Nathan Regio Carvalho x Mariana Mendes Ami
ID: 307811624
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1026558-46.2024.8.26.0003
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1026558-46.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nathan Regio Carvalho - Mariana Mendes Ami - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". …
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