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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Marcos Fernandes Sousa

ID: 337678311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002416-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDES SOUSA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI

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Processo 1002416-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Marcos Fernandes Sousa - Já r… Processo 1002416-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Marcos Fernandes Sousa - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Marcos Fernandes Sousa, 22596248808 Valor atualizado : R$ 3.444,18 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI (OAB 408225/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Geremias Nunes De Azevedo x Diogo Garnica De Sousa

ID: 296220251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159202-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS NUNES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DIOGO GARNICA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

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DESPACHO Nº 2159202-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159202-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Geremias Nunes de Azevedo - Agravado: Diogo Garnica de Sousa - Inicialmente, ressalta-se que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita não foi deferido na origem. Assim, para que não haja supressão de instância, por ora concede-se a benesse apenas para oportunizar o acesso da parte ao duplo grau de jurisdição, com a observação de que a parte deverá reiterar o pedido na origem e juntar todos os documentos solicitados. Caso haja indeferimento, deverá o agravante então proceder ao recolhimento das custas, inclusive do preparo do presente recurso, sob pena de deserção ou de inscrição na dívida ativa, caso julgado o recurso. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem aprobabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos encontram-se presentes nosautos. Compulsa-se dos autos de origem que o agravado adquiriu oimóvel por meio de compra e venda em 2004 (fls.28/33 dos autos de origem), o que comprova, ao menos em sede precária, a sua propriedade sobre o bem. No entanto, elejáhavia entrado com uma possessória anteriormente (autos nº1018615-67.2023.8.26.0114), que foi julgada extinta sem resolução de mérito, pois o autor (ora agravado) não comprovou a posse do imóvel e o réu (ora agravante) não comprovou seu título do imóvel: Alega em suas manifestações que contratava prestadores de serviços para fazer a manutenção do terreno, mas não traz nenhum elemento de prova nesse sentido, sustentando apenas que não foi autuado pelo poder público ou notificado pela vizinhança por algum descuido. Na inicial o requerente reconhece que demorou aproximadamente 3 anos para identificar que o terreno estava sendo edificado por terceiros, conforme demonstrado nos documentos de fls. 218/221. Assim, os depoimentos das testemunhas do requerido em cotejo com os demais elementos, indicam que no período de 2020 a 2023 este de fato exerceu a posse do imóvel sem oposição do autor. Com efeito, evidente que o caso reclamaria ação reivindicatória, qual seja a ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem título. Ainda no ponto, vale dizer: tratando-se a presente ação possessória e que, por consequência tutela o jus possessionis (direito de posse), inaplicável a fungibilidade, prevista no art. 554, do CPC, em relação à ação reivindicatória, que tutela o jus possedendi (direito ao exercício da posse em razão da propriedade). Desta forma, o requerente não cumpriu com o seu ônus probatório, de modo que não há falar em manutenção/reintegração de posse de uma área que sequer tinha posse anteriormente, o que conduz para a improcedência do seu pedido. (fl.250 dos autos 1018615-67.2023.8.26.0114) Assim, a posse do imóvel é matéria controvertida, o que evidencia a probabilidade de direito do agravante. Como já foi determinada a sua desocupação do imóvel, também está presente o requisito de perigo na demora. Neste sentido, verificar os julgados deste E. Tribunal abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de imissão na posse, determinando a imissão dos autores na posse do imóvel e proibindo os réus de utilizá-lo, sob pena de multa. O agravante alega posse justa e pacífica há 20 anos, com justo título anterior ao dos agravados, e questiona a comprovação de propriedade pelos autores. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito alegado pelos agravados para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação do agravante de posse anterior e justo título. 3.- As tutelas de urgência exigem a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável. No caso, não há comprovação suficiente da propriedade pelos agravados, apenas registro de promessa de compra e venda sem prova de quitação. 4. O agravante apresentou documentos que indicam aquisição anterior do imóvel, instaurando controvérsia sobre a probabilidade do direito dos agravados. 5.- Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092652-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão na posse de imóvel à autora, com base no adimplemento substancial do contrato, apesar da controvérsia sobre a quitação integral do preço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de adimplemento substancial e a controvérsia sobre saldo devedor. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi proferida após a resposta da ré, permitindo uma análise mais específica da lide, sem esgotar o mérito. 4. A eventual inadimplência poderá ser objeto de cobrança futura, não tornando a tutela irreversível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida com base em adimplemento substancial, desde que não esgote o mérito da ação. 2. A irreversibilidade da tutela deve ser considerada em casos de imissão na posse. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083223-40.2025.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Assim, ante o exposto, defere-se o efeito suspensivo àr.decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se a origem com urgência. Manifeste-se o agravado em contraminuta no prazo de 15 dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Pedro Henrique Ribeiro Silva (OAB: 396129/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - 4º andar

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Edapa Escola De Aviação Civil Desenvolvimento E Aperfeiçoamento Aeronautico Ltda x Higor Fernandes De Morais

ID: 321143280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012628-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDAPA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO AERONAUTICO LTDA

Polo Passivo:

HIGOR FERNANDES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

RONALDO FARIAS

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EDINEI CARLOS RUSSO

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Processo 0012628-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1041219-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - EDAPA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO AE… Processo 0012628-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1041219-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - EDAPA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO AERONAUTICO LTDA - Higor Fernandes de Morais - Thais Migliorança Munhoz Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do executado. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, que visa satisfação de crédito no valor de R$ 2.180,47 (03/25). Sustentou o executado que os montantes bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de valores recebidos a título de proventos de seguro desemprego, possuindo, portanto, caráter alimentar. Requereram, assim, o respectivo desbloqueio. Pois bem. Embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Além do mais, a impenhorabilidade é exceção. A regra, como é cediço, é a penhora de bens do devedor. Isso porque, nos termos do art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Considerando o extrato de fls.211/213, inegável que se trata de bloqueio sobre proventos, sendo, portanto, razoável, que seja mantida penhora apenas sobre 20% dos valores bloqueados pertencentes ao executado, o que certamente não comprometerá seu sustento, sem contar a possível contribuição para a renda familiar dos demais integrantes da família. Nesse sentido o E. STJ: "De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." (AgInt no REsp 1906957/SP) Ante o exposto, determino a imediata liberação de 80% dos valores bloqueados na conta do executado. Quanto ao restante, transfira-se para conta judicial vinculada a este feito, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RONALDO FARIAS (OAB 320478/SP), EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP)

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José Luiz Bachane De Andrade x Erick Luis Firmino Andrade

ID: 306790137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014832-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BACHANE DE ANDRADE

Polo Passivo:

ERICK LUIS FIRMINO ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS

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BRUNA MARA BRITEZ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014832-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014832-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Luiz Bachane de Andrade (Assistência Judiciária) - Apelado: Erick Luis Firmino Andrade (Interdito(a)) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DO ART. 1023, §2º, DO CPC E (II) A COMPROVAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO PELOS APELADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 4. A FALTA DE CARINHO, ORIENTAÇÃO E VISITAS POR PARTE DO GENITOR NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE AFETO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, TORNANDO INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA QUE OS AUTORES ARQUEM COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE AFETO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 2. A FALTA DE CARINHO E VISITAS NÃO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1023, §2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638, II; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003912-45.2024.8.26.0099, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002365-66.2024.8.26.0358, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2025. RESP 514.350/SP, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 28/04/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mara Britez da Silva (OAB: 323520/SP) - Brisa Teixeira Nunes Fagundes Dias (OAB: 193568/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Funcionários Da Cargill Ltda x Paulo Ricardo Alfredo

ID: 292728321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1059258-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA CARGILL LTDA

Polo Passivo:

PAULO RICARDO ALFREDO

Intimação

Advogados:

MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO

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Processo 1059258-67.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill Ltda - Paulo Ricardo Alfredo - réu revel - 1) Ciência à parte autora-… Processo 1059258-67.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill Ltda - Paulo Ricardo Alfredo - réu revel - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 32,75 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". - ADV: MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO (OAB 327559/SP), PAULO RICARDO ALFREDO

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Processo nº 1056251-67.2023.8.26.0114

ID: 294823939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056251-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DONIZETTI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1056251-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Eduardo Donizetti Alves - Vistos. Ante a discordância quanto à utilização de prova emprestada pela Municipalidade (… Processo 1056251-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Eduardo Donizetti Alves - Vistos. Ante a discordância quanto à utilização de prova emprestada pela Municipalidade (fls. 285), em que pese a manifestação da parte autora de fls. 288/624, aquela não se encontra em condições de ser utilizada nestes autos. A Municipalidade já havia se manifestado às fls. 272, no sentido de julgamento antecipado do feito, assim como a parte autora pleiteado a produção de prova pericial (fls. 271), nomeio como perito o Dr. José D'arc Schmied Lintz. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, os honorários serão suportados nos termos da Resolução 910/2023. Tratando de perícia de engenharia visando a comprovação das condições de trabalho em razão da exposição ao risco biológico, observados os parâmetros estabelecidos no art. 2º, incisos I a IV da Resolução nº 910/2023 e a respectiva tabela anexa, item 2.10.10, fixo os honorários periciais no valor de 88 UFESPS. Intime-se o perito, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo a ser remunerado nos termos da assistência judiciária. Em caso positivo, providencie a Serventia as anotações necessárias, bem como expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários, o qual já se encontra vinculado a esta decisão. Com a confirmação da reserva, intime-se o perito à elaboração do laudo. O prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico fluirá deste despacho (art. 465, §1º, II e III do CPC). Oportunamente, realizada a perícia e fornecido o laudo a contento, expeça-se ofício à Defensoria Pública para fins de liberação de valores ao perito, utilizando-se o modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico, intimando-se as partes à manifestação em relação ao laudo produzido no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, item 06, na hipótese de sucumbência, total ou parcial (na proporção da sucumbência), os valores pagos pela Defensoria deverão ser restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. Referido valor compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, expedindo-se oportunamente o mandado de levantamento com os dados fornecidos no item 6.2 da Resolução Resolução nº 910/2023. Oportunamente, verificada a inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, certifique a Serventia o ocorrido, encaminhando-se ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Pedro Henrique Lobo Torres x Fundação Getúlio Vargas

ID: 291664398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0006454-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1009109-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Visto… Processo 0006454-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1009109-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Pedro Henrique Lobo Torres x Fundação Getúlio Vargas

ID: 291662778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0006454-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1009109-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Visto… Processo 0006454-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1009109-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Processo nº 1036657-24.2024.8.26.0602

ID: 335148975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER TOSHIO TAKEDA

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Processo 1036657-24.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luzia Gonçalves dos Santos - Ante o exposto, (i) INDEFIRO o pedido de aditamento à inicial para in… Processo 1036657-24.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luzia Gonçalves dos Santos - Ante o exposto, (i) INDEFIRO o pedido de aditamento à inicial para inclusão do Condomínio Golden House no polo passivo da demanda (fls. 103/106) e (ii) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao Condomínio Clube Riviera Pagliato com fulcro no art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva). Sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). 2. Em prosseguimento, em relação a construtora Verônica Incorporação e Construção Ltda, considerando que - em tese - pode haver algum tipo de vínculo de emprego entre o condutor do caminhão e a referida empresa, o que poderia ensejar a responsabilidade civil da empresa, defiro nova tentativa de citação, por mandado, no endereço informado. E, por fim, quanto ao requerido Sandro, já foi citado e intimado para a audiência designada nos autos (fls. 97). Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP)

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Processo nº 1510793-67.2023.8.26.0114

ID: 307062320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510793-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LIGIA FERREIRA GODOY

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AMARANDA CRISLINE ADORNO MISSAGLIA COSENDEY

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Processo 1510793-67.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA e outros - Banco Itaucard S/A - Vistos. Preliminarmente, tenho que … Processo 1510793-67.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA e outros - Banco Itaucard S/A - Vistos. Preliminarmente, tenho que não há falar no trancamento do inquérito pretendido a fls.403/404. Ao contrário do que sustentou defensora constituída, não se trata de investigação já esgotada, em que não houve qualquer fato novo a justificar a sua reabertura. Como se verifica a fls.381, a autoridade policial concluiu as investigações aos 22 de Abril último, de sorte que a denúncia só não foi oferecida porque o zeloso representante do Ministério Público pugnou pela juntada de certidões a fim de viabilizar acordo de não persecução penal em relação a Leonardo Jerônimo Smanhoto (fls.390). Tão logo juntado o documento a fls.391 e aberta nova vista, o órgão ministerial apresentou a peça acusatória a fls.396/402. Assim, não vislumbro a ocorrência de abuso de poder ou ilegalidade manifesta na investigação, motivo pelo qual indefiro os pedidos. A par disso, observo que há indícios veementes de que o réu teria praticado o crime descrito na denúncia, notadamente em face dos depoimentos colhidos pela autoridade policial e do consignado na manifestação da instituição financeira a fls.241/244 e no laudo pericial de fls.264/274. Bem por isso, preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia formulada contra JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA. No entanto, tenho que não comprovada a urgência necessária à decretação da prisão preventiva pretendida a fls.396/397, item 3. Em primeiro lugar porque os fatos se deram há quase dois anos, de sorte que extemporâneo o pedido; em segundo lugar porque o fato de o imputado ter sido preso e posteriormente condenado por crime praticado em outra comarca não deve ter repercussão nestes autos, porquanto primário à época dos crimes descritos na denúncia; em terceiro lugar porque já se encontra custodiado e constituiu advogada, de sorte que não há qualquer indício de que se furtará à aplicação da lei penal. Assim, indefiro a decretação da prisão, decisão que poderá ser revista caso se constate novos elementos a justificar a medida. Comunique-se a presente decisão ao IIRGD para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. Cite-se o acusado para oferecer resposta, observados os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Sem prejuízo disso, intime-se a defesa constituída para o mesmo fim. Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, ficam desde já determinadas a comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de eventual inércia, e a intimação do réu a constituir novo advogado, esclarecendo-lhe que poderá ser nomeado membro da Defensoria Pública do Estado para atuar em seu favor. Caso não se localize o réu nos endereços indicados, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que indique novos endereços a serem diligenciados. Esgotadas as tentativas de localização, expeça-se edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Atualize-se o histórico de partes e a classe processual no sistema SAJPG5. Esta decisão servirá como mandado de citação e ofícios, acompanhados das peças necessárias, dispensando-se a emissão de documentos específicos, em observância à celeridade processual. Intimem-se. - ADV: LIGIA FERREIRA GODOY (OAB 444577/SP), AMARANDA CRISLINE ADORNO MISSAGLIA COSENDEY (OAB 501145/SP)

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