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Samuel Rodrigo Castello x José Rogério De Faria Lima e outros

ID: 293039554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048929-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGO CASTELLO

Polo Passivo:

JOSé ROGéRIO DE FARIA LIMA UNI VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANILSON JOSE CARDOSO

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1048929-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Rodrigo Castello - Uni Veiculos Ltda - - José Rogério de Faria Lima - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1048929-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Rodrigo Castello - Uni Veiculos Ltda - - José Rogério de Faria Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 9.118,00 (nove mil, cento e dezoito reais) a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP)

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Máquina De Dados - Serviços Em Tecnologia Da Informação Ltda x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 328316240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005841-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MáQUINA DE DADOS - SERVIçOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0005841-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1009935-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Máquina de Dados - Serviços Em Tecnologia da Informação … Processo 0005841-85.2024.8.26.0114 (processo principal 1009935-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Máquina de Dados - Serviços Em Tecnologia da Informação Ltda - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes supra. Aduziu a autora que a requerida descumpriu a tutela deferida, não procedendo à renovação da apólice de saúde. Requereu a intimação da requerida para que procedesse à manutenção e renovação da apólice a fim de evitar que eventual morosidade na renovação acarretasse prejuízos ao beneficiário Theo, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Houve intimação para requerida se manifestar, em 48 horas (fl. 49), tendo informado que a apólice estava ativa (fl. 52). Sucederam-se discussões acerca do cancelamento da apólice e nova apólice em nome do menor, com manifestações de ambas as partes. Foi determinada a intimação da requerida para reestabelecimento do plano de sáude dos requerentes, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (fl. 154). A Unimed, por sua vez, peticionou nos autos informando que o plano estava ativo em nome do menor Theo (fl. 158). A autora requereu a aplicação da multa (fls. 160/161), bem como pleiteou a intimação da requerida para adequar o tratamento ao julgado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (fls. 176/178). O Ministério Público opinou pela regularidade da manutenção do plano, que deve se manter ativo até alta definitiva do tratamento multidisciplinar ao qual vem sendo o menor submetido, pois o e-mail juntado a fls. 172/173, em contraste com o comprovante de fl. 159, comprova que entre 30/04/2025 e 15/05/2025 a obrigação não vinha sendo cumprida pela executada, razão pela qual opinou pela incidência da multa diária fixada na decisão de fl. 154. Por fim, aduziu que a pretensão de intimação da executada para regularização dos tratamentos extrapola os limites do título judicial e a incompetência do Juízo para dirimir acerca do assunto, que deve prosseguir junto ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia, onde tramitou a ação de conhecimento, correspondente aos autos do incidente de cumprimento de sentença autuado sob nº 0002124-59.2025.8.26.0428 já distribuído pela exequente (fls. 187/189). É o relatório. DECIDO. Acolho a cota do Ministério Público de fls. 187/189. De fato, as ponderações acerca da regularização dos tratamentos extrapolam os limites do título judicial e a incompetência do Juízo para dirimir acerca do assunto, que deve prosseguir junto ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia, onde tramitou a ação de conhecimento, correspondente aos autos do incidente de cumprimento de sentença autuado sob nº 0002124-59.2025.8.26.0428 já distribuído pela exequente. Quanto ao cumprimento da obrigação de manutenção do plano, esta foi realizada, de forma que, por ora, nada mais a ser discutido em relação ao tema, devendo a requerida mante-lo ativo até alta definitiva do tratamento multidisciplinar ao qual vem sendo o menor submetido. Sequer há que se falar em cobrança da multa diária aplicada, porquanto a decisão que determinou o reestabelecimento do plano em 48 horas (fl. 154), foi disponibilizada em 12/5/2025, considerando-se publicada no dia seguinte (13/5/2025) (fl. 157), tendo sido o plano reestabelecido em 16/5/2025. Embora tenha ocorrido no dia seguinte ao término do prazo, o prazo deferido foi exíguo e a obrigação foi cumprida, evidenciada a boa-fé da requerida, de forma que a afasto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Int. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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Renata Camargo Amaral x Claudio Bezerra Freire De Carvalho e outros

ID: 309150181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CAMARGO AMARAL

Polo Passivo:

CLAUDIO BEZERRA FREIRE DE CARVALHO DENISE MELO DOS SANTOS ROSA 32628952882 RODRIGO AUGUSTO CARDEAL THAIS CRISTINA FUZETTI DE ALMEIDA 45899491809

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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Processo 0010688-33.2024.8.26.0114 (processo principal 1012360-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renata Camargo Amaral - Rodrigo Augusto Cardeal - - Claudio Bezerra… Processo 0010688-33.2024.8.26.0114 (processo principal 1012360-93.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renata Camargo Amaral - Rodrigo Augusto Cardeal - - Claudio Bezerra Freire de Carvalho - - Denise Melo dos Santos Rosa 32628952882 - - Thais Cristina Fuzetti de Almeida 45899491809 - 1. Inicialmente, indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor dos executados, eis que os documentos juntados não induzem à incidência da isenção legal, reservada aos juridicamente pobres, nos termos da lei e da Constituição Federal, considerando, especialmente, o bairro onde reside (Vila Mimosa), considerado de significativo padrão nesta cidade, o que se soma aos extratos juntados, onde se vê variação de saldo na ordem de praticamente de mais de R$ 100 mil reais anuais (fls. 151/153). Ademais, o documento juntado não permite uma noção real do quanto realmente ganham os impugnantes. Ora, a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo, quando outros elementos tornam obscura esta, não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Note-se que não houve indeferimento do pedido de plano. Intimou-se as partes executadas a apresentar documentos simples que demonstrassem a este Juízo a sua real situação financeira, o que não foi suficiente para atender à benesse legal. Assim, INDEFIRO a gratuidade pretendida. 2. Na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, recebo a impugnação ofertada, sem efeito suspensivo, uma vez que não preenchidos os requisitos dispostos no § 6º do citado dispositivo legal. 3. Alegam os impugnantes que a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença, como demonstrativo de IPTU, torna ilíquido o título, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. No caso, foram os impugnantes condenados ao pagamento de tais encargos vencidos até a devolução do imóvel. Ora, são documentos que estão disponíveis a qualquer parte que os queiram pesquisar junto ao município por simples consulta. Desse modo, tal tese não pode ser adotada. Ademais, a parte impugnada já os apresentou nos autos. Os impugnantes apresentaram divergência quanto à desocupação do imóvel, afirmando que não houve a desocupação tendo em vista que o advogado da impugnada, em acordo verbal com os ocupantes do imóvel, retardou a desocupação que deveria ter se dado em 21/10/2023, em razão disso, deverão pagar os consectários da condenação até esta data. Por outro lado, a impugnada afirmou que, para não se responsabilizar pelos móveis existentes no imóvel, concedeu mais prazo aos ocupantes para que retirassem todos esses, num determinado prazo, porém somente pode desocupar o imóvel em fevereiro de 2024, mediante medida judicial e força policial. A sentença, proferida nos autos principais, foi clara ao condenar os impugnantes ao pagamento da quantia de R$51.495,16, bem como dos aluguéis e encargos, até a efetiva desocupação do imóvel. Desse modo, tal tese também já foi decidida e não deve ser acolhida. No que se refere aos reparos do imóvel, a sentença não diz especificamente, mas condenou os impugnantes ao pagamento dos aluguéis e encargos previstos em contrato. Assim, entende este Juízo que a decisão prolatada não anula as cláusulas contratuais, mas ao contrário, as incide na condenação. No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION (OAB 169374/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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Rosana Elisa Gagliardi De Carvalho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296250518

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0125695-79.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ELISA GAGLIARDI DE CARVALHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RAÍSSA GAGLIARDI DE CARVALHO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0125695-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Rosana Elisa Gagliardi de Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022863-93.2023.8.26.0114/0002 2… Processo 0125695-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Rosana Elisa Gagliardi de Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022863-93.2023.8.26.0114/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RAÍSSA GAGLIARDI DE CARVALHO (OAB 445539/SP)

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Processo nº 0003172-93.2023.8.26.0114

ID: 320391481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003172-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA CRISPIM DE AZEVEDO CALCONI

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Processo 0003172-93.2023.8.26.0114 (processo principal 1052671-97.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luiz Viana Transportes Ltda. - Vistos. Chamo o feito a ordem para … Processo 0003172-93.2023.8.26.0114 (processo principal 1052671-97.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luiz Viana Transportes Ltda. - Vistos. Chamo o feito a ordem para reconsiderar a decisão proferida às folhas 65. Nos termos do artigo 513, §3º c/c artigo 274, ambos do Código de Processo Civil, considera-se intimado o devedor que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Junte o exequente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 15 dias. Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 16 de janeiro de 2025. - ADV: MAYSA CRISPIM DE AZEVEDO CALCONI (OAB 423248/SP)

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H3A Dom Pedro Confecções – Eireli x Condominio Shopping Parque D. Pedro

ID: 303688075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1051354-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H3A DOM PEDRO CONFECçõES – EIRELI

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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Processo 1051354-93.2023.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - H3a Dom Pedro Confecções – Eireli - Condominio Shopping Parque D. Pedro - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de L… Processo 1051354-93.2023.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - H3a Dom Pedro Confecções – Eireli - Condominio Shopping Parque D. Pedro - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Locação ajuizada por H3A DOM PEDRO CONFECÇÕES - EIRELI em face de CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO, referente ao Espaço de Uso Comercial (EUC) nº L 238, com área de 69,04 m², localizado nas dependências do requerido, onde a autora opera a loja sob a denominação "LUPO". Aduz a autora, em sua petição inicial (fls. 1-5) , que a relação locatícia vige por força de sentença proferida em anterior ação renovatória (processo nº 1004706-94.2019.8.26.0114), com termo final em 14 de agosto de 2024. Alega preencher todos os requisitos legais previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91 para a renovação compulsória do contrato. Oferece, para o novo período contratual de 60 (sessenta) meses, a iniciar-se em 15 de agosto de 2024, a manutenção do aluguel mínimo mensal no valor de R$ 21.248,94 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), bem como a manutenção das demais cláusulas contratuais vigentes. Indica como fiadores os Srs. ADRIANO VIEIRA PEREIRA e ANDRIELI MARIA LIMA DE CASTRO. Protesta pela produção de prova pericial para apuração do valor de mercado do locativo, caso sua oferta não seja aceita. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Após despacho inicial (fls. 302) , o requerido foi devidamente citado (fls. 307) e apresentou contestação (fls. 308-316). Em sede de preliminar, arguiu a inobservância do inciso V do artigo 71 da Lei de Locações, sustentando que a autora não comprovou de plano a idoneidade financeira dos fiadores indicados. No mérito, impugnou o valor ofertado a título de aluguel, reputando-o incompatível com a realidade mercadológica do empreendimento. Apresentou contraproposta para o aluguel mínimo mensal no valor de R$ 23.373,83 (vinte e três mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), pugnando ainda pela alteração do índice de reajuste contratual para o IGP-DI. Requereu a produção de prova pericial. A autora apresentou réplica (fls. 395-414), rebatendo a preliminar e afirmando ter comprovado a idoneidade dos fiadores. Para reforçar sua tese, juntou novos documentos (fls. 415-423). No mérito, refutou a contraproposta do réu e reiterou o pedido de prova pericial, pugnando pelo rateio dos honorários do perito. Intimado a se manifestar sobre os novos documentos (fl. 425), o requerido, em petição de fls. 428, informou que a documentação juntada supre a preliminar arguida, e reiterou o interesse na produção de prova pericial para aferir o justo valor locativo. É o relatório. Decido em saneamento do feito. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais pendentes. Dou o feito por SANEADO. A preliminar arguida pelo requerido em sua contestação, referente à ausência de comprovação da idoneidade financeira dos fiadores (art. 71, V, da Lei nº 8.245/91), foi superada. Após a juntada de novos documentos pela parte autora (fls. 415-423), o próprio requerido, em manifestação de fls. 428, reconheceu que a documentação apresentada supre a questão levantada. Dessa forma, afasto a preliminar arguida e passo à análise dos pontos controvertidos. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O valor locativo real e de mercado do imóvel objeto da lide para o período da renovação pretendida (15/08/2024 a 14/08/2029). Defiro a realização da perícia imobiliária e, para tanto, nomeio nomeio perito Gustavo Guedes (tel. (19) 98397-1775 -gustavo@guedesavaliações.com.br, www.guedesavaliacoes.com.br, que deverá ser intimado para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados por ambas as partes, na proporção de 50% cada uma, à luz do disposto no art. 95, caput, do CPC. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Defiro, ainda, a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. Por fim, em atendimento ao disposto no art. 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no art. 373, I e II do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

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Condominio California Premium x Arthur Celso Souza

ID: 305740207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041557-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CALIFORNIA PREMIUM

Polo Passivo:

ARTHUR CELSO SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

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RONALDO GERD SEIFERT

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Processo 1041557-93.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio California Premium - Arthur Celso Souza - Vistos. Fls. 228: Vista à exequente da impugnaç… Processo 1041557-93.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio California Premium - Arthur Celso Souza - Vistos. Fls. 228: Vista à exequente da impugnação apresentada pelo executado. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando, quando possível, com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo deAção Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 145.808 do 3º CRI de Campinas/SP de propriedade de ARTHUR CELSO DE SOUZA, conforme matrícula juntada às fls.233. Fls. 216: Junte o executado aos autos o contrato de compra e venda do referido imóvel à Sra. SIMONE RINALDI ORLANDO. Cadastre a serventia a Sra. SIMONE RINALDI ORLANDO como terceira interessada no sistema SAJ. Expeça-se mandado de intimação da terceira interessada no endereço Rua Benedito Cardoso, 33, apartamento nº 081, bloco Carmel (CA), Vila Georgina, Campinas/SP, CEP 13043-855, custas recolhidas às fls. 222. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Diante da preexistência de penhora(s) averbada(s) na matrícula do imóvel e tendo em vista o direito de preferência, em regra, do credor que promoveu a primeira penhora, informe o exequente se o imóvel já foi alienado naquele(s) processo(s) e se não pretende a penhora no rosto daquele(s) autos, devendo providenciar que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou, informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Diante da(s) indisponibilidade(s) já averbada(s) (CNIB), providencie o exequente que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO (OAB 210973/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP)

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Processo nº 0016776-53.2025.8.26.0114

ID: 325989889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016776-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE MIRANDA RAFAEL DELLA COLETTA BREDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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HERIK CAMPOS DE ARRUDA PENTEADO

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Processo 0016776-53.2025.8.26.0114 (processo principal 1047183-93.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Dell… Processo 0016776-53.2025.8.26.0114 (processo principal 1047183-93.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Della Coletta Breda - - Giovanna de Miranda - 1. A medida cautelar deve ser deferida, já que presentes seus requisitos. Razão assiste à parte autora por estarem presentes os requisitos essenciais à concessão da medida pleiteada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Na espécie, o periculum in mora e o fumus boni iuris resultaram demonstrados estreme de dúvida, devendo a medida ser deferida. Vejamos. Afirma Theotônio Negrão: A concessão de liminar em sede de medida cautelar tem como pressuposto a aparência do bom direito e fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause, ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação. Assim, por se tratar de ato de livre arbítrio do juiz, somente se demonstrada a ilegalidade do deferimento da liminar e/ou abuso de poder do magistrado, deforma irrefutável, é que se admite a substituição do ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do julgador, por outro de instância superior (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 37a ed., pág. 854). A concessão ou não da medida decorre da livre convicção e prudente arbítrio do julgador. O ilustre Ministro José Delgado, da 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça, relator do Resp n° 442593, j . Em 17/09/2002, publ. no DJ de 21/10/2002 p. 331, assim decidiu: O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni juris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de medo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. Conforme artigo 301, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (g.n.). O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos casos expressos em lei. Assim, para a concessão do arresto nas hipóteses previstas, é essencial também a prova literal da dívida líquida e certa. No presente há prova literal da dívida líquida e certa, e prova de umas das hipóteses de cabimento do arresto, razão pela qual se impõe o seu deferimento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela cautelar para o fim de determinar o arresto de bens da parte ré através do SISBAJUD (teimosinha), até o limite de R$ 14.485,60. 2. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com fundamento no artigo 134, § 3º do CPC, determino a suspensão do processo principal em relação ao(s) requerido(s), devendo prosseguir a execução quanto aos devedores originários. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. In verbis: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial - decisão guerreada que suspendeu o andamento do feito até julgamento definitivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso - descabimento - devedores originários que não podem ser beneficiados com a suspensão do feito executivo, pois o incidente é dirigido a sujeitos diversos e seu resultado não os excluirá do polo passivo da execução - precedentes - decisão reformada - recurso provido" (agravo de instrumento nº 2282644-16.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Sergio Gomes, da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1.2.2023). Cite(m)-se a(s) pessoa(s) em relação às quais se pretende a desconsideração da personalidade jurídica para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis (artigo 135 do Código de Processo Civil). 3. Antes, porém, providencie a parte exequente o depósito das diligências de oficial de justiça necessárias para o cumprimento do ato. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: HERIK CAMPOS DE ARRUDA PENTEADO (OAB 440398/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP), HERIK CAMPOS DE ARRUDA PENTEADO (OAB 440398/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP)

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Marcio Jose De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278787022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056592-93.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1056592-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Jose de Souza - Reqdo: Banco Bradesco Financiamen… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1056592-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Jose de Souza - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARCIO JOSE DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo, no qual houve cobrança de juros abusivos e capitalizados, além de outras abusividades, como cobrança de tarifas de abertura de cadastro, emissão de carnê, avaliação do bem, registro do contrato, seguro, além de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas, além da restituição dos valores cobrados indevidamente (fls. 01/19). Documentos às fls. 20/78. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 79). Indeferida a gratuidade à fl. 83. Custas recolhidas às fls. 86/94. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que defende a regularidade da contratação e dos encargos exigidos. (fls. 102/135). Documentos às fls. 136/157. Réplica às fls. 161/168. Determinada a especificação de provas (fl. 169), o requerente manifestou-se à fl. 172 e o requerido não se manifestou (fl. 173). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros em divergência ao pactuado no contrato, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença trazida com a inicial (fls. 60/67) permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 30,42% (fl. 65). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,95% ao mês e 26,08% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). No caso, não há qualquer indício de que a taxa de juros pactuada esteja substancialmente discrepante da taxa média do mercado. Quanto à comissão de permanência, o contrato não prevê a cobrança para o período de inadimplência (fl. 136), ausente qualquer evidência de cumulação indevida com outros encargos da mora. No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 589,25,00 quanto a "avaliação do bem", R$ 283,16 de "registro contrato - órgão de trânsito" e R$ 909,55, pela tarifa de cadastro (fl. 65), ausente no instrumento referência às demais cobranças mencionadas na inicial (TAC, TEC e seguro). Isto é, ao contratar, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias especificadas no contrato, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo "CDC", terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 145/146), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No que diz respeito à legalidade da tarifa de avaliação do bem por serviço efetivamente prestado, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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