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Processo nº 0011901-05.2020.8.26.0053

ID: 293626003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011901-05.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUEIROZ SIDE ANDRéA BONAVITA MAMBRINI FREZZARIN ARNO COSTA CAIO CéSAR BEIRO CLAUDIA MARIA NOVOA VALLEJO PARADA CLAUDIO JESUS MULLER FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES FRANCISCA ALVES DE QUADRO GILMAR OLIVEIRA ANASTACIO HILDA DO AMOR DIVINO JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO KIZZI DE ANDRADE LAVíNIA SANTOS DE CARVALHO MARCO ANTONIO PENNACCHIO SPAGNUOLO MARGARETE APARECIDA MOYSES DA SILVA MARIA ALVES GONCALVES MAURICIO PEREIRA DA SILVA OSMAR ANTONIO GUEDES FERRO ROSA ALENCAR ALVES SILVIA NUNES DE SOUZA ARRELARO VANILDA ROSA DIAS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da S… Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da Silva - - Hilda do Amor Divino - - Jose Vieira do Nascimento - - Kizzi de Andrade - - Marco Antonio Pennacchio Spagnuolo - - Gilmar Oliveira Anastacio - - Mauricio Pereira da Silva - - Osmar Antonio Guedes Ferro - - Rosa Alencar Alves - - Silvia Nunes de Souza Arrelaro - - Vanilda Rosa Dias Franco - - Maria Alves Goncalves - - Francisca Alves de Quadro - - Fernanda dos Santos Rodrigues - - Claudio Jesus Muller - - Claudia Maria Novoa Vallejo Parada - - Caio César Beiro - - Arno Costa - - Andréa Bonavita Mambrini Frezzarin - - Adriana Queiroz Side - - Lavínia Santos de Carvalho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Bianca Cristina Da Silva Nogueira x Giolaser Franchising Ltda

ID: 300548995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIOLASER FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO DESONERA A AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA FOTOGRAFIA DE BAIXA RESOLUÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE QUEIMADURA BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TRATA-SE DA VERSÃO DA PARTE, RELATADA DE FORMA UNILATERAL À AUTORIDADE POLICIAL LAUDO DE LESÃO CORPORAL, EMITIDO PELO IML, QUE NÃO É CONCLUSIVO, APONTANDO PARA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA APONTAR A GRAVIDADE DA LESÃO ALÉM DISSO, O REFERIDO LAUDO INDICA QUE O AGENTE DA LESÃO APONTADA TRATA-SE DE “AGENTE CONTUNDENTE”, E NÃO DE QUEIMADURA - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR, RECUSANDO-SE A RESPONDER PERGUNTAS SOBRE O TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO DEMANDA AJUIZADA JUNTO AO JEC, O QUE IMPLICAR EM MENOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM EXECUTADOS, INEXISTINDO PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO(S) NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca Cristina da Silva Nogueira (OAB: 451576/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP)

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Bianca Cristina Da Silva Nogueira x Giolaser Franchising Ltda

ID: 300550171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIOLASER FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO DESONERA A AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA FOTOGRAFIA DE BAIXA RESOLUÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE QUEIMADURA BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TRATA-SE DA VERSÃO DA PARTE, RELATADA DE FORMA UNILATERAL À AUTORIDADE POLICIAL LAUDO DE LESÃO CORPORAL, EMITIDO PELO IML, QUE NÃO É CONCLUSIVO, APONTANDO PARA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA APONTAR A GRAVIDADE DA LESÃO ALÉM DISSO, O REFERIDO LAUDO INDICA QUE O AGENTE DA LESÃO APONTADA TRATA-SE DE “AGENTE CONTUNDENTE”, E NÃO DE QUEIMADURA - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR, RECUSANDO-SE A RESPONDER PERGUNTAS SOBRE O TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO DEMANDA AJUIZADA JUNTO AO JEC, O QUE IMPLICAR EM MENOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM EXECUTADOS, INEXISTINDO PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO(S) NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca Cristina da Silva Nogueira (OAB: 451576/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP)

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Processo nº 0010568-32.2024.8.26.0003

ID: 302436293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010568-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA FUCHIDA BARRETO

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Processo 0010568-32.2024.8.26.0003 (processo principal 1033160-87.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rafael Santos Gomes - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em … Processo 0010568-32.2024.8.26.0003 (processo principal 1033160-87.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rafael Santos Gomes - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: PAULA CRISTINA FUCHIDA BARRETO (OAB 211536/SP)

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Mauro Imbillicieri x Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 315297312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021017-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO IMBILLICIERI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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RENAN MAIRENA SERRETIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021017-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021017-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauro Imbillicieri - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA LATAM AIRLINES GROUP S/A, PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O AUTOR RECORREU E PLEITEOU MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO ESPECÍFICO, O ATRASO E AS CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ESPERA JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, A CONSIDERAR A IDADE DO AUTOR E OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS, COM PERNOITE NO AEROPORTO.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 1.009, §§ 1º, 2º E 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389; ART. 406, §1º, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1440721/GO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 11/11/2016. STJ, AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/3/2020, DJE DE 11/3/2020. STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/8/2019, DJE DE 29/8/2019. STJ, RESP N. 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024, DJE DE 23/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Mairena Serretiello (OAB: 403791/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Edna Cristina Gaia Pereira x Banco Itaucard S/A

ID: 292539792

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027613-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTINA GAIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027613-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027613-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Cristina Gaia Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É OPCIONAL, PERMITINDO AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E CONTRATO APARTADO FIRMADO COM A SEGURADORA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA APARTADA E COM CLÁUSULA DESTACADA QUANTO À FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, RESTOU COMPROVADO QUE OS SERVIÇOS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, INEXISTINDO PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE AFASTA A ABUSIVIDADE CONFORME PARÂMETROS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.040; RES.-CMN 3.954/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 27.02.2019 (TEMA 972); STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 22.02.2017 (TEMA 958); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005045-57.2024.8.26.0541, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 04.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Julio Cesar Juca Da Silva x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 328705760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035567-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR JUCA DA SILVA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julio Cesar Juca da Silva - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A OVERBOOKING QUE RESULTOU EM ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS NO TRANSPORTE AÉREO. A PARTE AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS E A FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL.4. O ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS É INCONTROVERSO E NÃO SE APLICAM EXCLUDENTES DE ILICITUDE. A ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA NÃO ELIDE O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANO MORAL, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC MENOS IPCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA POR ATRASO SIGNIFICATIVO. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA NÃO EXCLUI O DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ARTS. 26 E 27.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1500876-32.2024.8.26.0003

ID: 305767051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1500876-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1500876-32.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - J.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada pelas requerentes M.C.S.N. e G.A.D.S., com relação aos menores F.… Processo 1500876-32.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - J.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada pelas requerentes M.C.S.N. e G.A.D.S., com relação aos menores F.G.S., A.B.S., M.C.S. e M.H.S., em face do genitor destes, J.T.S., todos devidamente qualificados no feito em epígrafe. Consta da inicial que: a) as requerentes são irmãs; desde o falecimento da genitora, vinha a primeira requerente exercendo a guarda dos infantes; b) ocorre que, com o advento da maioridade da segunda requerente, passaram elas a residir e ser cuidadas pela segunda requerente; c) o genitor encontra-se impossibilitado do exercício da guarda. Postularam a concessão de tutela antecipada visando a alteração da guarda provisória dos menores que, ao final, deverá ser tornada definitiva, mediante procedência do pedido. A tutela foi deferida a fls. 68/69. O réu foi citado pessoalmente (fls. 87), mas não apresentou contestação, por estar recolhido em estabelecimento prisional, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 101/104). A douta Promotora de Justiça ofereceu parecer favorável aos interesses da requerente (fls. 118/118 e 133). É o relatório. Fundamento e decido. Os elementos probatórios colhidos são objetivos e não restaram abalados pela contestação por negação geral oferecida pelo digno Curador Especial nomeado, motivo pelo qual impõe- se atribuir a autora G. a guarda de direito de seus irmãos. No caso, a requerente demonstrou sobejamente que reúne plenas condições para cuidar dos infantes, o que já vem fazendo desde que atingiu a maioridade, estando todos plenamente adaptados. Não é demais lembrar que, em litígios envolvendo a guarda de menores, os interesses desses é que devem prevalecer. Nessa diretriz, o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê, em seu artigo 7º, o direito do menor ao nascimento e desenvolvimento em ambiente sadio e harmonioso. Em verdade, o que restou evidenciado é que o atual cenário mostra que os menores estão sendo mantidos em condições dignas de desenvolvimento, dentro do seio familiar, a despeito do falecimento da genitora e da custódia do genitor. Assim, estando resguardados os interesses dos menores, a pretensão da requerente de guarda merece ser acolhida desde logo, independentemente da produção de outras provas. Para esse fim, cumpre julgar procedente a ação. Por fim insta esclarecer que a sentença sobre guarda de menor não faz coisa julgada material. Pode ser alterada a qualquer tempo, desde que se alterem as circunstâncias do caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para alterar, em definitivo, a guarda dos menores da primeira para a segunda requerente G., sem prazo determinado, sob compromisso. Pela sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, com as ressalvas dos artigos 11, § 2o e 12 da Lei 1.060/50. Transitada esta em julgado, a requerente será intimada a comparecer em cartório, em cinco dias, para prestar compromisso. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Ana Lúcia Gil Pabon x Nilva Cristina Gil

ID: 300538989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024606-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA GIL PABON

Polo Passivo:

NILVA CRISTINA GIL

Despacho

Advogados:

NILSON ALVES DA SILVA

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NEYMAR BORGES DOS SANTOS

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EKETI DA COSTA TASCA

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DESPACHO Nº 1024606-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024606-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Lúcia Gil Pabon - Apelada: Nilva Cristina Gil - Vistos. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família; é relativa, e não absoluta, a presunção de veracidade que exsurge da declaração de hipossuficiência da parte requerente da benesse. O benefício da gratuidade de Justiça tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, mediante a superação de um dos principais obstáculos ao seu exercício, consistente no custo financeiro do processo. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ a respeito: REsp 1196941/SP, rel Min Benedito Gonçalves, 1ª T, j. 15/03/2011, DJe 23/03/2011; AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel Min Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 2/2/2017; REsp 1741663-SC, rel Min Herman Benjamin, 2ª T, j. 12/06/2018. A parte não é beneficiária da gratuidade de justiça e quando instada pelo juízo a quo a apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência alegada fez o recolhimento das custas (fls. 208, 231, e 234). Assim, razoável dispensar à parte OPORTUNIDADE de apresentação de documentação complementar (art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, como extratos bancários, contas de água, luz e telefone, tudo dos últimos três meses, bem assim CPTS, certidão de que não possui veículos e declarações de imposto de renda referentemente ao anos-calendários de 2021, 2022 e 2023 (exercícios 2022, 2023 e 2024, respectivamente), extrato a ser obtido a partir do sistema "Registrato" (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - em especial, o Relatório de Contas e Relacionamentos, sem prejuízo dos demais informes ali disponibilizados e de geração imediata, isto é, que possam ser obtidos e juntados a estes autos no prazo acima assinalado), contrato de honorários advocatícios firmado, comprovante de rendimento da empresa de que é titular dos últimos três meses, podendo juntar outros documentos que considerar pertinentes, a fim de viabilizar a análise concreta de suas circunstâncias e a valoração acerca da concessão do benefício para esta instância recursal, evitando-se que aqueles que possuem recursos financeiros venham a ser indevidamente beneficiados, desnaturando o instituto. Com a vinda da complementação, tornem para análise. Todavia, caso se verifique inércia da parte, fica, desde logo, INDEFERIDO o pleito de gratuidade abrindo-se, na sequência, o prazo de 05 (cinco) dias, para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Eketi da Costa Tasca (OAB: 265288/SP) - Neymar Borges dos Santos (OAB: 187896/SP) - Nilson Alves da Silva (OAB: 155182/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007367-32.2024.8.26.0003

ID: 279953006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007367-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BáRBARA CRISTINA LUCIANO BARROS

Intimação

Advogados:

MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO

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ADV: Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP) Processo 0007367-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Bárbara Cristina Luciano Barros - Ante o exposto, declaro a in… ADV: Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP) Processo 0007367-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Bárbara Cristina Luciano Barros - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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