Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036345-91.2023.8.26.0114" – Página 27 de 28

Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 326925455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038285-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE QUER NA VIA ADMINISTRADA QUER EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NO TOCANTE A UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO À DATA DO FATO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NO EQUIPAMENTO INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO DA SEGURADORA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 328018323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038285-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE QUER NA VIA ADMINISTRADA QUER EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NO TOCANTE A UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO À DATA DO FATO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NO EQUIPAMENTO INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO DA SEGURADORA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 328586954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038285-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE QUER NA VIA ADMINISTRADA QUER EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NO TOCANTE A UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO À DATA DO FATO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NO EQUIPAMENTO INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO DA SEGURADORA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004917-91.2023.8.26.0114

ID: 302664996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004917-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA CARDOSO DA SILVA STHEFANI VICENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004917-91.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neusa Cardoso da Silva - Sthefani Vicente Gomes e outro - Vistos. O plano de partilha apresentado às fls. 53/58 não a… Processo 1004917-91.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neusa Cardoso da Silva - Sthefani Vicente Gomes e outro - Vistos. O plano de partilha apresentado às fls. 53/58 não atende aos requisitos formais do art. 653 do CPC, uma vez que não apresenta folhas de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão e as características que os individualizam. A meação da meeira corresponde a 1/2 do monte mor. A herança legítima dos herdeiros filhos, corresponde aos outros 1/2, do monte mor, o quinhão de cada um sendo de 1/6 do monte mor. As folhas de pagamento, tanto da meação, como dos quinhões de cada herdeiro, devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando os bens, ou frações de bens, que cada um recebe em pagamento da sua meação ou legítima, com as características que os individualizam. O plano de partilha, portanto, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento da meação e das legítimas, como estabelecido no dispositivo legal já citado. Autorizo o espólio, representado pela inventariante, Neusa Cardoso da Silva, acima qualificada, a alienar o veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, ano 2013/2013, placas FBC2741, RENAVAM 00538867019, em nome do de cujus, acima qualificado, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará,devendo o valor apurado ser depositado em conta judicial á disposição deste juízo, com a devida prestação de contas. Uma via desta decisão vale como alvará com validade de 90 dias. Providencie a inventariante: certidões de casamento da herdeira, rg, cpf e regularização da representação processual do seu cônjuge; Matrícula atualizada do imóvel em nome do de cujus; plano de partilha que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC, conforme acima; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR do imóvel integrante do monte; certidão federal negativa de débito do de cujus; Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VALDEIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 347118/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Baltazar De Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280341659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016972-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP) Processo 0016972-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Baltazar de Lima… ADV: Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP) Processo 0016972-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Baltazar de Lima, Mauricio Baltazar de Lima - Exectdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor (advogado da impugnante) intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença para satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na r. Sentença de fls. 102/103, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Marcio Ferreira x Msm Group Ltda

ID: 302301298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

MSM GROUP LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº DN1108 e nº MMDF2209, bem como do "Termo de Cancelamento de Contrato", por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), correspondente à soma dos valores adiantados nos dois contratos; Os juros de mora devem seguir os parâmetros contratuais (cláusula 3.1 fls. 145); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária deve se dar pelo IPCA (se o desembolso for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do referido dano). c) CONDENAR a ré ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor pago pelo autor a título de entrada (R$ 165.000,00), nos termos da cláusula 3.1 do Termo de Cancelamento do Contrato de fls. 144/151; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se a citação for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir da referida comunicação processual). d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. e) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na retirada de todos os móveis instalados no imóvel do autor, devendo deixá-lo no estado em que se encontrava anteriormente à instalação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comprovação da restituição integral dos valores referidos no item "b", sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos que o autor tiver para a desinstalação, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Alvim Martins x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326677963

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0365281-76.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVIM MARTINS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Faz… Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. R. B. x A. Da S. B.

ID: 315597134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012192-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. R. B.

Polo Passivo:

A. DA S. B.

Intimação

Advogados:

MARCELA FIRMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012192-91.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1028506-15.2023.8.26.0114) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.B. - A.S.B. - Vistos. Ação de divórcio do marido contra a mulher, cumulad… Processo 1012192-91.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1028506-15.2023.8.26.0114) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.B. - A.S.B. - Vistos. Ação de divórcio do marido contra a mulher, cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos para o filho menor comum. A audiência de conciliação perante o CEJUSC restou parcialmente frutífera, acordando as partes quanto ao divórcio do casal, guarda e visitas do filho menor (fls. 230/231). Manifestação ministerial sugerindo a homologação das questões acordadas pelas partes (fls. 242/243). Pois bem. Incontroverso o matrimônio do casal celebrado em 18.12.1999, conforme se depreende da cópia da certidão de casamento (fls. 16). A nova redação dada pela EC 66/2010 ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal tornou prescindível a comprovação da separação fática por mais de dois anos, conforme outrora exigido, com o que nada mais se reclama para a dissolução do vínculo conjugal neste aspecto. Na realidade, no contexto atual, o divórcio passou a ser um direito potestativo. Desejando uma das partes a dissolução do vínculo matrimonial, não há como se impedir o exercício de seu direito. Dessa forma, homologo o acordo parcial em relação ao divórcio do casal, guarda e visitas do filho menor, realizado no CEJUSC (fls. 230/231), com o qual anuiu o MP às fls. 242, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes, observando que não haverá alteração de nomes. Essa decisão, neste ponto, fica declarada estabilizada nesta data, diante da consensualidade do pleito de divórcio. Uma cópia assinada da presente decisão valerá como mandado de averbação do divórcio à margem do assento do casamento das partes, a ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela do 1º Subdistrito da cidade de Campinas , Estado de São Paulo, livro B-197, folha 80, termo 31181. Deverá a parte interessada imprimir, instruir e remeter a presente ao cartório competente para averbação do divórcio, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias. O feito prosseguirá com relação à partilha de bens e alimentos ao menor. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes, dê-se vista ao MP. No mais, com fundamento no artigo 485, §1º, do CPC, determino a intimação do polo ativo a dar regular andamento ao processo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Uma via do presente, assinado digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se. Após, conclusos para análise dos pedido de fls. 238/239 e 252. Intime-se. - ADV: MARCELA FIRMINIO (OAB 287148/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023859-91.2023.8.26.0114

ID: 292157392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023859-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SONSINI DE PAULA LEITE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI PAULINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023859-91.2023.8.26.0114 (processo principal 0080656-78.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Márcia Regina Carvalho de Lima - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0023859-91.2023.8.26.0114 (processo principal 0080656-78.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Márcia Regina Carvalho de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MÁRCIA REGINA CARVALHO LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a execução do título judicial transitado em julgado nos autos nº 0080656-78.2009.8.26.0114, que concedeu o benefício de Auxílio-Acidente a partir de 11/04/2009, acrescido de juros e correção monetária na forma ali estabelecida. O INSS foi intimado e, nos termos da denominada "execução invertida", apresentou cálculos às fls. 35/43, nos quais apurou o valor principal devido a título de parcelas em atraso em R$ 223.033,42 e o valor devido a título de honorários advocatícios em R$ 13.099,68. O patrono da exequente manifestou concordância com o valor principal apurado pelo INSS, mas impugnou o cálculo dos honorários advocatícios (fls. 50/52), argumentando que a sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, o que corresponderia a 10% do valor principal (R$ 22.203,34), e que a autarquia não impugnou este ponto em recurso. Conforme decisão de fls. 53/54, homologou-se o cálculo apresentado pelo INSS no que se refere ao valor principal (R$ 223.033,42) e ao valor incontroverso dos honorários advocatícios (R$ 13.099,68). O INSS defendeu o cálculo de honorários apresentado (R$ 13.099,68), baseando-se no entendimento consolidado pela Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limita a base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias movidas contra o INSS às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (fl. 59). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cálculo dos honorários advocatícios formulada pelo patrono da exequente não comporta acolhimento. Embora a sentença tenha fixado os honorários em 10% sobre o valor da condenação, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, a jurisprudência consolidada do STJ, cristalizada na Súmula nº 111 (cuja validade foi reafirmada mesmo após o CPC/2015), estabelece que os honorários advocatícios nas ações previdenciárias não incidem sobre as parcelas vincendas, mas apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESTAÇÕES VENCIDAS DE PENSÃO POR MORTE - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para, no que interessa, excluir os honorários advocatícios já executados - Manutenção - Instaurado previamente pelo causídico, em nome próprio, cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, que levou em conta valores não impugnados pelo exequente - Execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado - Novo cumprimento deflagrado pelo exequente buscando o pagamento das prestações vencidas de benefício previdenciário, cumuladas com novos honorários advocatícios - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 111 do STJ e do Tema de Recursos Repetitivos nº 1.105 do STJ - Os honorários advocatícios limitam-se às prestações pretéritas à sentença - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2103180-95.2023.8.26.0000 Atibaia, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 11/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2024) Assim, o cálculo dos honorários advocatícios deve observar o disposto na Súmula nº 111 do STJ. O cálculo apresentado pelo INSS (fls. 35/43) aplicou corretamente este entendimento, resultando no valor de R$ 13.099,68 para os honorários de sucumbência. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada (fls. 50/52), mantendo-se incólumes os cálculos da Autarquia (fls. 35/43). Aguarde-se o pagamento do precatório (proc. 23859-91.2023/01). observando-se que os honorários advocatícios já foram adimplidos nos autos do incidente em apenso (proc. 23859-91.2023/02). No mais, HOMOLOGO o acordo de divisão dos honorários advocatícios pactuado entre os advogados Dr. Eli Paulino de Souza e Dra. Patricia Sonsini de Paula Leite Dias, nos termos apresentados às fls. 118/120, que versa sobre a forma como a verba honorária será partilhada entre eles, observando-se que o comprovante pix (fl. 121) demonstra o repasse de valores entre os patronos. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: PATRICIA SONSINI DE PAULA LEITE DIAS (OAB 251972/SP), ELI PAULINO DE SOUZA (OAB 230276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zenilde Bucci Maximo x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296297231

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084089-71.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDE BUCCI MAXIMO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0084089-71.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Zenilde Bucci Maximo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022598-91.2023.8.26.0114/0001 2ª Vara da … Processo 0084089-71.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Zenilde Bucci Maximo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022598-91.2023.8.26.0114/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes