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Ildilene Da Silva Cruz e outros x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 334026228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050799-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILDILENE DA SILVA CRUZ LUIZ FELIPE FAVARO MARTINS

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1050799-64.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luiz Felipe Favaro Martins - - Ildilene da Silva Cruz - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. Cump…

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Processo nº 0021826-19.2023.8.26.0506

ID: 337512505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021826-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0021826-19.2023.8.26.0506 (processo principal 1010447-64.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Petição protocolada de fls. 90: decido. Defir…

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I. U. H. S. A. x C. A. M. T.

ID: 310171783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059335-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

C. A. M. T.

Intimação

Advogados:

MÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1059335-64.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - C.A.M.T. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sente… Processo 1059335-64.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - C.A.M.T. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de fls. 170. Os embargos de declaração interpostos devem ser conhecidos e providos. Os embargos de declaração são cabíveis quando (CPC, art. 535): I - houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p. 526) De fato, houve omissão na sentença, uma vez que não foram arbitrados honorários, em virtude da parte requerida estar assistido por procurador nomeado pela Defensoria Pública. Desta forma, DECLARO a sentença para que dela conste: VISTOS. HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito o acordo alcançado entre as partes, cujo feito tem curso por este Juízo e Cartório do 8º Ofício Cível. Em consequência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 924, III, do CPC, não havendo falar em custas remanescentes, conforme julgado: CUSTAS - transação judicial - extinção do processo nos termos do artigo 794, inciso II do CPC - Custas remanescentes indevidas - entendimento da regra do artigo 4°, inciso III da lei estadual n° 11.608/2003 - hipótese de incidência tributária não contemplada - tributo indevido - decisão reformada - Agravo de instrumento provido. - Agravo de Instrumento 991070425435 (7162874500) Relator(a): Ribeiro de Souza - Comarca: Limeira - Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 17/10/2007 - Data de registro: 09/11/2007. Após o trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do procurador da parte requerida, utilizando-se o código 106, da tabela do Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP. P. I. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE (OAB 199838/SP)

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Processo nº 1503401-64.2023.8.26.0506

ID: 313086933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503401-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA

Intimação

Advogados:

ALTAIR ALVES DA COSTA

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Processo 1503401-64.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Distribuidora Tabocao Ltda - Vistos. Fls. 72/76: indefiro o pedido de suspensão da execução. É q… Processo 1503401-64.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Distribuidora Tabocao Ltda - Vistos. Fls. 72/76: indefiro o pedido de suspensão da execução. É que, a Lei 11.101/05 sofreu alteração trazida pela Lei 14.112/2020, passando o art. 6º a ter a seguinte redação: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. .......................................................... § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." Tal alteração legislativa trouxe um caminho intermediário à questão: o juiz da execução fiscal pode determinar constrição de bens contra a empresa em recuperação judicial e o juízo universal não pode desfazer essa constrição, mas tem o poder de substitui-la, se ela recair sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial de modo a ameaçar o soerguimento. E aí independente da natureza da exação - se crédito tributário ou não tributário. Havendo, pois, penhora de bens ou valores da executada este juízo certamente a sujeitará ao crivo do juízo universal. Esclareça a ré se houve negociação do débito exequendo e, em caso negativo, manifeste-se requerendo o que de direito para prosseguimento da execução. Int. - ADV: ALTAIR ALVES DA COSTA (OAB 21761/GO)

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Nathan Gomes Fonsêca Almeida x Maria Da Cruz De Sousa Silva

ID: 330388203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065933-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GOMES FONSêCA ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARDOSO FERRAREZE

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DANIELLE FERREIRA FERNANDES

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Processo 1065933-34.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1065931-64.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathan Gomes Fonsêca Almeida - Maria da Cruz de Sousa Si… Processo 1065933-34.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1065931-64.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathan Gomes Fonsêca Almeida - Maria da Cruz de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por N.G.F.A., incapaz, representado por seu genitor Wlaesci Souza Almeida, em face de MARIA DA CRUZ DE SOUZA SILVA. Alega que, em 7 de maio de 2023, o autor transitava pela Rodovia Anhanguera, acompanhado de sua família, quando o veículo automotor foi atingido violentamente na traseira pelo automóvel da requerida, que conduzia em alta velocidade e com imprudência. O autor alega que a requerida, conforme declaração assinada junto à seguradora Porto Seguro, assumiu a responsabilidade pelo acidente ao admitir que dormiu ao volante, e que houve perda total do veículo. Ainda, que a seguradora constatou a irreparabilidade do automóvel após perícia, o que originou o processo de indenização pelo valor de mercado do bem. Que, nos autos do sinistro nº 55320234895801, a culpa exclusiva da requerida ficou clara, respaldada por declaração escrita, firmada pela própria condutora. Em virtude dos fatos, pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária a contar do evento e juros de mora desde a citação, ou, alternativamente, em valor determinado pelo juízo. Os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos ao autor (fls. 29/30). Citada (fls. 35), a requerida apresentou contestação às fls. 36/48. Requereu a gratuidade da justiça, que ora se defere, tendo em vista os documentos de fls. 50/55. Anote-se. Rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que o valor atribuído pelo requerente corresponde ao valor pretendido a título de indenização por danos morais, observando, assim, o quanto previsto no artigo 292, inciso V do CPC, não havendo qualquer irregularidade. Já no tocante à fixação do valor em caso de eventual condenação, tal trata-se de matéria de mérito a ser apreciada quando da prolação da sentença. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 82/83. Dou o feito por saneado. Em prosseguimento, defiro o pedido de produção de prova oral, requerido pela parte requerente (fls. 71/72). Para tanto, designo audiência de instrução presencial conjunta para estes autos, bem como aqueles sob nº 1065931-64.2023.8.26.0506 e nº 1065938.65.2023.8.26.0506, para o dia 01 de outubro de 2025, às 14:00 horas, para depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas do requerente, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, o requerente deverá apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos, o que propiciará a antecipação de audiências de outros processos. Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e providencie-se. - ADV: LEONARDO CARDOSO FERRAREZE (OAB 292798/SP), DANIELLE FERREIRA FERNANDES (OAB 488858/SP)

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Rosania De Souza Freire x Banco Pan S/A

ID: 309653349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rosania de Souza Freire (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ERRO, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL CONTENDO TODAS AS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, III, DA IN DO INSS Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA. CONTRATO FIRMADO EM 2020 E A AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 2023, APÓS SUCESSIVOS DESCONTOS. SUPRESSIO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PREVISTA NA LEI Nº 13.172/2015, É VÁLIDA COM A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE INFORMAVA CLARAMENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, E A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS. PROVA DA REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DÍVIDA HÍGIDA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS E RESPECTIVO PEDIDO NÃO FORMULADOS INICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Frederico Dunice Pereira Brito x Marcelo Augusto Dos Santos

ID: 293546479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006708-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 0006708-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1008895-64.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Frederico Dunice Pereira Brito - Marcelo Augusto d… Processo 0006708-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1008895-64.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Frederico Dunice Pereira Brito - Marcelo Augusto dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 1.890,99 (mil, oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos) em janeiro de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 27/05/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP)

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Banco Do Brasil S/A x João Bosco Da Silva Batista e outros

ID: 314658039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017264-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO BOSCO DA SILVA BATISTA JOAO BOSCO DA SILVA BATISTA EIRELI - ME MARIA INES DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0017264-64.2023.8.26.0506 (processo principal 1050674-67.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joao Bosco da Silva Batista Eireli - Me - -… Processo 0017264-64.2023.8.26.0506 (processo principal 1050674-67.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joao Bosco da Silva Batista Eireli - Me - - João Bosco da Silva Batista - - Maria Ines de Oliveira Batista - Vistos. Fls. 141: Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada. Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP)

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Associacao Da Santa Casa Saude De Ribeirao Preto x Abadia Aparecida Pereira Gonçalves

ID: 278574049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051381-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

ABADIA APARECIDA PEREIRA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

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PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051381-64.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051381-64.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Embargda: Abadia Aparecida Pereira Gonçalves - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO JULGADO CONSIDERADOS OMISSOS, VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEIS DE ESCLARECIMENTO. O JULGADO ABORDOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO INEXISTENTE. 2. O PREQUESTIONAMENTO É SATISFEITO QUANDO A MATÉRIA É APRECIADA, MESMO QUE O RESULTADO NÃO SEJA O DESEJADO PELA PARTE RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; LEI 9.656/98, ARTS. 11, 13, II, 16; RESOLUÇÃO NORMATIVA 162 DA ANS, ARTS. 5º, 6º; RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, ARTS. 4, 12; CC, ART. 421; CPC, ARTS. 17, 485, VI, 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016.5. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Paulo César de Oliveira Borges (OAB: 455129/SP) - Gabriel Victor da Silva Steffens (OAB: 360224/SP) - 4º andar

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R. C. C. Dos A. x M. T. De C.

ID: 300571800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1047695-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. C. C. DOS A.

Polo Passivo:

M. T. DE C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047695-64.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047695-64.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: R. C. C. dos A. - Embargdo: M. T. de C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR PELA AVÓ MATERNA. A MENOR FOI ACOLHIDA DEVIDO A NEGLIGÊNCIAS DA GENITORA, USUÁRIA DE DROGAS. A AVÓ, QUE DETEVE GUARDA PROVISÓRIA, NÃO CONSEGUIU PROTEGER A CRIANÇA ADEQUADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE (I) OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANÁLISE DO CASO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS TAL OMISSÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O FEITO, COM PROVAS ROBUSTAS PARA EMBASAR A CONVICÇÃO JUDICIAL, E HOUVE PARTICIPAÇÃO DA GUARDIÃ EMBARGANTE NO PROCESSO. 4. A DECISÃO JUDICIAL CONSIDEROU ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DO NÚCLEO FAMILIAR, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO QUANTO À NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI SUPRIDA. 2. A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DO NÚCLEO FAMILIAR FOI ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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