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Processo nº 1508043-09.2024.8.26.0001

ID: 292741432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508043-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. S.

Intimação

Advogados:

JOÁS CLEOFAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508043-09.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.S. - J.P.S. - Parte (s) não localizada (a) (s) para int… Processo 1508043-09.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.S. - J.P.S. - Parte (s) não localizada (a) (s) para intimação pessoal/Ciente da remessa dos autos a autoridade policial via portal eletrônico, para tentativa de intimação da (s) parte (s), quando de sua oitiva pela delegacia. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: JOÁS CLEOFAS DA SILVA (OAB 369632/SP)

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Daniel Leme Cabral x Truck Park Administração De Estacionamentos S/S Ltda. - Me

ID: 323188533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002603-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEME CABRAL

Polo Passivo:

TRUCK PARK ADMINISTRAçãO DE ESTACIONAMENTOS S/S LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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RAÍSSA MARIA LONDERO

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PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

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PAMELA HELENA DA SILVA

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MAURICIO CIVIDANES

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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Processo 0002603-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1024529-44.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Leme Cabral - Truck Park Administração de Estacio… Processo 0002603-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1024529-44.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Leme Cabral - Truck Park Administração de Estacionamentos S/S Ltda. - ME - Vistos. Indefiro a inclusão do sócio no polo passivo da presente ação, pois observa-se pelos documentos colacionados às fls. 89/90, que a empresa ré é uma sociedade empresária limitada unipessoal, de modo que, diferentemente do alegado, e diversamente do caso de empresário individual ou sob firma individual, não é possível atribuir ao seu titular, automaticamente, responsabilidade que incumbe à pessoa jurídica, sem a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - inclusão do sócio da devedora principal no polo passivo da ação - empresa executada que tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal - eventual desconsideração da personalidade jurídica que depende da instauração de incidente para verificação da presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - art. 41 da Lei nº 14.195/21, que não alterou a responsabilidade limitada prevista na legislação anterior - autonomia da personalidade jurídica prevalecente até prova de desvio da finalidade e abuso da personalidade jurídica - agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029220-09.2023.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Assim, deverá a parte autora, se assim desejar, promover o pedido de desconsideração, que, no caso, por não ter ocorrido a citação, pode se dar em sede incidental, nos termos do art. 134, § 2º, CPC, destacando-se que o pleito deve vir acompanhado da respectiva fundamentação, sob pena de inépcia. Nessa toada, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP), RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), MAURICIO CIVIDANES (OAB 314910/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP)

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Processo nº 1039824-09.2024.8.26.0001

ID: 307833725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1039824-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PELLACANI CARREIRA, JULIANA PELLACANI CARREIRA PUTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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Processo 1039824-09.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Pellacani Carreira Putini - Cristiano Pellacani Carreira, - Vistos. 1. Diante dos esclarecimentos e documentos junt… Processo 1039824-09.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Pellacani Carreira Putini - Cristiano Pellacani Carreira, - Vistos. 1. Diante dos esclarecimentos e documentos juntados, defiro o pedido de expedição de alvará autorizando a inventariante nomeada (fls. 108/109) a alienar os imóveis de matrículas nº 71.955 e 71.956 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls 219/226), por valor JAMAIS inferior à média das avaliações apresentadas para venda conjunta dos dois imóveis - R$ 976.580,77 (novecentos e setenta e sei mil quinhentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), consignando que a lavratura da escritura de compra e venda e sua validade estão condicionadas à comprovação do depósito judicial do valor obtido com a alienação, com a prestação de contas no prazo de dez dias, sob as penas da lei (eventual apropriação indébita). Expeça-se o necessário. 2. Diante dos esclarecimentos e documentos juntados, razão assiste a petionante. O imóvel de matrícula 136.093, por ter sido transmitido à inventariada gravado de cláusula de incomunicabilidade, não compõe o rol de bens de seu falecido cônjuge, tratando-se de bem particular, independentemente do regime de casamento. 3. Por conseguinte, defiro o pedido de expedição de alvará autorizando a inventariante nomeada a alienar o imóvel de matrícula nº 136.093 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls 152/159), por valor JAMAIS inferior à média das avaliações apresentadas - R$ 621.885,00 (seiscentos e vinte um oitocentos e oitenta e cinco reais), consignando que a lavratura da escritura de compra e venda e sua validade estão condicionadas à comprovação do depósito judicial do valor obtido com a alienação, com a prestação de contas no prazo de dez dias, sob as penas da lei (apuração de eventual delito de apropriação indébita). Expeça-se o necessário. 4. Outrossim, os novos documentos apresentados demonstram que a inventariada possuía dois imóveis localizados a Rua Silva Pinto, um de matrícula nº 126.407 (CRI fls. 146/151) e outro de matrícula nº 81.341 (CRI fls. 296/298). 5. O segundo imóvel (matrícula nº 81.341) deve ser incluído no rol de bens a ser partilhado. Sem prejuízos, deve ser feita averbação da partilha de Oswaldo em sua CRI, apresentando, também, a Certidão Negativa de Débitos Municipais e o comprovante do valor venal do referido imóvel. 6. Aguarde-se a prestação de contas da alienação dos imóveis. Int. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)

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Processo nº 1009851-09.2024.8.26.0001

ID: 294532092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009851-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO PRAIA DE ASTURIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SASSO DOROANI

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Processo 1009851-09.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Praia de Asturias - Vistos. Diante da certidão de fl. 113, expeça-se mandado de lev… Processo 1009851-09.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Praia de Asturias - Vistos. Diante da certidão de fl. 113, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Fls. 99: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 40.718 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 100/106), em nome dos executados. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: JULIANA SASSO DOROANI (OAB 227663/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Danilo Carvalho Buso

ID: 291072830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019745-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

DANILO CARVALHO BUSO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA FELIZ DE CARVALHO

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019745-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019745-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Danilo Carvalho Buso - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, deram provimento em parte aos recursos. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ABUSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PLANO DE SAÚDE POR CANCELAMENTO ABUSIVO DE APÓLICE, SEM OFERTA DE ALTERNATIVA CONTRATUAL, PREJUDICANDO TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DO AUTOR. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RESTABELECENDO O PLANO E CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE; (II) RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA APÓLICE E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA QUALICORP E DA OPERADORA AMIL, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR NO CANCELAMENTO, VIOLANDO A RESOLUÇÃO 19 DO CONSU E O DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI 9656/98 POR ANALOGIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM ALTERNATIVA CONTRATUAL É ABUSIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Sandra Feliz de Carvalho (OAB: 440600/SP) - 4º andar

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Juliana Gimenes Contreras x Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

ID: 314666747

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039630-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GIMENES CONTRERAS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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LUCIANA PAULA AMBROSINA FABIANI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039630-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Juliana Gimenes Contreras - Recorrida: Sociedade Beneficente Israelita Bras… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039630-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Juliana Gimenes Contreras - Recorrida: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, ACOLHENDO, EM PARALELO, O PEDIDO CONTRAPOSTO DA ENTIDADE REQUERIDA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. PREMISSA DECISÓRIA CORRETAMENTE ENCAMPADA EM SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODERIA DESCONSIDERAR A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO (PANDEMIA DE COVID-19) COMO FATOR DETERMINANTE PARA A MUDANÇA DA FORMA COMO AS AULAS SERIAM REALIZADAS. E MAIS SE ENFRAQUECE A POSIÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA QUANDO SE CONSTATA QUE A RESILIÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA ATÉ 01/01/22, NÃO SE PODENDO ASSIM FALAR DE VIOLAÇÃO DE EXPECTATIVA POR PARTE DA REQUERIDA, TAMPOUCO SE EVIDENCIANDO SITUAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NA ESPÉCIE. SOMENTE TIVEMOS COMPROVAÇÃO DESTA INICIATIVA DE RESCISÃO EM MARÇO DE 2022 (PÁGINAS 05 E PÁGINAS 84), DE MODO QUE EM PARALELO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL, CORRETO, MESMO, QUE FOSSE ACOLHIDO O PEDIDO CONTRAPOSTO. A SIMPLES AUTORIZAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NÃO EXIGIA QUE ASSIM FOSSE IMPLEMENTADO DE IMEDIATO, NÃO SE PODENDO AFIRMAR PREJUÍZOS A PARTIR DESTE ARGUMENTO, ASSIM COMO INVIÁVEL FALAR DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS (FOSSE TOTAL, FOSSE MESMO PARCIAL A PRETENSÃO NESTE SENTIDO) E NEGATIVAÇÃO INJUSTA QUANDO HOUVE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PEDIDO CONTRAPOSTO CORRETAMENTE ACOLHIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Paula Ambrosina Fabiani da Silva (OAB: 418121/SP) - Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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T. De L. V. x L. R. F. Dos S.

ID: 278131494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1034780-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DE L. V.

Polo Passivo:

L. R. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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RAFAELLE CORTES DE OLIVEIRA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB 392728/SP), Lucas Barbosa Gonçalves de Oliveira (OAB 392599/SP), Rafaelle Cortes de Oliveira (OAB 435876/SP) Processo 1034780-09.2024.8.26.0001 - Reconhecimento … ADV: Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB 392728/SP), Lucas Barbosa Gonçalves de Oliveira (OAB 392599/SP), Rafaelle Cortes de Oliveira (OAB 435876/SP) Processo 1034780-09.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: T. de L. V. - Reqdo: L. R. F. dos S. - Justiça Gratuita CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência aos interessados devendo manifestar-se em dez dias em termos de prosseguimento sobre as pesquisas sendo que em relação ao : SISBAJUD - solicitação de extratos: Leandro Roberto Ferreira dos Santos - CPF: 275.815.748-90 Banco: Caixa Econômica Federal - páginas 273 - 281 Banco: Banco Inter - páginas 282 - 319 Banco: Banco Bradesco - páginas 320 - 364 Banco: Alelo - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Acesso Soluções de Pagamento SA. - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Dock - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Santander - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Magalupay - não respondeu Banco: Banco Itáu - não respondeu Banco: RCCL Instituição de pagamentos - não alcançado Banco: Unibanco União - não alcançado Tatiana de Lello Vizzari - CPF: 304.204.968-07 Banco: Caixa Econômica Federal - páginas 365 - 381 Banco: Banco Inter - páginas 382 - 538 Banco: PagueVeloz - páginas 539 - 540 Banco: PagSeguro - páginas 541 - 546 Banco: PicPay Bank - páginas 547 - 641 Banco: Mercado Pago - páginas 642 - 643 Banco: Nu Pagamentos - páginas 644 - 660 Banco: Banco Inter DTVM - página 661 Banco: Neon Pagamentos - páginas 662 - 664 Banco: PicPay - páginas 665 - 1001 Banco: Nu Financeira - páginas 1002 - 1018 Banco: Banco Crefisa - páginas 1019 - 1022 Banco: Picpay Investimentos - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Celcoin - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Cloudwalk - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: 99 Pay - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Banqi - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Banco Itaú - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Banco Bradesco - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Nu Investimentos - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Banco Santander - resposta negativa dentro do processo não imprimível Banco: Banco Pan - não respondeu Banco: Banco do Brasil - não alcançado Banco: PayPal - não alcançado Banco: Nu DTVM - não alcançado Banco: Banco Original - não alcançado Banco: Ame Digital - relacionamento inexistente ATENÇÃO - Todas as Instituições onde está escrito "NÃO ALCANÇADO", não enviarão nada pois o período solicitado não gerou extratos. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. Eu, ___, MARIA LUIZA DE GODOY ELIAS DA SILVA, Estagiário Nível Superior.

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Processo nº 1509207-09.2024.8.26.0001

ID: 331863675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509207-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIMONE DAS MERCES SAPIENZA

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Processo 1509207-09.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSIAS DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. Fls. 119: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir p… Processo 1509207-09.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSIAS DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. Fls. 119: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Designo o dia 11 de setembro de 2025, às 16 horas para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Quanto à vítima, defiro o prazo de 05 dias requerido. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: SIMONE DAS MERCES SAPIENZA (OAB 367831/SP)

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Processo nº 0008274-76.2025.8.26.0001

ID: 307825518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008274-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANY DE JESUS PEREIRA MARTINS THIAGO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO FERREIRA

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Processo 0008274-76.2025.8.26.0001 (processo principal 1010142-09.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Stephany de Jesus Pereira Martins - - Thiago Alves Mart… Processo 0008274-76.2025.8.26.0001 (processo principal 1010142-09.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Stephany de Jesus Pereira Martins - - Thiago Alves Martins - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 12/06/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 5.278,75) para conta à disposição deste Juízo. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO FERREIRA (OAB 502038/SP), GUSTAVO PINHEIRO FERREIRA (OAB 502038/SP)

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Cooperativa De Credito Poupança E Investimetno Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Vale Do Paraiba Sicredi Van x Drogaria Nagu Ltda

ID: 315288315

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001758-79.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMETNO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E VALE DO PARAIBA SICREDI VAN

Polo Passivo:

DROGARIA NAGU LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001758-79.2023.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001758-79.2023.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Cooperativa de Credito Poupança e Investimetno Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraiba Sicredi Van - Apelado: Drogaria Nagu Ltda - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. ROUBO DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA REALIZADA APÓS ROUBO DE CELULAR. A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE R$ 30.000,00, ACRESCIDOS DE ENCARGOS E JUROS, ALÉM DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS O ROUBO DO CELULAR DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSUMIDOR QUE TEVE SEU CELULAR ROUBADO E APLICATIVO BANCÁRIO INVADIDO POR TERCEIROS. FATO COMUNICADO COM PRESTEZA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO REALIZADA QUE DESTOA DO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CORRENTISTA TENHA AGIDO COM CULPA EXCLUSIVA A CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. STJ, SÚMULA Nº 297. STJ, SÚMULA Nº 479. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006183-30.2024.8.26.0292, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040115-09.2024.8.26.0001, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) - Bruno Damas Albuquerque (OAB: 23928/GO) - Sala 203 – 2º andar

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