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R. R. A. x F. H. R. A.

ID: 295661624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1039132-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. A.

Polo Passivo:

F. H. R. A.

Intimação

Advogados:

RENATA SERRA DE BERNARDIS

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LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

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LEONARDO BARBOSA SANCHEZ

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Processo 1039132-67.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.R.A. - F.H.R.A. - Vistos. A menor encontra-se residindo em Itatiba - SP. Este Juízo é absolutamente incompetente para o conhecime… Processo 1039132-67.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.R.A. - F.H.R.A. - Vistos. A menor encontra-se residindo em Itatiba - SP. Este Juízo é absolutamente incompetente para o conhecimento de questões envolvendo a guarda. O artigo 147, do ECA, dispõe que a competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. De acordo com a Súmula 383 do STJ - "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Neste sentido: PROCESSO CIVIL - REGRAS PROCESSUAIS - GERAIS E ESPECIAIS - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - ADOÇÃO E GUARDA - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO - 1- A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - Ou mesmo a adoção - De infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2- O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3- Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4- O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA , desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC . 5- A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 43 do CPC , cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6- A aplicação do art. 43 do CPC , em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA , somente é possível se - Consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - Ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7- Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (STJ - CC 111.130 - (2010/0050164-8) - 2ª S. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 01.02.2011 - p. 1474). Diante do exposto, declino da competência. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, o que o Cartório certificará, remeta-se o processo para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Itatiba - SP. Intime-se. - ADV: LEONARDO BARBOSA SANCHEZ (OAB 434261/SP), RENATA SERRA DE BERNARDIS (OAB 455866/SP), LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 192921/SP)

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Rita De Cassia Ortega Perez x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 296617025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001593-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ORTEGA PEREZ

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rita de Cassia Ortega Perez - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40MG E 60MG, ATÉ O FINAL DO TRATAMENTO MÉDICO. A AUTORA ALEGA DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PARA O MEDICAMENTO NECESSÁRIO DURANTE SUA GESTAÇÃO DE RISCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO NÃO LISTADO PELA ANS, MAS PRESCRITO POR MÉDICO, E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE EXCEÇÕES AO ROL TAXATIVO DA ANS, ESPECIALMENTE QUANDO O MEDICAMENTO É ESSENCIAL E NÃO POSSUI SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS INVIABILIZA A CONDENAÇÃO NESSE ASPECTO. CONTUDO, A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ESSENCIAL, MESMO NÃO LISTADO PELA ANS, PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL É PRESUMIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 199; CC, ARTS. 186, 927; CPC/2015, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 2º; LEI 8078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.900.043/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 27.11.2023, DJE 30.11.2023; STJ, RESP 1.152.541; STJ, 4.ª T., REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RESP N.º 214.381-MG, DJU 29.11.1999 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Gontijo de Araujo (OAB: 135872/MG) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Amil Assistencia Médica Internacional S/A x Luana Brame Landim Fattori

ID: 293546082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007070-54.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUANA BRAME LANDIM FATTORI

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUIZ FELIPE CONDE

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FELIPE GIARETTA DA SILVA

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Processo 0007070-54.2025.8.26.0564 (processo principal 1020217-67.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Luana Brame L… Processo 0007070-54.2025.8.26.0564 (processo principal 1020217-67.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Luana Brame Landim Fattori - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 1.232,07 em abril/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FELIPE GIARETTA DA SILVA (OAB 512476/SP)

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Processo nº 1011196-67.2024.8.26.0564

ID: 278227843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011196-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE LIMA NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CAMPOS FREZARINI

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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ADV: Fabiana Silva Campos Ferreira (OAB 336261/SP), Julia Campos Frezarini (OAB 514523/SP) Processo 1011196-67.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: Silvia Regina de Lima Neves dos Santos - P… ADV: Fabiana Silva Campos Ferreira (OAB 336261/SP), Julia Campos Frezarini (OAB 514523/SP) Processo 1011196-67.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: Silvia Regina de Lima Neves dos Santos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de A. P. dos S. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Demência Vascular de início agudo (F01.0), não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO A. P. dos S., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio S. R. de L. N. dos S., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Para levantamento dos honorários, expeça-se o necessário junto à Defensoria Pública (fls. 125), tendo em vista a perícia a contento. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.

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Daniele Dos Santos Coelho x Michel Dos Anjos Goncalves

ID: 305779291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014424-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

MICHEL DOS ANJOS GONCALVES

Intimação

Advogados:

LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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Processo 0014424-67.2024.8.26.0564 (processo principal 1014626-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniele dos Santos Coelho - Michel dos Anjos Go… Processo 0014424-67.2024.8.26.0564 (processo principal 1014626-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniele dos Santos Coelho - Michel dos Anjos Goncalves - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Michel dos Anjos Goncalves; Valor atualizado: R$ 11.124,31 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) MICHEL DOS ANJOS GONCALVES, CPF 31515017885, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP)

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Processo nº 0008798-67.2024.8.26.0564

ID: 300551784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008798-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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Processo 0008798-67.2024.8.26.0564 (processo principal 1036900-53.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Pereira Campos - 1) Ante a c… Processo 0008798-67.2024.8.26.0564 (processo principal 1036900-53.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Pereira Campos - 1) Ante a concordância (p. 80), HOMOLOGO a conta apresentada (pp. 66/73). Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, acrescidos por emenda, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) Foi apurado como devido a importância de R$116.790,45. Uma vez que o advogado é o titular do crédito exequendo referente aos honorários advocatícios, pode o ofício requisitório/RPV ser expedido em seu favor, mediante a individualização dos créditos. Isto não vulnera a regra do art. 100, § 4º da CF, porque o valor pertencente ao Advogado (honorários sucumbenciais) possui autonomia e independência. Por isto, o valor a ser requisitado como ofício requisitório (R$108.306,92), deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015, sendo que o valor a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor (R$8.493,53), em conformidade com os artigos 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE 394/2015. Para tanto, a solicitação de expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.12, 8.941, de 04.02.14, e 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é dever da parte promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int. - ADV: MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP)

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Silvia Regina De Lima Neves Dos Santos x Amilton Procópio Dos Santos

ID: 317079219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011196-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE LIMA NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMILTON PROCóPIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIA CAMPOS FREZARINI

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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Processo 1011196-67.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Silvia Regina de Lima Neves dos Santos - Amilton Procópio dos Santos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de … Processo 1011196-67.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Silvia Regina de Lima Neves dos Santos - Amilton Procópio dos Santos - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de A. P. dos S. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Demência Vascular de início agudo (F01.0), não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO A. P. dos S., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio S. R. de L. N. dos S., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Para levantamento dos honorários, expeça-se o necessário junto à Defensoria Pública (fls. 125), tendo em vista a perícia a contento. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIA CAMPOS FREZARINI (OAB 514523/SP), FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP)

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J. De A. T. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 306485941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014009-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. T.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA R. PETRAROLI

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Processo 1014009-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.T. - S.A.S.S.S. - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia VISTOS. De início, os honorários peric… Processo 1014009-67.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.T. - S.A.S.S.S. - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia VISTOS. De início, os honorários periciais são fixados de maneira compatível e diretamente proporcional ao trabalho desempenhado pelo perito. Não são fixados proporcionalmente ao valor da causa ou eventuais gastos do exequente com custas e despesas processuais. Pois bem, reconhecendo a especialidade e complexidade da perícia, e sem desmerecimento ao trabalho do Sr. Perito, não se demonstra razoável a proposta apresentada. Isso porque, conforme pesquisa na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, supera a média do valor atribuído a trabalhos semelhantes. Nesse sentido, reiteradas decisões: em>HONORÁRIOS PERICIAIS PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERÍCIA TENDENTE A AFERIR A NATUREZA (ESTÉTICA OU PURAMENTE REPARADORA) DAS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS POSTULADAS PELA AUTORA - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DO "EXPERT" EM R$8.600,00 VERBA QUE DEVE SER CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO PARA A SUA REALIZAÇÃO, OBSERVADO O CONHECIMENTO TÉCNICO EXIGIDO DO PERITO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MONTANTE SUPERIOR A HIPÓTESES ANÁLOGAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$6.000,00 (TJSP; Agravo de Instrumento 2112319-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Pretensão de custeamento de cirurgia pós-bariátrica Perícia determinada Honorários fixados em R$ 8.008,00 Insurgência da ré Cabimento Honorários periciais arbitrados em montante excessivo Perita que não justificou o valor sugerido por ele, e acolhido pelo magistrado Redução necessária Honorários que devem ser fixados em R$ 5.000,00 Razoabilidade AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134920-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão impugnada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 12.465,00. Insurgência da operadora. Pedido de redução dos honorários para até o limite de R$ 2.477,92. Parcial acolhimento. Perícia que se destina a aferir se os procedimentos prescritos à autora teriam ou não caráter meramente estético. Redução dos honorários periciais para R$ 6.000,00 considerando o trabalho a ser realizado, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente recente desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131434-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Portanto, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como a média de custas periciais em questões desse jaez, fixo os honorários em valor certo, qual seja, a quantia de R$ 6.000,00, suportados nos termos da decisão de fls. 335. Intime-se o réu para que realize o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, comunique-se ao Sr. Perito para que sejam iniciados os trabalhos. Int. Dilig. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA R. PETRAROLI (OAB 182246/RJ), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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D. M. Q. x B. P. Q.

ID: 278537393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003270-07.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. Q.

Polo Passivo:

B. P. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

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LUCIANA MARA TORTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-07.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-07.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: D. M. Q. - Apelada: B. P. Q. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, GENITOR, PROPÔS AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA A FILHA MENOR, ALEGANDO QUE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É INCOMPATÍVEL COM SUA REALIDADE ECONÔMICA ATUAL, DEVIDO À RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO E À MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA FILHA PARA SEU DOMICÍLIO. REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL EM CASO DE DESEMPREGO E 15% EM CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DESEMPREGO, MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA MENOR QUE TERIA PASSADO A RESIDIR SOB O MESMO TETO DO APELANTE E ESTÁGIO REMUNERADO EXERCIDO PELA MENOR, NÃO SENDO CONHECIDO O RECURSO NESSE PONTO.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.5. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA ORA ALIMENTANDA E SITUAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPEDE A SUA REVISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.699, 1.703.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003824-67.2024.8.26.0564; REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004836-09.2023.8.26.0223; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001499-82.2023.8.26.0620; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000474-02.2024.8.26.0296; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001338-85.2022.8.26.0627; REL. JANE FRANCO MARTINS; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000312-14.2024.8.26.0326; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007172-37.2019.8.26.0704; REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Mara Tortorello (OAB: 132718/SP) - Roberto Edson Ignacio (OAB: 309508/SP) - 4º andar

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Claudio Silva Cruz Neto x Estado De São Paulo

ID: 325479590

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038744-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SILVA CRUZ NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038744-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Claudio Silva Cruz Neto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038744-67.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Claudio Silva Cruz Neto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEJEM POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA E SE, PORTANTO, INCIDE OU NÃO O IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A SÚMULA 463 DO STJ.5. EMBORA A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 TENHA ALTERADO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013, A MUDANÇA NÃO ALTERA A EFETIVA NATUREZA DA DEJEM, QUE VISA REMUNERAR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES.6. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ART. 43, CARACTERIZA A DEJEM COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO, SENDO CLASSIFICADA COMO RENDIMENTO DO TRABALHO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 4.506/1964.7. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988 NÃO SE APLICA À DEJEM, UMA VEZ QUE ESTA NÃO SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE A DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NEGADO.9. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCIDE IMPOSTO DE RENDA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO MODIFICA A NATUREZA DA VERBA QUE CONTINUA A REPRESENTAR REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART. 38.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013.LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, ART. 58, II.LEI FEDERAL Nº 4.506/1964, ART. 16.LEI FEDERAL Nº 7.713/1988, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019228-30.2020.8.26.0361, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001319-74.2024.8.26.0218, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018642-85.2023.8.26.0361, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1084838-88.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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