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Processo nº 1030280-37.2024.8.26.0602

ID: 281123525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030280-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVI SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVANNA MALDONADO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilvanna Maldonado Malta (OAB 470320/SP) Processo 1030280-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Davi Souza Fernandes de Oliveira - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dia… ADV: Gilvanna Maldonado Malta (OAB 470320/SP) Processo 1030280-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Davi Souza Fernandes de Oliveira - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Fabiano Pinto Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325955412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024587-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Fabiano Pinto dos Santos promove a Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 16/17), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO (OAB 484903/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1011365-37.2024.8.26.0602

ID: 304309640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011365-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011365-37.2024.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sato, Lima e Cabral Advogados Associados - Vistos, Esgotados os… Processo 1011365-37.2024.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sato, Lima e Cabral Advogados Associados - Vistos, Esgotados os meios para localização da parte ré. Defiro, pois, o pedido de fls. 211. Cite-se a ré pela via editalícia. Expeça-se o edital citatório com prazo de validade de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 256, II, §3º, do CPC, para sua citação, pois se encontra em local ignorado ou incerto, frustradas as tentativas de localização e de citação pessoal. Do edital constarão: a) os requisitos do artigo 257 e incisos do CPC, notadamente, a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC); b) o resumo da inicial (a serem observados todos os aditamentos porventura existentes; c) as advertências do art. 344 do CPC. Expeça-se o edital citatório, anotando-se o número de caracteres nele constantes para o recolhimento da respectiva taxa, anexando a respectiva orientação. Assim, deverá o advogado providenciar a publicação do edital no DJE. Faculta-se à parte a publicação, ao menos uma vez, em jornal local de ampla circulação (conforme a Lei nº 14.195/2021, que alterou o parágrafo único do artigo 257 do CPC). Após expedido o edital, intime-se o advogado para impressão de suas vias e para que comprove o recolhimento da taxa para a publicação no DJE. Constatado nos autos o recolhimento com a respectiva guia FEDTJ, será certificado tal recolhimento com os caracteres da guia, e encaminhado o edital para publicação no DJE. Deverá o advogado comprovar nos autos a publicação do edital no DJE e, se for o caso, a publicação do edital no jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade. Escoado o prazo para resposta, que fluirá após o término da validade do primeiro edital publicado, certifique-se a integral fluência do prazo para defesa. Constatada a revelia de pessoa certa, citada pela via editalícia, que seja de imediato oficiado à Defensoria Pública, visando indicação de profissional a exercer nos autos o munus de curador especial (ao(s) porventura revel(éis) citado(s) pela via editalícia), e, uma vez indicado nos autos, intime-se para se inteirar da nomeação, dos termos dos autos, e para sua peculiar contestação. Intime-se. - ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 410103/SP)

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Processo nº 0004796-37.2024.8.26.0602

ID: 307638046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004796-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GáS NATURAL SãO PAULO SUL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004796-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1040148-73.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gás Natural São Paulo Sul S.a. - Vistos. Apresente o exequente cálculo atuali… Processo 0004796-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1040148-73.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gás Natural São Paulo Sul S.a. - Vistos. Apresente o exequente cálculo atualizado do débito. 1) Sem prejuízo, defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ)

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Janaina Ferreira Silva x Condominio Residencial Sabiá Laranjeiras

ID: 311138900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007706-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SABIá LARANJEIRAS

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007706-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1017933-74.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0007706-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1017933-74.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Janaina Ferreira Silva - Condominio Residencial Sabiá Laranjeiras - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Condominio Residencial Sabiá Laranjeiras Valor Atualizado: R$ 1.883,65. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA SILVA (OAB 389218/SP), ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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J. S. Da S. J. x J. Da R. B. S.

ID: 313098519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017864-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S. J.

Polo Passivo:

J. DA R. B. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017864-37.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S.J. - J.R.B.S. - Vistos. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e demonstram int… Processo 1017864-37.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S.J. - J.R.B.S. - Vistos. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e demonstram interesse processual. A controvérsia limita-se à permanência da requerida no plano de saúde coletivo empresarial vinculado ao autor. Não há nulidades processuais a serem sanadas, tampouco preliminares pendentes de apreciação. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a requerida requereu a produção de prova oral, incluindo seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. O autor, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, entendendo desnecessária a audiência de instrução. Contudo, de forma subsidiária, requereu o depoimento pessoal da requerida, caso a audiência venha a ser designada. É o relatório. Decido. Entendo ser desnecessária a produção de prova oral. A matéria em discussão é exclusivamente jurídica, centrada na obrigação ou não do autor em manter a requerida no plano de saúde coletivo empresarial. Sem adentrar ao mérito, a obrigação de custear plano de saúde coletivo pode decorrer de liberalidade ou de dever alimentar. No presente caso, a própria requerida declarou possuir meios para prover sua subsistência (fl. 65), afirmando não necessitar de alimentos. Tal declaração afastaria a possibilidade de se pleitear a obrigação alimentar que justifique a manutenção no plano de saúde. Ademais, a obrigação anteriormente assumida (págs. 79/78) é referente à primeira dissolução, sendo que após ela, a própria requerida casou-se e divorciou-se novamente (processo n. 1035451-53.2016.8.26.0602), vindo posteriormente a estabelecer a união estável que aqui se pretende dissolver. Diante disso, a controvérsia a ser dirimida é se a requerida tem direito a manutenção no plano de assistência médica à saúde coletivo empresarial em virtude de um acordo celebrado por ocasião da primeira separação, especialmente considerando todos os acontecimentos que sucederam-se posteriormente. Assim, por se tratar de controvérsia jurídica, a produção de prova oral revela-se inócua, pois não contribuirá significativamente para o deslinde da controvérsia, que é de natureza predominantemente jurídica. Assim, dou por encerrada a instrução processual e determino que as partes se manifestem no prazo sucessivo de 15 dias em sede de alegações finais, primeiramente o requerente, a seguir a requerida e, finalmente, remetam-se à conclusão Intime(m)-se. - ADV: RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP)

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Processo nº 0017364-85.2024.8.26.0602

ID: 328693082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017364-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFíCIO RESIDENCIAL FIGUEIRAS CONDOMíNIO FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0017364-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1015536-37.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio do Edifício Residencial Figueiras Condomínio Figueiras - Vistos. 1… Processo 0017364-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1015536-37.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio do Edifício Residencial Figueiras Condomínio Figueiras - Vistos. 1) Tendo em vista que os executados foram intimados nos mesmos endereços das citações válidas, declaro as intimações dos executados válidas. Assim, defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intimem-se as partes executadas, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Cleidison De Lima Barros x Gás Natural Sao Paulo Sul S/A

ID: 301266650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019707-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDISON DE LIMA BARROS

Polo Passivo:

GáS NATURAL SAO PAULO SUL S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

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Processo 1019707-37.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleidison de Lima Barros - Gás Natural Sao Paulo Sul S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgên… Processo 1019707-37.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleidison de Lima Barros - Gás Natural Sao Paulo Sul S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 41/42 e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, estimados pela Ré em R$ 81,20 e R$ 1.666,37 (fls. 38/39), referentes à diferença de apuração no consumo de gás natural da unidade consumidora registrada em nome do Autor (cliente 68194) (fls. 88/89) e CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, deverá ser observada a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na formado artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, arbitro em R$1.518,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, devidamente atualizado pelos índices do TJSP desde a data da prolação da sentença, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º,bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se aparte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA (OAB 440055/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Eduardo Meneghini Filho x Ivanildo Beker Parahyba

ID: 278065306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017891-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

Polo Passivo:

IVANILDO BEKER PARAHYBA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

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ADRIANO PEREIRA ESTEVES

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ADV: Adriano Pereira Esteves (OAB 205737/SP), Eduardo Meneghini Filho (OAB 235524/SP) Processo 0017891-37.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Meneghini Filho, Eduardo Meneghini… ADV: Adriano Pereira Esteves (OAB 205737/SP), Eduardo Meneghini Filho (OAB 235524/SP) Processo 0017891-37.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Meneghini Filho, Eduardo Meneghini Filho - Exectdo: Ivanildo Beker Parahyba - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Município De Pilar Do Sul x Marcos Aurélio Caetano Fernandes

ID: 305646941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017503-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PILAR DO SUL

Polo Passivo:

MARCOS AURÉLIO CAETANO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

JUAREZ MÁRCIO RODRIGUES

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ANDERSON MASAYUKI JIMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017503-37.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Município de Pilar do Sul - Recorrido: MARCOS AURÉLIO CAETANO FERNANDES … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017503-37.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Município de Pilar do Sul - Recorrido: MARCOS AURÉLIO CAETANO FERNANDES - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRABALHISTA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL TEMPORAL E LICENÇA PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA AUTOR BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL E O CÔMPUTO DO TEMPO EM CARGO ANTERIOR PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL TEMPORAL E LICENÇA PRÊMIO. OCUPOU O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA DE 09/11/2015 A 22/02/2023, E POSTERIORMENTE, O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO ANTERIOR PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS NO NOVO CARGO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VEDA EXPRESSAMENTE TAL CÔMPUTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO FAZ MENÇÃO À SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PERMITINDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. O QUINQUÊNIO É UMA VANTAGEM PESSOAL VINCULADA AO SERVIDOR, NÃO AO CARGO, PERMITINDO O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA ADICIONAIS TEMPORAIS E CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR DEVE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS NO NOVO CARGO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERMITE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 217/2007, ART. 77.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020503-34.2010.8.26.0053, REL. DES. CASTILHO BARBOSA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.03.2013.TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 04017495820158090026, REL. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.03.2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Masayuki Jimbo (OAB: 265967/SP) - Juarez Márcio Rodrigues (OAB: 197773/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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