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Processo nº 1036293-21.2022.8.26.0053

ID: 300276754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036293-21.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERMAN SALINAS PEREZ GERSON NOGUEIRA DE MORAES GERSON SADAO MIYOSHI GIANCARLA GAUDITANO MARCIA KANASHIRO MARCIA MARIA DE LIMA BERTI MARCIA MARIA MESQUITA DA CRUZ MARCIA SILVA DOS SANTOS MARCIA SOARES TRALDI D ELIA MARCIA TOYOKO TANAKA MARCO ANTONIO MARIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036293-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Gerson Nogueira de Moraes - - Marcia Maria Mesquita da Cruz - - Marcia Soares Traldi D Elia… Processo 1036293-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Gerson Nogueira de Moraes - - Marcia Maria Mesquita da Cruz - - Marcia Soares Traldi D Elia - - German Salinas Perez - - Marcia Kanashiro - - Marcia Maria de Lima Berti - - Marcia Silva dos Santos - - Giancarla Gauditano - - Gerson Sadao Miyoshi - - Marco Antonio Mariano Pereira - - Marcia Toyoko Tanaka - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Boris Laks e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 719/721). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 754). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 759/779). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 780). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei que não constam procurações para: MARCO ANTONIO MARCOLIN, GERALDO MAGELA DA COSTA, MARCO ANTONIO QUEDAS NUNES, MARCIA MARIA KIEFER, MARCIA MARIA ORSO PASCARELLI, MARCIA KIYOKO SONODA, GERALDO BRAGA JÚNIOR, MARCIA TAVARES DA COSTA, GERSON LUIZ MEDEIROS BERTOCHE, GERSON MAIA DE MATTOS JÚNIOR e GERSON PEREIRA DA SILVA. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 992/994), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados. 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): GERSON NOGUEIRA DE MORAES, MARCIA TOYOKO TAKANA, MARCIA MARIA MESQUITA DA CRUZ, GIANCARLA GAUDITANO, MARCIA MARIA DE LIMA BERTI, MARCO ANTONIO MARIANO PEREIRA, MARCIA KANASHIRO, MARCIA SOARES TRALDI D ELIA, GERMAN SALINAS PEREZ, MARCIA SILVA DOS SANTOS e GERSON SADAO MIYOSHI. 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada: Por oportuno, cito procuração inadequada: a procuração apresentada para GERSON SADAO MIYOSHI (fls. 796/799). Compulsando os autos, constato que a procuração apresentada não permite a aferição de sua autenticidade, pois a assinatura constante do instrumento de mandato não está vinculada a certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos exigidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 105, inciso I, do Código de Processo Civil, a validade da assinatura eletrônica depende de autenticação vinculada à cadeia de certificação oficial, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante a apresentação de nova procuração: (i) com certificação digital válida e verificável nos moldes do ICP-Brasil, ou (ii) fisicamente assinada, desde que digitalizada e juntada aos autos com assinatura eletrônica válida do patrono, conforme previsto no artigo 11, §§ 1º a 3º, da Lei nº 11.419/2006. Advirta-se que, não sendo regularizada a representação processual, o processo será extinto nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Edmilson Alves e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 279877750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026690-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES ELIZETE FERREIRA DE RESENDE ALVES

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1026690-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elizete Ferreira de… ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1026690-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elizete Ferreira de Resende Alves, Edmilson Alves - Reqda: IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0012555-61.2024.8.26.0405

ID: 298267253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012555-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUALIRUBBER PLASTICOS E BORRACHAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRAZ

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0012555-61.2024.8.26.0405 (processo principal 1502360-84.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Qualirubber Plasticos e Borrachas Ltda Me -… Processo 0012555-61.2024.8.26.0405 (processo principal 1502360-84.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Qualirubber Plasticos e Borrachas Ltda Me - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), RICARDO BRAZ (OAB 162700/SP)

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Ongrid Energy x Lucas Ferreira Blois e outros

ID: 314799475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027563-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ONGRID ENERGY

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA BLOIS SECURITY FRAN SISTEMAS DE SEGURANçA

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1027563-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ongrid Energy - Security Fran Sistemas de Segurança - - Lucas Ferreira Blois - Vistos. Trata-se de … Processo 1027563-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ongrid Energy - Security Fran Sistemas de Segurança - - Lucas Ferreira Blois - Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais ajuizada por ONGRID ENERGY em face de SECURITY FRAN SISTEMAS DE SEGURANÇA e LUCAS FERREIRA BLOIS, alegando, em síntese, que contratou a empresa ré, através de seu representante, para realização de serviços de instalação de energia fotovoltaica. Disse que realizou os pagamentos acordados, entre as partes, tanto de material para instalação quanto da mão de obra do prestador de serviço, ora o corréu Lucas. Entretanto, após diversas irregularidades pós obra, a parte ré não cumpriu com suas obrigações, deixando de realizar o serviço nos termos do projeto, ocasionando atrasos para aprovação junto aos clientes da autora. Afirmou, também, que a parte requerida abandonou todas as obras descumprindo integralmente o pactuado, uma delas sequer foi iniciada, tendo a autora, inclusive ter de contratar outro profissional para a conclusão de obras. Desta forma, invocando o direito consumerista, vem pleitear sejam os réus condenados em indenização por danos materiais de R$ 16.840,25, além de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Com a inicial de fls. 01/11, vieram os documentos de fls. 12/35. Os réus ingressaram nos autos e apresentaram contestação (fls. 60/92). Arguiram, em preliminar, ilegitimidade passiva da empresa Security Fran Serviços de Segurança, ao argumento de não ter participado da relação de prestação de serviços que originou esta demanda. No mérito, em suma, afirmou que o corréu Lucas não deu causa à paralisação das obras ou a quaisquer problemas nelas ocorridos. Disse que diante de divergência das partes não foi possível concluir as instalações e, transcorridos mais de dois anos de trabalho, se viu impossibilitado de concluir os serviços devido a recusa da autora em fornecer condutores rígidos e não por qualquer problema que tenha dado causa, deixando a autora de realizar o pagamento pelas retiradas e reinstalações das 58 placas solares, resultando um prejuízo de aproximadamente R$ 12.000,00. Disse, ainda, que a não conclusão das obras decorreram por problema estruturais do telhado e pela tragédia climática que afetou o município e a região de São Sebastião. Ao final, bateram-se pela improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 93/97). Réplica às fls. 103/109. Em especificação de provas, o corréu Lucas requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fls. 101/102), ao passo que a autora requerer, ao passo que a parte ré, além da prova oral, também, requereu a produção de prova documental e pericial (fls. 109). É o breve relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva é questão meritória, vez que a autora impõe responsabilidade obrigacional, também, a empresa corré. Dou o feito por saneado. A controvérsia reside na eficiência dos equipamentos contratados pela autora e serviços prestados pela parte ré. Fixo como pontos controvertidos: (a) as contratações e os serviços que deveriam ser executados; (b) se houve parcial ou integral cumprimento dos serviços; (c) mensurar, em caso de serviços parciais, o montante e a contratação de terceiro para acabamento se correspondem ao preço de mercado; (d) a quem incumbia o fornecimento dos materiais; (e) os efeitos climáticos seriam motivos justificáveis para a paralisação das obras e (f) a extensão dos danos morais. Por ser prova eminentemente técnica, dispensável tanto a oitiva de testemunhas. No que tange à contratação, nota-se que realizada de forma verbal, nada obstante envolverem considerável complexidade. Defiro unicamente a realização de perícia de engenharia elétrica. Para tanto, nomeio o perito BORIS LARGMAN, devidamente inscrito no quadro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deverá ser intimado a informar se aceita o encargo e informar os seus honorários, os quais deverão ser suportados pela autora, inclusive viagem e estadia, se necessários, já que requereu a perícia ( artigo 95 do CPC). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Feito o depósito, intime-se o perito a inicial os seus trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Intime-se. Osasco, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Processo nº 1036293-16.2025.8.26.0053

ID: 312631551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036293-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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Processo 1036293-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação em que em que se pleiteia a condenação de pessoa jurídica de direito privado ao p… Processo 1036293-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação em que em que se pleiteia a condenação de pessoa jurídica de direito privado ao pagamento de indenização por erro médico. Verifico que o polo passivo é composto apenas pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP, enquanto gestor do Hospital Regional de Cotia. Assim, a natureza da relação discutida e ausência do ente público no polo passivo afastam a competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública. A definição da competência do Juízo privativo da Fazenda, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto DE 1969, depende da análise tanto da pessoa jurídica que integra a demanda quanto da natureza da relação de direito material discutida. No tocante ao aspecto subjetivo, a competência da Vara da Fazenda Pública ocorre quando os entes da administração direta ou indireta municipal ou estadual forem interessados na respectiva ação, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. No que tange ao aspecto objetivo, sob a ótica da natureza da relação de direito material discutida, a atração da competência da Vara Especializada se verifica nas hipóteses em que a lide versa sobre questão de direito público a justificar a atuação do Juízo Fazendário. No caso em tela, a demanda foi proposta por pessoa física em face de pessoa jurídica (SECONCI/SP) que possui personalidade de direito privado, razão pela qual, sob esse aspecto, não há que se falar na competência da Vara da Fazenda Pública. Tampouco a natureza da relação de direito material discutida, que, como visto, para atrair a competência da Vara Especializada deve envolver questão de direito público, justificaria a competência deste Juízo. Isso porque a demanda da qual tirado o presente incidente versa sobre eventual erro médico nas dependências do Hospital Regional de Cotia, gerido pelo SECONCI/SP. Vale ressaltar que a questão discutida neste incidente se encontra pacificada por meio da edição da já mencionada Súmula nº 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, ambos da Comarca de Limeira, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos movida por pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado em decorrência de possível erro médico em atendimento realizado pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes e a classificação da Sociedade Operária Humanitária como pessoa jurídica de direito privado. III.Razões de decidir 3. Inexistência de hipóteses previstas nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública, conforme Súmula nº 73 do TJSP. 4. A entidade requerida é pessoa jurídica de direito privado, não possui regime jurídico administrativo nem integra a Administração Pública. 5. Matéria em discussão, ademais, que versa sobre responsabilidade civil envolvendo exclusivamente particulares, sem vinculação a tema de competência da Vara Especializada da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. Entidade de direito privado não integra a Administração Pública. 2. Ausência de interesse público direto afasta a competência do Juízo da Fazenda Pública. 3. A prestação de serviços pelo SUS não altera a natureza privada da demanda." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73 do TJSP; TJSP, Conflito de Competência nº 000041040-25.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido; Câmara Especial, j. 13/03/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0039182-56.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman; Câmara Especial, j. 16/12/2024). (TJSP; Conflito de competência cível 0009524-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Destaco que a mera celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, em que pese os serviços prestados pelo CEJAM sejam também custeados com verbas do SUS, e na consideração de que o ente público não integra o polo passivo da demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de alegado erro médico - Suscitado conflito pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública em face do MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, ambos da Comarca de Santos - Polo passivo ocupado por associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, gestora do Hospital dos Estivadores do Município de Santos e a profissional de saúde por ela contratada - Instituição que, apesar de prestar serviços mediante convênio com o SUS, é mera associação civil em colaboração com o Estado - Inaplicabilidade das hipóteses de competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública, conforme o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Aplicação da Súmula 73 deste Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos). (TJSP; Conflito de competência cível 0007855-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Ante o exposto, reconheço, pois, a incompetência deste Juízo para processamento do feito, bem como determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, considerando que a competência territorial foi eleita pelo autor com base no domicílio da ré. Ao distribuidor, para providências. Intime-se. - ADV: JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP)

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Processo nº 1506549-61.2024.8.26.0405

ID: 309166230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506549-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAITÊ PICCOLOMINI BERTAIOLLI

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IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

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Processo 1506549-61.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - GUSTAVO ALMEIDA SANTOS - ROBERTO FERNANDES DE SOUZA e outro - Vistos, GUSTAVO ALMEIDA SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado… Processo 1506549-61.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - GUSTAVO ALMEIDA SANTOS - ROBERTO FERNANDES DE SOUZA e outro - Vistos, GUSTAVO ALMEIDA SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do Art. 212 "caput", e Art. 147 "caput", praticados na forma do artigo 69, todos do Código Penal(Denúncia), porque, no dia 26 de outubro de 2023, na Rua Panorama, n. 1904, Munhoz Jr., neste Município e comarca de Osasco/SP, vilipendiou cadáver, desonrando a memória de Leticia Kaplan Fernandes. Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e espaço, GUSTAVO ALMEIDA SANTOS ameaçou Roberto Fernandes de Souza de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo o apurado, Roberto Fernandes de Souza é jornalista e, em razão de seu ofício, realiza análises políticas, divulgando-as em diversos veículos de comunicação, bem como em seus perfis em redes sociais. Na data supra, por discordar das análises políticas realizadas pelo jornalista no exercício de seu ofício e de sua livre manifestação de pensamento, GUSTAVO enviou e-mail a Roberto, intitulado Catarse / Homenagem à Letícia Kaplan Fernandes / Fernando Haddad, por meio do qual ofendeu a honra do jornalista, o ameaçou e aviltou a memória de Leticia Kaplan Fernandes, sua filha, falecida no mês de outubro de 2020, vítima de câncer, aos 24 anos. No corpo do e-mail, GUSTAVO encaminha link de Youtube que remete à música A Terra Há de Comer (Já Que Eu Não Comi), do cantor Falcão, de cunho jocosamente sexual, e escreve: Bonita homenagem à Letícia [sic], em desonra à memória da falecida. No mesmo e-mail, GUSTAVO também ofende a honra do jornalista, encaminhando link contendo imagem de fezes e chamando a vítima de semianalfabeto, ofensas que são objetos dos autos de n. 1038604-23.2024.8.26.0050. Ainda, GUSTAVO finaliza o e-mail com o dizeres take care (tome cuidado), ameaçando o jornalista de mal injusto e grave (fls. 66/73). A vítima Roberto ofereceu representação, manifestando-se pela responsabilização de GUSTAVO no tocante ao delito de ameaça (fl. 06). Em termo de depoimento, o denunciado confessou ter sido o autor do e-mail contendo as ameaças, ofensas e desonras à memória da filha falecida do jornalista (fl. 104). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em portaria (fl. 02) e boletim de ocorrência (fls. 3/4). Os indícios de autoria decorrem de termo de declarações (fls. 101). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra GUSTAVO ALMEIDA SANTOS, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Desse modo, determino à Serventia que: a) Proceda-se à evolução de classe dos presentes autos; b) Anote-se o evento "cód. 264 - Recebimento de denúncia" no(s) respectivo(s) histórico(s) de partes, tornando "Réu" o(s) respetivo(s) polo(s) passivo(s). Caso se trate de réu preso, altere-se o local da prisão, se necessário; c) Junte-se folha de antecedentes atualizada em nome de GUSTAVO ALMEIDA SANTOS; d) Cite(m) o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determina o artigo 396 e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08; devendo o mandado ser cumprido no prazo de 10 dias, já que solto; d.i) Tente-se a citação, inclusive, nos endereços eventualmente não diligenciados pela Autoridade Policial e nos diligenciados com êxito em apenso, se houver. e) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; f) Providencie a vinda aos autos do(s) laudo(s) pericial(is) porventura faltante(s). Caso o acusado não seja localizado, autorizo, desde já, a expedição de mandados e precatórias, aos novos endereços eventualmente indicados nos autos. Considerando que se trata de procedimento criminal, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Havendo notícia de cumprimento em qualquer uma das diligências, solicita-se, imediatamente a devolução das demais independentemente de cumprimento (artigo 1012, § 3º, V, NSCGJ). Caso o acusado seja citado e não seja oferecida a resposta e nem constituído Defensor, certifique-se. Silente a Defesa constituída, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua nova Defesa, ou no mesmo prazo faça com que a atual se manifeste. Deverá ser informado a ele que, acaso queira, pode solicitar, de imediato, a atuação da Defensoria Pública. O acusado deve ser advertido de que no silêncio, atuará em seu favor a Defensoria Pública. Após, certifique-se, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja apresentada a resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) de defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitiva(s) pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado. Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 26 de junho de 2025. - ADV: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), MAITÊ PICCOLOMINI BERTAIOLLI (OAB 501864/SP)

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Everton De Matos x Banco C6 S.A. e outros

ID: 302588771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019027-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

YOLE & OLIVEIRA ADVOGADOS

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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NEY JOSE CAMPOS

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MARJORIE PERES SANCHES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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JANAINA YOLE DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1019027-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everton de Matos - Banco C6 S.a. - - Banco Inter SA - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1019027-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everton de Matos - Banco C6 S.a. - - Banco Inter SA - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Santander (Brasil) S.a - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus Banco C6, Banco Inter e Banco Itaú Unibanco a restituir ao autor a quantia descrita na planilha de fls. 964/965 (R$ 33.431,16 pelo Banco Inter; R$ 5.154,19 pelo Banco C6 e R$ 1999,99 pelo Banco Itaú), corrigidos monetariamente a partir do desembolso, com juros moratório a contar da citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Confirmo a liminar deferida às fls. 78/79. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: JANAINA YOLE DE OLIVEIRA (OAB 437917/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), YOLE & OLIVEIRA ADVOGADOS (OAB 437917/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), MARJORIE PERES SANCHES (OAB 306902/SP)

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Processo nº 0006303-08.2025.8.26.0405

ID: 290748719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006303-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASUMI SUSHI RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

EDIMÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0006303-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1018639-61.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Masumi Sushi Restaurante Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente inci… Processo 0006303-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1018639-61.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Masumi Sushi Restaurante Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.515,40, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDIMÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 276182/SP)

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Processo nº 0009804-67.2025.8.26.0405

ID: 324109200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009804-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DICRAB MOTOS LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MELO DE ANDRADE

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TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 0009804-67.2025.8.26.0405 (processo principal 0014301-61.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - DICRAB MOTOS LTDA - - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vis… Processo 0009804-67.2025.8.26.0405 (processo principal 0014301-61.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - DICRAB MOTOS LTDA - - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vistos. Reputo o valor de R$ 30.691,67 como exequendo, vez que não são cabíveis juros compensatórios. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 30.691,67, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP), TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP)

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Hilda Ferreira Candança x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279667203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035129-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDA FERREIRA CANDANçA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sidmar Pall (OAB 336126/SP) Processo 1035129-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilda Ferreira Candança - Reqdo: Gol Linhas Aérea… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sidmar Pall (OAB 336126/SP) Processo 1035129-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilda Ferreira Candança - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Hilda Ferreira Candança ajuizou ação de reparação de danos em face de Gol Linhas Aéreas S.A. aduz em síntese que contratou com a empresa intermediadora 123 milhas, voo de ida e volta de São Paulo/SP a Manaus/AM, com saída em 14/12/2022, e a volta em 01/02/2023. O voo de ida foi prestado corretamente. Contudo, o voo de volta foi cancelado pela requerida sem que prestasse qualquer assistência à autora idosa, sendo realocada para voo com escala para o dia 02/02/2023, partindo de madrugada. Apontou que o voo atrasou, o que culminou na perda da escala. Realocada em novo voo, chegou ao seu destino no dia 02/02/2023 às 12h55min. Em razão de sua idade avançada necessitava de auxílio para desembarcar na aeronave, em razão disso teve que aguardar pelo funcionário da ré pelo período de mais de uma hora. Por fim, sua bagagem ainda foi extraviada, ficando a autora sem sua medicação de uso contínuo. Em decorrência dos fatos narrados, requer a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais R$ 80.000,00. Juntou documentos. Por decisão de folhas 70/71 foi deferida a gratuidade de justiça. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 77/105). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça, alegou inépcia da inicial. No mérito, descreveu que não possui qualquer relação comercial com a empresa 123 milhas. Apontou que o cancelamento do voo inicial de volta deu-se em razão de reestruturação de malha aérea, sendo realizado o correto aviso prévio à passageira. O segundo voo sofreu um atraso tão somente em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Apontou que não houve extravio da bagagem, a qual foi entregue a tempo para a autora. Apontou a inexistência de danos indenizáveis, visto que não houve qualquer prejuízo à autora. É o relatório. Fundamento e decido. Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que competia ao réu juntar documentos que demonstrassem a eventual alteração do cenário financeiro que possibilitasse ao requerente arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, o réu quedou-se inerte nessa parte, não se desincumbindo de seu ônus, limitando-se a meras alegações. A preliminar de falta de interesse de agir da parte requerente deve ser igualmente rechaçada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada pela parte requerente, por si só, é suficiente para assegurar ao autor o exercício de seu direito de ação. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de pedido certo e determinado, pois verifico que a peça inaugural se reveste dos requisitos previstos no artigo 322 e seguintes do Código de Processo Civil, tanto que possibilitou ao réu identificá-los e oferecer defesa detalhada sobre as questões debatidas pela parte autora. A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida. Com efeito, a análise das condições da ação fica adstritas ao primeiro juízo de admissibilidade do procedimento, com base unicamente na análise das afirmações contidas na petição inicial (in status assertionis). Ademais, a parte autora atribui a responsabilidade por seus danos a condutas praticadas exclusivamente pela ré. No mérito, o pedido é procedente em parte. A relação jurídica em questão consiste manifestamente em relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se, ao caso, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º, a de interpretação de que trata o art. 47 e aquela prevista no art. 52, todas do mesmo diploma legal. Nesse ponto, não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Com efeito, o não embarque da parte autora na data prevista na passagem é incontroverso. Resta apurar a existência ou não de responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo de volta, com remarcação posterior, sem a prestação de atendimento adequado à parte autora, além da responsabilidade pelo extravio da bagagem, impedindo a autora de tomar seus medicamentos. Não assiste razão à parte ré. Alega a requerida que o atraso se deu em razão da manutenção emergencial não programada da aeronave (fls. 78 e 168), bem como por alteração na malha aérea (fls. 78). Assim, constato a ocorrência de fortuito interno, o qual foi confirmado pelo réu em contestação, em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, haja vista que referido reparo é inerente à atividade da ré. Neste sentido: Ação indenizatória por danos morais c.c. materiais - Transporte aéreo internacional - Voo de Cedar Rapids com destino a Guarulhos, com conexão em Chicago - Cancelamento do voo por necessidade de manutenção da aeronave, acarretando considerável atraso de 44 horas para chegada ao destino - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Prestação do serviço de transporte inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Necessidade de manutenção emergencial não programada da aeronave - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam inreipsa, no caso, pelo considerável atraso- Precedentes do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*(TJSP; Apelação Cível 1010428-90.2022.8.26.0248; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) (grifamos) A fim de afastar a responsabilidade da ré caberia a esta demonstrar que prestou todas as medidas necessárias para minimizar os danos, ônus este que competia a ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A ré não apresentou qualquer documento aos autos comprovando o cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC corretamente. Veja que nenhum apoio, em observância ao art. 27, da Resolução da ANAC foram prestados. No que concerne à perda da bagagem, esta também restou confirmada pela emissão do relatório de irregularidade de folhas 46/47, sendo tão somente devolvida à autora em 09/02/2023, conforme confessado em contestação. Passo a fixação dos danos. Os danos morais são devidos, mas não no patamar pleiteado. A parte autora ficou aguardando a remarcação de voo sem qualquer assistência da requerida, além da ré ter perdido sua bagagem com medicamentos e só devolvido no dia 09/02/2023, causando-lhe abalo emocional. Neste sentido: Apelação - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. Danos morais - Ocorrência - Atraso de cerca de 11 horas na chegada ao destino - Ausência de prestação de assistência material adequada - "Quantum" indenizatório reduzido para R$ 4.000,00 em prol de cada autora, ante as peculiaridades do caso concreto - Convenções de Varsóvia e de Montreal que limitam tão somente o pleito de indenização por dano material (RE nº 636.331) - Precedentes deste E. Tribunal. Honorários sucumbenciais - Fixação sobre o valor da condenação - Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC - Sentença reformada em parte. Recurso do patrono das autoras provido; recurso da ré parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001739-55.2023.8.26.0011; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM. PREPARO - Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis. Mérito. Autora que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência do cancelamento de voo, que gerou um atraso de onze horas em sua viagem. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da autora. Cabimento. Falha na prestação de serviço. Dano moral devidamente comprovado no caso concreto. Situação narrada que extrapola o mero dissabor e enseja o reconhecimento do dano moral. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1027578-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Caracterizado o dano moral, há de ser fixado valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que, com a indenização, se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Considerando-se as consequências do atraso no voo e ainda o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para amenizar o sofrimento por que passou a autora e dissuadir a instituição de igual e novo atentado. Daí, em suma, como a parte autora sugeriu a fixação da indenização em montante superior, a procedência apenasparcialdesta parcela do pedido. Nada obstante, é de se carrearintegralmenteà requerida os ônus sucumbenciais, sabido que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca." (STJ - Súmula nº 326). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré no pagamento, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência mínima do autor, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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