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Daniella Vieri Itaya x Jose Paulo Cabral Da Silva e outros

ID: 307758785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008811-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA VIERI ITAYA

Polo Passivo:

JOSE PAULO CABRAL DA SILVA MARLENE DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU

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MARCELO MASSAYUKI NADER

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 0008811-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1015754-80.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniella Vieri Itaya - Jose Paulo Cabral da … Processo 0008811-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1015754-80.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniella Vieri Itaya - Jose Paulo Cabral da Silva - - Marlene de Souza Silva - Vistos, JOSÉ PAULO CABRAL DA SILVA e MARLENE DE SOUZA SILVA, qualificados nos autos, opuseram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 31/37), com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, nos autos em que são executados por DANIELLA VIERI ITAYA, também qualificada nos autos, alegando que o pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 12% fixados nos embargos à execução processo nº 1015754- 80.2019.8.26.0007, já foram devidamente pagos nos autos da ação de execução processo nº 1010777-79.2018.8.26.0007, tendo a exequente concordado naqueles autos com o cálculo apresentado pela contadoria judicial. A impugnação deve ser acolhida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Ao final requereu a condenação da exequente impugnada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Depósito judicial no valor de R$ 6.508,34 efetuado pela parte executada impugnante (fls. 38/39). A exequente impugnada manifestou-se sobre a impugnação (fls. 102/103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente impugnação deve ser acolhida. Vejamos: Compulsando os autos da ação de execução processo nº 1010777-79.2018.8.26.0007 verifica-se que a exequente impugnada em seus cálculos apresentados às fls. 3812/382 e fls. 386/387, computou a verba honoráriano percentual de 10% (dez por cento) fixada na respectivaexecuçãodetítuloextrajudicial, bem como a verba honorária no percentual de 12% (doze por cento) fixada no acórdão de fls. 292/296 proferido nos autos dos embargos à execução processo nº 1015754-80.2019.8.26.0007. Diante da divergência entre as partes referente ao valor devido nos autos da ação de execução, os autos foram remetidos para a contadoria judicial, que apresentou o cálculo do valor total devido pelos executados impugnados, incluindo o valor dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução. A exequente concordou expressamente com o cálculo apresentado pelo contador judicial e concedeu a total e irrestrita quitação do débito. Assim, diante do pagamento integral da dívida nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial, de rigor a extinção do feito. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, declarando encerrado o presente cumprimento de sentença. E, em consequência JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 924, incido III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a parte executada impugnante o Formulário MLE para expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor referente ao depósito judicial de fls. 38/39. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência CONDENO a exequente impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU (OAB 243767/SP), RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU (OAB 243767/SP), MARCELO MASSAYUKI NADER (OAB 360581/SP), MARCELO MASSAYUKI NADER (OAB 360581/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

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Condomínio Residencial Nova Itaquera x Larissa Rocha Cesar

ID: 325077252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012691-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA ITAQUERA

Polo Passivo:

LARISSA ROCHA CESAR

Intimação

Advogados:

LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO

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Processo 0012691-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1037761-27.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Nova Itaquera - Larissa Rocha Cesar e outro - Vistos.… Processo 0012691-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1037761-27.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Nova Itaquera - Larissa Rocha Cesar e outro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual aos executados.. 2) Trata-se de impugnação de segunda fase, restrita à alegação de impenhorabilidade (f. 57/59 e 100/105) de diversos valores constritos nas contas bancárias dos executados porque seriam referentes a salários e proventos mensais, essenciais à subsistência da família. Intimada (f. 143), a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de liberação da penhora sobre o valor constrito (f. 119/124). Verifico que a ordem Sisbajud foi frutífera como segue: Bloqueio total de R$1.712,44 - executado(a) Guilherme Folha Valor Instituição Penhorabilidade 129 R$1.233,87 Caixa Econômica Sem comprovação da impenhorabilidade 134 R$76,41 Nu Pagamentos Sem comprovação da impenhorabilidade 136 R$387,16 Santander Conta corrente com recebimento de salário 140 R$15,00 RECARGAPAY Não houve impugnação Decido. O pedido liberatório comporta parcial acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que, apesar do bloqueio na conta corrente da coexecutada Larissa, não houve efetiva transferência. Quanto às alegações de impenhorabilidade do executado Guilherme, verifico a efetiva demonstração de que as contas bancárias junto ao Banco Santander é destinada ao recebimento de seus salários (f. 111/113), através dos lançamentos "Transferência entre contas de: 47.856.715/0001-04. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade da verba em questão. Ressalto, no entanto, que referida conta, ainda que seja destinada ao recebimento de seu salário, é utilizada como conta corrente, como se verifica pelos diversos lançamentos que compõe seu extrato (f. 111/113). Assim, a impenhorabilidade da conta em comento não é absoluta, devendo ser analisada conforme os bloqueios que possam ocorrer. Quanto aos bloqueios junto à Caixa Econômica (R$1.233,87) e Banco Nu (R$76,41), não houve qualquer demonstração de impenhorabilidade, razão pela qual deverão ser liberados ao exequente. Por fim, tem-se que, pela ausência de impugnação, o bloqueio realizado junto à Recargapay deverão ser liberados também ao exequente. Expeça-se mandado de levantamento nos termos de f. 149 ao exequente pelo valor de R$1.325,28 (f. 129, 134 e 140). Com a juntada do formulário correspondente, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito de R$387,16 (f. 136) em favor do executado. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o réu/executado o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (réu/executado ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 438412/SP)

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Processo nº 0004931-88.2024.8.26.0007

ID: 320979189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004931-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0004931-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizame… Processo 0004931-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.118,00 (três mil cento e dezoito reais), corrigida monetariamente a partir de 30 de setembro de 2022 (fl. 15), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Bruna Vilela Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293960369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032258-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VILELA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032258-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032258-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna Vilela Rodrigues - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o 3º desembargador, que declara voto - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRUNA VILELA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO E CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV, E 290 DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. A APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO; (II) ESTABELECER SE A PARTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO SE FUNDA NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES EM DESPACHO INICIAL QUE EXIGIA DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP. A PARTE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ENSEJARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV, C.C. ART. 290 DO CPC. A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE A REDISCUSSÃO, EM GRAU DE APELAÇÃO, DE QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS O PRAZO PARA TANTO JÁ TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. A PRETENSÃO RECURSAL LIMITA-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE COMPROMETE A EFICÁCIA DO RECURSO. A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 2º, XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.785/2023), BEM COMO NO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, QUE FIXAM OS VALORES E CONDIÇÕES DO RECOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO AUTORIZA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PARTE QUE NÃO ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL INCORRE EM PRECLUSÃO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 290 DO CPC NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS RELATIVAS AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NORMAS ADMINISTRATIVAS DO TJSP. ".LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS.LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 290 E 485, IV; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 2º, XIV; LEI Nº 17.785/2023; PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Aline Natali De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 291268607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-67.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NATALI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1010150-67.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Natali de Almeida - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. 01. Fls. 176/… Processo 1010150-67.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Natali de Almeida - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. 01. Fls. 176/179: Conheço e não acolho os embargos de declaração porque a Lei de Custas (Lei Estadual nº 11.608/2003) prevê especificamente a incidência de despesa em razão do cancelamento da distribuição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por B. V. R. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c. indenização por danos morais, proposta em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. O juízo a quo extinguiu o feito com fundamento nos arts. 485, IV, e 290 do CPC, por inércia da parte autora no cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial. A apelante pleiteia a reforma da decisão, com o afastamento da obrigação de recolhimento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição e o reconhecimento do direito à justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o afastamento da condenação ao pagamento de custas decorrentes do cancelamento da distribuição; (ii) estabelecer se a parte faz jus à concessão da justiça gratuita, mesmo após a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo se funda na inércia da parte autora, que não cumpriu, no prazo legal, as determinações constantes em despacho inicial que exigia documentos para a comprovação de hipossuficiência, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. A parte foi expressamente advertida de que o descumprimento das exigências ensejaria o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, o que efetivamente ocorreu, autorizando a extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, IV, c.c. art. 290 do CPC. A preclusão temporal impede a rediscussão, em grau de apelação, de questões relativas à regularização da petição inicial, pois o prazo para tanto já transcorreu sem manifestação da parte. A pretensão recursal limita-se a alegações genéricas quanto ao direito à gratuidade da justiça, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que compromete a eficácia do recurso. A exigência do pagamento das custas referentes ao cancelamento da distribuição encontra respaldo legal no art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023), bem como no Provimento CSM nº 2.739/2024, que fixam os valores e condições do recolhimento. A ausência de concessão da justiça gratuita antes da extinção do feito autoriza a exigência do pagamento das despesas processuais decorrentes do cancelamento da distribuição. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A parte que não atende às determinações judiciais para regularização da petição inicial incorre em preclusão, autorizando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental mínima de hipossuficiência, cuja ausência enseja o indeferimento do pedido. 3. A extinção do processo com base no art. 290 do CPC não afasta a exigibilidade das custas relativas ao cancelamento da distribuição, conforme previsto na legislação estadual e normas administrativas do TJSP. ". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, arts. 290 e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; Lei nº 17.785/2023; Provimento CSM nº 2.739/2024. (TJSP; Apelação Cível 1032258-88.2024.8.26.0007; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) 02. Fls. 176/179: Cadastre-se o procurador indicado na petição. 03. Cumpra-se decisão de fl. 67. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Aline Natali De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 291267446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-67.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NATALI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1010150-67.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Natali de Almeida - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. 01. Fls. 176/… Processo 1010150-67.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Natali de Almeida - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. 01. Fls. 176/179: Conheço e não acolho os embargos de declaração porque a Lei de Custas (Lei Estadual nº 11.608/2003) prevê especificamente a incidência de despesa em razão do cancelamento da distribuição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por B. V. R. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c. indenização por danos morais, proposta em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. O juízo a quo extinguiu o feito com fundamento nos arts. 485, IV, e 290 do CPC, por inércia da parte autora no cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial. A apelante pleiteia a reforma da decisão, com o afastamento da obrigação de recolhimento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição e o reconhecimento do direito à justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o afastamento da condenação ao pagamento de custas decorrentes do cancelamento da distribuição; (ii) estabelecer se a parte faz jus à concessão da justiça gratuita, mesmo após a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo se funda na inércia da parte autora, que não cumpriu, no prazo legal, as determinações constantes em despacho inicial que exigia documentos para a comprovação de hipossuficiência, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. A parte foi expressamente advertida de que o descumprimento das exigências ensejaria o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, o que efetivamente ocorreu, autorizando a extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, IV, c.c. art. 290 do CPC. A preclusão temporal impede a rediscussão, em grau de apelação, de questões relativas à regularização da petição inicial, pois o prazo para tanto já transcorreu sem manifestação da parte. A pretensão recursal limita-se a alegações genéricas quanto ao direito à gratuidade da justiça, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que compromete a eficácia do recurso. A exigência do pagamento das custas referentes ao cancelamento da distribuição encontra respaldo legal no art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023), bem como no Provimento CSM nº 2.739/2024, que fixam os valores e condições do recolhimento. A ausência de concessão da justiça gratuita antes da extinção do feito autoriza a exigência do pagamento das despesas processuais decorrentes do cancelamento da distribuição. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A parte que não atende às determinações judiciais para regularização da petição inicial incorre em preclusão, autorizando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental mínima de hipossuficiência, cuja ausência enseja o indeferimento do pedido. 3. A extinção do processo com base no art. 290 do CPC não afasta a exigibilidade das custas relativas ao cancelamento da distribuição, conforme previsto na legislação estadual e normas administrativas do TJSP. ". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, arts. 290 e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; Lei nº 17.785/2023; Provimento CSM nº 2.739/2024. (TJSP; Apelação Cível 1032258-88.2024.8.26.0007; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) 02. Fls. 176/179: Cadastre-se o procurador indicado na petição. 03. Cumpra-se decisão de fl. 67. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Wanderson Santana Dos Santos x P&P Marketing E Divulgação - Epp

ID: 319996483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000442-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

P&P MARKETING E DIVULGAçãO - EPP

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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ANA CARLA DOMINICALE

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Processo 1000442-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderson Santana dos Santos - P&p Marketing e Divulgação - Epp - Diante do exposto, JULGO… Processo 1000442-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderson Santana dos Santos - P&p Marketing e Divulgação - Epp - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para, reconhecendo a inexistência da relação jurídica envolvendo as partes, CONDENAR a requerida a se abster de efetuar novos descontos, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada desconto indevido. CONDENO a requerida a restituir ao autor, em dobro, toda quantia descontada, corrigida monetariamente a partir de cada desconto, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ANA CARLA DOMINICALE (OAB 424266/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Processo nº 0008407-03.2025.8.26.0007

ID: 326053651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008407-03.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES B ROBLES TATUAPé LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE SOUZA

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Processo 0008407-03.2025.8.26.0007 (processo principal 0009587-88.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Formação de Condutores B Robles Tatuapé Ltda - Vistos. … Processo 0008407-03.2025.8.26.0007 (processo principal 0009587-88.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Formação de Condutores B Robles Tatuapé Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SIMONE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 108335/SP)

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Processo nº 0008407-03.2025.8.26.0007

ID: 326032810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008407-03.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES B ROBLES TATUAPé LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE SOUZA

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Processo 0008407-03.2025.8.26.0007 (processo principal 0009587-88.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Formação de Condutores B Robles Tatuapé Ltda - Vistos. … Processo 0008407-03.2025.8.26.0007 (processo principal 0009587-88.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Formação de Condutores B Robles Tatuapé Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SIMONE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 108335/SP)

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Maria Dos Prazeres Silva x Banco Safra S/A

ID: 306272917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041570-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1041570-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Prazeres Silva - Banco Safra S/A e outro - Vistos em saneador. 1 - Indefiro a impugnação aos be… Processo 1041570-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Prazeres Silva - Banco Safra S/A e outro - Vistos em saneador. 1 - Indefiro a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não houve a apresentação de elementos aptos a infirmar a pretensão da autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício. 2 - Rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais, diante da apresentação da procuração de fls. 21 e ss, que deve ser reputada suficiente. 3 - O STJ nos Embargos de divergência em REsp. 1.280.825-RJ - REL.:MINISTRA NANCY ANDRIGHI distinguiu o prazo prescricional da responsabilidade contratual e extracontratual, estabelecendo que o prazo de 10 anos do artigo 205 do CC aplica-se para os casos de reparação de inadimplemento contratual, ao passo que o prazo de 03 anos do artigo 206, §3º, V do CC aplica-se para as hipóteses de reparação extracontratual: EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. Considerando que o caso dos autos versa sobre indenização contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos e, assim constata-se que não houve a ultrapassagem do prazo prescricional. 4 - A autora deverá atender à decisão de fls. 344, no prazo de 15 dias, em derradeira oportunidade. Em caso de decurso de prazo, deverá haver a certificação respectiva. 5 - As partes deverão informar, no prazo de 15 dias, se existe interesse em audiência de conciliação, diante do disposto no artigo 3º, § 3º do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ressalte-se, inclusive, o teor do artigo 334, § 4º do CPC com a finalidade de verificar se existe interesse de uma das partes quanto à audiência de conciliação: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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