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Processo nº 1010685-91.2024.8.26.0007

ID: 276901696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010685-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANI LINS SANTOS GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1010685-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiani Lins Santos Galvão - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1010685-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiani Lins Santos Galvão - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Collegium Domus Vivendi x Luana Alves Santos

ID: 276995606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017960-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLLEGIUM DOMUS VIVENDI

Polo Passivo:

LUANA ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

CINTIA APARECIDA LIMA TAVOLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP), Cintia Aparecida Lima Tavolaro (OAB 309760/SP) Processo 1017960-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Collegium Domus Vivendi - Reqda: L… ADV: Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP), Cintia Aparecida Lima Tavolaro (OAB 309760/SP) Processo 1017960-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Collegium Domus Vivendi - Reqda: Luana Alves Santos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.200,50, com correção e juros nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, § 1º, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado". Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C.

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Josenildo Jose Da Rocha x Banco Itaucard S.A.

ID: 277037724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001955-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001955-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josenildo Jose da Rocha - Reqdo… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001955-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josenildo Jose da Rocha - Reqdo: Banco Itaucard S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Rafael Dos Santos x Spazio Projetta – Ambientes E Design Ltda

ID: 277149318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033674-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPAZIO PROJETTA – AMBIENTES E DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE LAHOZ

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CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP), Fabio Henrique Lahoz (OAB 394044/SP) Processo 1033674-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael dos Santos - Reqdo: Spazio … ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP), Fabio Henrique Lahoz (OAB 394044/SP) Processo 1033674-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael dos Santos - Reqdo: Spazio Projetta – Ambientes e Design Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Alexssandra Silva Santos x Bk Brasil Operação E Assessoria A Restaurantes S.A

ID: 325456247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033286-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERAçãO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FELIPE FREGONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033286-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexssandra Silva Santos - Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a - Vistos. 1) Fls. 168/… Processo 1033286-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexssandra Silva Santos - Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a - Vistos. 1) Fls. 168/169. Ciente o Juízo. 2) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência será realizada na sala de audiências desta Vara, sendo facultado às partes a participação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, em atenção ao Comunicado CG nº 284/2020 e ao artigo 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, que implantou o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, devendo as partes acessarem à reunião virtual através do link de acesso que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes. Em face do que preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado a intimação e, se o caso, o encaminhamento do link de acesso às testemunhas arroladas. Concedo às partes o prazo de três dias para, querendo, indicarem endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência, caso não tenham fornecido. Os links serão enviados antes da audiência e no dia do ato solene. As partes, os advogados e as testemunhas arroladas que optarem por participar da audiência por videoconferência deverão acessar o respectivo "link" de acessoquinze minutos antesdo horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação. Quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada, sob as penas da lei. Saliento que caso a testemunha não compareça presencialmente à sala de audiências no dia e hora designados ou não ingresse na sala virtual em até dez minutos após o horário designado para o início do ato, nos termos do art. 455, §1º do Código de Processo Civil será declarada preclusa a produção da prova oral em relação à testemunha ausente, por se presumir a desistência da parte de sua inquirição. Int. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), CAMILA FELIPE FREGONESE (OAB 405249/SP)

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Processo nº 1034159-91.2024.8.26.0007

ID: 329839488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034159-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1034159-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Paula de Araujo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os au… Processo 1034159-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Paula de Araujo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Claudia Bezerra Dos Santos Palma x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 308293193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BEZERRA DOS SANTOS PALMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMARZINHO GONCALVES APRATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Bezerra dos Santos Palma (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA PELA AUTORA DESCABIMENTO - PRETENSÃO VENTILADA NA INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA À TEORIA DO SUPERENDIVIDAMENTO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COMO NO CASO, QUE NÃO COMPÕEM O ROL DAS DÍVIDAS QUE ADMITEM REPACTUAÇÃO - LEI Nº 14.181/21 QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO CONCRETO - ALÉM DISSO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DEFINIDO PELO DECRETO LEI Nº 11.567/23, JÁ QUE À AUTORA SOBEJA MAIS DE R$ 1.600,00 DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS APÓS A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS LIVREMENTE ASSUMIDOS, REFLETINDO TRÊS VEZES MAIS QUE O PREVISTO NO REGRAMENTO (R$ 600,00) PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS NÃO ESTÃO PREENCHIDOS, COMO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA PRECEDENTES HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E ELEVADOS PARA 20%, OBSERVADA A GRATUIDADE RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldemarzinho Goncalves Aprato (OAB: 53072/SC) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Processo nº 0008885-11.2025.8.26.0007

ID: 323379733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008885-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. B. DE M. S. L. S. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALMEIDA BAPTISTA DA SILVA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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Processo 0008885-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1033965-91.2024.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.S.B.M. - - S.L.S.B.M. - Vistos. Provide… Processo 0008885-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1033965-91.2024.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.S.B.M. - - S.L.S.B.M. - Vistos. Providencie a Serventia a inclusão do executado no polo passivo da demanda. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, caso não tenha feito na peça de ingresso, e a parte executada manifestar-se na mesma oportunidade da impugnação. Providencie o z. Setor de cumprimento a pesquisa de dados profissionais da parte executada ao PREVJUD. Sobrevindo resposta positiva, oficie-se para desconto em folha. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito de R$ 3.284,69, que deverá ser atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 (três) dias. Na hipótese de não quitação do débito ou de desacolhimento de eventual impugnação e justificativa, será decretada a prisão da parte executada pelo prazo de 1 (um) mês a 3 (três) meses, bem como o título executivo judicial, no valor da dívida, será encaminhando para protesto judicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO ALMEIDA BAPTISTA DA SILVA (OAB 503624/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP)

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Adalberto Pestana e outros x Silvane Sampaio Gomes

ID: 320091698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000015-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO PESTANA DAGOBERTO PESTANA ELZA SOLANGE DE LIVEIRA PESTANA ESPóLIO DE: GERALDA GONCALINA PESTANA VLADIMIR PESTANA WANDERSON PESTANA

Polo Passivo:

SILVANE SAMPAIO GOMES

Intimação

Advogados:

PAULA LUCENA NUNES BARROS

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JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO

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HUMBERTO ROMÃO BARROS

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Processo 1000015-91.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adalberto Pestana - - Dagoberto Pestana - - Elza Solange de Liveira Pestana - - Vladimi… Processo 1000015-91.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adalberto Pestana - - Dagoberto Pestana - - Elza Solange de Liveira Pestana - - Vladimir Pestana - - Wanderson Pestana - - Espólio De: Geralda Goncalina Pestana - Silvane Sampaio Gomes - Vistos. ORDENANDO O FEITO. Trata-se de execução de título extrajudicial visando a parte exequente a satisfação do crédito nos termos da planilha de fls. 227/228. A parte executada a fls. 229/230 informou a celebração de acordo entre as partee ANTES da parte exequente juntando a minuta a fls. 236/237, estando ciente e concorde. A parte executada a fls. 238 concordou com o acordo e requereu sua homologação. Logo, de rigor a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO porquanto as partes firmaram livremente e estavam cientes, ratificados pela petição de fls. 251 e pela petição de fls. 269. Nesse contexto, observo estar a decisão de fls. 257 equivocada diante da expressa manifestação da executada anteriormente, ficando, desde logo, sem efeito. Não há se falar em decurso de prazo para manifestação da executada e nem tampouco em litigância de má-fé da parte exequente. Nesse cenário, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, e, em consequência, suspendo o curso da execução, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Com relação aos valores constritos a fls. 246/250, à luz do acordo ora homologado, providencie-se a transferência apenas da quantia de R$ 1.346,29 para conta judicial, como constou no acordo. Após,a EXPEÇA-SE MLE AO PATRONO DOAS EXEQUENTES. Os valores remanescentes bloqueados, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverão ser desbloqueados, prevalecendo o cumprimento integral do acordo. Após, aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento da avença. Decorrido, diga o exequente em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, ciente de que, no silêncio, presumir-se-á o pagamento, com a extinção da execução nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HUMBERTO ROMÃO BARROS (OAB 223749/SP), JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO (OAB 333698/SP), JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO (OAB 333698/SP), JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO (OAB 333698/SP), JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO (OAB 333698/SP), JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO (OAB 333698/SP), PAULA LUCENA NUNES BARROS (OAB 475987/SP), JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO (OAB 333698/SP)

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M. H. Da S. S. e outros x B. S. De P. S.

ID: 313158951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003728-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DA S. S. M. S. D. P.

Polo Passivo:

B. S. DE P. S.

Despacho

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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DESPACHO Nº 0003728-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0003728-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. de P. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: M. H. da S. S. (Representando Menor(es)) - Apelado: B. S. de P. S. - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 150/152, de relatório adotado, julgou procedente a ação alimentos ajuizada pela menor M.D. DE P. em desfavor do pai dela B.S.DE P., nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de pensão alimentícia à parte requerente, fixada em 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, devendo este percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações e verbas rescisórias de natureza salarial. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, bem como de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, verbas rescisórias de caráter indenizatório, FGTS, PIS, IRRF, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, horas-extras não habituais, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, participação nos lucros e resultados, outros bônus. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo celetista, fixo o pagamento da pensão alimentícia em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, diretamente à representante legal da parte requerente ou mediante depósito em conta que ela indicar. O requerido restou condenado a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A gratuidade judiciária foi deferida no mesmo ato. Inconformada a autora recorre, às fls. 172/185, em busca da majoração da pensão para 50% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego e de trabalho informal ou autônomo, e a 33% dos rendimentos líquidos do apelado. Subsidiariamente pugna pela nulidade da r. sentença, com restauração da fase probatória. Contrarrazões fls. 190/195. É o relatório 2 Nos termos do art. 178 do C.P.C. e com o intuito de evitar nulidades, encaminhem-se os autos a D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Michele de Rosa (OAB: 384488/SP) - 4º andar

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