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Processo nº 0010730-48.2025.8.26.0114

ID: 330361932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010730-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010730-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1010828-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0010730-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1010828-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Sandro Rogério Resende Silva

ID: 291087283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020916-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SANDRO ROGéRIO RESENDE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO STEIN MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020916-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020916-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco do Brasil Sa - Apelado: Sandro Rogério Resende Silva e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRA CONSTRUTORA ICON INDUSTRIALIZAÇÃO S/A E BANCO DO BRASIL, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA E A OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. O BANCO DO BRASIL APELOU, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS AUTORES, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, E VALIDADE DA HIPOTECA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA; (II) A MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA; (III) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (IV) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (V) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (VI) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CORRETAMENTE MANTIDA, POIS A SENTENÇA CONFIRMOU O DIREITO DOS AUTORES À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E À BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO, SUPERANDO A ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.4. A MULTA COMINATÓRIA TEM NATUREZA COERCITIVA E VISA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO CORRETA SUA MANUTENÇÃO.5. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES ESTÁ CARACTERIZADO PELA RESISTÊNCIA DOS RÉUS AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, JUSTIFICANDO A PROPOSITURA DA AÇÃO.6. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, POIS A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É UM DIREITO POTESTATIVO SEM PRAZO LEGAL PARA EXERCÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).7. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NO POLO PASSIVO, POIS DETÉM A TITULARIDADE DO GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O IMÓVEL.8. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ É CORRETA, GARANTINDO QUE A HIPOTECA NÃO PREJUDIQUE OS COMPRADORES QUE QUITARAM O IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA QUANDO CONFIRMADA PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. A HIPOTECA NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTES DE IMÓVEL QUE QUITARAM O PREÇO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 300, 501, 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.216.568-MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 3/9/2015, DJE 29/9/2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042933-85.2021.8.26.0114, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015060-79.2020.8.26.0071, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035207-79.2019.8.26.0001, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Alberto Stein Mariano (OAB: 279484/SP) - 4º andar

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Processo nº 1049628-84.2023.8.26.0114

ID: 325361136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049628-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARINHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049628-84.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aldo Ferreira - Vistos. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830, do CPC, vislumbro que a citação/penhora … Processo 1049628-84.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aldo Ferreira - Vistos. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830, do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à citação, penhora e avaliação no novo endereço indicado. 2 - Taxa recolhida às fls. 91/92. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 4.1- Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4.2- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 5 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 7 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIEL MARINHO MENDES (OAB 286959/SP)

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Byron Gonçalves De Souza Filho x Inspek Serviços Técnicos Ltda

ID: 331160381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045457-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BYRON GONçALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

INSPEK SERVIçOS TéCNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE ÁVILA TOFOLLI MERICI

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GUSTAVO DA CRUZ

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DANIELA DE CIETA SILVERIO

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ALEXANDRO DO CARMO DA SILVA

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Processo 1045457-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Byron Gonçalves de Souza Filho - Inspek Serviços Técnicos Ltda - 1) Os autos estão ext… Processo 1045457-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Byron Gonçalves de Souza Filho - Inspek Serviços Técnicos Ltda - 1) Os autos estão extintos e arquivados. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), GUSTAVO DA CRUZ (OAB 288254/SP), ALEXANDRO DO CARMO DA SILVA (OAB 399931/SP), RAFAELA DE ÁVILA TOFOLLI MERICI (OAB 408766/SP)

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Processo nº 1047591-84.2023.8.26.0114

ID: 325147552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047591-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES, MELO E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO ALVES

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Processo 1047591-84.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marques, Melo e Alves Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custa… Processo 1047591-84.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marques, Melo e Alves Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP)

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Jose Vaidergorn x Natanael Ferrareto Petrucci

ID: 297108227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007363-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VAIDERGORN

Polo Passivo:

NATANAEL FERRARETO PETRUCCI

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0007363-84.2023.8.26.0114 (processo principal 1003688-38.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Jose Vaidergorn - Natanael Ferrareto Petrucci … Processo 0007363-84.2023.8.26.0114 (processo principal 1003688-38.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Jose Vaidergorn - Natanael Ferrareto Petrucci - Autos nº 2019/000205. Vistos. 1. JOSÉ VAIDERGON pretende a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada com o fim de atingir o patrimônio de seu sócio oculto NATANAEL FERRARETO PETRUCCI. Afirma que a ausência de pagamento espontâneo do débito, somada à ausência de bens penhoráveis pertencentes à executada e a existência de diversos processos que lhe são movidos indicam sua insolvência e intenção e fraudar credores. Ademais, assevera que o réu atua como sócio oculto da executada com o intuito de fraudar credores. Citado, o requerido apresentou defesa, arguindo falta de interesse processual por ausência de documento hábil a embasar a desconsideração da personalidade jurídica expansiva. No mérito, alega que não estão preenchidos os requisitos da desconsideração; que não houve participação societária. Manifestou-se o exequente acerca da defesa, pugnando pela aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. Desnecessárias outras provas, passo à analise do pedido principal. 3. A Constituição do Brasil impôs relevante papel à ordem econômica (art. 170: "assegurar a todos existência digna"), assentada na livre iniciativa. E para a consecução desse ambicioso desiderato, o Estado dotou (por meio de normas infra-legais) a livre iniciativa de instrumentos jurídicos adequados a fomentar e viabilizar a atividade econômica, a fim de que ela gere riquezas suficientes para "assegurar a todos uma existência digna". Dentre os instrumentos jurídicos postos pelo Estado à disposição da livre iniciativa, as formas societárias assumem especial relevância, sobretudo pela possibilidade de limitação da responsabilidade dos empreendedores (que assim podem arriscar apenas parte de seu patrimônio em determinada atividade). Bem por isso, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica devem estar precisamente delineadas na lei, em rol numerus clausus, a ser interpretado de maneira estrita. Assim, o patrimônio dos sócios apenas poderá ser exposto se houver prova de que eles abusaram da personalidade jurídica, desviando a sua finalidade ou incorrendo em confusão patrimonial (art. 50, CC). Cuidando-se, todavia, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a regra é consideravelmente flexibilizada, autorizando-se a desconsideração sempre que a personalidade jurídica implicar embaraço à satisfação dos direitos do consumidor (art. 28). Os comprovantes de pagamento do serviço (fls. 657 processo principal) que ensejou a propositura da ação principal que originou o título executivo judicial, tem como favorecida a empresa cujo endereço é o mesmo do requerido, qual seja: Rua Sérgio de Morais, n.º 9, Swiss Park, Campinas, o mesmo informado pelo próprio réu em sua peça de defesa. Muito embora o réu alegue que reside no n.º 9 e não 97, o que se extrai dos documentos é que houve mero erro de impressão do comprovante. Outrossim, as imagens e controle da portaria do condomínio do autor, onde o serviço objeto da ação principal foi prestado, demonstra a entrada e saída do requerido à época da prestação do serviço (fls. Não bastasse, o réu figurou como sócio da empresa DD TEC do Brasil, cujo endereço é o mesmo do réu e o mesmo da empresa favorecida dos valores referentes aos comprovantes de pagamento do serviço objeto da ação principal e o objeto social é Imunização e Controle de Pragas, mesma atividade da empresa executada. Referida empresa é ré em processos da mesma natureza fls.33/39. Assim, há indícios bastantes de que o réu atuava como sócio oculto da empresa oculta e vem obstando a satisfação de direitos reconhecidos ao exequente, consumidor, nos termos do artigo 28 do CDC, revelando-se possível a exposição dos bens, que respondem, bem por isso, de forma solidária pela satisfação do crédito exequendo. 4. Com essas considerações, resolvendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ACOLHO o pedido para deferir o direcionamento da execução em desfavor de NATANAEL FERRARETO PETRUCCI (CPF: 302.473.748-06), providencie a serventia as anotações necessárias. Certifique-se a presente decisão nos autos principais, intimando-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Victor Luiz De Souza Reno x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304301828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010366-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0010366-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1037018-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Victor Luiz de Souza Reno - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -… Processo 0010366-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1037018-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Victor Luiz de Souza Reno - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO (OAB 287282/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Farofa Carioca Bar E Restaurante Ltda Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316896292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013273-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAROFA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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Processo 0013273-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1037018-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Farofa Carioca Bar e Restaurante Ltda Me - Facebook Serviços Online do … Processo 0013273-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1037018-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Farofa Carioca Bar e Restaurante Ltda Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Camila Letícia Brustoloni e outros x Camila Letícia Brustoloni e outros

ID: 307190855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016260-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LETíCIA BRUSTOLONI JOSE FERREIRA DE PROENçA

Polo Passivo:

CAMILA LETíCIA BRUSTOLONI JOSE FERREIRA DE PROENçA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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JOAO PAULO DUARTE DIAS

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Processo 1016260-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Ferreira de Proença - Camila Letícia Brustoloni - Camila Letícia Brustoloni - Jose Ferreira de Proença - Just… Processo 1016260-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Ferreira de Proença - Camila Letícia Brustoloni - Camila Letícia Brustoloni - Jose Ferreira de Proença - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por rescisão contratual de subempreitada c.c. perdas e danos entre as partes supra. Aduziu o autor que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida para a execução de construção civil, tendo por objeto a edificação de residência em alvenaria, mediante pagamento de mão de obra, pela execução total dos serviços, de R$ 265.200,00, a ser pago pela requerida conforme a execução das etapas, mas que, durante a execução dos serviços, a requerida unilateralmente rescindiu o contrato, argumentando que o proprietário da obra estava com problemas financeiros e não poderia dar seguimento ao projeto. Mencionou que foi chamado para prestar serviço no mesmo condomínio, e verificou que havia uma nova equipe dando continuidade aos trabalhos que há menos de uma semana haviam sido cancelados sob o pretexto de problemas financeiros. Requereu a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor de 30% das parcelas restantes que seriam recebidas pela completa execução das obras, e multa contratual de 10% sobre o valor bruto do contrato. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.080,00, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fl. 62). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 67/87). Impugnou, preliminarmente, as benesses da justiça gratuita. Aduziu que houve descumprimento do prazo estipulado para construção, que previa o término em 8 meses, em 8/10/2022, tendo o requerente confessado em sua inicial, em 9/9/3033, que somente teria cumprido 25% do cronograma da obra. Mencionou que o requerente incorreu em diversas infrações contratuais, a ensejar a rescisão do pacto havido entre as partes, nos termos da cláusula nona, e que não há que se falar em lucros cessantes, ante expressa renúncia contratual, tampouco multa contratual, eis que inexistente na avença havida entre as partes. Apresentou reconvenção (fls. 84/87) pleiteando a condenação do requerente-reconvindo ao pagamento de danos materiais, pois teve que arcar com R$ 39.500,00 para reparar erros de execução do reconvindo; R$ 12.435,70 de materiais adquiridos e R$ 3.874,80 referente à ferramentas utilizadas na obra que foram por ela adquiridas. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.810,50. Houve réplica, contestação à reconvenção e réplica à contestação da reconvenção (fls. 183/195 e 201/205). Instadas a especificarem provas (fl. 197), o autor pleiteou a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da requerida (fls. 206/208), ao passo que a requerida pleiteou prova testemunhal e depoimento pessoal do requerente, apontando pela imprestabilidade da prova pericial, já que a obra foi concluída. Ante a impugnação à justiça gratuita, houve determinação de juntada aos autos das declarações de imposto de renda do autor (fl. 211). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, porquanto não logrou a requerida infirmar sua dificuldade em arcar com as custas do processo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. No caso, a ação e a reconvenção são improcedentes. A avença havida entre as partes previu que os pagamentos seriam feitos por etapa: Parágrafo primeiro: as medições ocorrerão semanalmente, (sendo a última mediante aceitação da obra), sempre às sextas feiras. Caso o cronograma da obra não esteja sendo cumprido (Anexo 1), a medição será retida até o devido cumprimento do mesmo, sendo que em hipótese alguma será feito adiantamento de medições que não foram cumpridas. Parágrafo segundo - as medições, realizadas nos termos do Parágrafo Primeiro acima serão acompanhadas pela CONTRATANTE e/ou por pessoas designadas pela mesma e, durante o curso de cada medição, os pontos controvertidos deverão ser imediatamente alinhados entre as partes, a fim de que no final da medição ambas assinem o entendimento a que chegaram no boletim (fl. 16). Assim, verifica-se que as partes pactuaram que a entrega de cada etapa seria acompanhada da requerida, que daria aval e pagaria a prestação devida, devendo fixar os pontos controvertidos imediatamente entre as partes. Logo, sem comprovação de ressalvas nestas etapas, não há que se falar em danos materiais consistentes em refazimento das etapas entregues pelo autor. Ademais, ainda que assim não fosse, apenas seria possível a comprovação de que houve culpa do autor, a ensejar condenação em danos materiais, por meio de prova técnica pericial, a qual não restou possível ante a conclusão da obra. Eventuais materiais e ferramentas pagas pela requerida, também, não comportam ressarcimento, porquanto o contrato havido entre as partes era de serviços, sendo que, em relação à estas, apenas seria o ressarcimento se comprovado que ficaram na posse do requerente, o que inexiste nos autos. No mesmo sentido, pactuaram as partes a renúncia ao pagamento de lucros cessantes, em relação uma com a outra e entre elas e terceiros, de forma que também não há que se falar em sua exigibilidade. Confira-se: Parágrafo segundo: em nenhuma das hipóteses previstas contratualmente, arcarão qualquer das partes, em relação uma a outra e a terceiros, com despesas com perdas e danos indiretos (tais como perdas de produção; lucros cessantes; danos a imagem; custo de capital) em virtude da execução dos serviços objeto deste instrumento. (fl. 19). E, por fim, inexistia previsão no contrato acerca de multa contratual, de forma que a rescisão não enseja o pagamento de qualquer penalidade. Frisa-se que, ainda que tenha sido a requerida a responsável pela confecção do contrato, inexiste situação de desigualdade entre elas, de forma que, tendo ambas assim avençado, prevalece o contrato entre as partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a ação principal e a reconvenção, julgando extintos os processos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o requerente com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, em prol do patrono da requerida, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sucumbente em relação à reconvenção, arcará a requerida com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, em prol do patrono do requerente. P.R.I. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: JOAO PAULO DUARTE DIAS (OAB 393741/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), JOAO PAULO DUARTE DIAS (OAB 393741/SP)

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