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Clinica Jardim São João Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 281103260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084855-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA JARDIM SãO JOãO LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA PEDROSO LOPES

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Regina Pedroso Lopes (OAB 211558/SP) Processo 1084855-20.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clinica Jardim São João Ltda - Reqda: Amepl… ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Regina Pedroso Lopes (OAB 211558/SP) Processo 1084855-20.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clinica Jardim São João Ltda - Reqda: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença de ação monitória em que se converteu o mandado de pagamento em título executivo judicial. A parte executada foi devidamente intimada (fls. 159), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio (custas às fls. 188), sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA Valor atualizado: R$ 39..333,54 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int.

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Clinica Jardim São João Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 278987208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084855-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA JARDIM SãO JOãO LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA PEDROSO LOPES

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Regina Pedroso Lopes (OAB 211558/SP) Processo 1084855-20.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clinica Jardim São João Ltda - Reqda: Amepl… ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Regina Pedroso Lopes (OAB 211558/SP) Processo 1084855-20.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clinica Jardim São João Ltda - Reqda: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos, Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença de ação monitória em que se converteu o mandado de pagamento em título executivo judicial. A parte executada foi devidamente intimada (fls. 159), mas não pagou a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio (custas às fls. 188), sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA Valor atualizado: R$ 39..333,54 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int.

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Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Alicia Pereira Dos Santos e outros

ID: 321178984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013366-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALICIA PEREIRA DOS SANTOS JOãO DOMINGOS DOS SANTOS ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

INGRID MENEZES

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FABIANA SIQUEIRA ARANTES

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CRISTIANE MARKERT BELLUCCI

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ADRIANA PATAH

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Processo 1013366-20.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - João Domingos dos Santos - - Rosangela Ev… Processo 1013366-20.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - João Domingos dos Santos - - Rosangela Evangelista Santos - - Alicia Pereira dos Santos e outro - Vistos. 1. Fls. 458/459: DEFIRO a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel de matrícula nº 465.471, perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 460/462). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalto a parte exequente que não é possível a realização da averbação da penhora dos direitos do imóvel pelo sistema ARISP nem mesmo a averbação diretamente junto ao cartório competente. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO BANCO BRADESCO S/A, para que apresente os valores que já foram pagos pelos executados ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS, CPF nº 981.762.505-20 e JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS, CPF nº 282.239.578-09. Esse será o valor da avaliação dos direitos (respeitada a fração ideal e/ou a meação do cônjuge), sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo(a) exequente. Intime-se a Municipalidade a fim de que informe ao Juízo eventual existência de débitos relativos ao imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Fls. 523: Expeça-se mandado de levantamento em favor do executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS, nos termos da decisão de fls. 446/447, item 1, observando-se o formulário MLE de fls. 524, se em termos. Fls. 526/527: 3. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de levantamento. O Aviso de Recebimento de fls. 444 retornou com a informação de "não procurado". Sendo assim, manifeste-se a parte exequente, devendo requerer o necessário para a intimação acerca da penhora da executada LECIONIR DE OLIVEIRA SANTOS. 4. Proceda-se à constrição via SERASAJUD, conforme item 4 da decisão de fls. 446/447. 5. Int. - ADV: FABIANA SIQUEIRA ARANTES (OAB 367173/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), CRISTIANE MARKERT BELLUCCI (OAB 176461/SP), INGRID MENEZES (OAB 486029/SP), INGRID MENEZES (OAB 486029/SP)

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Alebraz Serviços Medicos Eireli Me x Arnaldo Martins

ID: 314409670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022597-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEBRAZ SERVIçOS MEDICOS EIRELI ME

Polo Passivo:

ARNALDO MARTINS

Despacho

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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DESPACHO Nº 1022597-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022597-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alebraz Serviços Medicos Eireli Me - Apelado: Arnaldo Martins - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Antonio Marcos da Silva (OAB: 365995/SP) - Renan Leandro Santos Silva (OAB: 510474/SP) - 4º andar

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L. F. De S. x A. O. F.

ID: 319254092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074283-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

A. O. F.

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA BARBIERI SEABRA

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MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO

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ANA LUIZA PRATA BARSAM

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DESPACHO Nº 1074283-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1074283-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. F. de S. - Apelado: A. O. F. - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do preparo recursal e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ana Luiza Prata Barsam (OAB: 283855/SP) - Marcello Benevides Peixoto (OAB: 143711/RJ) - Maria Helena Barbieri Seabra (OAB: 210129/RJ) - 4º andar

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A. J. Da S. x L. D. M.

ID: 276863999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009435-93.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S.

Polo Passivo:

L. D. M.

Despacho

Advogados:

JOSÉ EDJACKSON SILVA DOS SANTOS

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EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1009435-93.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009435-93.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: A. J. da S. - Apelada: L. D. M. - Interessado: F. G. M. da S. (Menor) - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aosautos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento dopreparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Edson Roberto dos Santos Filho (OAB: 418947/SP) - José Edjackson Silva dos Santos (OAB: 436316/SP) - 4º andar

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Ana Paula Santos x Niko Multimarcas Comercio De Veiculos Eireli (New Life Multimarcas)

ID: 303724158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008521-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS

Polo Passivo:

NIKO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (NEW LIFE MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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FABIANA ZAPTE SILVA

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ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA

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ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO

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Processo 0008521-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1022484-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula Santos - Niko Multimarcas Comercio de Veiculos… Processo 0008521-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1022484-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula Santos - Niko Multimarcas Comercio de Veiculos Eireli (New Life Multimarcas) - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) NIKO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (NEW LIFE MULTIMARCAS), CNPJ 33.728.602/0001-19, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA (OAB 480233/SP), PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 404843/SP), FABIANA ZAPTE SILVA (OAB 353295/SP), ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO (OAB 353248/SP)

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Zamm Empreendimentos Imobiliários E Participações Empresariais Ltda x Bruna Mariotoni Breda e outros

ID: 295060151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-42.2020.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZAMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA MARIOTONI BREDA EDUARDO BREDA FABIO BREDA AUDI JOSé AUGUSTO CHAGAS AUDI MAIRA BREDA AUDI MARIA CELENCINA SARTORI BREDA RODRIGO BREDA AUDI THALLES VICHIATO BREDA THATIANE VICHIATO BREDA THIAGO VICHIATO BREDA THIARA VICHIATO BREDA

Despacho

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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DESPACHO Nº 1002367-42.2020.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002367-42.2020.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Zamm Empreendimentos Imobiliários e Participações Empresariais Ltda - Apelada: Bruna Mariotoni Breda - Apelada: Maira Breda Audi - Apelado: Rodrigo Breda Audi - Apelada: Maria Celencina Sartori Breda - Apelado: Eduardo Breda - Apelado: Fabio Breda Audi - Apelado: José Augusto Chagas Audi - Apelado: Thiago Vichiato Breda - Apelada: Thiara Vichiato Breda - Apelada: Thatiane Vichiato Breda - Apelado: Thalles Vichiato Breda - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - Vandré Bassi Cavalheiro (OAB: 175685/SP) - Andre Luis Rodrigues Gonçales (OAB: 317659/SP) - Beatriz da Silva Branco (OAB: 343233/SP) - Elizabeth Gomes Pereira (OAB: 366849/SP) - 4º andar

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Francislaine Mirely Da Silva Lima e outros x Ivonete Gomes Oliveira Schiavoni

ID: 314409666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015444-16.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE MIRELY DA SILVA LIMA HUGO MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

IVONETE GOMES OLIVEIRA SCHIAVONI

Despacho

Advogados:

RICARDO ANTUNES SILVA

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LARISSA SANTOS DE SOUSA

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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LILIA DIAS MARIANO

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LILIA DIAS MARIANO

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DESPACHO Nº 1015444-16.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015444-16.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Hugo Moraes de Lima - Apelante: Francislaine Mirely da Silva Lima - Apelada: Ivonete Gomes Oliveira Schiavoni - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento dopreparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP) - Aline Aguiar Augusto Lima (OAB: 433888/SP) - Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB: 424923/SP) - Larissa Santos de Sousa (OAB: 441605/SP) - Ricardo Antunes Silva (OAB: 425464/SP) - 4º andar

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Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Alicia Pereira Dos Santos e outros

ID: 277067124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013366-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRANDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALICIA PEREIRA DOS SANTOS JOãO DOMINGOS DOS SANTOS ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

INGRID MENEZES

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FABIANA SIQUEIRA ARANTES

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CRISTIANE MARKERT BELLUCCI

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ADRIANA PATAH

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ADV: Cristiane Markert Bellucci (OAB 176461/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Fabiana Siqueira Arantes (OAB 367173/SP), Ingrid Menezes (OAB 486029/SP) Processo 1013366-20.2022.8.26.0002 - Execução d… ADV: Cristiane Markert Bellucci (OAB 176461/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Fabiana Siqueira Arantes (OAB 367173/SP), Ingrid Menezes (OAB 486029/SP) Processo 1013366-20.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Exectdo: João Domingos dos Santos, Rosangela Evangelista Santos, Alicia Pereira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 260/265: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores (fls. 173/245) apresentada pelos executados JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS e ROSÂNGELA EVANGELISTA SANTOS, em que alegam, em síntese, tratar-se de verba salarial, e, ainda, defendem a impenhorabilidade de quantias abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e a necessidade dos valores para tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A parte exequente requereu a manutenção dos bloqueios (fls. 436/440). DECIDO. Conforme consta a fls. 246, houve o bloqueio de R$ 793,02 nas contas de JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS e R$ 845,46 de ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS. Do teor dos documentos juntados (fls. 298/411), verifica-se que o executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS estava recebendo o seguro desemprego (fls. 298) à época em que ocorreram os bloqueios e, pelo extrato de fls. 302/396, é possível verificar que os valores de entrada na conta são decorrentes do serviço de motorista por aplicativo (Uber). Conclui-se, assim, que o valor bloqueado consistia em verbas impenhoráveis, destinadas ao sustento do executado. Apesar da discordância do exequente, merece cautela o bloqueio de valores, preservada a condição digna de existência do executado, para seu sustento cotidiano. Assim, a quantia bloqueada nas contas correntes do executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS deve ser tida por impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à executada ROSÂNGELA EVANGELISTA SANTOS, pela análise extratos bancários apresentados (fls. 423/430), verifica-se que o bloqueio realizado recaiu sobre contas de livre movimentação, as quais, aliás, apresentam diversos lançamentos de débitos e créditos, inclusive com entrada de transferências via "PIX", recebidas de pessoas diversas, em valores que somados superam em muito o valor bloqueado. Ademais, afasto a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. A redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. Diante disso, defiro o pedido formulado pelo executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS, para desbloqueio do valor deR$ 793,02, tornado indisponível pelo sistema SISBAJUD; e rejeito a presente impugnação à penhora em relação à executada ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS, indeferindo o respectivo pedido de desbloqueio. Após o decurso de prazo de recurso contra a presente decisão, providencie a Serventia: a) o desbloqueio, via SISBAJUD, do valor deR$ 793,02 nas contas do executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS; e b) expeça-se mandado de levantamento a favor da parte exequente no valor de R$ 845,46, mediante a apresentação do formulário MLE preenchido. Caso já tenha havido transferência a conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS, mediante apresentação do correspondente formulário MLE. 2. Fls. 296/297: Diante dos documentos apresentados a fls. 298/430, concedo os beneficios da gratuidade judiciária aos executados JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS e ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS. Anotado. Fls. 436/437: 3. Expeça-se mandado de levantamento a favor da parte exequente, observando-se o formulário MLE de fls. 443, se em termos, conforme item 1 da decisão de fls. 294/295. 4. Defiro a inclusão do nome dos executados perante o cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 5. Int.

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