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Movida Locação De Veículos Ltda x Weuler Neto Gomes

ID: 294862360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001312-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

WEULER NETO GOMES

Intimação

Advogados:

WAGNER DE ABREU FAUSTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001312-39.2022.8.26.0002 (processo principal 1065101-34.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos Ltda - Weuler Neto Gomes - Waldivina … Processo 0001312-39.2022.8.26.0002 (processo principal 1065101-34.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos Ltda - Weuler Neto Gomes - Waldivina Maria de Carvalho e outro - Nathalia Carolina Lourenço Martins dos Santos - - Francisco Carlos Faria dos Santos - - Generali Brasil Seguros S/A - Vistos. Defiro a expedição de ofício às empresas abaixo relacionadas, para que informem a este Juízo, tão somente, acerca da eventual existência de vínculo do executado, Weuler Neto Gomes, CPF nº 104.833.487-24, como motorista, bem como os valores por ele auferidos mensalmente. UBER TECHNOLOGIES INC. / UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 17.895.646/0001-87): Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.426-200 - CNPJ: 17.895.646/0001-87; 99 TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 18.033.552/0001-61): Avenida Paulista, 2537, Conj. 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-300 - CNPJ: 18.033.552/0005-95; CABIFY AGÊNCIA DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. (CNPJ nº 24.866.506/0001-46): Avenida Paulista, 302, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-000 - CNPJ 24.866.506/0001-46; DOZE INDRIVE MOBILIDADE URBANA LTDA. (CNPJ nº 50.796.763/0001-69): Rua Diana de Liz, 136, Jardim dos Lagos, São Paulo/SP, CEP 04.771-030 - CNPJ 50.796.763/0001-69; COMUTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. - BLABLACAR (CNPJ nº 23.723.641/0001-70): Avenida Paulista, 1374, 12º Andar, São Paulo/SP, CEP 01310-100 - CNPJ 23.723.641/0001-70. A presente decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando no prazo de 15 (quinze) dias. Reforço que, por ora, nenhum valor deve ser bloqueado. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação do executado para fins de cumprimento da ordem. Trata-se de processo digital, razão pela qual a resposta (e eventuais documentos) deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, e com o número do processo indicado no campo "assunto". No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerimento de fls. 311/312, referente à baixa da restrição RENAJUD. - ADV: MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB 113566/MG), MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB 113566/MG), MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB 113566/MG), WAGNER DE ABREU FAUSTINO (OAB 128254/MG), MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB 113566/MG), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 95935/RJ)

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Guilherme Matheus Queiroz x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 319832337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019862-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MATHEUS QUEIROZ

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A. BLUENBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

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FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 0019862-77.2025.8.26.0002 (processo principal 1061231-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Matheus Queiroz - Bluebenx Pagamentos S.a. - … Processo 0019862-77.2025.8.26.0002 (processo principal 1061231-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Matheus Queiroz - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - Bluenbenx Tecnologia Financeira Ltda - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. INDEFIRO o pedido de recolhimento de custas ao final, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.608/03. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento de taxa judiciária parainstauraçãoda fasecumprimento desentença que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Suprida a pendência, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP)

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Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda x Rosana Coelho Silva

ID: 290764811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011641-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRO Z - INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Polo Passivo:

ROSANA COELHO SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA NUNES

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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Processo 0011641-42.2024.8.26.0002 (processo principal 1031258-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Rosana Coelho Silva - Vist… Processo 0011641-42.2024.8.26.0002 (processo principal 1031258-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Rosana Coelho Silva - Vistos. 1) Os valores não haviam sido liberados por conta da falta do formulário. Agora, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada (fls. 54/58), nos moldes pleiteados no respectivo formulário (fls. 202/203). 2) Em dez dias, a executada deve carrear aos autos todas as contas de consumo em seu poder e comprovantes de pagamentos de tributos incidentes sobre o imóvel no período de dois anos, assim como suas duas últimas declarações de bens e rendimentos. 3) Por cautela, tendo em vista, mister a constatação a ser levada a efeito, com urgência, no imóvel (Rua Marco Gagliano, 55, Americanopolos, nesta Capital), observando o deferimento do pedido de assistência judiciária em favor da parte executada. Na diligência, o Senhor Oficial de Justiça há que fazer relatório circunstanciado acerca daqueles que residem no imóvel, colhendo informes com vizinhos, preferencialmente sem relação de parentesco com a executada. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais e observar o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05 4) Sem prejuízo, designo audiência para tentativa de autocomposição, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados e as partes devem fornecer o seu endereço eletrônico para envio do convite. Ficam, portanto, concitadas as partes e, sobretudo, seus ilustrados advogados, que à luz do artigo 133 da Constituição Federal, exercem função essencial à administração da Justiça, à composição amigável do litígio. Restam as partes intimadas, na pessoa dos patronos constituído nos autos, segundo o artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil, da solenidade. A ausência de comparecimento de qualquer das partes ensejará a aplicação de sanção processual por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: LUCIANA PEREIRA NUNES (OAB 338685/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP)

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Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda x Rosana Coelho Silva

ID: 290764967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011641-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRO Z - INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Polo Passivo:

ROSANA COELHO SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA NUNES

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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Processo 0011641-42.2024.8.26.0002 (processo principal 1031258-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Rosana Coelho Silva - Vist… Processo 0011641-42.2024.8.26.0002 (processo principal 1031258-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Rosana Coelho Silva - Vistos. 1) Os valores não haviam sido liberados por conta da falta do formulário. Agora, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada (fls. 54/58), nos moldes pleiteados no respectivo formulário (fls. 202/203). 2) Em dez dias, a executada deve carrear aos autos todas as contas de consumo em seu poder e comprovantes de pagamentos de tributos incidentes sobre o imóvel no período de dois anos, assim como suas duas últimas declarações de bens e rendimentos. 3) Por cautela, tendo em vista, mister a constatação a ser levada a efeito, com urgência, no imóvel (Rua Marco Gagliano, 55, Americanopolos, nesta Capital), observando o deferimento do pedido de assistência judiciária em favor da parte executada. Na diligência, o Senhor Oficial de Justiça há que fazer relatório circunstanciado acerca daqueles que residem no imóvel, colhendo informes com vizinhos, preferencialmente sem relação de parentesco com a executada. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais e observar o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05 4) Sem prejuízo, designo audiência para tentativa de autocomposição, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados e as partes devem fornecer o seu endereço eletrônico para envio do convite. Ficam, portanto, concitadas as partes e, sobretudo, seus ilustrados advogados, que à luz do artigo 133 da Constituição Federal, exercem função essencial à administração da Justiça, à composição amigável do litígio. Restam as partes intimadas, na pessoa dos patronos constituído nos autos, segundo o artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil, da solenidade. A ausência de comparecimento de qualquer das partes ensejará a aplicação de sanção processual por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: LUCIANA PEREIRA NUNES (OAB 338685/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP)

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Tony Gomes Ferreira x Tim S/A

ID: 305594226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006236-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TONY GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

TONY GOMES FERREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0006236-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1049494-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tony Gomes Ferreira - TIM S/A - Vistos. Cuida-se de em… Processo 0006236-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1049494-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tony Gomes Ferreira - TIM S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença no valor de R$ 4.218,32, correspondente ao valor principal da astreinte fixada pelo descumprimento (R$ 3.940,91) acrescido das custas processuais do primeiro recurso inominado provido (R$ 394,16). A parte embargante sustenta que já efetuou o pagamento integral da condenação no valor de R$ 4.580,77, montante superior ao executado, conforme comprovante juntado à página 149 dos autos principais. Alega, ainda, ter cumprido a obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos serviços, conforme documentação acostada às páginas 146/148. Diante disso, requer a procedência dos embargos para extinção da execução e atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos, sustentando que a obrigação de fazer não foi efetivamente cumprida, vez que o número telefônico (32) 9 9107-3685 permanece bloqueado e impossibilitado de receber ligações. Argumenta que as telas sistêmicas juntadas pela embargante não comprovam o alegado, tal como ocorreu nos autos principais. Requer seja determinada à serventia que efetue ligação para o referido número e certifique a mensagem ouvida. Pugna, ainda, pela fixação de astreintes retroativas caso comprovado o descumprimento. Quanto ao pagamento, reconhece a existência do depósito nos autos principais, esclarecendo tratar-se de cumprimento provisório de sentença pendente de julgamento de recurso inominado. Decido. Analisando os autos, verifico que a controvérsia reside fundamentalmente no efetivo cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a parte exequente contesta veementemente que o restabelecimento da linha telefônica tenha ocorrido de forma satisfatória. Embora a embargante tenha aelgado o cumprimento da obrigação, o exequente afirma que o número telefônico permanece bloqueado. Com efeito, o cumprimento de obrigação de fazer, notadamente aquela consistente no restabelecimento de linha telefônica, somente pode ser considerado satisfeito quando efetivamente possibilita o uso regular do serviço contratado, incluindo o recebimento de ligações. Quanto ao aspecto pecuniário, verifico que há depósito nos autos no valor de R$ 4.580,77, superior ao montante executado, ressalvando-se que se trata de cumprimento provisório de sentença pendente de julgamento de recurso. Assim, no tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, considerando a controvérsia instaurada acerca do efetivo cumprimento da obrigação principal, DEFIRO parcialmente o pedido para suspender apenas os atos executórios tendentes à satisfação da obrigação pecuniária, tendo em vista a existência de depósito suficiente nos autos. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, deverá o executado comprovar o restabelecimento da linha telefônica do exequente, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$200,00 por cada dia de descumprimento, limitada a trinta dias. Int. - ADV: TONY GOMES FERREIRA (OAB 399613/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1046875-39.2022.8.26.0002

ID: 297815233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046875-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1046875-39.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bra… Processo 1046875-39.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Prime X Centro Automotivo Ltda e José Orlando Vilela. As partes executadas foram citadas (fls. 111/112), mas não pagaram a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome das partes executadas por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Prime X Centro Automotivo Ltda e José Orlando Vilela Valor atualizado: R$ 387.441,95 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1046875-39.2022.8.26.0002

ID: 297815439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046875-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1046875-39.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bra… Processo 1046875-39.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Prime X Centro Automotivo Ltda e José Orlando Vilela. As partes executadas foram citadas (fls. 111/112), mas não pagaram a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome das partes executadas por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Prime X Centro Automotivo Ltda e José Orlando Vilela Valor atualizado: R$ 387.441,95 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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E. G. R. M. Da S. x A. E. M. Da S.

ID: 292409522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1051046-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. R. M. DA S.

Polo Passivo:

A. E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO

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LUIGI GIORGIO OLIVEIRA SAGGIA

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JULIANA MAGGI LIMA

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FABIO SIMOES ABRAO

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Processo 1051046-39.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1051226-55.2022.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.R.M.S. - A.E.M.S. - Vistos. 1) Fls. 2148/2151: não consta a data do receb… Processo 1051046-39.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1051226-55.2022.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.R.M.S. - A.E.M.S. - Vistos. 1) Fls. 2148/2151: não consta a data do recebimento do ofício. Supra-se a falta, e declinada a data, se passados mais de 60 dias, reitere-se o ofício. 2) Fls. 2152/2156: sobre a impugnação aos resultados dos exames juntados por Elaine, como bem pontuado pela Promotoria de Justiça, o prazo judicial assinado vem sendo observado, até porque não há ordem relativamente ao momento da realização dos testes, não se mostrando idônea a alegada inviabilização da detecção do álcool no sangue; sugere-se, contudo, a fim de se evitar questionamentos, que o exame seja realizado às segundas feiras; e, como todos apresentaram resultado negativo, sem sinais e sintomas de intoxicação por etanol, encampando o posicionamento ministerial, indefiro o requerimento de acréscimo, para verificação da sobriedade, de exames de urina "ETG". Ademais, a fim de se expurgar nova insistência a respeito, reporto-me aos exatos termos lançados no segundo parágrafo de fl. 2136. 3) Sobre os embargos de declaração de fls. 2157/2159, tempestivos (vide certidão de fl. 2160), exercido o contraditório (fls. 2167 e 2170/2171), os acolho para eliminar a omissão apontada, sobretudo quando por ocasião da decisão de fl. 2084 ainda fluía o prazo assinado na de fl. 2077, quinto parágrafo. Portanto, passo a deliberar sobre a impugnação parcial ao laudo pericial psiquiátrico de fls. 1926/1981. Observada a publicação de fl. 1988, e a protocolização do dia 10/10/2024 (fls. 2013/2047), primeiramente, certifique a serventia se tempestiva a manifestação tratada nos embargos de declaração (petição de fls. 2013/2023). Em caso positivo, prestigiando o posicionamento ministerial quanto à necessidade "de evitar insegurança jurídica e futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa" (sic), deverá, a serventia promover a intimação do expert do juízo Thiago F. Silva para, no prazo de 15 dias, verificar a necessidade/pertinência de responder os pontos elencados nos números 1 a 5 de fls. 2032/2033, constantes do item 67, desde que realmente se tratem de esclarecimentos, e, não, de quesitos complementares (que, a teor do art. 469, caput, do CPC, somente podem ser formulados enquanto durar a diligência pericial, pena de preclusão). 4) Fls. 2164/2165, 2201/2202 e 2204/2206: ciência aos demais sujeitos do processo. 5) Fls. 2173/2200: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, consequentemente, nada a reconsiderar. À falta de comunicação de concessão de tutela recursal e/ou efeito ativo ao recurso, prossiga-se. Insira-se alerta, no SAJ, de referido AI. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO (OAB 251744/SP), LUIGI GIORGIO OLIVEIRA SAGGIA (OAB 507718/SP), JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP)

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A. A. M. I. S. A. e outros x J. E. L. C.

ID: 308106895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008462-73.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

J. E. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA PRINCE ARIAS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008462-73.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008462-73.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: J. E. L. C. (Menor) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A MANTER O AUTOR NO PLANO DE SAÚDE ATÉ A PORTABILIDADE DE CARÊNCIA PARA OUTRO PLANO SIMILAR, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA QUALICORP PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É AFASTADA, POIS A ADMINISTRADORA FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO E TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VEDADA, CONFORME ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 9.656/98, E O TEMA 1082 DO STJ, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VEDADA QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90, ART. 47, ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §2º; CPC, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1126933-89.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036059-61.2023.8.26.0002, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075296-39.2022.8.26.0002, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1108505-30.2021.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 125421/RJ) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Fabiola Prince Arias (OAB: 299224/SP) - 4º andar

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I.M.S. Restaurante E Lanchonete Ltda x Adelino Parro Junior e outros

ID: 300035910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171423-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I.M.S. RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

ADELINO PARRO JUNIOR FERNANDO NICOLAU PARRO SILVIA MARA NICOLAU PARRO DE MATHEU

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO BUOSI

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LUIS GUSTAVO BUOSI

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LUIS GUSTAVO BUOSI

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PEDRO FELINTHO GUERCI REGO

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DESPACHO Nº 2171423-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171423-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: I.M.S. RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - Agravado: Adelino Parro Junior - Agravado: Fernando Nicolau Parro - Agravada: Silvia Mara Nicolau Parro de Matheu - Interessada: Celcina Mendes da Silveira - Interessada: Simone Aparecida Miguel Silva - Interessada: Ednéia Aparecida de Oliveira Miguel - Interessado: Fernando Aparecido Miguel - Em sede de cognição sumária, verifica-se que termo de desocupação foi assinado pelas partes e teve a firma reconhecida no Tabelião de Notas (fls. 36/39 da origem) e a mera ausência de assinatura de testemunhas não é capaz de macular o ato, pois certificada a autenticidade da assinatura das partes. Ademais, não é necessária a assinatura de 2 testemunhas para celebração do contrato de locação e, não obstante o previsto no art. 59, §1º, I, da Lei do Inquilinato, há indícios suficientes para corroborar que as partes convergiram para que houvesse a desocupação do imóvel no prazo previsto no instrumento. A própria apelante não indica nas razões recursais não ter assinado o termo, aventando tão somente a nulidade no que se refere à ausência de 2 testemunhas. Assim, com base no princípio da simetria (paralelismo das formas) deve haver correspondência entre a forma exigida para a celebração de um contrato e a forma necessária para sua modificação ou extinção. Dito de outra forma, quando a lei exige uma forma específica para a criação de um contrato, essa mesma solenidade deve ser observada para alterá-lo ou extingui-lo. Nesse sentido, por analogia: Apelação - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguel proporcional e multa pela rescisão antecipada - Sentença de procedência - Recurso da locatária, com propósito de imputar ao locador a culpa pelo rompimento prematuro - Não acolhimento, à falta de prova de que o imóvel locado não se prestava ao fim destinado - A validade do contrato de locação, ademais, prescinde de reconhecimento de firma dos contratantes ou de assinatura de testemunhas - Precedente - Sentença mantida, neste aspecto. Honorários contratuais inadmitidos, os quais devem dar lugar aos fixados pelo juízo, somente, a fim de se evitar cobrança em duplicidade (bis in idem) - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial- Precedentes. Resultado: apelo desprovido, sem prejuízo da remoção dos honorários contratuais, operada de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1048039-39.2022.8.26.0002; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024)Este princípio encontra suas raízes na necessidade de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais. Quando um contrato é celebrado sob determinada forma solene - como a escritura pública para imóveis de valor superior ao limite legal -, essa exigência formal não é mera formalidade, mas sim uma garantia de que as partes estão plenamente cientes da importância e das consequências do negócio jurídico que estão realizando. Desse modo, encontram-se presentes requisitos suficientes para deferimento da liminar de desocupação do imóvel (art. 59, §1º, I, da Lei 8.245/91), pois no termo de desocupação ficou estabelecido que a saída da locatária seria em 8 meses, sendo a data final: 25/06/2024; já tendo ultrapassado tal prazo em quase 1 ano. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo, por não ter sido demonstrado, ao menos por ora, a probabilidade do direito elencado pela agravante. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o MM. Juízo de origem acerca da presente decisão, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Pedro Felintho Guerci Rego (OAB: 334685/SP) - Luis Gustavo Buosi (OAB: 165025/SP) - 5º andar

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