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Processo nº 1037219-72.2024.8.26.0007

ID: 325333579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037219-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALAMARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037219-72.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Calamares - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pa… Processo 1037219-72.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Calamares - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bruna Martins de Abreu Valor atualizado: R$ 6.644,82 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$106,08 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP), RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP)

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Adenildo Soares Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328176173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041002-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAILDA RODRIGUES LOPES DOS REIS

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041002-72.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adenildo Soares da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. 1 - Rejeito a preliminar de carê… Processo 1041002-72.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adenildo Soares da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. 1 - Rejeito a preliminar de carência da ação, momento em que houve a indicação de ausência de tentativa de solução extrajudicial, uma vez que no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. 2 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, oportunidade em que foi apontada a ausência de comprovante de endereço, sendo que o BO de fls. 263/264 menciona o endereço da inicial e, assim deve ser reputado suficiente. 3 - fls. 269 - o réu pretende o depoimento pessoal da parte autora. 4 - fls. 272 - a parte autora pretende documentos, prova testemunhal e depoimento pessoal do próprio autor, assim como depoimento pessoal de representante da ré. Igualmente, intenta a produção de prova pericial e expedição de ofícios. 5 - O MP a fls. 287 e ss opinou pelo indeferimento do depoimento pessoal do autor, assim como da prova pericial, expedição de ofício e depoimento pessoal de representante da ré, salientando a impertinência das medidas. 6 - Quanto aos depoimentos pessoais da parte autora e de representante da ré, restam indeferidos já que se afiguram despiciendos, uma vez que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, os depoimentos pessoais representarão verdadeira repetição do teor da inicial e da defesa. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimentos pessoais, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único ambos do CPC. Ademais, ressalte-se que a parte autora solicitou, inclusive, o próprio depoimento pessoal, o que se caracteriza como inviável, diante do disposto no artigo 385 do CPC, que estabelece que cabe a parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária e não o próprio depoimento pessoal. Confira-se: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. 7 - Defiro a produção de prova testemunhal solicitada pela parte autora, de modo que, no prazo de 15 dias, deverá ser apresentado rol, com a respectiva qualificação e e-mails das testemunhas. 8 - As partes devem informar se concordam com a realização da audiência de instrução em formato virtual, no prazo de 15 dias. Se sim, deverão comunicar os e-mails nos autos, especialmente, os réus deverão informar os e-mails das testemunhas. 9 - Indefiro a expedição de ofícios e produção de prova pericial, na forma solicitada pela parte autora, pois houve notícia na inicial de solicitação por terceiros de fotografia do autor, sendo que diante do episódio a parte autora questiona a realização de empréstimos, como também operações via PIX, apontando a ocorrência de golpe em seu desfavor, de modo que a expedição de ofícios e a realização de prova pericial quanto à autenticidade/validade de assinaturas se afiguram desnecessárias, pois o tema debatido nos autos se refere à fotografia mencionada pela parte autora na inicial, sendo que a prova deve recair sobre o momento em tela, ou seja, ao contexto em que foi obtida a fotografia apontada na inicial, acentuando-se, assim, que a prova deve incidir sobre momento que precede as operações financeiras questionadas nos autos. Assim, o contexto da obtenção da fotografia deve ser alvo de produção de prova testemunhal. 10 - Desta feita, como pontos controvertidos temos: a) contexto em que foi obtida a fotografia apontada na inicial, acentuando-se, assim, que a prova deve recair sobre momento que precede as operações financeiras questionadas nos autos; b) emissão válida de consentimento da parte autora para as operações e, c) existência de falha na prestação de serviços pela parte ré. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: RAILDA RODRIGUES LOPES DOS REIS (OAB 283621/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Washington Sousa Cruz Junior x History Produtora

ID: 318780731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOUSA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

HISTORY PRODUTORA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

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AMAURI VINCIGUERA

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Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do… Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP)

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Luana Caroline Souza Da Silva Brasil x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 293414707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021020-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINE SOUZA DA SILVA BRASIL

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINE SOUZA DA SILVA BRASIL

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Processo 1021020-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Caroline Souza da Silva Brasil - CVC Brasil Operadora e Agência de … Processo 1021020-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Caroline Souza da Silva Brasil - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, DECLARAR INEXIGÍVEL a multa no valor de R$ 2.611,61 (fl. 50) e CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.725,90, corrigida monetariamente a partir dos respectivos desembolsos, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUANA CAROLINE SOUZA DA SILVA BRASIL (OAB 412398/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Comercial Van Kar Veículos Ltda Epp x Faraildes De Jesus Reis

ID: 327004772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015906-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL VAN KAR VEíCULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

FARAILDES DE JESUS REIS

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

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Processo 0015906-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1028654-56.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Comercial Van Kar Veículos Ltda Epp - Faraildes de Jesus Reis - Vistos. Au… Processo 0015906-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1028654-56.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Comercial Van Kar Veículos Ltda Epp - Faraildes de Jesus Reis - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA (OAB 420139/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP)

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Processo nº 1009380-72.2024.8.26.0007

ID: 332064323

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009380-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I.J.D.S.

Edital

Advogados:

CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 1009380-72.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, D…

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Processo nº 0022696-72.2024.8.26.0007

ID: 293410961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022696-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022696-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Borges da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D… Processo 0022696-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Borges da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Colisão lateral é sempre muito difícil para julgar, pois diferentemente daquela em que são atingidas frente ou traseira, as partes dos veículos atingidas em regra não permitem estabelecer, de pronto, a dinâmica do evento, e, bem por isso, as partes costumam imputar uma à outra a culpa pela colisão. O caso presente não é diferente. Ademais, não foram apresentadas testemunhas que pudessem indicar de qual das partes foi a culpa pelo ocorrido. O requerido limitou-se a pleitear a oitiva do condutor do caminhão no momento do acidente, o qual somente poderia ser ouvido como informante. Nesse contexto, não há como acolher a versão de nenhuma das partes. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES a ação e o pedido contraposto. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO (OAB 181799/SP)

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Processo nº 0020950-72.2024.8.26.0007

ID: 310003343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020950-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONTIJO - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA PIMENTEL SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0020950-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gontijo - Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 0020950-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gontijo - Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Pretende o autor a reparação pelo dano moral que alega ter suportado em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte ré. Pois bem. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o nosso direito prevê a indenização por danos não patrimoniais, tendo sido a vítima atingida como ser humano. Dano moral, a luz da Constituição da República, é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. Como bem explicado por Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso dos autos, ainda que incontroversa a falha na prestação dos serviços por parte da ré, decorrente do extravio do pertence da autora no momento do desembarque, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. Note-se que, conforme demonstrado pela ré, no momento do desembarque, após não localizar o "carrinho" que havia despacho, a autora não realizou a devida reclamação administrativa, não oportunizando à ré a tentativa de localização imediata do bem. Ademais, a requerida comprovou que, após tomar conhecimento da propositura da presente ação, logrou localizar o "carrinho" da autora, o qual encontra-se disponível para retirada. Portanto, consigno que o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva do requerente, de maneira a ensejar o dano moral indenizável. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SIMONE SILVA SOARES (OAB 138038/MG), LETICIA PIMENTEL SANTOS (OAB 64594/MG)

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Eliete Ferreira Da Silva Carvalho x Banco C6 S/A

ID: 323278742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023736-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

KELLY ANGELINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1023736-72.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliete Ferreira da Silva Carvalho - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Juríd… Processo 1023736-72.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliete Ferreira da Silva Carvalho - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos morais, restituição dos valores já pagos e declaração de inexigibilidade de débito, ajuizada por Eliete Ferreira da Silva Carvalho em face do Banco C6 S.A. A autora alega, em síntese, que, ao consultar seu extrato de benefícios junto ao INSS, identificou a existência de dois contratos de empréstimo consignado, de números 010015931715 e 010018483619, cuja contratação afirma desconhecer. Relatou, ainda, ser descontado mensalmente do seu benefício previdenciário o valor de R$ 313,40 (trezentos e treze reais e quarenta centavos) referente ao primeiro contrato de empréstimo, e R$ 71,00 (setenta e um reais) atinente ao segundo, ambos a serem pagos em 84x. Aduz, portanto, que os descontos são ilícitos, fazendo jus à indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício em forma de compensação, no montante de R$ 15.547,48 (quinze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarento e oito centavos). Com inicial, juntou procuração e documentos (fls. 29/110). Por decisão de fls. 116/117, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora (fls. 31/32). A instituição requerida foi regularmente citada por carta (fls. 126) e apresentou contestação (fls. 127/141), acompanhada de documentos (fls. 142/199), alegando expressa contratação de empréstimo consignado, registrado sob os números supra transcritos, firmado com a autora, que anuiu com o termo de adesão. Não obstante, demonstra sob fls. 129/130 a assinatura da parte autora quando da contratação do empréstimo, assim como, transferências bancárias dos créditos para conta corrente de sua titularidade. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, no caso de procedência da demanda, que seja a Autora compelida a devolver todo o montante liberado a seu favor, devidamente corrigido, e que eventual valor de indenização seja fixado nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Sobreveio réplica às fls. 204/229. A Autora manifestou interesse na produção de prova pericial (fls. 233/241); por sua vez, o banco requerido pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 242). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito, diante das alegações suscitadas pelas partes, notadamente para saber se foi a autora quem assinou ambos os contratos, de fls. 174/177 e, subsequentemente, de fls. 178/181, autorizando a celebração do contrato e a liberação de valor em sua conta bancária com descontos em seu benefício previdenciário, faz-se mister a realização de prova pericial grafotécnica. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC e art. 6º, do CDC e inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar ter sido a autora quem assinou o contrato. Para tanto, à luz do disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da parte autora, ante a prova documental apresentada, sendo ela hipossuficiente em relação à parte ré, inverto o ônus da prova, cabendo à instituição financeira não apenas comprovar a contratação, mas também demonstrar a efetiva celebração do contrato, com a devida manifestação de vontade da parte autora. Como cediço, negando a autora a contratação e, não sendo admitido em nosso sistema a prova de fato negativo, de rigor a inversão da prova para que a requerida comprove a contratação e a legalidade da cobrança (art. 373, II, do CPC), fato extintivo do direito da parte requerente. Ademais, independentemente da relação consumerista, cabe ao requerido demonstrar a autenticidade da assinatura, pois, conforme o artigo 411, 428 e 429, inciso II do Código de Processo Civil, em caso de contestação da assinatura o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Para realização da perícia nomeio a perita ROSA MARIA CORONATO MELKAN. A expert deverá apurar se a assinatura constante dos instrumentos de fls. 174/177 e 178/183 provieram do punho da requerente ou não. Certo é que, em se tratando de contestação de assinatura constante em contrato, o ônus da prova incumbe à parte que apresentou o referido documento. De tal forma, o ônus da prova da veracidade da assinatura pertence à instituição financeira, que produziu o documento mencionado, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, estas regras não se aplicam ao custeio da perícia em questão, este regido pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Logo, aplico o art. 95, do CPC e por ter apenas a autora requerido a produção de prova pericial sem interesse da parte ré, independentemente da inversão do ônus da prova, deverá a parte requerente arcar com o custo da prova pericial. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, pleiteada pela demandante, no contrato bancário e determinou que a parte requerida arque com os honorários periciais, sob pena de precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Inconformismo do banco réu. Pretensão de reforma. Com razão. Impugnação à autenticidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado realizado junto ao benefício previdenciário da autora agravada apresentado pelo réu. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento, mas isto não se aplica ao seu custeio, matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial grafotécnica solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, §3º, I do CPC). Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101181-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo por consignação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contestação de assinatura. Cessação de fé do documento particular que, embora transfira o ônus da prova a quem produziu o documento (CPC, art. 389, I e II), não transfere o custeio da perícia grafotécnica requerida pela outra parte. Orientação pacificada no STJ. Imposição do pagamento do adiantamento dos honorários periciais ao réu. Afastamento. Recurso provido para esse fim. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 95 do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052078-78.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) Neste sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA POR QUEM A REQUEREU. 1. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1137277 / SP - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2008/0281952-2 Relator: Ministro Raul Araújo - Quarta Turma - Data do Julgamento: 25/10/2011 - Data da Publicação/Fonte: DJe 07/12/2011) OFICIE-SE À DEFENSORIA PÚBLICA para reserva dos honorários da perita, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Com a reserva dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão. Posteriormente, se o caso, será apreciado a necessidade de designação de audiência de instrução. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP)

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Processo nº 0012608-72.2024.8.26.0007

ID: 305824825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012608-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDLAR PLANEJADOS - MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA MARTIN PIRES GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA REGINA BRESSAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012608-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidlar Planejados - Móveis e Decorações LTDA - Vistos. Dispensado o relató… Processo 0012608-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidlar Planejados - Móveis e Decorações LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO, pois integra a cadeia consumerista na qual se encontra a parte autora inserida, na qualidade de cessionário do crédito do contrato objeto desta demanda. Na verdade, está sujeito aos efeitos diretos da sentença, sendo certo que a resolução da compra e venda implicará necessariamente na extinção da obrigação da autora de pagar qualquer valor ao banco, e, assim, é inequívoco seu interesse no resultado por se tratar de contrato coligado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATOS COLIGADOS - FINANCIAMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO AO 'STATUS QUO ANTE' - ACUIDADE DA DECISÃO DA R. PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Contratos coligados - o contrato de financiamento deve experimentar a mesma sorte do contrato originário, em razão da inequívoca vinculação entre eles (contratos conexos ou coligados, analogia do artigo 19, do Código de Defesa do Consumidor). Rescisão contratual do instrumento de compra e venda que gera a mesma consequência ao contrato de financiamento - ausente violação de ato jurídico perfeito. Negócio jurídico vinculado a outro, viciado, o qual merece revisão - precedentes; - Frustração da avença - vícios ocultos. Automóvel usado que não elide o dever de oferecer produto em condições mínimas de uso e adequação - rescisão justificada na imprestabilidade do bem alienado, não adequadamente rechaçada pela impugnação ofertada pelas rés (art. 302, do Código Buzaid/art. 341, do NCPC); - Desfazimento do contrato de aquisição de veículo automotor - afastamento da mora que torna indevida a negativação - indenização fixada em desfavor da financeira - 'quantum' fixado aquém da extensão do dano (R$2.000,00) - artigos 186, 927 e 944, do Código Civil; - Multa diária imposta na hipótese do descumprimento de ordem judicial - valor compatível com a natureza das astreintes, a fim de impor o cumprimento de ordem judicial - art. 537, NCPC. Objetivo inibitório que torna desnecessária a redução, sujeita a incidência aos termos da Súmula 410, do STJ; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSOS NÃO PROVIDOS. TJ-SP - APL: 00041176320118260191 SP 0004117-63.2011.8.26.0191, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/06/2017, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2017). II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, incidem as regras descritas no Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroversa a celebração, em 02/03/2024, de contrato compra e venda de móveis planejados, pelo preço de R$ 8.320,12, mediante financiamento através do banco corréu Losango (fls. 45). Incontroverso, outrossim, que a parte autora solicitou a rescisão do contrato em junho de 2024, após ter pago uma parcela no valor de R$ 877,50. Pois bem. A controvérsia reside na incidência ou não, de multa rescisória de 30% sobre o valor do contrato, como pretende a requerida Sidlar. Destaca-se que eventual multa penitencial diante da rescisão unilateral do contrato é lícita e encontra amparo legal, já que pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da livre vontade dos contratantes, motivo pelo qual, pela regra da intangibilidade, não se permite a rescisão unilateral, o que só pode ocorrer mediante novo acordo de vontades. Todavia, não há no contrato celebrado entre as partes a previsão de cobrança de qualquer multa pela rescisão ou cancelamento, conforme e observa da clausula "5 - Cancelamento e Alterações", do contrato de pags. 09/15. Frise-se que não houve a efetiva prestação dos serviços. Diante deste quadro, de rigor a parcial procedência da ação, condenando-se a parte requerida a abster-se de qualquer cobrança em face da autora, declarando rescindidos ambos os contratos (compra e venda e financiamento) havidos entre as partes, sem a incidência de multa, retornando as partes ao status quo ante, ou seja, deverá a parte ré restituir em favor da parte autora o valor integral pago. A pretensão de indenização por danos morais não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar rescindidos ambos os contratos (compra e venda e financiamento) havidos entre as partes, sem a incidência de multa, retornando as partes ao status quo ante; em consequência, declarar inexigível qualquer quantia dele(s) decorrente(s); condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; condenar o(a)(s) réu(é)(s), solidariamente, a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TANIA MARTIN PIRES GATTI (OAB 125828/SP), CÉLIA REGINA BRESSAN DE SOUZA (OAB 183046/SP)

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