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Processo nº 0000935-44.2024.8.26.0246

ID: 276333546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000935-44.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. G. DE M. E. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Darley Barros Junior (OAB 139029/SP), Nágela Maluffi de Araujo (OAB 432446/SP) Processo 0000935-44.2024.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: B. G. de M.… ADV: Darley Barros Junior (OAB 139029/SP), Nágela Maluffi de Araujo (OAB 432446/SP) Processo 0000935-44.2024.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: B. G. de M. , E. G. de M. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por M.A.C.D.M. Alega, em suma, que esteve desempregado no período reclamado e que fez os pagamentos de acordo com suas possibilidades. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação às fls. 247/252. O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu que as partes esclarecessem se houve ajuste para o período reclamado. É o relatório, Decido. 1. Inicialmente, anoto ter restado incontroverso que: i) o executado esteve desempregado entre 2022 e 19/07/2024; ii) a partir de 19/07/2024 passou a conta com vínculo empregatício formal, recendo um salário mensal de R$ 4.3000,00; e iii) os alimentos passaram a ser corretamente pagos a partir de 2025. No presente Cumprimento de Sentença nº0000935-44.2024.8.26.0246, que corre pelo rito da expropriação de bens, são cobrados os alimentos vencidos entre fevereiro de 2024 e junho de 2024 (conforme fls. 39/40), observado que os alimentos devidos entre julho de 2024 e dezembro de 2024 são objeto do Cumprimento de Sentença nº 0000936-29.2024.8.26.0246, o qual, por sua vez, tramita sob o rito da prisão civil. O malsinado acordo entre as partes não contemplou a hipótese de alimentos diferenciados para a situação de desemprego, tendo se limitado a estabelecer os alimentos em 20% do salário líquido, além dos pagamentos relativos à mensalidade escolar, plano de saíde e odontológico. Quando calculados sobre os rendimentos líquidos, os alimentos devem levar em consideração todas as verbas de natureza salarial, 13º salário, adicional deférias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, adicionais, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como aviso prévio trabalhado, saldo de salário e dedécimoterceiro, excluindo-se, porém, para além dos descontos compulsórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e outras pensões alimentícias), as verbas denaturezaindenizatória, comofériasindenizadas, FGTS e multa, PIS/PASEP, aviso prévio indenizado, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP; Apelação Cível 1003462-84.2023.8.26.0084; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1024526-56.2024.8.26.0007; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro: 30/11/2024). O executado prova que no período abrangido por este cumprimento de sentença realizou os seguintes pagamentos: i) R$ 1.500,00 em 17/03/2024 (fl. 212); ii) R$ 1.500,00 em 12/04/2024 (fl. 209); iii) R$ 1.500,00 em 22/05/2024 (fl. 213). Também foram pagos R$ 1.500,00 nos meses de janeiro e julho de 2024, conforme fls. 206, 211 e 214. Saliente-se que para o ano de 2025, ao menos até o presente momento, o exequente, pela declaração de fls. 250/255, deu quitação dos alimentos (procuração de fls. 6 e 7 com poderes para dar quitação), aduzindo que estão sendo corretamente descontados diretamente em folha, não fazendo qualquer ressalva em relação ao pagamento de mensalidades escolares, plano de saúde e odontológico, o que induz o pensamento de que, aparentemente, a parte exequente reputa satisfeita a obrigação em sua totalidade (alimentos in natura e in pecúnia), diante do pagamento do valor de 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Não pode passar sem percepção que, durante a fase de desemprego ou emprego informal, o executado estava fazendo o pagamento de valores até mesmo maiores que aqueles registrados para o ano de 2025, conforme se tira pelo cotejo dos comprovantes acima indicados com os de fls. 235/239. Ora, se para a situação em que o executado está formalmente empregado e pagando menos do que antes pagava, os exequentes estão a dar quitação dos alimentos a fazer supor, na ausência de ação revisional, que suas necessidades estão sendo atendidas -, não se entende como podem estar reputando inadimplida a obrigação alimentar, ao menos parcialmente, no momento anterior. De outro giro, com o devido respeito às posições em contrário, o pagamento de mensalidades escolares e de plano de saúde e odontológico encerram hipótese de alimentos in natura, de modo tal que os seus valores não integram o cálculo da dívida alimentar imprópria ou in pencunia. A) Se a genitora arcou ou está arcando com o pagamento das mensalidades escolares e do plano de saúde e odontológico, então tem ela pretensão própria de cobrança em face do genitor que se obrigou ao pagamento, mas não o fez, o que, contudo, deve ser balizado em via autônoma, sobretudo quando se considera que (i) a legitimidade para o pedido, aí, é da genitora, e que (ii) com a inicial deste incidente nada veio a demonstrar tais pagamentos. Que uma tal pretensão de cobrança caberia à genitora e não aos alimentados se chega quando se pensa que em face dos alimentados não houve inadimplemento, mas adimplemento da obrigação por terceiro não interessado: Código Civil, Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Código Civil, Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato Nesse sentido, veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS". AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO . SUB-ROGAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR PELA GENITORA DA EXEQUENTE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. PRECEDENTES . RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. 2 . Na linha da jurisprudência desta Casa, a genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017). 3. Por via reflexa na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora menor dos alimentos referente a alimentos "in natura" (refeições da filha menor no restaurante da escola no período de julho 2019 a março de 2020) que pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, cujo direito é pessoal e intransferível, devendo ajuizar ação própria . Precedentes do STJ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para afastar o decreto de prisão, pelo menos em relação aos alimentos in natura (alimentação da exequente na escola) pagos pela representante legal da recorrida. (STJ - RHC: 172742 RS 2022/0343428-8, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2023) B) Se as crianças foram ou estão sendo atendidas pela rede pública de saúde e educação, nada há que ser cobrado do genitor em relação ao tempo pretérito, ressalvada, contudo, a pretensão dos alimentados a que ele seja compelido a satisfazer daí em diante a obrigação de fazer assumida, consistente em contratar os serviços e honrar os seus pagamentos. C) Se as mensalidades escolares e do plano de saúde e odontológico estão sendo inadimplidas, sem que terceiro as pague, admite-se o cumprimento de sentença, inclusive pelo rito de prisão, se, e apenas se, os valores forem líquidos - o que não é o caso destes autos, observado que não há prova de matrícula em escola, nem de contratação de plano e nem da existência de dívida em aberto. HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALIMENTANDOS EM PECÚNIA . POSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o uso do habeas corpus contra decisão que, na origem, denega o writ lá impetrado, em face do cabimento de recurso ordinário, não se podendo utilizar do em habeas corpus como sucedâneo recursal. 2 . Dificuldades financeiras não são justificativa para o inadimplemento da obrigação alimentar, senão a absoluta impossibilidade de pagamento, o que não se vislumbra ter ocorrido no presente caso. 3. Ao paciente imputou-se apenas o adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, sendo que o restante das despesas dos alimentandos, um deles ainda menor, é satisfeito pela mãe. 4 . A natureza alimentar do débito é patente, pois a educação dos filhos integra a obrigação dos pais e, de modo nítido, os alimentos devidos aos alimentandos, notadamente menores, na forma dos arts. 1.694 e 1.920 do CC, este ao tratar do legado de alimentos . 5. A criança encontra-se matriculada e a cobrança é relativa às mensalidades escolares de instituição de ensino integrada pelo alimentando estudante, sendo, assim, líquidas e, portanto, de pronto exigíveis, inclusive mediante o rito do art. 528 do CPC. 6 . A execução visava à cobrança do valor relativo às três últimas prestações e mais aquelas que se vencessem durante a tramitação, atendendo-se, assim, ao disposto na lei e na jurisprudência sumulada desta Corte, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reconhecida de ofício. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, INEXISTINDO ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. (STJ - HC: 750556 MG 2022/0188107-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Seja como for, é certo que o acordo celebrado entre as partes, ao não prever um quantum alimentar para a situação de desemprego, criou severa dificuldade para a determinação da dívida, dificuldade a qual deve ser enfrentada com base em outrocritério, ainda que não previsto no título executivo, notadamente o binômio alimentar, de modo a colmatar a lacuna deixada pelas partes, tendo-se em vista a operabilidade do sistema e a decidibilidade do conflito. Assim, afigura-se lícito afirmar que nada sendo reclamado em relação aos valores pagos em 2025, então as necessidades dos menores estão sendo atendidas, em valores até mesmo menores àqueles que foram pontualmente pagos no primeiro semestre de 2024. Outrossim, pode-se afirmar que os pagamentos realizados em 2024 dão conta das possibilidades do exequente naquele momento de pagar ao menos R$ 1.500,00 por mês, não havendo qualquer prova de que sua renda, como autônomo, permitisse um pagamento superior. Portanto, com o devido respeito ao Ministério Público do Estado de São Paulo, entendo que já há elementos nos autos que permitem concluir, a partir da conduta das partes e na ausência de acordo expresso sobre a hipótese de desemprego ou emprego informal/autônomo pelo arbitramento dos alimentos em R$ 1.500,00 para o período aqui reclamado (entre fevereiro de 2024 e junho de 2024). Desta feita, porque (a) os alimentos in natura não devem integrar o cálculo, considerada a falta de certeza acerca da situação subjacente (itens A, B ou C, acima), e (b) a conduta das partes dão os contornos necessários a aferir o binômio alimentar no período, reputo que o valor dos alimentos para o período de desemprego abrangido nestes autos é de R$ 1.500,00, com a observação de que o juízo não está a arbitrar alimentos para hipótese futura de desemprego. Via se consequência, acolhoem parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução a duas prestações alimentares de R$ 1.500,00, com correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos em fevereiro e julho de 2024. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido, devendo, contudo, ser observada a gratuidade de justiça. 2. Pelo prosseguimento, intime-se o exequente para juntar memória atualizada da dívida no prazo de 5 dias e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 3. Sem prejuízo, dê-se vista desta decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0000935-44.2024.8.26.0246