Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036404-53.2024.8.26.0564" – Página 27 de 28

Processo nº 1520240-53.2024.8.26.0564

ID: 298538245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1520240-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520240-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.S.B.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação movida por M. dos S. S. contra o Município… Processo 1520240-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.S.B.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação movida por M. dos S. S. contra o Município de São Bernardo do Campo, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar que o réu forneça ao autor os seguintes serviços de atenção básica à saúde, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias da intimação desta sentença, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, calculada na forma do artigo 537, § 4º do Código de Processo Civil: 1) avaliação, elaboração e implementação de Plano Terapêutico Singular junto ao Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe) de São Bernardo do Campo; 2) manutenção do plano terapêutico singular em regime de execução contínua; 3) reavaliações periódicas do processo terapêutico de habilitação ou reabilitação, a critério da equipe multidisciplinar; 4) realização de exames, testes e procedimentos médicos, porventura prescritos pela equipe multidisciplinar, em qualquer equipamento da rede pública de saúde; e 5) oferta dos medicamentos porventura prescritos no curso do acompanhamento, desde que incorporados ao sistema único de saúde. Em caso de descumprimento ou parcial cumprimento das obrigações por parte do réu, a execução da tutela específica e da multa cominatória deverá ser requerida pelo autor em autos apartados, sob regência dos artigos 516, 536, 537 e 815 do Código de Processo Civil. Não incidem custas processuais (artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente). E diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem igualmente, na proporção de metade para uma (artigo 86 do Código de Processo Civil), com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil), ficando o requerente isento, por ora, por ser beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença não se sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000267-29.2016.8.26.0572

ID: 319867964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000267-29.2016.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000267-29.2016.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Batista dos Reis Soares - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do… Processo 1000267-29.2016.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Batista dos Reis Soares - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem sucumbência, ante o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Considerando a gratuidade de justiça deferida à parte sucumbente, determino à Fazenda Pública Estadual o pagamento dos honorários periciais, nestes próprios autos, em atenção à tese fixada pelo Colendo STJ em julgamento de recursos repetitivos: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (Tema nº 1.044). Neste sentido: Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A autora, Maria Eunice Souza Pereira, move ação acidentária contra o INSS, alegando que, durante seu vínculo empregatício com a empresa New Fast Lanches e Comércio Ltda., sofreu males nos membros superiores devido a condições agressivas de trabalho, o que resultou em diminuição de sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. [...] Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na ausência de nova perícia. 2. Ausência de incapacidade laboral e nexo causal ou concausal afasta o direito ao benefício acidentário. 3. Honorários periciais adiantados pelo INSS são de responsabilidade do Estado, conforme entendimento do STJ, podendo ser exigidos nos próprios autos. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370, 371, 373, inciso I, 95. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.044, Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR. TJSP, Apelação 1007886-53.2024.8.26.0564; Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Comarca: São Bernardo do Campo; Data do julgamento: 29/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1019784-58.2023.8.26.0577; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Transitada em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, inclusive a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. - ADV: RODRIGO GARCIA NASCIMENTO (OAB 253458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031554-53.2024.8.26.0564

ID: 328401275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031554-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULLY DOS REIS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031554-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jully dos Reis Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1031554-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jully dos Reis Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, apenas para determinar que o réu Detran/SP proceda ao bloqueio total (circulação, transferência e licenciamento) do veículo descrito na inicial, da placa DYK-9482. Por conseguinte, confirmo a tutela provisória concedida. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016) - ADV: FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S/A e outros x Cézar Augusto De Castro Tavares

ID: 301653024

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007539-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CéZAR AUGUSTO DE CASTRO TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DULCE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007539-95.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007539-95.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Cézar Augusto de Castro Tavares - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A COMPRAS DESCONHECIDAS REALIZADAS APÓS FURTO DE CARTEIRA E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 954,06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS APÓS O FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, NÃO PODE SER AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES NEM APRESENTOU MEDIDAS ADEQUADAS PARA PREVENIR FRAUDES, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO NÃO BLOQUEAR TRANSAÇÕES SUSPEITAS APÓS COMUNICAÇÃO DE FURTO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II, ART. 434; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009562-53.2024.8.26.0564, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSÉ DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Maria Dulce Oliveira Silva (OAB: 307669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A x Sidney Lucio Rodrigues

ID: 322875527

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010061-20.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

SIDNEY LUCIO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010061-20.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Rcrdo/Rcrte: Sidney Lucio Rodrigues e outro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010061-20.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Rcrdo/Rcrte: Sidney Lucio Rodrigues e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A COMPRAS DESCONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA E CONDENOU O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 8.300,00 POR DANOS MATERIAIS APÓS FURTO DA CARTEIRA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO NÃO PREVENIR FRAUDES APÓS FURTO DO CARTÃO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO BANCO É CONFIRMADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO ADOTANDO MEDIDAS PARA PREVENIR FRAUDES, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO, POIS OS FATOS NÃO ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, NÃO JUSTIFICANDO COMPENSAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É CONFIRMADA. 2. O MERO ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II, ART. 434; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.737.411 - SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009562-53.2024.8.26.0564, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Lucas Diego Afonso Galendi (OAB: 395493/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Bassora x Banco Bmg S/A

ID: 300291210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021660-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIO BASSORA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALTER MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021660-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021660-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Helio Bassora (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE O AUTOR FOI INDUZIDO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO; (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (IV) SE CARACTERIZADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE ANALISAR SUA PERTINÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO ERA NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INEXISTENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA.4. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC, COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. 5. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. 6. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ DE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VEZ QUE EVIDENCIADA A REGULARIDADE DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §, 11, ART. 370; CDC, ARTIGOS 6º, III E 31; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL N. 1026382-67.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Martins dos Santos (OAB: 510871/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Marcelo Milanez De Lima

ID: 301654299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049028-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO MILANEZ DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049028-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: MARCELO MILANEZ DE LIMA - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049028-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: MARCELO MILANEZ DE LIMA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). ROUBO DO APARELHO CELULAR.TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REAJUSTE REPARATÓRIO (R$ 5.000,00). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO ENVOLVE UMA FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA APÓS O ROUBO DO CELULAR DA PARTE AUTORA, QUE RESULTOU EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). O POLO ATIVO BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO O POLO PASSIVO PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PREVENIR FRAUDES E PROTEGER O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FALHAS NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS ADEQUADAS PARA PREVENIR FRAUDES, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM TER SISTEMAS EFICAZES PARA DETECTAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É REFORÇADA PELA FALTA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR TENHA SIDO BENEFICIÁRIO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 434.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37 E Nº 362.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009562-53.2024.8.26.0564, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 26.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSÉ DOMINGUES, J. 26.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008190-76.2023.8.26.0438, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 27.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Julio Roberto de Sant´anna Junior (OAB: 117110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Murillo Trento De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 281284148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004653-21.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MURILLO TRENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HERICKPAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Henrique Cezario Pereira (OAB 398466/SP), HerickPavin (OAB 39291/PR) Processo 0004653-21.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Murillo Trento de Souza - Exectda: Aym… ADV: Guilherme Henrique Cezario Pereira (OAB 398466/SP), HerickPavin (OAB 39291/PR) Processo 0004653-21.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Murillo Trento de Souza - Exectda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 70/73, 75 e 79: A despeito de serem conhecidos, não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos. Explica-se. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, só é cabível o manejo dos embargos declaratórios com a finalidade de sanar obscuridade, contradição e omissão. A obscuridade, como fundamento para interposição de embargos declaratórios, reside na falta de clareza do ato. A contradição é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica; então, deve ser entendida como a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. Em suma, contraditória é a decisão que contém partes que se conflitam entre si. A omissão, por seu turno, refere-se à lacuna existente na decisão; nesse caso, faltou ser apreciado pelo prolator da decisão algo relevante e que deveria ter sido objeto de enfrentamento. Pois bem, delineadas as hipóteses de cabimento e descendo aos autos, verifica-se que nenhuma delas se faz presente. Com efeito, não há qualquer contradição interna na sentença proferida. Do mesmo modo não há qualquer omissão. Finalmente, obscuridade não há, já que a decisão guarda coerência interna e lógica, mediante análise da legislação aplicável ao caso concreto. Fica claro, assim, que a parte embargante se utiliza desse meio processual de forma transversa na tentativa de modificar a convicção do julgador, pretendendo assim restaurar análise do direito aplicável. A não concordância do vencido não tem o condão de torná-la omissa, ou obscura, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento. Logo, a matéria constante dos embargos possui nítido caráter infringente e, portanto, não pode ser apreciada, já que estes são apenas meio de integração do julgado. Por fim, importante consignar que, embora a petição que noticia o pagamento tenha sido protocolada tardiamente no dia 08/07/2024 (fls. 31), o depósito efetivo ocorreu em 19/06/2024 (conforme comprovante de fls. 32), a demonstrar a tempestividade retratada na certidão de fls. 65. Tal situação impede, por conseguinte, a incidência da multa e honorários de 10% (nos moldes do art. 523, §1º, do CPC). Nesse sentido, aliás, já se decidiu: Apelação Cumprimento de sentença Extinção em virtude da satisfação da obrigação Insurgência da exequente, que pretende a imposição de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado. Pagamento voluntário do débito ocorrido no prazo legal Comprovação tardia nos autos que não resulta na aplicação de multa e na imposição de honorários Inteligência do art. 523 do CPC Intempestividade não configurada Precedentes deste E. Tribunal. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada em primeiro grau à parte executada, com base no art. 77, inciso IV, do CPC Verba que compete ao ente federativo, não havendo que se falar em reversão em favor da exequente, por força dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 0007234-53.2024.8.26.0564; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025 - grifo colocado). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivair Andre Anselmo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 317068887

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023212-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANDRE ANSELMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023212-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023212-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ivair Andre Anselmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - VOTO 3587 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB de único advogado constituído nos autos pelo autor/apelante - Intimação pessoal da parte para regularização da representação processual frustrada - Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos Apelante ausente Ônus da parte - Artigo 77, V e VII, do Código de Processo Civil Não houve constituição de novo advogado - Falta de representação processual, Art. 76, § 2º, inciso I do CPC - Art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por IVAIR ANDRE ANSELMO, nos autos da ação de revisão de contrato, em face da sentença proferida nos seguintes termos, fls. 177/183 Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Por fim, observo que há litigância predatória por parte do advogado da parte autora, Dr. DANIEL FERNANDO NARDON, pois é de se reconhecer que ele ajuizou centenas de ações idênticas contra a mesma ré, conforme verifico em pesquisa por este sistema SAJ do E. TJ-SP, quase sempre pleiteando revisão contratual com argumentos genéricos, em mesmo padrão de petição. Assim, determino seja apurada a conduta de Litigância Predatória e determino a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) deste E. Tribunal de Justiça, para as investigações necessárias. Servirá a presente sentença como ofício a ser encaminhado via e-mail (numopede@tjsp.jus.br.)P.I.C. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, e diante a informação de que o único advogado constituído da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, (OAB/SP 489.411) foi suspenso da Ordem dos Advogados do Brasil e impedido de realizar a advocacia, foi determinada a intimação do autor/apelante para a devida regularização processual, fls. 217. No entanto, conforme constatado nos autos, foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento. Todavia, a diligência restou infrutífera, pois, o apelante não foi encontrado no local, mesmo após 03 tentativas de intimação por carta com aviso de recebimento, fls. 220. Cabe à parte manter atualizados seus dados nos autos, sendo ônus previsto no art. 77, V e VII do CPC, sendo que, a ausência de devida atualização, demonstra desinteresse no regular andamento do processo. Sem a devida regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido por este Relator, pois, ausente pressuposto de admissibilidade. Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dioni Rogério Alves Teixeira x Prefeitura Municipal De Penápolis

ID: 318824519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004909-78.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONI ROGéRIO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENáPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004909-78.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Dioni Rogério Alves Teixeira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004909-78.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Dioni Rogério Alves Teixeira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 9.429,80, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO DO AUTOR, ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITOU-SE À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, ALÉM DO DANO MATERIAL JÁ RECONHECIDO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DO GALHO DE ÁRVORE SOBRE O AUTOMÓVEL DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SE IMPÕE DIANTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES URBANAS E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O VEÍCULO ESTAVA DESOCUPADO NO MOMENTO DO ACIDENTE E NÃO HOUVE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR.OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO AO REPARO E OS ABORRECIMENTOS DAÍ ADVINDOS NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR QUEDA DE ÁRVORE OU GALHO EM VIA PÚBLICA É OBJETIVA, E IMPÕE-SE QUANDO PRESENTE O NEXO CAUSAL COM A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO URBANA.A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO PSÍQUICA RELEVANTE.O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DANO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009535-53.2024.8.26.0564, REL. DANIEL ISSLER, J. 12.06.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018152-82.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.05.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014503-74.2024.8.26.0161, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 30.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Evandro Bertaglia Silveira (OAB: 227455/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes