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A. B. A. M. e outros x A. De S. M.

ID: 309996532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027840-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. M. R. B. A. M.

Polo Passivo:

A. DE S. M.

Intimação

Advogados:

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027840-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.B.A.M. - - R.B.A.M. - A.S.M. - Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifest… Processo 1027840-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.B.A.M. - - R.B.A.M. - A.S.M. - Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 181, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de vontades formulado entre as partes às fls. 159/160, através do qual os requerentes R. B. A. M. e A. B. A. M., qualificados acima, reconheceram espontaneamente a paternidade socioafetiva em relação ao menor L. A. de S. M. (fls. 26), filho de A. de S. M., qualificada acima, e que, por isso, passará a se chamar L. A. B. A. M., tal como consta às fls. 15, determinando-se a averbação no seu assento de nascimento do patronímico dos genitores e avós paternos e maternos, permanecendo inalterados os demais dados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Determino que a Serventia certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público, arquivando-se após os autos. - ADV: RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP), RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP), RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP)

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Processo nº 1034339-77.2024.8.26.0405

ID: 279774524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034339-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA PORFIRIO

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ADV: Leonardo Lima Porfirio (OAB 442673/SP) Processo 1034339-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial de Moveis Jordanesia Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, …

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Processo nº 0012929-77.2024.8.26.0405

ID: 326674923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012929-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCA9 MOTOS LOCAçãO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS LTDA (LOCA9)

Intimação

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012929-77.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda (loca9) - Com as formalidades de praxe…

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Balieiro Lodi Advogados Associados x Independente Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 328652096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2056599-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BALIEIRO LODI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

INDEPENDENTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MAGA SãO JOãO COMBUSTíVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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GUSTAVO KABLUKOW BONORA PEINADO

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LINEU BONORA PEINADO

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GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO

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EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2056599-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2056599-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: Balieiro Lodi Advogados Associados - Agravado: Maga São João Combustíveis Ltda - Agravado: Independente Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 840/842 QUE REVOGOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE Nº 0007206-77.2024.8.26.0405 (PROMOVIDO PELA EXECUTADA MAGA SÃO JOÃO), BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO Nº 1000285.70.2018.8.26.0575, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SP), PARA QUE SEJA FEITA ANÁLISE DO REFERIDO PLEITO DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA IMPRÓSPERA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE FLS. 744/745 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE “EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO SERIAM SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO RECUPERACIONAL PREVIAMENTE À SUA EFETIVAÇÃO”. DECISUM EM FACE DO QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, PORTANTO, RESTOU IRRECORRIDO. AGRAVANTE-EXEQUENTE QUE, CONTRARIANDO O REGRADO NO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BUSCA O REEXAME DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PROCESSUAL PARA REINAUGURAÇÃO DOS DEBATES ACERCA DA NECESSIDADE DE CONSULTA AO JUÍZO DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO PREVIAMENTE À EFETIVAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO EM FACE DAS AGRAVADAS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO EXAMINOU O CABIMENTO, PROPRIAMENTE DITO, DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (FORMULADO PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 802/805), OU SEJA, NÃO HOUVE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO REFERIDO PLEITO, TENDO APENAS DETERMINADO FOSSE TAL MEDIDA DE CONSTRIÇÃO PREVIAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

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Yasmin Borges De Lima x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293474373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037637-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1037637-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Borges de Lima - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1037637-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Borges de Lima - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, deferindo a medida liminar nesse momento: 1- CONDENAR as rés, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em restabelecer imediatamente o acesso integral da autora às contas do Mercado Livre e Mercado Pago; apresentar extrato completo da conta da autora no Mercado Pago e transferir todo o saldo existente na conta (mínimo de R$ 31,39 conforme documento de fl. 163) para a conta bancária indicada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 2- CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais desde a citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 502698/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Yasmin Borges De Lima x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293475883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037637-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037637-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Borges de Lima - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1037637-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Borges de Lima - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, deferindo a medida liminar nesse momento: 1- CONDENAR as rés, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em restabelecer imediatamente o acesso integral da autora às contas do Mercado Livre e Mercado Pago; apresentar extrato completo da conta da autora no Mercado Pago e transferir todo o saldo existente na conta (mínimo de R$ 31,39 conforme documento de fl. 163) para a conta bancária indicada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 2- CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais desde a citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 502698/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Dirce Cheliga Ferreira x Sérgio Ricardo Dos Santos

ID: 279780233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012417-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE CHELIGA FERREIRA

Polo Passivo:

SéRGIO RICARDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINA APARECIDA INÁCIO

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ADV: Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Edina Aparecida Inácio (OAB 172784/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP) Processo 1012417-77.2024.8.26.0405 - Imissão na Posse - Reqte: Dirce Che… ADV: Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Edina Aparecida Inácio (OAB 172784/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP) Processo 1012417-77.2024.8.26.0405 - Imissão na Posse - Reqte: Dirce Cheliga Ferreira - Reqdo: Sérgio Ricardo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 230: A ação foi julgada procedente, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a imissão na posse da parte autora no imóvel descrito na inicial, qual seja, matrícula 32.249, do 1º Oficial do Registro de Imóveis de Osasco/SP, localizado na Rua São Zacarias, 530, Veloso - Osasco/SP, CEP: 06144-240", inclusive com o deferimento do pedido liminar em sentença. Às fls. 230, a parte autora noticiou que o imóvel se encontra aparentemente abandonado, apresentando sinais de desocupação e ausência prolongada de moradores ou bens no local. Assim, autorizo a expedição de mandado de constatação de abandono do imóvel e, (i) caso o imóvel esteja desocupado, deverá desde logo efetuar a imissão do autor na posse do imóvel; (ii) caso o imóvel esteja ocupado, nos termos da sentença, fls. 225, deverá intimar o réu (e/ou outros ocupantes) para desocuparem voluntariamente o imóvel e, superado o prazo de 60 dias sem desocupação, retornar ao local para imitir a autora de forma forçada no imóvel, servindo cópia desta decisão como ofício e com as seguintes especificações: Autorização expressa para arrombamento, caso necessário ao cumprimento da ordem; Reforço policial, se requerido e indispensável à segurança da diligência; Requisição de chaveiro, em caso de necessidade técnica para acesso ao imóvel. Fica desde já reiterada a determinação contida na sentença quanto ao prévio recolhimento das custas do oficial de justiça dentro de 5 (cinco) dias, indispensável à expedição do mandado. Recolhidas as custas, expeça-se mandado para cumprimento com urgência. Na inércia, o autor deverá ingressar com incidente para pretender a execução da liminar, porque houve interposição de recurso de apelação pelo réu, evitando-se tumulto processual. 2. Assim, com a apresentação das contrarrazões pela parte interessada, conforme ato de fls. 240, e cumprido o mandado (ou decorrido o prazo conforme acima exposto), subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se.

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Telefonica Brasil S.A. x Grillo Park Estacionamento E Lava Rapido Ltda

ID: 318852418

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034436-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GRILLO PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON LEITE SENA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034436-77.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Grillo Park Estacionamento e Lava Rapido L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034436-77.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Grillo Park Estacionamento e Lava Rapido Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO OUTRORA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM A COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE PRAZO DE FIDELIDADE CONTRATUAL. EM PARALELO, FOI CONDENADA A REQUERIDA A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA OS VALORES PAGOS APÓS A DATA DA RESCISÃO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO QUE JUSTIFICAVA A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CDC EM FAVOR DA AUTORA, POR VULNERABILIDADE TÉCNICA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO CONTRATUAL QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA RENOVAÇÃO DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CASO VALIDADA A EQUIVOCADA E ABUSIVA TESE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA TAMBÉM DA FIDELIZAÇÃO, COMO DEFENDIA A REQUERIDA, TER-SE-IA UM CONTRATO DE PERMANÊNCIA INDEFINIDO, COM O CONSUMIDOR PERPETUAMENTE VINCULADO AO CONTRATO, O QUE NÃO SE AFIGURA JUSTO ECONOMICAMENTE E TAMPOUCO RAZOÁVEL NO ASPECTO JURÍDICO-CONTRATUAL. SENTENÇA CORRETA E QUE MERECE PRESTÍGIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES, POR ÓBVIO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS POR PARTE DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Edilson Leite Sena (OAB: 351524/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joyce Eliza De Barros Amorim x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 303469096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015424-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE ELIZA DE BARROS AMORIM

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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KARINA DONATA GARCIA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1015424-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joyce Eliza de Barros Amorim - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Agibank S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Safra … Processo 1015424-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joyce Eliza de Barros Amorim - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Agibank S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A - - BANCO PAN S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ciência à requerente da petição e documentos juntados pelo requerido BMG às fls. 1.069/1.196. Conheço dos embargos, pois tempestivos, e lhes dou provimento em parte. Nos termos dos embargos opostos pela requerente e à luz da lei 14.181/2021, deverá a mesma apresentar um plano de pagamento para apreciação pelos credores, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de perícia, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes para a causa, ressaltando-se que parte da matéria apresentada nos embargos de declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, em sua petição de fls. 1.022/1.025 a requerente não pediu que fosse realizada perícia, mas sim que fosse realizada nomeação de administrador para realização de plano de pagamento. Como demonstram os próprios julgados juntados pela parte às fls. 1.063/1.066, a incumbência de juntar plano voluntário para pagamento cabe à parte e, caso os credores não concordem com o plano apresentado, nesse caso, deverá ser nomeado perito para apresentação de plano compulsório. Assim, caso a parte apresente plano com o qual os credores não concordem ou deixe espontaneamente de apresenta-lo, nada impede que o juiz da causa prolate a sentença e que, se for o caso, nela seja determinado que a questão se resolverá em sede de liquidação de sentença, com nomeação de perito para realização do trabalho. Evitando-se assim, no caso de indeferimento do pleito, nomeação de profissional ou realização de trabalho e eventuais custos, desnecessários. Assim, dou provimento em parte aos embargos de declaração, abrindo prazo de 15 dias a partir da publicação desta decisão, para que a requerente apresente um plano voluntário de pagamento. Após, nada vindo certifique a serventia e reinicie-se o prazo para apresentação de memoriais pelas partes. Int. - ADV: KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Hildebrando José Marques x Banco Bradesco S/A

ID: 301991581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031817-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO JOSé MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENAN GONÇALVES ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031817-77.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031817-77.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hildebrando José Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO, DE FORMA CORRETA, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. MANDATO OUTORGADO COM OPOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL, E POSTERIORMENTE COM NOVA PROCURAÇÃO, ACRESCIDA DA ASSINATURA DE FAMILIARES, PARA DAR VALIDADE AO INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE QUE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEJA ASSINADO. APLICAÇÃO DO ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. SEM A ASSINATURA, A PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO GERA EFEITOS, NÃO HAVENDO COMO MODIFICAR A FORMA ESTABELECIDA EM LEI. NECESSIDADE DE QUE O OUTORGANTE APONHA SUA ASSINATURA NO INSTRUMENTO, SEM O QUE ELE NÃO TERÁ VALIDADE. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSINAR O INSTRUMENTO DE MANDATO, DEVE O OUTORGANTE LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA PARA QUE POSSA LITIGAR JUDICIALMENTE. NÃO CUMPRINDO TAL FORMALIDADE LEGAL, NÃO HÁ COMO DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO. POSICIONAMENTO EM CONFORMIDADE COM O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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