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Processo nº 1014979-67.2024.8.26.0564

ID: 293564177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014979-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIESER CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014979-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieser Carvalho do Nascimento - Scanta Latin America Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, … Processo 1014979-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieser Carvalho do Nascimento - Scanta Latin America Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-benefício, acrescido de abono anual, a partir da data do laudo pericial juntado ao processo (vedada acumulação com aposentadoria), e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (a partir de 07/2009) observada a prescrição quinquenal (prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação) e juros moratórios a partir de janeiro seguinte ao final do exercício em que deveriam ser pagos os precatórios pelos índices da poupança, tudo em conformidade ao artigo 100, § 5º da Constituição Federal, e a partir da EC 113/2021 apenas a taxa SELIC um única vez sem incidência de qualquer outro índice. Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (STJ 111). Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil). Levante-se se o caso o valor depositado a título de honorários em favor do perito. Comunicado o julgamento do v. Acórdão e na falta de efeito suspensivo aos REsp e/ou Recurso Extraordinário, cuja comprovação é dever da Autarquia, independente de provocação, oficie-se pelo correio para "Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ em São Bernardo do Campo, situado na Av. Newton Monteiro de Andrade, 140,Vila Dusi, 3º andar, CEP 09725-370, instruindo com cópias caso o processo esteja ainda em 2º grau, tudo conforme ofício n. 00190/2018/NPREV;. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (OAB 113793/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1014979-67.2024.8.26.0564

ID: 293564685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014979-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIESER CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014979-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieser Carvalho do Nascimento - Scanta Latin America Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, … Processo 1014979-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieser Carvalho do Nascimento - Scanta Latin America Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-benefício, acrescido de abono anual, a partir da data do laudo pericial juntado ao processo (vedada acumulação com aposentadoria), e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (a partir de 07/2009) observada a prescrição quinquenal (prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação) e juros moratórios a partir de janeiro seguinte ao final do exercício em que deveriam ser pagos os precatórios pelos índices da poupança, tudo em conformidade ao artigo 100, § 5º da Constituição Federal, e a partir da EC 113/2021 apenas a taxa SELIC um única vez sem incidência de qualquer outro índice. Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (STJ 111). Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil). Levante-se se o caso o valor depositado a título de honorários em favor do perito. Comunicado o julgamento do v. Acórdão e na falta de efeito suspensivo aos REsp e/ou Recurso Extraordinário, cuja comprovação é dever da Autarquia, independente de provocação, oficie-se pelo correio para "Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ em São Bernardo do Campo, situado na Av. Newton Monteiro de Andrade, 140,Vila Dusi, 3º andar, CEP 09725-370, instruindo com cópias caso o processo esteja ainda em 2º grau, tudo conforme ofício n. 00190/2018/NPREV;. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (OAB 113793/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1035737-67.2024.8.26.0564

ID: 314716355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035737-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035737-67.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.P. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrad… Processo 1035737-67.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.P. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9)." (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio e determino, por conseguinte, que o réu seja citado por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, nos termos da decisão de p. 29/31. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HUDSON SANTANA DA SILVA (OAB 213705/SP)

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Processo nº 1036610-15.2021.8.26.0001

ID: 277676811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036610-15.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036610-15.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. CITE-SE o(a) executado(… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036610-15.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. CITE-SE o(a) executado(a), por carta (AR-Digital Com. CG 165/2014), para pagar a dívida apontada na inicial, bem como eventuais parcelas vencidas no curso da ação (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Fica autorizado o cumprimento da diligência com os benefícios do artigo 212, §§, do CPC, em caso de mandado. Intime-se.

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Rita De Cassia Ortega Perez x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 315971578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001593-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ORTEGA PEREZ

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-67.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-67.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Rita de Cassia Ortega Perez - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ALEGADAMENTE OMITIU ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS RELATIVAS A PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORARIAM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE OMISSÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO NÃO SE PRONUNCIA SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO LITÍGIO. NO CASO, O ACÓRDÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE OS TERMOS NECESSÁRIOS PARA DECIDIR A MATÉRIA.4. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU OS CUSTOS DESPENDIDOS COM O MEDICAMENTO, NÃO CUMPRINDO O ÔNUS DA PROVA CONFORME O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REAPRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES E FATOS. 2. NÃO SE VISLUMBRAM HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Gontijo de Araujo (OAB: 135872/MG) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Processo nº 1028365-67.2024.8.26.0564

ID: 307484503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028365-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERCILâNDIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIULA CHERICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028365-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gercilândia Rodrigues Lima - Vistos. Gercilândia Rodrigues Lima ajuizou ação almejando concessão de benefício a… Processo 1028365-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gercilândia Rodrigues Lima - Vistos. Gercilândia Rodrigues Lima ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/57. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 113/115 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 82/95 - 147/148). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: FABIULA CHERICONI (OAB 189561/SP), NILTON MORENO (OAB 175057/SP)

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José Gilberto Gonçalves Milani x Irlândia Ferreira Matos

ID: 303464616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039423-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO GONçALVES MILANI

Polo Passivo:

IRLâNDIA FERREIRA MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WELINGTON MARCELAO

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JOVANE MEIERHOEFER NIKOLIC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039423-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039423-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José Gilberto Gonçalves Milani - Apelada: Irlândia Ferreira Matos - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC, A AÇÃO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (QUINQUENAL) DA PRETENSÃO AUTORAL, INCLUSIVE QUANTO À CLÁUSULA PENAL DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CLÁUSULA PENAL, SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO TEM NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDE DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. 4. A PRETENSÃO DE PERDAS E DANOS, QUANDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ PRESCRITA, NÃO PODE SUBSISTIR DE FORMA AUTÔNOMA, SOB PENA DE REATIVAÇÃO INDIRETA DA OBRIGAÇÃO EXTINTA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NO TEMA 1.076, VEDA A REDUÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO OBJETIVA, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA PRINCIPAL IMPEDE A EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL QUE DELA DEPENDE. 2. A CLÁUSULA PENAL ACESSÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MEIO DE REATIVAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ EXTINTA POR PRESCRIÇÃO. 3. É INCABÍVEL A REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO OBJETIVA, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205, 206, § 5º, I, E 408; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 8º, E 487, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jovane Meierhoefer Nikolic (OAB: 408785/SP) - Welington Marcelao (OAB: 320499/SP) - 4º andar

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José Gilberto Gonçalves Milani x Irlândia Ferreira Matos

ID: 306763922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039423-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO GONçALVES MILANI

Polo Passivo:

IRLâNDIA FERREIRA MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WELINGTON MARCELAO

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JOVANE MEIERHOEFER NIKOLIC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039423-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039423-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José Gilberto Gonçalves Milani - Apelada: Irlândia Ferreira Matos - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC, A AÇÃO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (QUINQUENAL) DA PRETENSÃO AUTORAL, INCLUSIVE QUANTO À CLÁUSULA PENAL DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CLÁUSULA PENAL, SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO TEM NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDE DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. 4. A PRETENSÃO DE PERDAS E DANOS, QUANDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ PRESCRITA, NÃO PODE SUBSISTIR DE FORMA AUTÔNOMA, SOB PENA DE REATIVAÇÃO INDIRETA DA OBRIGAÇÃO EXTINTA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NO TEMA 1.076, VEDA A REDUÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO OBJETIVA, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA PRINCIPAL IMPEDE A EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL QUE DELA DEPENDE. 2. A CLÁUSULA PENAL ACESSÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MEIO DE REATIVAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ EXTINTA POR PRESCRIÇÃO. 3. É INCABÍVEL A REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO OBJETIVA, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205, 206, § 5º, I, E 408; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 8º, E 487, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jovane Meierhoefer Nikolic (OAB: 408785/SP) - Welington Marcelao (OAB: 320499/SP) - 4º andar

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Itaú Unibanco S/A x Iva Alves Pereira e outros

ID: 297801499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009838-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

IVA ALVES PEREIRA ROBSON DE FIGUEREDO VELES VEICULOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA

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PÂMELA DAS GRAÇAS ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009838-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009838-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apda/Apte: Iva Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Robson de Figueredo Veles Veiculos - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso do Requerido Itaú, e deram provimento ao recurso da Autora, com determinação. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO RESCISÃO CONTRATUAL DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADO O VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DO VÍCIO OCULTO, RESULTA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM DEVIDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDENAR OS REQUERIDOS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.760,00 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO) APLICÁVEIS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, PARÁGRAFO PRIMEIRO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL CARACTERIZADO O DANO MORAL RECURSO DO REQUERDO ITAÚ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SOBRE AS CONDENAÇÕES À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INCIDAM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 15 DE MAIO DE 2024 ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024 E, A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, PARÁGRAFO PRIMEIRO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA MAZA VEÍCULOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pâmela das Graças Alves (OAB: 388716/SP) - Caio Freire Beirão da Rocha (OAB: 428062/SP) - 5º andar

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Geraldo Gandolpho x Nova Arte - Comércio De Móveis E Artigos De Decoração Ltada

ID: 293032749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032536-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GANDOLPHO

Polo Passivo:

NOVA ARTE - COMéRCIO DE MóVEIS E ARTIGOS DE DECORAçãO LTADA

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS

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KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA

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HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 1032536-67.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Geraldo Gandolpho - Nova Arte - Comércio de Móveis e Artigos de Decoração Ltada e outros - Ante a… Processo 1032536-67.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Geraldo Gandolpho - Nova Arte - Comércio de Móveis e Artigos de Decoração Ltada e outros - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés de maneira solidária ao pagamento de R$ 4.7013,40, acrescido de correção monetária a contar da efetiva prestação do serviço (transporte da carga no local de destino) e juros da citação. O pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos:cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Caso seja casado ou viva em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 414,05, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (07 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1) e R$ 370,20 (10 UFESPs) referente àexpedição de carta precatória-Recolhida pela DARE - SP (Código da Receita 233-1) e diligência do Oficial de Justiça(02 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C. - ADV: HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP), KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 413999/SP), WAGNER DOS SANTOS (OAB 429606/SP)

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