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Mitzi Chi Yu Tsung Hsia x Tsung Teh Kiung

ID: 295420860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163141-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MITZI CHI YU TSUNG HSIA

Polo Passivo:

TSUNG TEH KIUNG

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163141-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163141-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mitzi Chi Yu Tsung Hsia e outros - Agravado: Tsung Teh Kiung - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INVENTARIANTE E PELAS HERDEIRAS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITCMD, RECONHECENDO QUE OS VALORES A SEREM DECLARADOS E OS MONTANTES DEVIDOS DEVEM SER DISCUTIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER EXCLUÍDA COTA-PARTE DO IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA, OU AINDA, A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CAUSA MORTIS, OU A COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA PARA FINS DE APURAÇÃO DE HERANÇA LÍQUIDA PARA INCIDÊNCIA DE ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ESPÓLIO RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO, SENDO QUE A PARTILHA SOMENTE SE CONCRETIZARÁ APÓS O PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES. 4. AS HERDEIRAS DEVEM RECEBER SOMENTE A HERANÇA LÍQUIDA, OU SEJA, O SALDO, APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO E DESPESAS COM O FUNERAL, E NÃO A BRUTA, PODENDO INCLUSIVE RESULTAR EM INVENTÁRIO NEGATIVO. 5. ASSIM, DE FATO, O ITCMD DEVERÁ INCIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DEIXADO, NÃO SE PODENDO CONFUNDIR PENHORA, UTILIZADA PARA A GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DO DE CUJUS, COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO CREDOR DO FALECIDO, PORQUANTO TRATA-SE DE INSTITUTOS COMPLETAMENTE DIVERSOS. 6. DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA QUE DEVEM SER RERRATIFICADOS, COMPROVANDO-SE A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO INVENTARIADO, OU RESERVANDO-SE BENS AOS CREDORES, POR PEÇA SUBSTITUTIVA E NOS EXATOS MOLDES DO ART. 653, INCISOS E ALÍNEAS, DO CPC. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, DEVERÁ O RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DEIXADO PELO DE CUJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “A HERANÇA RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO, DEVENDO O IMPOSTO CAUSA MORTIS INCIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DEIXADO PELO DE CUJUS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 796; CC, ARTS. 1.792 E 1.997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2349134-49.2024.8.26.0000; RELATOR (A): ENÉAS COSTA GARCIA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1008908-63.2023.8.26.0506; RELATOR (A): MÁRCIO KAMMER DE LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; EM 19/12/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198159-49.2023.8.26.0000; RELATOR (A): J.L. MÔNACO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 23/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Gouvea Picolo (OAB: 312223/SP) - 4º andar

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Aparecida De Paula Oliveira Rocha x Anderson Ferreira Colello

ID: 276969226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006041-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA COLELLO

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

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ALISSON LUCAS DA SILVA

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ADV: Aparecida de Paula Oliveira Rocha (OAB 114107/SP), Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP), Alisson Lucas da Silva (OAB 491434/SP) Processo 1006041-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Aparecida de Paula Oliveira Rocha (OAB 114107/SP), Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP), Alisson Lucas da Silva (OAB 491434/SP) Processo 1006041-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Paula Oliveira Rocha, Aparecida de Paula Oliveira Rocha - Reqdo: Anderson Ferreira Colello - Vistos. 1) Fls. 430/437: Ciente do provimento do julgamento do recurso interposto pelo requerido, que modificou parcialmente a r. decisão de fls. 415/417. 2) Passo à análise da contestação, uma vez que considerada tempestiva. Primeiramente, no que tange a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, restou analisada na r. decisão de fls. 415/417 e, nesse ponto, não foi combatida em segunda instância, de modo que estabilizada. Não há inépcia da inicial. Os pedidos são claros, o procedimento corresponde à natureza da causa, há lógica na narração dos fatos, ademais, a exordial não é genérica e engloba fundamentação suficiente para não ser declarada inepta. Quanto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a questão enfronha-se com o mérito e como tal será analisada. No que concerne ao pedido de suspensão da presente ação, até que ocorra o julgamento das ações Anulatória (de partilha) nº 1049260-63.2023.8.26.0506 e Indenizatória nº 1025948-15.2023.8.26.0003 (face a ora requerente, o Sr. Jean e a Sra. Juliana, ex-esposa do requerido Anderson), o pedido deve ser indeferido. Explico. O art. 313 do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo como medida excepcional, somente admitida nas hipóteses legais taxativamente previstas, dentre as quais se destaca a prejudicialidade externa, quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (inciso V, alínea "a"). No caso em apreço, não se vislumbra a existência de prejudicialidade que justifique a suspensão pleiteada. As ações indicadas, embora envolvam parte comum, versam sobre objetos distintos e autônomos em relação à presente demanda, inexistindo relação de dependência lógica ou jurídica entre elas. A mera conexão subjetiva entre as ações ou a eventual possibilidade de decisões com conteúdos diferentes não autoriza, por si só, a suspensão processual. A prejudicialidade externa exige que a solução da causa prejudicial seja logicamente necessária para o julgamento da causa prejudicada, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a suspensão processual, no caso, contraria o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e reafirmado no art. 4º do CPC, causando injustificado retardamento na prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente processo. 3) Quanto a gratuidade judiciária em favor do requerido, mencionado pelo E. Tribunal de Justiça, deverá o mesmo juntar suas razões de recurso, bem como os documentos pertinentes a benesse pretendida (e alcançada apenas para análise daquele recurso), deduzindo tal pleito em 1ª Instância, se o caso. 4) No mais, sobre o ônus da prova, conforme já delineado às fls. 415/417 (e não modificado pelo E. Tribunal de Justiça) assim restou decido: "a prova recairá sobre a efetiva prestação dos serviços de advocacia ao réu; sobre a extensão e a complexidades desses serviços; bem como se houve ajuste prévio entre as partes acerca dos honorários que foram pactuados pelas partes. 4 - Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 - Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, será relevante para a decisão de mérito a responsabilidade civil contratual sob a ótica do artigo 22, §2º, do EAOAB" 5) Por fim, às fls. 420/421 apresentou a autora proposta de acordo. Logo, previamente ao prosseguimento, intime-se o requerido para se manifestar sobre a proposta apresentada pela adversa. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Leonardo Marroco x Valéria Messias Rangel

ID: 310171781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051685-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARROCO

Polo Passivo:

VALéRIA MESSIAS RANGEL

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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LETICIA MANOEL GUARITA

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CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1051685-63.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Marroco - Valéria Messias Rangel e outro - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo.… Processo 1051685-63.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Marroco - Valéria Messias Rangel e outro - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por Leonardo Marroco em face de Valéria Messias Rangel e Jacira Messias Neves Rangel, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 31/08/2023. O autor alega que, ao realizar uma conversão proibida, a primeira requerida causou a colisão de sua motocicleta com o veículo das rés, resultando em danos de diversas naturezas. As rés, em contestação, reconhecem a ocorrência do acidente, mas alegam culpa concorrente do autor, sustentando que este conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, após análise da documentação acostada aos autos, especialmente os documentos de fls. 121/135, constata-se que a sua condição de hipossuficiência foi devidamente comprovada. O autor demonstrou renda mensal modesta, inexistência de bens imóveis e ausência de declaração de imposto de renda, além de apresentar extratos bancários compatíveis com a alegada insuficiência financeira. Assim, afasto a impugnação formulada pela parte requerida, mantendo o benefício da justiça gratuita já anteriormente concedido ao autor. Por outro lado, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés, verifico que, apesar de regularmente intimadas para apresentarem os documentos exigidos, nos termos da decisão de fl. 117, permaneceram inertes ou apresentaram documentação insuficiente, não atendendo integralmente ao comando judicial. Em razão da ausência de comprovação adequada da hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés. Em relação às preliminares arguidas em contestação, verifico que as alegações de ausência de interesse processual e carência da ação não encontram amparo nos autos. O autor apresentou narrativa plausível, acompanhada de documentos que justificam a necessidade de tutela jurisdicional. A alegação de ilegitimidade e ausência de interesse carece de fundamento fático e jurídico suficiente para acolhimento neste momento, sendo matéria a ser mais bem examinada na instrução, se pertinente. Assim, afasto as preliminares. Verifico que o feito se encontra apto ao saneamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo como pontos controvertidos: (a) A dinâmica do acidente de trânsito, em especial a existência de culpa exclusiva da primeira requerida ou de eventual culpa concorrente do autor; (b) A extensão dos danos materiais alegados, com destaque para os valores relacionados à motocicleta e ao notebook; (c) A existência, extensão e nexo de causalidade dos danos estéticos e morais alegados pelo autor; (d) A comprovação de que o autor estava na posse do notebook no momento do acidente; (e) A extensão das sequelas físicas e funcionais resultantes das lesões descritas na inicial. Compete ao autor a prova da ocorrência dos danos materiais, morais e estéticos, do nexo causal e da extensão dos prejuízos sofridos; compete às rés a demonstração de eventual culpa concorrente ou exclusiva do autor, bem como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Defiro, por ora, sem prejuízo de posterior apreciação de produção de prova oral, a produção de prova pericial médica, pois tal prova é necessária para a solução da controvérsia e prudente que seja realizada antes da produção de eventual prova oral. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, determino a realização de perícia médica, oficiando-se ao IMESC (local) para designação de data, local e horário para realização do exame pericial. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O ofício ao IMESC deverá ser instruído com os prontuários médicos do autor disponíveis nos autos. Após, com o retorno das diligências, tornem os autos conclusos para eventual deliberação sobre a necessidade de realização de audiência de instrução, caso permaneça o interesse das partes na produção de prova oral. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Processo nº 1508167-63.2023.8.26.0506

ID: 311266859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508167-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA ANGÉLICA VIEIRA ARANTES

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE LAMARE DOS ANJOS

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DANIELE FERNANDA DA SILVA

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Processo 1508167-63.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - LUCIANA ANGÉLICA VIEIRA ARANTES - Vistos. Preliminarmente, afasto pleito de rejeição da denúncia por … Processo 1508167-63.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - LUCIANA ANGÉLICA VIEIRA ARANTES - Vistos. Preliminarmente, afasto pleito de rejeição da denúncia por falta de justa causa para prosseguimento da ação penal. A exordial contem exposição do fato criminoso, todas as suas circunstâncias, classificação do crime e, junto do inquérito policial, apresenta elementos indiciários suficientes a respeito da autoria e materialidade do delito. Os fatos apresentados pela defesa não constituem matéria apta a impor absolvição sumária ou rejeição da exordial. Dizem, sim, respeito ao mérito e requerem apuração oportuna durante instrução criminal, após coleta da prova oral. Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 13hs30min, para audiência de instrução, interrogatório(s), debates e julgamento. Considerando a ausência de oposição deste Juízo e das partes, determino a realização da audiência mediante sistema de videoconferência por intermédio do aplicativo Teams, nos termos inicialmente definidos pelo Comunicado CG nº 284/2020, pelo Provimento CSM N. 2554/2020, e pelo Provimento CSM n. 2557/2020 e art. 26 do Provimento CSM N. 2564/2020: - Expeça-se comunicado ao Estabelecimento Prisional para disponibilização de sala na data aprazada, caso o acusado esteja recolhido. Link de acesso abaixo. - Expeça(m)-se oficio(s) requisitório(s) para que o(s) Policial(ais) Militar(es)/Policial(ais) Civil(is) ou Funcionário(s) Público(s) participe(m) do ato mediante telefone(s) celular(es) ou e-mail(s). Link de acesso abaixo.- Intime(m)-se, o acusado(a) e as vitima(s)/testemunha(s) arrolada(s) para a audiência acima designada. As intimações devem ser feitas por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e/ou e-mail da pessoa intimada (caso estes dados não constem nos autos) a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Advertindo de que deverá ingressar na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos para a possibilitar resolução de eventual problema técnico, na posse de documento que ateste identidade (com foto), para acessar a sala de audiência. Link de acesso : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzA5YzkxNDctMzM1My00ZjBkLWFhNTItMjUwZGQ1NWM1YmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1901f4a-53c4-4223-85cc-3cd9da6a6efe%22%7d Caso haja advogado constituído no feito, intime-se o patrono constituído para apresentar número de telefone celular ou e-mail próprio, do representado/a e de eventuais testemunhas que tenha arrolado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS/ TESTEMUNHAS E ACUSADO/ACUSADA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Intime-se. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Jose Otavio Ramos Barion Juiz(a) de Direito SEGUEM AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (16 99398.1693 das 10:30 às 18:30 horas), ou pelo endereço de e-mail: actorrieri@tjsp.jus.br, informando nele seu número de celular e/ou whatsapp para que, caso necessário, possa ser contactado; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA A) VIA DISPOSITIVO MÓVEL: Ingresso por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. B) VIA COMPUTADOR: Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião - ADV: PATRICIA DE LAMARE DOS ANJOS (OAB 503135/SP), DANIELE FERNANDA DA SILVA (OAB 523028/SP)

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Carolina Andreia Pereira Da Silva e outros x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Ribeirão Preto

ID: 300819119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016182-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ANDREIA PEREIRA DA SILVA EDUARDO ROSA DOS SANTOS MM JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CíVEL DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0016182-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016182-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto - Interessada: Carolina Andreia Pereira da Silva - Interessado: Eduardo Rosa dos Santos - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 11ª. VARA CÍVEL, Exmo. Sr. Dr. Heber Mendes Batista, face à MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, Exma. Sra. Dra. Renata Rosa, ambos da COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, nos autos do cumprimento de sentença promovido por C. A. P. da S. contra E. R. dos S. (Proc. nº. 1020023-13.2025.8.26.0506). Argumentaria o suscitante a prevalência do regramento previsto no art. 516, II, do CPC, atribuindo a competência do cumprimento de sentença ao Juízo em que formado o título executivo judicial (fls. 26/29). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, divergiram os MM. Juízos da Comarca de Ribeirão Preto, sobre a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, que reconhecera a união estável dos litigantes, e determinara sua dissolução, definindo a partilha do bem imóvel, além da fixação de guarda compartilhada da filha e alimentos (Proc. nº. 1008114-13.2021.8.26.0506; cópia da sentença acostada às fls. 07/16). A pretensão recairia, exclusivamente, no adimplemento da ordem judicial, formulado pela proponente. A demanda originária do conflito fora distribuída por dependência à 1ª. Vara Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto, que determinara que a parte exequente peticionasse novamente a pretensão, a uma das Varas Cíveis do mesmo Foro, por entender que a relação jurídica seria meramente patrimonial, de modo que o cumprimento de sentença não poderia ser exigido no Juízo especializado (Proc. nº. 0016404-63.2023.8.26.0506, fls. 63/64). Novo cumprimento de sentença fora formulado pela parte, direcionada ao Juízo comum, que, divergindo da opinião apontada, instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assistiria ao Juízo suscitante, apesar do entendimento anterior majoritário desta Câmara Especial, pois, no atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença e, consequentemente, a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)". Nessa linha se aplicaria o art. 516, inciso II, do CPC, que mencionaria ser competente para processamento do cumprimento da sentença, o juízo que a prolatara. As exceções a essa regra geral na atribuição da competência para a liquidação e cumprimento de sentença, estariam previstas no par. único, do art. 516, in verbis: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Veja-se que, dentre as hipóteses de exceção acima referidas, não se encontraria previsão quanto a natureza da obrigação liquidanda ou executada, de modo que ela se fixaria, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerara o título objeto da liquidação ou da execução, na forma do art. 42 e ss. do Código de Processo Civil. Portanto, diante dessa previsão nem restariam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recairia sobre o juízo prolator do "decisum". Assim, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, competiria exclusivamente à União legislar sobre matéria processual. Enquanto o art. 125, § 1º., da CF, estabeleceria a competência estadual para organização judiciária, ou seja, divisão de competências no âmbito de cada Tribunal. No cotejo desses dispositivos, exsurgiria a lei estadual de organização judiciária, que se apresentaria como regulamentação através das regras e princípios de caráter geral, fixadas na legislação processual, sem oportunidade de contrariar essa previsão. A regra do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, trataria da competência absoluta das Varas especializadas da Família e Sucessões, tendo incidência apenas quanto à propositura do processo de conhecimento; na hipótese dos autos, não implicaria na modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, de natureza absoluta. Nessa linha, confira-se o mais recente entendimento desta Câmara Especial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado por MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da Vara da Família e das Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O Juízo da Vara da Família declinou da competência, remetendo os autos à Vara Cível, alegando que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. (CC nº. 0037386-30.2024.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 13.11.2024). E: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca de São Paulo e o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, nos autos do Cumprimento de Sentença referente a valores de partilha já realizada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença oriunda de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. III. Razões de Decidir 3. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 4. A jurisprudência da Câmara Especial do TJSP reforça que a competência para o cumprimento de sentença deve ser do juízo que proferiu a decisão original. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme o artigo 516, inciso II, do CPC. 2. A competência funcional prevalece sobre a matéria patrimonial envolvida. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 516, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024. (CC nº. 0011839-51.2025.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 05.05.2025). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-companheira que, em observância ao que foi decidido na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos ao bem imóvel. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (CC nº. 0038687-12.2024.8.26.0000, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 01.11.2024). Ademais, conforme o art. 5º., itens I.2 a I.14, da Resolução nº. 623/2013, seria competência da Subseção do Direito Privado I, a apreciação das matérias relacionadas ao direito de família, e os recursos relacionados ao cumprimento de sentença de tais títulos, formados nas Varas de Família, seriam processados na referida Subseção, conforme tem sido observado nas decisões do Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção. Guardando o entendimento de que: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, nos autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art.5º, I.4 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado (TJSP; CC nº. 0020577-04.2020.8.26.0000; rel. Des. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22.07.2020). A Câmara Especial tem entendido a necessidade da observância da simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau; cabendo ressalvar que na espécie, não se inseriria a necessidade do ajuizamento de nova ação de conhecimento com objeto e relação jurídica diversos, como nos casos de extinção de condomínio. Portanto, tratando-se de cumprimento destinado a concretizar a partilha efetuada em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família, dessa seria a atribuição para o processamento. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 1ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto. Isto posto, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2167528-54.2025.8.26.0000

ID: 293819512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2167528-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELYPPE MARINHO VIUDES THERICLIS THOBIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELYPPE MARINHO VIUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167528-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2167528-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tambaú - Paciente: Thericlis Thobias de Souza - Impetrante: Felyppe Marinho Viudes - Vistos para a análise do pedido de concessão liminar da ordem. FELYPPE MARINHO VIUDES, em favor de THERICLIS THOBIAS DE SOUZA, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF e nos artigos 647 e seguintes do CPP, impetrou este habeas corpus contra ato da apontada autoridade coatora, MM. Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Tambaú/SP, que manteve a prisão em flagrante do paciente. Alega o impetrante o seguinte: o paciente é primário, não ostenta maus antecedentes, é relativamente menor e não estava em poder das drogas que foram apreendidas em local diverso; o paciente deve ser posto em liberdade com a fixação de medida cautelar diversa da prisão; a prisão preventiva é desproporcional; a pena imposta, se condenação houver, será menos gravosa que a situação em que o paciente se encontra (fls. 01/15). Pede a concessão da liminar para ser concedida a liberdade provisória do paciente, impondo-se a ele as medidas cautelares que se fizerem necessárias, sob o argumento de que a prisão é medida desproporcional e excessiva, e que o paciente Thericlis não representa um risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal que justifique a manutenção de sua prisão. O impetrante não menciona qual decisão proferida pelo r. juízo a quo que, segundo a impetração, estaria a exigir a concessão da ordem. Contudo, compulsando os autos de origem, é possível constatar a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (objeto de insurgência anterior nos autos do habeas corpus nº 2073349-31.2025.8.26.0000) e a decisão que, em atendimento aos termos do art. 316 do CPP, manteve a prisão cautelar. Eis os termos das decisões: (...) Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi dito: Passo a analisar a prisão em flagrante, na forma do art. 8º, § 3º, da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Colendo Conselho Nacional de Justiça em consonância com a nova redação do artigo 310 do CPP. O encarcerado foi apreendido em flagrante, pela suposta prática do delito provisoriamente classificados como tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei 13.343/06, promovendo a comercialização de drogas, havendo sucesso na localização e apreensão de quarenta e cinco (45) eppendorfs de cocaína e duas (2) porções de maconha, além do valor de R$70,00 em moeda corrente, proveniente do tráfico de drogas. (....) a prisão em flagrante está formalmente em ordem, não se vislumbrando qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial nota de culpa), tendo o encarcerado sido apreendido durante a prática da infração penal. Consigno que o autuado não relatou abusos policiais, em consonância com o exame de corpo de delito de fls. 36. O representante do Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva. E, in casu, em cognição sumária, pelo que dos autos consta e pelo acima consignado, há prova da materialidade do(s) delito(s) e indícios suficientes de autoria. Com as introduções trazidas pela Lei 13.964/2019, acrescenta-se um elemento como requisito para a decretação da prisão preventiva, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Para a decretação da prisão preventiva é preciso a presença de um dos seguintes pressupostos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Aduz, também, a existência de um requisito negativo, o não cabimento das medidas cautelares. Neste caso, segundo a nova redação do §6º do art. 282 do CPP, o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. O art. 310, §2º, do CPP, determina que se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Postas estas premissas, observo que o crime imputado ao custodiado prevê pena máxima em abstrato de quinze anos. E quanto aos pressupostos do art. 312, do CPP, havendo, a priori, risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do preso, caso permaneça em liberdade, a garantia da ordem pública deve ser preservada. Com efeito, conforme art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de reiteração delitiva. Trata-se de interpretação em consonância com o art. 282, I, do CPP. Logo, havendo risco de reiteração criminosa, é possível a determinação de prisão preventiva. Neste sentido: (...); Conforme salientado, as alterações realizadas pela Lei 13.964/2019, exige a presença de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O perigo decorrente do estado de liberdade decorre da própria reiteração criminosa. O réu possui outras anotações infracionais, continua a praticar condutas criminosas, inclusive de natureza grave, como o tráfico de drogas. Apesar do volume não ser considerável, é importante destacar que não se verifica mais a manutenção de grande quantidade de droga em poder do negociante, o qual mantém a droga em armazenamento em local diverso, ficando em seu poder de quantidade reduzida, atuando sob demanda, repondo conforme a necessidade e o consumo. O perigo é contemporâneo a decretação da prisão preventiva, posto que decorre de sua imediata prisão em flagrante. Além da representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva, o réu possui outras anotações por atos infracionais pretéritos, em especial internação no 0007965-63.2023.8.26.0506, posteriormente convertida em L.A que foi reiteradamente descumprida pelo autor até completar a maioridade. "É cediço nesta Corte Superior que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020) (...)" (AgRg no RHC n. 207.290/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Além disso, gravidade concreta por envolver dois adolescentes e o fato ter ocorrido próximo a escola, com incidência de duas majorantes (art. 40, III e VI, da Lei de Drogas) A despeito desta previsão, analiso ainda que não há espaço para a aplicação das medidas cautelares. O comparecimento periódico em juízo, ainda que acompanhado de outras condições, não se mostram suficientes para o caso. Acaso deferido, o réu permanece no meio aberto, não o obstando da prática de outros delitos, como ocorrido contemporaneamente, porquanto, condenado a pena restritiva de direitos, não o impediu de incorrer em nova prática delitiva (art. 319, I, do CPP). Tampouco a proibição de acesso a lugares específicos mostra-se adequada, visto que esta deve se relacionar com circunstâncias do fato, a fim de evitar o cometimento de novas infrações (art. 319, II, do CPP). A proibição de manter contato com a vítima também não basta, tratando-se de crime de tráfico de drogas, esta medida é inócua para o caso (art. 319, III, do CPP). A proibição de ausentar-se da comarca não é suficiente para a garantia da ordem pública, não impedindo a reiteração criminosa e não servindo para o caso em apreço (art. 319, IV, do CPP). O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga também se mostra insuficientes, tratando-se de crime permanente, tendo mantido a droga em sua residência, não mostra-se adequada para impedir o cometimento de novas infrações como forma de garantir a ordem pública (art. 319, V, do CPP). A suspensão do exercício de função pública e internação provisória não se aplicam a espécie (art. 319, VI, do CPP). Não é caso de internação provisória, não havendo dúvida sobre a imputabilidade do réu (art. 319, VII, do CPP). O crime em apreço não admite fiança (art. 319, VIII, do CPP). O monitoramento eletrônico mostra-se inviável por falta de tecnologia disponível para sua aplicação (art. 319, IX, do CPP). Destaco ainda que condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de desautorizar a prisão preventiva. (....) DESTA FORMA, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante de Thericlis Thobias de Souza, convertendo-a em em prisão preventiva. Disposições finais: a) expeça-se mandado de prisão para o seu fiel cumprimento, na forma e sob as penas da Lei. B) considerando a regularidade formal do laudo de constatação preliminar de fls. 17/18, autorizo a incineração dos entorpecentes apreendidos, resguardando-se amostra para a realização de exame definitivo e eventual contraprova (art. 524-A das NSCJG). (...) (trecho do termo de audiência de custódia - fls. 40/41). Vistos. Segundo o teor do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela novel Lei nº 13.964, de 24/12/2019, cuja vigência se inicia na presente data (ex vi do § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 95/98 c/c art. 20 da Lei nº 13.964/2019), o órgão judicial responsável pela decretação da prisão preventiva deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Como se sabe, a prisão cautelar, gênero da qual a prisão preventiva é espécie, é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e que tem como um dos propósitos assegurar a eficácia da persecução penal, em qualquer de suas fases. Cabe frisar que, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Como cediço, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Diz-se, por isso, que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior, na medida em que tal decisão não faz coisa julgada pro judicato. Desta forma, pode-se afirmar, na esteira de Eugênio Pacelli que a prisão preventiva tem a sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação (Curso de Processo Penal. 9ª Ed. Rio de Janeiro, ed. Lumen Juris, 2008, p. 415). Na mesma linha ensina Renato Brasileiro de Lima no sentido de que como toda e qualquer medida espécie de medida cautelar, sujeita-se a prisão preventiva à clausula da imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, ou renovada se acaso sobrevierem razões que a justifiquem (Código de Processo Penal Comentado. 4ª Ed. Salvador, ed. Juspodivm, 2019, p. 915). A prisão preventiva foi decretada e cumprida em 20/02/2025. Fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto houvesse risco concreto de reiteração criminosa. Desta forma, encontram-se preenchidos os requisitos da nova redação do artigo 312, caput e §2º, do CPP, porquanto além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, há perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Logo, a decisão encontra-se fundamentada no receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que a justificam. A prisão preventiva foi escolhida como único meio necessário à garantia da ordem pública. As medidas cautelares na espécie não tinham aptidão necessária para cumprir a finalidade desejada. O comparecimento periódico em juízo, ainda que acompanhado de outras condições, não se mostram suficientes para o caso. Tampouco a proibição de acesso a lugares específicos mostra-se adequada, visto que esta deve se relacionar com circunstâncias do fato, a fim de evitar o cometimento de novas infrações. A proibição de ausentar-se da comarca não é suficiente para a garantia da ordem pública, não impedindo a reiteração criminosa e não servindo para o caso em apreço. O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga também se mostra insuficientes, o crime ocorreu durante o dia. A suspensão do exercício de função pública e internação provisória não se aplicam a espécie. O monitoramento eletrônico mostra-se inviável por falta de tecnologia disponível para sua aplicação. Não verifico excesso de prazo que justifique a revogação da medida. Além disso, ao que tudo indica, a instrução se encerrará no dia 02/07/2025, quando não mais cabível qualquer alegação de excesso de prazo da prisão, em razão do disposto na súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, que reza: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Nesta toada, não tendo havido mudança no panorama que justificou a prisão preventiva, permanece a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ante o exposto, realizando a revisão da prisão preventiva com fulcro no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela novel Lei nº 13.964/2019, MANTENHO a prisão preventiva do acusado THERICLIS THOBIAS DE SOUZA. Anote-se a revisão da prisão no sistema SAJ para futura reapreciação, devendo a Serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020, copiando para fila adequada. Intime-se às partes. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Cumpra-se fl. 174. (fls. 207/209 da origem) A impetração atende aos requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPP. O paciente foi preso em flagrante, no dia 19 de fevereiro de 2025, pela prática do delito tipificado, segundo a Autoridade Policial, no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 (fls. 09/14 da origem). A audiência de custódia foi realizada (fls. 52/57 da origem) e houve homologação da prisão em flagrante com a conversão em prisão preventiva. A revisão da prisão preventiva foi realizada em 16/05/2025 (fls. 207/209). Em recente julgamento de habeas corpus impetrado contra a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva este Tribunal, com voto de minha lavra, denegou a ordem. Eis o relatório do necessário. DECIDO, monocraticamente, neste momento preliminar de libação, apenas sobre o pedido de concessão liminar da ordem. Não têm razão o impetrante. Adecisão liminar nos casos de impetração de habeas corpusé uma medida de caráter cautelar, excepcional e provisório a ser concedida como antecipação da tutela jurisdicional requerida ou como medida de natureza cautelar, em casos de necessidade e urgência, em face da constatação de grave e iminente risco à liberdade do paciente (periculum in mora) e desde que demonstrada a probabilidade concreta da concessão da ordem ao cabo do procedimento em face do desvelamento de uma ilegalidade constrangedora ou abuso de poder de evidente constatação (fumus boni juris). Como afirmado pelo STF, no voto condutor do eminente Ministro Edson Fachin: () O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar (HC 216101 MC /RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 6/7/2022). Em outro julgamento, o STF decidiu no mesmo sentido: Neste cenário, sem prejuízo de exame mais aprofundado no julgamento de mérito, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida acauteladora requerida, uma vez verificada a plausibilidade jurídica do direito articulado (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (...) (HC 219865 MC/PE, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022). No mesmo sentido: O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal (HC 215341/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022) O STJ tem acompanhado a Suprema Corte nesse particular: No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do 'periculum in mora', elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (RHC 177064 /MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023). Neste caso, analisando a impetração à luz dos referidos requisitos imprescindíveis, verifico o descabimento da concessão liminar da ordem requerida, pois não estão configurados os requisitos exigidos: (1) não está demonstrada a probabilidade ou plausibilidade jurídica da configuração do constrangimento ilegal, pois, diante dos elementos existentes neste momento preliminar, não é possível afirmar que o paciente está a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (fumus boni iuris); e (2) não está configurada a necessidade de intervenção jurisdicional imediata para arrostar a persistência de danos irreparáveis ou de difícil reparação que estão a causar a ilegalidade ou abuso relatado (periculum in mora). Neste momento de cognição sumária, não verifico a ocorrência da alegada inadequação da manutenção da prisão preventiva. Com efeito, conforme já destaquei, recentemente houve julgamento de habeas corpus relacionado à prisão preventiva do paciente, e a ordem foi denegada, conforme Ementa a seguir colacionada: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por suposto envolvimento com tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal, primariedade do paciente e ausência de posse direta das drogas apreendidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a alegada ausência de fundamentação específica e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de drogas próximo a uma escola e o envolvimento de adolescentes, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública. 4. A decisão considerou a insuficiência de medidas cautelares alternativas, dado o risco de reiteração criminosa e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão que converte prisão em flagrante em preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. (HC 2073349-31.2025.8.26.0000 julgado em 16/04/2025 transitado em julgado em 19/05/2025) Neste caso, neste momento preliminar, não se verificam elementos a justificar a revogação da prisão preventiva recentemente mantida pelo colegiado desta Câmara, inclusive cumprindo-se destacar a iminência da realização da audiência de instrução nos autos do processo de origem. ISSO POSTO, autorizo o processamento do habeas corpus interposto, mas, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem ou medida cautelar requerida neste writ. Sobre a procedência ou não desta impetração, caberá ao Colegiado desta Câmara decidir, ao fim e ao cabo deste procedimento, de acordo com a sua competência legal e constitucional, no exercício de sua jurisdição como Juízo Natural. Todas as informações necessárias ao julgamento deste habeas corpus constam da impetração e dos autos originários, que estão disponíveis no sistema e podem ser consultados diretamente. Assim, apenas encaminhe-se cópia desta ao juízo impetrado e, em seguida, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Depois, retornem os autos a esta Relatoria. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Felyppe Marinho Viudes (OAB: 355331/SP) - 10º Andar

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