Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036679-36.2024.8.26.0003" – Página 27 de 33

Nelson Yoshhide Arakaki x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 280202500

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156007-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON YOSHHIDE ARAKAKI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO

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KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO

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ANDERSON MENDES SERENO

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ANDERSON MENDES SERENO

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ROBERTA OLIVEIRA FARIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 2156007-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcio Wagner Bicalho Dos Reis Silva x Katia Cristina De Abreu Pereira

ID: 317116110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010419-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO WAGNER BICALHO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA DE ABREU PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARISA LIMA DE MENEZES

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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Processo 0010419-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1008446-63.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Marcio Wagner Bicalho dos Reis Silva - Katia Cristina de Abreu Pereira - Vistos…

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M. B. F. x J. M. P. C.

ID: 328176561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002756-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. B. F.

Polo Passivo:

J. M. P. C.

Intimação

Advogados:

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 0002756-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1002057-67.2020.8.26.0003) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - M.B.F. - J.M.P.C. - Fls. 189/190: verifica-se a man…

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Processo nº 0009862-93.2024.8.26.0053

ID: 333513591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009862-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA

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KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA

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Processo 0009862-93.2024.8.26.0053 (processo principal 1036679-51.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Manoel Almeida Santos - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … Processo 0009862-93.2024.8.26.0053 (processo principal 1036679-51.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Manoel Almeida Santos - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL ALMEIDA SANTOS (fls. 137/139) contra a sentença de fls. 131/133. Alega erro material no pronunciamento. Sustenta que os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte exequente são de 12% e não 10% como apresentado em planilha de cálculos a fls. 108. Afirma que, conforme sentença (fls. 155/160) e acórdão (fls. 221/230), ambos do processo original 1036679-51.2022.8.26.0053, houve condenação de 10% de honorários em sentença e majoração de dois pontos percentuais em acórdão, de acordo com o art. 85, §11 do CPC. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para correção do erro material apontado. A executada deixou de se manifestar (fls. 147). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e a eles concedo provimento. De fato, existe omissão no pronunciamento que deixou de considerar o disposto em v. Acórdão de fls. 221/230 dos autos principais. Especificamente a majoração para 12% dos honorários sucumbenciais: Pelo não conhecimento da apelação interposta pela FESP, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Nota-se a fls. 106 que a FESP deixa de observar o percentual devido aplicando-se 10%. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e passo a reeditar a sentença de fls. 131/133 para perfeita compreensão: Vistos... MANOEL ALMEIDA SANTOS ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. A parte exequente apresentou os valores que entende como devidos (fls. 98). Juntou planilha (fls. 100/101). Impugnados os cálculos pela executada (fls. 105/107). Afirmou que a autora utilizou critérios equivocados para atualização monetária e juros, contrariando os Temas 810/STF e 905/STJ. Entendeu a existência de R$94.007,09 em excesso na execução. Requereu a homologação do valor por ela apurado, de R$336.230,54. Juntou planilha (fls. 108). Houve réplica (fls. 115/117). DECIDO. Não assiste razão às partes. Constata-se que o exequente utilizou critérios de atualização monetária e juros moratórios divergentes daqueles estabelecidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Leciona o Tema 905 do STJ: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) Pacificou o STF no Tema 810: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); [quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (...) (g.n.) Ainda, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser observada a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A exequente utilizou como critérios Juros Moratórios Taxa Legal art. 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 12,00% (não aplicável sobre a multa) (fls. 100). Contrariando, assim, as diretrizes estabelecidas pelos tributais superiores. Portanto, os cálculos do exequente estão incorretos. Melhor sorte não socorre a fazenda pública. A fls. 106 a executada aduziu a utilização de 10% de percentual sucumbencial a título de honorários advocatícios. Ocorre que tal verba foi majorada no v. Acórdão de fls. 221/230 dos autos principais para 12%. Ante o exposto, apresente o exequente planilha sem as incorreções apontadas nesta decisão. Após, intime-se a FESP para eventual impugnação, conforme dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA (OAB 401517/SP), KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA (OAB 36760/BA)

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Condominio Id Home & Lifestyle Ibirapuera x Lucas Da Costa Nogueira

ID: 277565326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031150-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ID HOME & LIFESTYLE IBIRAPUERA

Polo Passivo:

LUCAS DA COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

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RONALD LUCAS SOUSA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Tatiane Campos Geib (OAB 300177/SP), Ronald Lucas Sousa Martins (OAB 28768/MA) Processo 1031150-36.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte…

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Alina Pires Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 277003190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013884-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINA PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

QUEDINA NUNES MAGALHAES

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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ANDRÉ LUÍS SONNTAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Quedina Nunes Magalhaes (OAB 227409/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), André Luís Sonntag (OAB 533529/SP) Processo 1013884-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alin…

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C. R. F. De S. e outros x C. R. F. De S. e outros

ID: 326084574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021159-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. F. DE S. L. M. R.

Polo Passivo:

C. R. F. DE S. L. M. R.

Intimação

Advogados:

STEBAN SAAVEDRA SANDY PINTO LIZARAZU

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PALOMA LEAL COSTA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE LIMA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVERLENE PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES LASTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANDNE ALENCAR BRITO SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1021159-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.M.R. - C.R.F. - C.R.F. - L.M.R. - Vistos. 1) Ciente do cumprimento, por parte do pai, do acordado em audiênc…

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Eduardo Trevisani x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 337670387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TREVISANI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS DO LAGO CRESPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MORENO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005856-62.2025.8.26.0003 (processo principal 1005057-36.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Eduardo Trevisani - Sul América Serviços …

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Luis Fernando De Souza Campos x Condominio Edificio Paralelo Vila Mariana

ID: 276999133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022711-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PARALELO VILA MARIANA

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRADO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Prado de Almeida E Silva (OAB 155584/SP), Renato Gutierrez (OAB 246801/SP) Processo 1022711-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando de Souza Campos - Reqdo: Co…

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Vinicius Melo Milken Ltda. (Milken Veiculos E Seguros) x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 336570516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002535-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MELO MILKEN LTDA. (MILKEN VEICULOS E SEGUROS)

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002535-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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