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Resultados para "1036633-47.2024.8.26.0003" – Página 27 de 28

I. M. C. e outros x E. E. T. L. e outros

ID: 291572082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003777-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. M. C. M. L. E.

Polo Passivo:

E. E. T. L. E. W. P. L. I. DO L. I. S. S. A. M. A. E S. H. L. M. C. E I. L. N. C. A. E. S. H. L. N. E. I. R. V. B. P. N. E. I. S. A. N. H. E P. L. R. P. T. F. S. W. B. N. I. L. W. C. S. A. W. C. S. A. W. B. W. H. L. W. H. M. L.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS STEFANI BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLEX DE PAULA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0003777-47.2024.8.26.0003 (processo principal 1005822-75.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.M.C. - - M.L.E. - M.C.I. - - … Processo 0003777-47.2024.8.26.0003 (processo principal 1005822-75.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.M.C. - - M.L.E. - M.C.I. - - W.C.W.B. - - W.C. - - W.B.N.I. - - R.P.T.F.S. - - E.W.P. - - I.L.I.S.S. - - N.C.A.S.H. - - N.C.A.S.H. - - M.A.S.H. - - N.E.I. - - N.E.I.R.V.B.P. - - W.H.M. - - E.E.T. - - W.H. - - N.H.P. e outros - Ciente o Juízo acerca do Acórdão com o resultado do Agravo (negado provimento ao recurso). Prossiga-se nos termos de fls. 1059/1063. - ADV: PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO (OAB 315753/SP), NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO (OAB 315753/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO (OAB 50751/GO), LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR (OAB 53925/GO), PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA (OAB 21381/PB), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ALLEX DE PAULA SILVA (OAB 72031/GO)

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Laila Mariana Vitalino Cubo x Hurb Technologies S/A

ID: 320931486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-60.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MARIANA VITALINO CUBO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ANA SOFIA LOHNER

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Processo 0004912-60.2025.8.26.0003 (processo principal 1018397-47.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laila Mariana Vitalino Cubo - Hurb Techno… Processo 0004912-60.2025.8.26.0003 (processo principal 1018397-47.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laila Mariana Vitalino Cubo - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANA SOFIA LOHNER (OAB 462423/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda

ID: 330143373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032850-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

API ASSISTENCIA PSIQUIáTRICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1032850-47.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda e outro - Vistos. 1 - Indefiro o pedido… Processo 1032850-47.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Api Assistencia Psiquiátrica Integrada Ltda e outro - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao CCS, COAF, SIMBA e REDE-LAB. Referidos sistemas destinam-se a auxiliar investigações criminais relativas a lavagem de dinheiro, razão pela qual não se justifica desviar sua finalidade para investigações patrimoniais de conteúdo indeterminado no âmbito de execuções cíveis. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SIMBA E AO COAF - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados junto ao COAF e ao sistema SIMBA - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017928-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020)" Portanto, indefiro requisição de informação via CCS-BACEN e SIMBA 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD e INFOJUD (DIRPF, DOI e DITR; 2 últimas declarações), tal como requerido, em nome do executado JULIANO. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Juliano Assunção Maldos; Valor atualizado: R$ 963.528,10. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. - ADV: WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Bianca Sander Ardito x Delta Air Lines Inc

ID: 308552122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024799-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANDER ARDITO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1024799-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bianca Sander Ardito - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido in… Processo 1024799-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bianca Sander Ardito - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida (i) ao pagamento de R$ 1.376,94 (hum mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o presente arbitramento em sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Drogaria Expansão Alexandre Araruama Ltda. e outros

ID: 301138438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007614-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA EXPANSãO ALEXANDRE ARARUAMA LTDA. DROGARIAS SUPERAçãO LTDA. SUPERMERCADO EXPANSãO DE SILVA JARDIM LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RAFAELA SILVEIRA DA SILVA

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GUILHERME DE MELLO LOPES

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ADILSON LOPES DA SILVEIRA

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Processo 0007614-13.2024.8.26.0003 (processo principal 1001325-47.2024.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Supermercado E… Processo 0007614-13.2024.8.26.0003 (processo principal 1001325-47.2024.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Supermercado Expansão de Silva Jardim Ltda. - - Drogarias Superação Ltda. - - Drogaria Expansão Alexandre Araruama Ltda. e outros - Vistos. Com efeito, a garantia prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil é voltada a assegurar a subsistência do devedor pessoa física e sua família. Pode-se cogitar da aplicação do dispositivo por analogia às sociedades empresárias, contudo, fica afastada a presunção legal, de modo que a pessoa jurídica deve comprovar ser o montante imprescindível a manutenção de sua atividade, prova essa não produzida nestes autos. Neste sentido: "EXECUÇÃO Penhora Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1ª Turma, REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359744-76.2024.8.26.0000; Relator Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; j. 03/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu apenas em parte a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD. Alega o agravante, empresário individual, que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de fornecedores, manutenção e despesas ordinárias, comprometendo a função social da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A mera afirmação de inviabilidade financeira sem comprovação concreta não é suficiente para afastar a medida constritiva, conforme Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ. 5. Documentos apresentados (capturas de tela de aplicativos bancários, transferências via PIX sem finalidade especificada e carnê de IPTU) não comprovam que o valor constrito seja imprescindível à continuidade das atividades empresariais. 6. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC destina-se à remuneração de eventuais empregados, não ao faturamento do empresário. IV. Dispositivo e Tese 7. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade não se presume e deve ser comprovada. 2. A função social da empresa não impede o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 3. A mera alegação de que a penhora inviabiliza a continuidade da empresa, desacompanhada de elementos concretos, não gera presunção de impenhorabilidade. 4. Nos termos do art. 833, IV do CPC, impenhoráveis são as remunerações dos empregados, não o faturamento empresarial. Legislação Citada: CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2035256-67.2023.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 1.235." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065060-12.2025.8.26.0000; RelatorRoberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; j. 19/03/2025) Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores arrestados. Prossiga-se com a citação das requeridas para apresentação de defesa e posterior deliberação quanto ao pedido de inclusão das empresas no polo passivo da demanda principal. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAFAELA SILVEIRA DA SILVA (OAB 211085/RJ), RAFAELA SILVEIRA DA SILVA (OAB 211085/RJ), GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB 118255/RJ), ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB 97474/RJ)

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 316119264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se d… Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos devidos por M.C.T em favor de L.M.T., visando à cobrança de débito alimentar inadimplido desde fevereiro de 2024 (conforme planilha inicial apresentada). Anoto, para fins de controle, as decisões de fls. 242/247, 278/279, 565/566 e 653/655, destacando, ainda, que foi realizada penhora de R$ 41.000,00 nos termos do art. 854 do CPC (fls. 271/274). Anoto, ainda, que dos agravos interpostos, verifico que: i) o agravo n.º 2360719-98.2024.8.26.0003, interposto pelo exequente, foi desprovido, confirmando o abatimento dos valores pagos in natura referentes à mensalidade, material e lanche escolar, conforme decisão de fls. 242/247, com trânsito em julgado certificado (fls. 767); ii) o agravo n.º 2372638-84.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, foi parcialmente provido para incluir a compensação dos valores pagos a título de plano de saúde (fevereiro a junho de 2024), estando pendente apenas a expedição da certidão de trânsito em julgado, haja vista o decurso do prazo recursal; e iii) o agravo n.º 2057331-32.2025.8.26.0000, interposto pelo exequente, o qual foi provido para fixar a exigibilidade dos alimentos desde a decisão que os fixou (proferida em fevereiro de 2024), estando ainda em prazo recursal. Fls. 747/749: Verifica-se que a redação do item 2 da decisão de fls. 653/655, embora tenha indeferido o pleito do executado de fls. 634/635 quanto ao abatimento das mensalidades escolares, admite interpretação dúbia, de certo que a matéria já foi amplamente discutida nos autos e que por força do resultado agravo de instrumento 2360719-97.2024.8.26.0003 já foi deferido o abatimento de tal verba despendida pelo executado. Assim, esclareço que tais valores aparentemente já foram devidamente abatidos na planilha apresentada pelo exequente às fls. 579/581 e não por aquela apresentada a fls. 582, providenciando o exequente, assim, o cumprimento quanto ao deliberado pelo agravo de instrumento nº 2360719-98.2024.8.26.0000, além de que o exequente ainda procedeu a exclusão dos meses de fevereiro e março de 2024, em conformidade com a decisão de fls. 575/576. Fls. 660/661 e 768/769: Afasto o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, considerando os esclarecimentos prestados acima e a necessidade de atualização das planilhas conforme decisões anteriores. Quanto à reiteração de expedição dos mandados de levantamento deferidos às fls. 653/655 (um no valor de R$3.654,86 em favor da antiga patrona do exequente e o outro no valor de R$37.345,14) esclareço que nesta data foram devidamente assinados e os valores liberados, restando apenas aguardar a compensação bancária. Considerando os diversos agravos interpostos e a aparente confusão verificada nos autos quanto à definição do valor do débito, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a apresentação de nova planilha do débito alimentar nos seguintes termos, bem como para que informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da execução: a) inclusão na planilha de débitos dos valores devidos nos meses de fevereiro e março de 2024, em obediência ao resultado do AI nº 2057331-32.2025.8.26.0000 (fls. 752/757) e decisão de fls. 278/279; b) compensação dos valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura relativos às verbas escolares (mensalidades, materiais e lanches), conforme AI nº 2360719-98.2024.8.26.0003(fls. 758/767); c) compensação dos valores pagos a título de plano de saúde de fevereiro a junho de 2024, conforme AI nº 2372638-84.2024.8.26.0000 (fls. 627/633); e d) abatimento do valor de R$ 37.345,14, em razão do mandado de levantamento eletrônico expedido em seu favor (decisão de fls. 653/655 item 3). Apresentada nova planilha, intime-se o executado para pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, através de seu procurador via publicação no DJEN, sob pena de serem realizados os atos constritivos indicados pelo exequente em sua manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELEN PINHEIRO SANTOS (OAB 426241/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 279682567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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ADV: Flávia Minniti Bergamini (OAB 184095/SP), Tatiana Liege de Oliveira Silva (OAB 384066/SP), Suelen Pinheiro Santos (OAB 426241/SP) Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 - Execução Extrajudicial de A… ADV: Flávia Minniti Bergamini (OAB 184095/SP), Tatiana Liege de Oliveira Silva (OAB 384066/SP), Suelen Pinheiro Santos (OAB 426241/SP) Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: L. M. T. - Reqdo: M. C. T. - Vistos. 1) Anoto as decisões das fls. 278/279 e 565/566. Anoto, também, que foi julgado parcialmente provido o Agravo de Instrumento n.º 2372638-84.2024.8.26.0000 (sem trânsito em julgado), que fora interposto pelo executado com o objetivo de impugnar a decisão proferida às fls. 242/247, conforme v. Acórdão de fls. 627/633. 2) Fls. 634/635 e 636/639: Conforme é possível observar pelo v. Acórdão copiado às fls. 627/633, foi autorizada tão somente a compensação dos gastos realizados pelo alimentante com o plano de saúde dos alimentados nos meses de fevereiro/2024 a junho/2024. Por tal motivo, indefiro o pedido apresentado pelo executado, no sentido de que sejam levados em consideração os pagamentos que foram realizados pelo devedor a título de mensalidade escolar, para fins de composição do cálculo da obrigação. Da mesma forma, sem razão ao executado quando pede o afastamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tais acréscimos devem incidir automaticamente sobre o débito quando o devedor deixar de realizar o pagamento integral e voluntário da obrigação no prazo ajustado no caput do art. 523 do mesmo Código, como ocorreu no caso. Por fim, é intempestiva a alegação de que há excesso de execução, em razão do índice eleito (IPCA) pela parte exequente, para corrigir monetariamente a obrigação alimentar. Isso porque tal matéria deveria ter sido suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 525, § 1.º, inc. V, do Código de Processo Civil. Vale destacar, ademais, que, por decorrência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2004, o IPCA-15 do IBGE é o índice adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua Tabela Prática, para a atualização monetária de débitos judiciais. Registre-se que a postura adotada pelo executado, consistente em se opor à execução, mediante a arguição de matérias preclusas, beira o ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inc. II e IV, do Código de Processo Civil. Por isso, se o executado reiterar em tal conduta, será sancionado com multa que poderá chegar até 20% do valor da obrigação, nos termos, do art. 774, parágrafo único, do mesmo Código. A fase de discutir o débito findou-se. Remanesce apenas a obrigação de pagar. 3) Conforme é possível observar pela petição juntada às fls. 640/641, a patrona (Flávia) que representava os exequentes renunciou e pediu o levantamento dos honorários advocatícios, apresentando, para tanto, formulário MLE no valor de R$ 3.654,86. Nas petições juntadas às fls. 644 e 647/650, os exequentes constituíram nova advogada (Tatiana) e pediram o levantamento de R$ 41.908,86, conforme formulário MLE da fl. 651. Considerando que na conta judicial existe em depósito apenas o valor nominal de R$ 41.000,00, conforme certificado à fl. 620; não há como deferir o levantamento pretendido pelos credores, sob pena de impossibilitar o pagamento dos honorários da antiga patrona. Portanto, com vistas a compatibilizar os interesses, providencie o CARTÓRIO a expedição de mandados de levantamento eletrônico nos seguintes termos: (i) no valor nominal de R$ 3.654,86 em favor da advogada Flávia, conforme formulário MLE da fl. 642; e (ii) no valor nominal de R$ 37.345,14 em favor dos exequentes, que deverão apresentar novo formulário MLE no prazo de 15 (quinze) dias. 4) No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito, apresentando a planilha atualizada da obrigação que deverá apontar o desconto do valor que será levantado e deverá considerar a compensação dos gastos realizados pelo executado com plano de saúde dos filhos durante o período de fevereiro/2024 a junho/2024, conforme determinado no v. Acórdão de fls. 627/633 ; bem como informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da obrigação. 5) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 278993971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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ADV: Flávia Minniti Bergamini (OAB 184095/SP), Tatiana Liege de Oliveira Silva (OAB 384066/SP), Suelen Pinheiro Santos (OAB 426241/SP) Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 - Execução Extrajudicial de A… ADV: Flávia Minniti Bergamini (OAB 184095/SP), Tatiana Liege de Oliveira Silva (OAB 384066/SP), Suelen Pinheiro Santos (OAB 426241/SP) Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: L. M. T. - Reqdo: M. C. T. - Vistos. 1) Anoto as decisões das fls. 278/279 e 565/566. Anoto, também, que foi julgado parcialmente provido o Agravo de Instrumento n.º 2372638-84.2024.8.26.0000 (sem trânsito em julgado), que fora interposto pelo executado com o objetivo de impugnar a decisão proferida às fls. 242/247, conforme v. Acórdão de fls. 627/633. 2) Fls. 634/635 e 636/639: Conforme é possível observar pelo v. Acórdão copiado às fls. 627/633, foi autorizada tão somente a compensação dos gastos realizados pelo alimentante com o plano de saúde dos alimentados nos meses de fevereiro/2024 a junho/2024. Por tal motivo, indefiro o pedido apresentado pelo executado, no sentido de que sejam levados em consideração os pagamentos que foram realizados pelo devedor a título de mensalidade escolar, para fins de composição do cálculo da obrigação. Da mesma forma, sem razão ao executado quando pede o afastamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tais acréscimos devem incidir automaticamente sobre o débito quando o devedor deixar de realizar o pagamento integral e voluntário da obrigação no prazo ajustado no caput do art. 523 do mesmo Código, como ocorreu no caso. Por fim, é intempestiva a alegação de que há excesso de execução, em razão do índice eleito (IPCA) pela parte exequente, para corrigir monetariamente a obrigação alimentar. Isso porque tal matéria deveria ter sido suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 525, § 1.º, inc. V, do Código de Processo Civil. Vale destacar, ademais, que, por decorrência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2004, o IPCA-15 do IBGE é o índice adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua Tabela Prática, para a atualização monetária de débitos judiciais. Registre-se que a postura adotada pelo executado, consistente em se opor à execução, mediante a arguição de matérias preclusas, beira o ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inc. II e IV, do Código de Processo Civil. Por isso, se o executado reiterar em tal conduta, será sancionado com multa que poderá chegar até 20% do valor da obrigação, nos termos, do art. 774, parágrafo único, do mesmo Código. A fase de discutir o débito findou-se. Remanesce apenas a obrigação de pagar. 3) Conforme é possível observar pela petição juntada às fls. 640/641, a patrona (Flávia) que representava os exequentes renunciou e pediu o levantamento dos honorários advocatícios, apresentando, para tanto, formulário MLE no valor de R$ 3.654,86. Nas petições juntadas às fls. 644 e 647/650, os exequentes constituíram nova advogada (Tatiana) e pediram o levantamento de R$ 41.908,86, conforme formulário MLE da fl. 651. Considerando que na conta judicial existe em depósito apenas o valor nominal de R$ 41.000,00, conforme certificado à fl. 620; não há como deferir o levantamento pretendido pelos credores, sob pena de impossibilitar o pagamento dos honorários da antiga patrona. Portanto, com vistas a compatibilizar os interesses, providencie o CARTÓRIO a expedição de mandados de levantamento eletrônico nos seguintes termos: (i) no valor nominal de R$ 3.654,86 em favor da advogada Flávia, conforme formulário MLE da fl. 642; e (ii) no valor nominal de R$ 37.345,14 em favor dos exequentes, que deverão apresentar novo formulário MLE no prazo de 15 (quinze) dias. 4) No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito, apresentando a planilha atualizada da obrigação que deverá apontar o desconto do valor que será levantado e deverá considerar a compensação dos gastos realizados pelo executado com plano de saúde dos filhos durante o período de fevereiro/2024 a junho/2024, conforme determinado no v. Acórdão de fls. 627/633 ; bem como informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da obrigação. 5) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Glicéria Maria Da Silva e outros x Grpqa Ltda - Quinto Andar e outros

ID: 328130513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLICéRIA MARIA DA SILVA MARIA DAS GRAçAS CASTRO

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR MANOEL FLAVIO SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MARTIN GRECO

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Processo 1036342-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Glicéria Maria da Silva - - Maria das Graças Castro - Grpqa Ltda - Quinto Andar - - Manoel Flavio Sil… Processo 1036342-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Glicéria Maria da Silva - - Maria das Graças Castro - Grpqa Ltda - Quinto Andar - - Manoel Flavio Silva Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da multa rescisória aplicada à parte autora pela correquerida QuintoAndar, no valor de R$ 832,00. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA (OAB 485766/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA (OAB 485766/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Vitor Artur Pissinatti Garcia

ID: 293973927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004240-56.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANNE BENTO DE QUEIROZ

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004240-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004240-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Vitor Artur Pissinatti Garcia - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO EXCLUÍDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA. TERMO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, COM DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA, COM RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA APÓS A CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DOS EXCLUÍDOS OU ENCERRAMENTO DO GRUPO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TJSP OU OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS (INCC-FGV OU MÉDIA ENTRE INCC E IPCA); (II) ESTABELECER SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA OU INTEGRAL; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA; (IV) DEFINIR O MOMENTO ADEQUADO PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP, ESTÁ DE ACORDO COM A SÚMULA 35 DO STJ. TAL METODOLOGIA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 30 DA LEI 11.795/2008, SENDO SUBSTITUÍDA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, PELO IPCA. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PREVISTA NO ART. 24 DA LEI 11.795/2008, REMUNERA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. A EXIGÊNCIA DA COBRANÇA INTEGRAL, MESMO APÓS A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO, CARACTERIZA VANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV, DO CDC), SENDO LEGÍTIMA APENAS SUA RETENÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA, EMBORA AUTORIZADA PELO ART. 53, § 2º, DO CDC, EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. A AUSÊNCIA DESSA DEMONSTRAÇÃO TORNA ABUSIVA SUA APLICAÇÃO. O PRAZO DE RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OBSERVAR O TEMA 312 DO STJ, COM DEVOLUÇÃO DEVIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DOS EXCLUÍDOS, EM ATÉ 30 DIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO PACIFICADA PELO RESP 1.119.300/RS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE SER ATUALIZADA DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A TABELA DO TJSP E, A PARTIR DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 3. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA É INVÁLIDA SE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO. 4. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO, NOS TERMOS DO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULAS 35 E 543 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031880-47.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Arianne Bento de Queiroz (OAB: 25047/PB) - 3º Andar

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