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Mariana Marcondes Cândido Da Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279939222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017545-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARCONDES CâNDIDO DA SILVA TAIS EMIQUE CEIDE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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HAMON ALVES PIEDADE

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Hamon Alves Piedade (OAB 514362/SP) Processo 0017545-95.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mariana Marcondes Cândido da Silva, Tais E… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Hamon Alves Piedade (OAB 514362/SP) Processo 0017545-95.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mariana Marcondes Cândido da Silva, Tais Emique Ceide - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 0004547-95.2024.8.26.0405

ID: 327195533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004547-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0004547-95.2024.8.26.0405 (processo principal 1000397-25.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls.144/146: Para análise do r… Processo 0004547-95.2024.8.26.0405 (processo principal 1000397-25.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls.144/146: Para análise do referido pedido, deverá o exequente comprovar que a empresa está ativa para requerer a penhora do seu faturamento, efetuando para tanto diligências administrativas na sede da executada, ou requerer expedição de mandado de constatação para este fim, recolhendo as devidas custas. Além disto, deverá apresentar a planilha atualizada do débito, bem como indicar se o atualfaturamento é suficiente à satisfação do crédito em tempo razoável. Prazo: 15 (quinze) dias. A propósito, em caso similar, também foi deliberado pelo E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do artigo 919 do CPC. Ausência dos requisitos necessários . Questão já apreciada anteriormente por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2256618-44.2023.8.26 .0000. Entendimento pela negativa de concessão do efeito suspensivo que deve ser preservado. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento . Pedido alternativo de penhora de parcela do faturamento da empresa que não comporta acolhimento. A agravante não fez prova do atual faturamento e nem se o percentual indicado é insuficiente à satisfação do crédito em tempo razoável. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2334280-84.2023.8.26 .0000 São José do Rio Preto, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Com a vinda da manifestação, tornem conclusos. No silêncio, remetam os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Joyce Carolina Coelho De Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 308535759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016233-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE CAROLINA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

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Processo 0016233-84.2024.8.26.0405 (processo principal 1014608-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joyce Carolina Coelho de Oliveira - Hurb … Processo 0016233-84.2024.8.26.0405 (processo principal 1014608-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joyce Carolina Coelho de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 21: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 5.481,99. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP)

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Processo nº 1008303-95.2024.8.26.0405

ID: 297046438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008303-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1008303-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei p… Processo 1008303-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Lenice De Oliveira Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295176368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002871-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENICE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

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MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

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DESPACHO Nº 1002871-95.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002871-95.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lenice de Oliveira Souza - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Trata-se de ação acidentária movida por obreira (operadora de triagem e transbordo) que alega ter se tornado portadora de males na coluna em razão da agressividade de seu trabalho habitual, ensejando o recebimento da reparação infortunística. Houve emissão de CAT pela empregadora (Correios) (fls. 22/23) e concessão administrativa de auxílio-doença previdenciário entre 18.08.2023 e 06.09.2013 (fl. 147). A r. Sentença de fls. 177/180 julgou improcedente a ação. Apela a obreira alegando, em síntese, haver provas suficientes nos autos de sua incapacidade para o trabalho e do nexo causal ocupacional, não estando o Magistrado adstrito ao laudo pericial. Destaca que o Tema 416 do STJ estipula ser cabível o benefício mesmo em caso de lesão mínima. Menciona precedentes análogos ao caso em apreço e, ao final, pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, pugna pela renovação da prova médica. O recurso não foi respondido. É o relatório. Converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada de próprio punho ou contendo assinatura digital válida para fins processuais. Como já decidido em diversos outros casos análogos, para que a procuração seja utilizada no processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta precisa ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste C. Tribunal), o que não ocorre na espécie, já que a entidade certificadora (ZapSign fls. 12/13) não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Cumpre observar que, sem a regularização da representação processual e, consequentemente, sem a comprovação de concessão de poderes pela parte aos advogados que atuam no feito, consideram-se nulos os atos por eles praticados. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Fábio Nascimento Novaes (OAB: 391551/SP) - Maurício Daniel de Souza Santos (OAB: 403480/SP) - Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1029158-95.2024.8.26.0405

ID: 295910233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029158-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RHEMA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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Processo 1029158-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - (I) Fls. 130/131: HOMOLOGO o pedido de desistência em relação aos … Processo 1029158-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - (I) Fls. 130/131: HOMOLOGO o pedido de desistência em relação aos coexecutados (1) Edson Luis Paulino, (2) Prudent Brazil Serviços Especializados, (3) Prudent Brazil Consultoria e (4) Prudent Investimento, extinguindo o feito, sem resolução de mérito em relação a eles, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Exclua-se do sistema. (II) No mais: 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) Fergus Administracao de Bens Ltda, matriculado nº 107.286 (fls. 107/110) do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) FERGUS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CNPJ 34431787000168, com endereço à Rua Luis Gois, 1328, Apto: 61, Mirandopolis, CEP 04043-150, São Paulo - SP nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Proceda a serventia com o cadastro do Município, como terceiro interessado nos autos e intime-o via portal eletrônico para que informe, em 15 dias, sobre eventual débito tributário em aberto, relativo ao imóvel penhorado. Sem prejuízo, quando da liquidação dos valores nos autos, provenientes de eventual arrematação, o Município deverá ser intimado para se manifestar, no mesmo prazo (15 dias). 4. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC) com o recolhimento das custas. 5. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 6. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns) e leilão eletrônico. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP)

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Processo nº 0007942-95.2024.8.26.0405

ID: 279777317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007942-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTTO LOCADORA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA RASCOV PIZZI

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ADV: Fabíola Rascov Pizzi (OAB 178000/SP) Processo 0007942-95.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Otto Locadora de Máquinas e Equipamentos Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos d… ADV: Fabíola Rascov Pizzi (OAB 178000/SP) Processo 0007942-95.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Otto Locadora de Máquinas e Equipamentos Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Estado De São Paulo x Sérgio Henrique Comotti

ID: 325459016

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006036-75.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SéRGIO HENRIQUE COMOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006036-75.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Henrique Comotti - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006036-75.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Henrique Comotti - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO REQUERENTE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECORRENTE TEM DIREITO À GESS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ANÁLISE DOS AUTOS CONFIRMA QUE A UNIDADE EM QUE O RECORRENTE ESTÁ LOTADO INTEGRA O SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL.2. A LEGISLAÇÃO PERTINENTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011) GARANTE A GESS AOS SERVIDORES QUE ATENDEM AOS REQUISITOS, OS QUAIS FORAM PREENCHIDOS PELO REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA TEM DIREITO À GESS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024; ENTRE OUTROS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Marcos Antonio Ribeiro Dos Santos

ID: 313400888

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000995-59.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000995-59.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio Ribeiro dos Santos - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000995-59.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, O DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REQUERENTE TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO E O CARGO QUE OCUPA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 PREVÊ A CONCESSÃO DA GESS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP.A UNIDADE EM QUE LOTADO O REQUERENTE FOI RECONHECIDA COMO INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL MENCIONADO.OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GESS FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TEM DIREITO À GESS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI Nº 9.099/95, ART. 46;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20;DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012;DECRETO ESTADUAL Nº 67.984/2023.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Luham Christoffer Cavalcanti

ID: 325431330

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080072-55.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUHAM CHRISTOFFER CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080072-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luham Christoffer Cavalcanti - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080072-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luham Christoffer Cavalcanti - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, O DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECORRENTE TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO E O CARGO QUE OCUPA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 PREVÊ A CONCESSÃO DA GESS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP.AS UNIDADES EM QUE O RECORRENTE ESTÁ LOTADO FORAM RECONHECIDAS COMO PARTE DO SUS/SP, CONFORME OS DECRETOS ESTADUAIS MENCIONADOS.OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GESS FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NA UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TEM DIREITO À GESS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI Nº 9.099/95, ART. 46;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20;DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012;DECRETO ESTADUAL Nº 67.984/2023.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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