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Município De Campinas e outros x Elizabeth Alves Da Costa

ID: 334608025

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017459-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Polo Passivo:

ELIZABETH ALVES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON CLAYTON AMARO

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GILSON GOMES PEREIRA

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TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017459-44.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017459-44.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Elizabeth Alves da Costa - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E A REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI, ALEGANDO DESVIO DE FUNÇÃO POR EXERCER ATIVIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE, TÍPICAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PLEITEANDO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO POR MEIO DE PROVA EMPRESTADA, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA DESEMPENHAVA ATIVIDADES TÍPICAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, A SERVIDORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.2. NÃO HÁ AUMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO POR ISONOMIA, MAS RESPEITO AO PRINCÍPIO INDENIZATÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) (Procurador) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador) - Gilson Gomes Pereira (OAB: 418266/SP) - Emerson Clayton Amaro (OAB: 456330/SP) - 1º andar

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Adriana Gabriela Dos Santos x Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Serviços S/A e outros

ID: 293429138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011957-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GABRIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GISLAINE DA SILVA

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FLAVIA LING NEMES

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EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 0011957-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1046837-50.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Adriana Gabriela dos Santos - Tokio Marine Seguradora S/A - - Santander Corret… Processo 0011957-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1046837-50.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Adriana Gabriela dos Santos - Tokio Marine Seguradora S/A - - Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A - Autos nº 2020/002497 (Número de Controle na Vara). Vistos. I- Relatório Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado(a) por Adriana Gabriela dos Santos em face de Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A e Tokio Marine Seguradora S/A. No curso do feito, as partes se compuseram, solicitando que seja a transação devidamente homologada. É, em síntese, o relatório. II- Fundamentação A transação havida entre as partes deve ser homologada. Isso porque a questão controvertida trazida a Juízo se refere a direitos patrimoniais de caráter privado, de modo que está presente o requisito do artigo 841 do Código Civil. Por outro lado, o instrumento da transação vem subscrito pelos procuradores das partes que têm poderes para transigir. Diante disso, o acordo deve ser homologado para que, com isso, haja a resolução do mérito da demanda. III- Decisão Ante o exposto, homologo o acordo de fls. 332/335 a que chegaram as partes e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Defiro o levantamento do valor depositado em conta judicial, conforme itens "1" e "2", de fls. 332/335, relativos ao depósito feito pela executada Tokio Marine (fls. 367). Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Desde já ressalto que não há interesse na interposição de recurso contra esta decisão, posto que deferido o levantamento de valor depositado pela própria parte para pagamento. Diante disso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. Anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Após, se as custas foram devidamente recolhidas, arquivem-se com as cautelas de praxe. Caso contrário, intime-se para complementação/recolhimento. Publique-se, registre-se e intime-se. Campinas, 22 de maio de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), GISLAINE DA SILVA (OAB 374686/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA (OAB 425948/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP)

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Priscila Dos Santos Bezerra Dias x Carmen Fernandes Ruiz Mercer

ID: 322288635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003006-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS BEZERRA DIAS

Polo Passivo:

CARMEN FERNANDES RUIZ MERCER

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS FANTINI

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SELMA OLIVEIRA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003006-44.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003006-44.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Priscila dos Santos Bezerra Dias - Apelada: Carmen Fernandes Ruiz Mercer - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA. - A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE HOSPEDAGEM DE TERCEIROS, COM SUBDIVISÕES E COBRANÇA DE VALORES, CARACTERIZA SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA, EM AFRONTA EXPRESSA À CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUE VEDA TAL PRÁTICA SEM CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR. “HOSTEL” - A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA INTERNA DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA, COM MODIFICAÇÕES FÍSICAS E SOBRECARGA DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA, TAMBÉM VIOLA CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS (ESPECIALMENTE A CLÁUSULA OITAVA), CONFIGURANDO INFRAÇÃO CONTRATUAL GRAVE. - OS DOCUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE (CNPJ, LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS) FORAM OBTIDOS APENAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA O USO COMERCIAL DO IMÓVEL. - O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA A SUBLOCAÇÃO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL RECAI SOBRE A APELANTE, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME DETERMINA O ART. 373, II, DO CPC. - A RESCISÃO CONTRATUAL E A IMPOSIÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO CONTRATO DECORREM DA INEXECUÇÃO CULPOSA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA LOCATÁRIA, O QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Selma Oliveira Dias (OAB: 420732/SP) - Matheus Fantini (OAB: 248899/SP) - 5º andar

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Processo nº 1020660-44.2023.8.26.0114

ID: 305967989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020660-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PICCOLOTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA

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Processo 1020660-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Luiz Piccoloto Neto - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a prete… Processo 1020660-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Luiz Piccoloto Neto - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, I, CPC, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito questionado. Por via de consequência, confirmo a tutela de urgência deferida nos autos, ficando autorizado, após o trânsito em julgado, o levantamento das cauções prestadas pela parte autora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais de R$ 2.335,76 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), com juros de mora a partir do desembolso e correção monetária a contar da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro equitativamente em R$ 1.500,00. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA (OAB 120653/SP)

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Processo nº 0007010-44.2023.8.26.0114

ID: 323162376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007010-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0007010-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1046060-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0007010-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1046060-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): César Augusto Pimenta Urbano- 327.060.588-97 Valor: R$ 9.337,35 atualizado até 05/2023 - fls. 17/18. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 0007010-44.2023.8.26.0114

ID: 323162416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007010-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0007010-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1046060-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0007010-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1046060-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): César Augusto Pimenta Urbano- 327.060.588-97 Valor: R$ 9.337,35 atualizado até 05/2023 - fls. 17/18. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Ana Karina Goethe Margotta Pires x Gold Senegal Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 312983163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025149-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES

Polo Passivo:

GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES

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Processo 0025149-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1012298-63.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Karina Goethe Margotta Pires - Pdg Realty S/A Empreendimentos e Partici… Processo 0025149-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1012298-63.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Karina Goethe Margotta Pires - Pdg Realty S/A Empreendimentos e Participações - - Gold Senegal Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Autos nº 2017/000738. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida ("Teimosinha"), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gold Senegal Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e Pdg Realty S/A Empreendimentos e Participações; Valor atualizado: R$ 8.880,96 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 04 de abril de 2025. - ADV: ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES (OAB 291838/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Ana Karina Goethe Margotta Pires x Gold Senegal Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 312984258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025149-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES

Polo Passivo:

GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES

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Processo 0025149-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1012298-63.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Karina Goethe Margotta Pires - Pdg Realty S/A Empreendimentos e Partici… Processo 0025149-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1012298-63.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Karina Goethe Margotta Pires - Pdg Realty S/A Empreendimentos e Participações - - Gold Senegal Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Autos nº 2017/000738. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida ("Teimosinha"), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gold Senegal Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e Pdg Realty S/A Empreendimentos e Participações; Valor atualizado: R$ 8.880,96 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 04 de abril de 2025. - ADV: ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES (OAB 291838/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Alexsandre Luiz De Souza

ID: 304174098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051215-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ALEXSANDRE LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1051215-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Alexsandre Luiz de Souza - réu revel - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2)… Processo 1051215-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Alexsandre Luiz de Souza - réu revel - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 0009047-44.2023.8.26.0114

ID: 307569464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009047-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS SISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI PASTREZ NAKAOSKI

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Processo 0009047-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1002725-25.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Rafael Martins Sisto - Vistos. Por primei… Processo 0009047-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1002725-25.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Rafael Martins Sisto - Vistos. Por primeiro, homologo o pedido de desistência com relação ao sócio VEB PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 142 - CNPJ 37.381.999/0001-76). Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S/A., promovido em face dos sócios ALESSANDRO JOVANELI DE MELO e LETÍCIA da SILVEIRA CAVALI JOVANELI de MELO. Referidos sócios, citados, não apresentaram contestações ao pedido, conforme a certidão de fls. 147. O conjunto probatório dos autos do cumprimento de sentença, aliado à inexistência de manifestação dos requeridos, é suficiente para reconhecer a configuração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. A empresa executada permanece ativa (fls. 32), todavia, verifica-se da certidão de oficial de justiça de fls. 33 dos autos do incidente de cumprimento de sentença que não foi possível a realização de penhora de bens da executada no endereço de sua sede, uma vez que esta já havia se mudado e não deixou seu atual endereço. Comprovado, assim, que a empresa executada mudou de endereço sem informar ao órgão competente. Causa estranheza também o fato de que uma empresa com capital social superior a R$ 100 milhões (fls. 57) não disponha de bens penhoráveis ou ativos financeiros em instituições bancárias, conforme verificado nos documentos acostados às fls. 14/17 dos autos principais. Há, portanto, indício da prática de desvio de finalidade, apto a justificar a responsabilização dos sócios remanescentes pelas dívidas contraídas pela empresa, mormente porque, como já exposto, tais requeridos, mesmos citados, não compareceram aos autos para se defender do pedido formulado pelo exequente. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Esgotamento de buscas patrimoniais verificada. Ausência de bens penhoráveis após pesquisa SISBAJUD. Insuficiência de bens penhoráveis e mudança de endereço de funcionamento sem adequação do contrato social. Abuso da personalidade jurídica. Sócio e holding que devem responder solidariamente pelo débito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100964-07.2025.8.26.9061; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025 - negritos não originais). Diante disso, no termos do artigo 50, caput e parágrafo 1º, do Código Civil, de rigor a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S/A., estendendo os efeitos da execução ao patrimônio de seus sócios ALESSANDRO JOVANELI MELO e LETÍCIA DA SILVEIRA CAVALI JOVANELI DE MELO , para que respondam pelo débito. Sem prejuízo, torno sem efeito a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença. Após o decurso do prazo de eventual recurso em face desta decisão, providencie a Serventia a juntada da presente decisão aos autos do cumprimento de sentença. Inclua-se, ainda, os referidos sócios no polo passivo do referido cumprimento, mediante retificação do cadastro processual. Após, remetam-se aqueles autos à conclusão. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: SHIRLEI PASTREZ NAKAOSKI (OAB 223564/SP)

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