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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Alan Ferreira De Oliveira

ID: 290713892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026028-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026028-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Alan Ferreira de Oliveira - Publicação da r. decisão … Processo 1026028-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Alan Ferreira de Oliveira - Publicação da r. decisão de fls. 188/189, em observância ao art. 854, caput, do CPC, e ao Comunicado Conjunto n. 2000/2021 (Processo CPA 2008/91546): A pessoa natural que exerce individualmente a mercancia dispõe de um único patrimônio com o qual responde pelas dívidas presentes e futuras. possuindo uma única personalidade uma vez que o direito pátrio não aderiu à teoria da sociedade unipessoal, nem concedeu a um único indivíduo duas personalidades a pessoa física executada é uma única pessoa, conhecida tanto pelo seu nome de nascimento, como também pelo adotado para o exercício individual da empresa (tjsp - agravo de instrumento nº 0233906-80.2012.8.26.0000, rel. des. ricardo negrão, j. 17 de dezembro de 2012). Portanto, inclua-se, no polo passivo, a pessoa jurídica, cnpj 43.271.975/0001-67, registrada em nome de alan ferreira de oliveira (fls. 186/187). Dando seguimento à demanda, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema sisbajud, uma única vez ou de forma mais alongada no tempo (30 dias), a depender das despesas recolhidas (01 ufesp, uma única vez; ou 03 ufesp's, a cada período de 30 dias), até o limite do valor indicado na execução (segue extrato em anexo), em detrimento de alan ferreira de oliveira, ambos, pessoa física e jurídica. aguarde-se por 24 (vinte e quatro) horas. após, cobrem-se informações sobre a constrição eletrônica de dinheiro, cancelando-se a indisponibilidade excessiva. se insuficiente ao pagamento das custas da execução, libere-se a constrição (art. 836, código de processo civil). Requisito, também, o bloqueio de veículos (renajud), declaração de ir relativa ao último exercício (infojud), assim como realização de pesquisa sniper, desde que recolhidas as despesas pertinentes. Não havendo recolhimento das despesas, publicada a decisão, aguarde-se provocação no arquivo. int. São Bernardo do Campo, 12 de maio de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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José Felipe Maciel x Banco Agibank S.A.

ID: 277109154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018171-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FELIPE MACIEL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1018171-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Felipe Maciel - R… ADV: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1018171-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Felipe Maciel - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. Acórdão. Iniciada a execução de sentença/sucumbência deverá ser observado pelo interessado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, cabendo à/ao(s) exequente(s), salvo gratuidade deferida, o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Sem prejuízo, deverá o exequente atentar-se para não cumulação no mesmo incidente de execuções de obrigações com procedimentos diversos, nos termos do artigo 780, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Tendo em vista que o(a)(s) vencido(a)(s) não goza(m) do benefício da gratuidade, ou parcialmente vencido(a)(s), se o caso, nos termos do § 5º, do art. 1.098, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) vencido, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento da "taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício", ou proporcionalmente, se parcialmente vencido(a)(s), no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Decorrido prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com movimentação específica. Int.

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Cooperativa De Crédito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Grupo Bridge Soluções Em Desenvolvimento Humano Ltda

ID: 313904105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022633-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

GRUPO BRIDGE SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022633-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022633-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Apelado: GRUPO BRIDGE SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO HUMANO Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE PRATICADO CONTRA EMPRESA CORRENTISTA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM MÁQUINA DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÃO CONSIDERADA FRAUDULENTA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUTENTICAÇÃO REGULAR DA OPERAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL TÍPICA DO SISTEMA FINANCEIRO, ENVOLVENDO APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AUTÔNOMA SOBRE CONSUMO EM SENTIDO ESTRITO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE MERCADO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - 5º andar

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Raimunda Barbosa Leite x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 316328355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020014-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020014-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020014-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Raimunda Barbosa Leite - Apdo/Apte: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE INDEVIDA RESTRIÇÃO CADASTRAL AO SEU NOME, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM OS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RECONHECIDA. APLICABILIDADE AO CASO DA NORMA DO ARTIGO 7º, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE NO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉUS QUE, EM SUA DEFESA, NÃO COMPROVARAM A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. CONSIDERAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O NOME DA AUTORA NÃO FOI INSERIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MAS APENAS INCLUÍDO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, QUE É DE ACESSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO REGISTRO IMPUGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. DESCABIMENTO TAMBÉM DO PEDIDO DE APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA DO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP) - Mariana Ferreira Santos (OAB: 467257/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Centro Universitário Anhanguera De Santo André x Maria Aparecida Dos Santos Belisario De Almeida

ID: 278202536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005103-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITáRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRé

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS BELISARIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 0… ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 0005103-08.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro Universitário Anhanguera de Santo André - Exectdo: Maria Aparecida dos Santos Belisario de Almeida - Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente apresentou seu cálculo que apurou o valor devido de R$22.826,29. Intimada, a executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Entende devida a quantia de R$19.402,35. Intimada, a exequente retificou o valor para R$22.062,59. Intimada, a executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Entende devida a quantia de R$20.056,90. Intimada, a exequente retificou o valor para R$30.241,26. Decisão de fls. 59/60 julgou procedente em parte a impugnação, fixando o valor da dívida em R$30.241,26. A decisão foi agravada e o V. Acórdão deu provimento ao recurso, para o fim de anulá-la exclusivamente no que tocava à homologação do cálculo apresentado pela exequente, o qual deveria apresentar nova planilha de débito, pormenorizada, da qual deveriam constar os valores originários de todas as quantias objeto do cumprimento de sentença, destacandos os índices de correção monetária e juros aplicados, assim como as datas de início e fim da incidência respectiva, já que são diversas obrigações e acordos que estão sendo objeto de cobrança e cada qual tem o seu termo inicial específico, deixando de realizar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exclusão já havia sido determinada por este Juízo. Com a apresentação da nova planilha, deveria ser oportunizada a manifestação da executada, após o que, deveria ser julgada a impugnação apresentada. Intimada, a exequente apresentou nova planilha de débito com o valor de R$22.338,80. Intimada, a executada concordou com o valor. Dessa forma, acolho a impugnação da devedora, a fim de fixar o valor da execução em R$22.338,80. Tendo em vista a genérica impugnação, e por se tratar de mero erro de cálculo, deixo de condenar a exequente-impugnada nas verbas sucumbenciais. No mais, mantenho a decisão de fl. 88, item 1, por seus próprios fundamentos. Int.

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Luzinete Monteiro Maximo Do Nascimento

ID: 319849429

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021760-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

LUZINETE MONTEIRO MAXIMO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Embargda: Luzinete Monteiro Maximo do Nascimento - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. O EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.5. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1501619-08.2024.8.26.0564

ID: 326303285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1501619-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. H. P. DOS A. N.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DA FONSECA

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Processo 1501619-08.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1501619-08.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - W.H.P.A.N. - Vistos. 1.Ante a gratuidade processual deferida (fl. 42), defiro a pesquisa no sistema RENAJUD de veículos em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de baixa, roubo/furto, restrição administrativa, arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. 1.1. Caso positiva a pesquisa, intime-se o exequente para que apresente documento expedido pelo DETRAN comprovando a inexistência de débitos e restrições sobre o veículo, bem como junte pesquisa do valor venal do bem (Tabela FIPE) e indique o local em que o veículo se encontra, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deve ser encaminhado pela parte interessada diretamente ao Detran, acompanhado dos dados de identificação necessários, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 1.2. Apresentados os documentos indicados no item 1.1., e recolhidas as despesas correlatas, se o caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 1.3. Decorrido o prazo indicado no item 1.2. in albis, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 1.4. Em caso de impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para que se manifeste, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos para apreciação. 2.Ante a gratuidade processual deferida (fl. 42), defiro a pesquisa no sistemaARISP, a fim de localizar bens em nome da parte executada acima qualificada. Com a resposta, seja positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: SANDRA REGINA DA FONSECA (OAB 189348/SP)

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Processo nº 1037183-08.2024.8.26.0564

ID: 291618550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037183-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESERVA DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1037183-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESERVA DAS FLORES - Vistos. Às fls. 84/88, as partes pugnaram pela homologação do acordo a … Processo 1037183-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESERVA DAS FLORES - Vistos. Às fls. 84/88, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 84/88 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 7. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (15/04/2026) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1038832-08.2024.8.26.0564

ID: 318881096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038832-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 1038832-08.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.M. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, A carta [de citação] será registrada… Processo 1038832-08.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.M. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9). (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio. 2) Dessarte, cite-se o réu em seu endereço comercial (Av. Dr. José Fornari, 1499, Ferrazópolis, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09790-400), por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional, nos termos da decisão de p. 23/25. 3) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Processo nº 1022536-08.2024.8.26.0564

ID: 326950829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022536-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIFRA ENERGY PODIUM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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Processo 1022536-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sifra Energy Podium Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 320/336: Defiro a penhora dos dir… Processo 1022536-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sifra Energy Podium Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 320/336: Defiro a penhora dos direitos de devedor fiduciante do imóvel descrito na matricula indicada lavrando-se o respectivo auto, ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor, independentemente de outra formalidade, fazendo constar, na requisição junto à ARISP, no campo destinado ao endereço do imóvel, o termo "DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE". Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e depósito, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 838 do CPC, constantes da matrícula, independentemente de outra formalidade. Salvo em caso de gratuidade, após o recolhimento de uma UFESP através da guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023) providencie-se a averbação pelo sistema ONR (ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) ou fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, expeça-se carta de intimação nos termos do artigo 485, §1°, CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP)

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