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Processo nº 1503723-92.2024.8.26.0007

ID: 298497293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503723-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. M.

Intimação

Advogados:

ELZA ELI PEDROSO PASCOAL

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CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

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Processo 1503723-92.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.F.M. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para … Processo 1503723-92.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.F.M. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu A.F.M. como incurso nos artigos 217-A, caput, combinado com o artigo 61, II, "f", por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão - em regime inicial fechado. O réu respondeu solto ao processo, sem causar embaraços, assim sendo poderá recorrer em liberdade. Custas nas formas da lei. Comunique-se à vítima nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Por derradeiro, passa-se à análise do pedido formulado pelo Ministério Público no âmbito do art. 387, IV, do CPP, para fixação de valor mínimo para reparação do dano. O entendimento firmado pelo órgão especial do C. Superior Tribunal de Justiça exige não apenas o requerimento na exordial acusatória, mas a indicação do valor pretendido - o que foi feito no caso presente. Veja-se: A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado (STJ REsp º 1.986.672 SC (2022/0047335-8), Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. Em 08/11/2023). Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$ 50.000,00 para reparação dos danos causados à vítima. Intime-se a vítima para ciência. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Intime-se o(a) sentenciado(a), ressalvada a hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, para efetuar o recolhimento do valor das custas processuais, no valor de 100 UFESP's, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo supra sem que o(a) sentenciado(a) tenha recolhido os valores das custas processuais, certifique a serventia o ocorrido, expeça-se certidão para fins da inscrição em dívida ativa e comunique-se o ocorrido à Vara de Execuções competente para executar às penas impostas a(o) sentenciado(a); Nos termos da Leinº 12.654/12 que introduziu o art. 9º-A daLei de Execução Penal, autorizo a identificação do perfilgenético, mediante extração de DNA. Servirá a presente como ofício/mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO (OAB 487922/SP), ELZA ELI PEDROSO PASCOAL (OAB 503037/SP)

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Marluce Valéria Da Silva Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293414972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023767-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE VALéRIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS MENDONÇA NASCIMENTO

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REINALDO ALEIXANDRINO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1023767-92.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marluce Valéria da Silva Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1023767-92.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marluce Valéria da Silva Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLUCE VALÉRIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A para: DECLARAR quitada a parcela com vencimento em 03/06/2024, referente ao contrato de financiamento firmado entre as partes, determinando que o réu proceda à baixa da respectiva cobrança no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamentodehonorários edecustas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentaçãoderecurso éde10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95),detal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissionaldesua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honoráriosdeadvogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviçodeassistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedidodeindicaçãodeDefensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiardeaté 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairrodeItaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidadedejustiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciáriadeingresso, no importede1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciáriaderecurso, no importede4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. JuizdeDireito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausênciadepedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligênciadeoficiaisdejustiça, honoráriosdeconciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasdeoficialdejustiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimentodecada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboraçãodecertidão para juntada aos autos; (h) que éde48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob penadedeserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o portederemessa e retorno, no prazode48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), REINALDO ALEIXANDRINO (OAB 300697/SP), RENATA DOS SANTOS MENDONÇA NASCIMENTO (OAB 373353/SP)

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Processo nº 1026906-19.2024.8.26.0309

ID: 303030569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026906-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO TADEU CANO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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Processo 1026906-19.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celso Tadeu Cano Munhoz - Vistos. I) Fls. 99/145. Aguarde-se, por mais 5 (cinco) dias, a exibição de todos os docum… Processo 1026906-19.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celso Tadeu Cano Munhoz - Vistos. I) Fls. 99/145. Aguarde-se, por mais 5 (cinco) dias, a exibição de todos os documentos ordenados na decisão proferida à fl. 92 (cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses). Após, tornem conclusos. II) Em relação à procuração, plataformas como "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 10/12/2024, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Assim, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora providencie emenda à petição inicial nos termos acima determinados, sob pena de extinção. Com a regularização, TORNEM-ME conclusos para decisão de saneamento. III) Intime-se. - ADV: GEORGE HIDASI FILHO (OAB 501844/SP)

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Sebastiao Valdelvino Mariano x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 298210054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-02.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VALDELVINO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO

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ADRIANA LOPES LISBOA MAZONI

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Processo 1000520-02.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sebastiao Valdelvino Mariano - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1000520-02.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sebastiao Valdelvino Mariano - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, necessária a regularização da procuração da parte requerente. Isso porque, plataformas como "Zapsign" lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 11/06/2025, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Desse moto, INTIME-SE a parte requerente, pela imprensa, através de seu procurador constituído para que, no prazo de 15 (quinze dias), regularize sua procuração, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para decisão saneamento do feito, caso regularizada a procuração, ou para sentença de extinção, caso decorrido in albis. Intime-se. - ADV: ADRIANA LOPES LISBOA MAZONI (OAB 289142/SP), CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB 101631/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Andréa Roberta Batista Da Silva x Ambec (Associação Dos Aposentados)

ID: 292955622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006161-05.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ROBERTA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC (ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS)

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1006161-05.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andréa Roberta Batista da Silva - Ambec (Associação dos Aposentados) - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do… Processo 1006161-05.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andréa Roberta Batista da Silva - Ambec (Associação dos Aposentados) - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, necessária a regularização da procuração da parte requerente. Isso porque, plataformas como "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 06/06/2025, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Desse moto, INTIME-SE a parte requerente, pela imprensa, através de seu procurador constituído para que, no prazo de 15 (quinze dias), regularize sua procuração, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para decisão saneamento do feito, caso regularizada a procuração, ou para sentença de extinção, caso decorrido in albis. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

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Edmilson Benedito De Oliveira x Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 317234006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003787-16.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003787-16.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson Benedito de Oliveira - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - "Vistos. Antes… Processo 1003787-16.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson Benedito de Oliveira - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - "Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, necessária a regularização da procuração da parte requerente. Isso porque, plataformas como "Zapsign" lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 03/07/2025, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Desse moto, INTIME-SE a parte requerente, pela imprensa, através de seu procurador constituído para que, no prazo de 15 (quinze dias), regularize sua procuração, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para decisão saneamento do feito, caso regularizada a procuração, ou para sentença de extinção, caso decorrido in albis. Intime-se." - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP)

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Processo nº 1039578-92.2024.8.26.0007

ID: 321107476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039578-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE LEITE FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLOVIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039578-92.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vicente Leite Freire - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. … Processo 1039578-92.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vicente Leite Freire - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Defiro a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CLOVIS DA SILVA (OAB 162618/SP), RICARDO HESSEL (OAB 347912/SP)

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Anísio Moreira Da Silva x Cgt-Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 327032310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006189-70.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANíSIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CGT-CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006189-70.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anísio Moreira da Silva - Cgt-centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ante… Processo 1006189-70.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anísio Moreira da Silva - Cgt-centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, necessária a regularização da procuração da parte requerente. Isso porque, plataformas como "Zapsign" lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 15/07/2025, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Desse moto, INTIME-SE a parte requerente, pela imprensa, através de seu procurador constituído para que, no prazo de 15 (quinze dias), regularize sua procuração, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para decisão saneamento do feito, caso regularizada a procuração, ou para sentença de extinção, caso decorrido in albis. Intime-se. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Processo nº 1003124-33.2025.8.26.0281

ID: 303030579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003124-33.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO

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Processo 1003124-33.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeci Miguel - Vistos. I) Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a parte autora, … Processo 1003124-33.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeci Miguel - Vistos. I) Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a parte autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, ou, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas e despesas relativas ao ajuizamento, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". II) Em relação à procuração, plataformas como "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado Zapsign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma Zapsign não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 10/12/2024, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Assim, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora providencie emenda à petição inicial nos termos acima determinados, sob pena de extinção. Com a regularização, TORNEM-ME conclusos para decisão de saneamento. III) Intime-se. - ADV: THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO (OAB 511438/SP)

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Processo nº 1002985-81.2025.8.26.0281

ID: 298192698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002985-81.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BALBINA DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002985-81.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Balbina de Oliveira Muniz - Vistos. I) Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apres… Processo 1002985-81.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Balbina de Oliveira Muniz - Vistos. I) Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a parte autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, ou, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas e despesas relativas ao ajuizamento, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". II) Sem prejuízo da determinação anterior, quanto à procuração, plataformas como "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "ZapSign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "ZapSign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma "ZapSign" não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 10/12/2024, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Assim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie emenda à petição inicial nos termos acima determinados, sob pena de extinção. III) Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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