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Processo nº 1014149-59.2025.8.26.0405

ID: 279794699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014149-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. C. DE P. E P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IMBRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Imbriani (OAB 404313/SP) Processo 1014149-59.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: I. C. de P. e P. A. L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITR C… ADV: Alexandre Imbriani (OAB 404313/SP) Processo 1014149-59.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: I. C. de P. e P. A. L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A em face do DELEGADO TRIBUTÁRIO DE OSASCO - DT-14, da Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT-14, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão da inscrição estadual da impetrante, com o consequente restabelecimento de sua capacidade operacional e fiscal, incluindo a emissão de notas fiscais. Alega a impetrante, em síntese, que no dia 12 de maio de 2025 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) em seu desfavor, em razão de suposta simulação de existência do estabelecimento da impetrante e suas filiais, nos termos do inciso I, § 1º, item 1, alínea "b", do art. 30 do RICMS/00. Contudo, afirma que, embora o despacho inaugural do PCN não mencione nenhuma medida adicional senão a própria instauração do procedimento administrativo, a impetrante foi surpreendida ao tentar realizar operações fiscais, constatando a impossibilidade de emissão de notas fiscais devido à suspensão de sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp. Sustenta que a suspensão não foi formalizada em ato administrativo expresso, não constando do despacho de instauração do procedimento, o que viola os princípios da publicidade e do devido processo legal, impossibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende que se trata de empresa sólida, com instalações físicas definidas, estoques de mercadorias, contratos de locação formalizados e operações comerciais legítimas, não havendo respaldo para as alegações de simulação ou inexistência que motivaram a instauração do PCN. Argumenta, ainda, que a suspensão em questão atenta contra o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica e representa verdadeiro confisco indireto, ao inviabilizar a operação da empresa e, consequentemente, a geração de receitas necessárias para o cumprimento de suas obrigações. Juntou procuração e documentos (fls. 15/36). É o necessário. Decido. Pelo que se denota dos autos, a parte impetrante recebeu notificação da instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) pela Delegacia Tributária de Osasco - DT-14, em razão de suposta simulação de existência do estabelecimento e suas filiais. Contudo, verifica-se que, sem qualquer ato administrativo formal que determinasse a suspensão preventiva da inscrição estadual, e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, a autoridade impetrada promoveu a suspensão da inscrição estadual da impetrante no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp. Ademais, não se vislumbra prejuízo em deferir à parte impetrante a emissão das notas fiscais, para que possa dar continuidade às suas atividades empresariais e cumprir os compromissos assumidos perante seus compradores, especialmente considerando que o procedimento administrativo encontra-se em fase preliminar, não tendo sido oportunizada sequer a apresentação de defesa. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado visando a retirada da suspensão provisória da Inscrição Estadual, permitindo a emissão de notas fiscais. 2. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a reativação da inscrição estadual, sem condenação em honorários ou despesas processuais. 3. O Estado de São Paulo apelou, alegando ausência de direito líquido e certo e fundamentando a suspensão na legislação tributária. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a impetrante possui direito líquido e certo à reativação da inscrição estadual; e (ii) se a suspensão da inscrição foi realizada em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. III.Razões de decidir 5. O mandado de segurança é um remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, que deve ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. 6. A suspensão da inscrição estadual foi aplicada sem a instauração de processo administrativo, ferindo o princípio da ampla defesa. 7. A jurisprudência do TJSP tem se posicionado no sentido de que a suspensão da inscrição estadual sem notificação prévia é inadmissível, configurando violação aos direitos do contribuinte. IV.Dispositivo e Tese 8. Remessa necessária desacolhida e recurso voluntário improvido. 9. Tese de julgamento: "1. A suspensão da inscrição estadual sem processo administrativo é ilegal. 2. O direito à ampla defesa deve ser respeitado em procedimentos administrativos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 12.016/09, art. 25; Lei Estadual nº 6.374/90, art. 21; Portaria CAT nº 95/2006; CF/1988, art. 18, caput; CF/1988, art. 24, V e I; CF/1988, art. 155, II. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1021973-74.2022.8.26.0405, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/08/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1077391-20.2021.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1008945-28.2022.8.26.0344, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1057500-76.2022.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026998-91.2021.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/09/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1033625-13.2021.8.26.0506, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02/09/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009277-77.2021.8.26.0037, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1067041-70.2021.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/05/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1048305-04.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2022 (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1014446-55.2024.8.26.0032; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Insurgência contra ato que determinou a suspensão da inscrição estadual da impetrante, como medida preventiva para facilitar a atividade fiscalizadora, e impediu a emissão de notas fiscais. Sentença de concessão da segurança. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial, pois a empresa necessita da emissão de notas fiscais para comercializar seus produtos. Necessidade de processo administrativo prévio, observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Apelação e reexame necessário não providos. (TJ-SP - Apelação: 10638175620238260053 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 25/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada restabeleça, imediatamente, a inscrição estadual da impetrante ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp, permitindo o regular funcionamento de suas atividades, incluindo a emissão de notas fiscais, até o julgamento final deste mandamus. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue às expensas da parte impetrante. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1100360-24.2024.8.26.0053

ID: 326840665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100360-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEYDHER LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100360-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Heydher Lucas da Silva - Vistos. HEYDHER LUCAS DA SILVA ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra FAZENDA PÚBLICA D… Processo 1100360-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Heydher Lucas da Silva - Vistos. HEYDHER LUCAS DA SILVA ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, que foi reprovada no exame psicossocial, porque, segundo a comissão examinadora, ela não condições de assumir as funções de policial militar. Impugna o resultado do exame, defendendo a ilegalidade da exigência administrativa, que não encontra fundamento em lei federal ou estadual, bem como contradição da exigência com a Súmula Vinculante n° 44 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, defende a ilegalidade do procedimento adotado pela Administração, que não forneceu resultado por escrito em entrevista devolutiva, anteriormente ao escoamento do prazo para interposição de recurso administrativo. Ao final, pugna pela invalidação do ato administrativo que importou em sua eliminação, pugnando pela participação nas demais etapas do concurso público. Foi indeferida medida liminar, decisão reformada em sede de agravo de instrumento. Devidamente citado, o réu ofereceu resposta sob a forma de contestação. Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, a ré defendeu a legalidade da exclusão da autora, que não fora aprovada em etapa de concurso, sendo que não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso, senão exercício regular de direito. Aduz que não houve impugnação aos termos de edital de concurso, que previa a fase ora contestada. Por fim, defende-se, argumentando que os métodos indicados como critérios de avaliação são reconhecidos pela comunidade científica e que o método de aplicação encontra respaldo em resolução específica. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria controvertida tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, de rigor o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à insistência da parte autora na prova pericial contestatória, o Juízo se filia ao melhor entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e que segue no sentido da ausência de cerceamento do direito de defesa no julgamento antecipado do mérito. Neste sentido, consignem-se precedentes: Ementa: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência O que se discute é a validade do exame psicológico aplicado, e não eventual reavaliação psicológica do candidato, o que importaria, inclusive, em clara violação ao princípio da isonomia Questões de fato e de direito que se encontravam suficientemente comprovadas nos autos Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do NCPC Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para admissão no cargo de Soldado PM - 2ª Classe - Eliminação na fase de exame psicológico Sentença de improcedência - Admissibilidade Inexistência de prova de que o apelante pediu a revisão do ato por meio da entrevista devolutiva, sendo esta a forma de recurso prevista no certame, não havendo que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório Outrossim, não há que se falar em nulidade por elaboração de laudo psicológico após a data de propositura da ação, diante da impossibilidade de se elaborar o laudo de todos os candidatos no dia da avaliação Possibilidade deste ser confeccionado após prazo razoável Edital, ademais, que previu expressamente o não fornecimento de documentos No mais, houve a aceitação das regras previstas no edital de abertura do concurso, o qual previu expressamente o exame psicológico - Inteligência do art. 17, da LC n. 207/79 e art. 4º, da LC n. 1.291/16 - Candidato que foi reprovado em diversos testes psicológicos Precedentes Preliminares rejeitadas Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1027642-34.2021.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. SILVIA MEIRELLES, j. em 14.6.2022) Ementa: SERVIDOR ESTADUAL Concurso público Polícia Militar Soldado Exame psicológico Inaptidão Possibilidade: O resultado de inaptidão do exame psicotécnico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital que amparam sua realização. Prova pericial desnecessária, diante de laudo psicológico demonstrativo de observância dos critérios legal e editalício, bem como da possibilidade de recurso administrativo do resultado de inaptidão. (Apelação Cível nº 1054158-91.2021.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. TERESA RAMOS MARQUES, j. em 10.5.2022) No mesmo sentido, seguem a 1ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível nº 1063818-12.2021.8.26.0053), 2ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível nº 1019916-77.2019.8.26.0053) 3ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível nº 1066104-60.2021.8.26.0053), 4ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível nº 1063859-76.2021.8.26.0053), 5ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível nº 1055211-10.2021.8.26.0053), 8ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível nº 1059430-37.2019.8.26.0053), 9ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível nº 1062097-25.2021.8.26.0053), 11ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível nº 1040091-24.2021.8.26.0053) e 12ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível nº 1013396-33.2021.8.26.0053). No mérito, a presente ação deve ser julgada improcedente. A questão candente nos autos cinge-se à legalidade da exclusão da autora de concurso público de provas ao cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, especialmente a não aprovação em exame psicológico. A partir do panorama completo, com a apresentação de contestação pela ré, que vem acompanhada de informação prestada pela equipe técnica responsável pela aplicação, mostra-se evidente que a exclusão da autora do concurso público foi baseada em critérios objetivos tirados em métodos de avaliação reconhecidos pela comunidade científica. A invocação de inobservância de posturas adotada pelo Conselho Federal de Psicologia não tem o condão de colocar em descrédito o procedimento adotado pela comissão de concurso, pois não incorporadas ao edital de concurso, que não foi objeto de impugnação pela autora, diga-se. Vejo que a autora busca desqualificar o trabalho feito pela comissão de avaliação, que atendeu aos critérios adotados em edital, não havendo reparo a ser promovido. A propósito, este é o posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme precedentes: Ementa: CONCURSOPÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. A prova pericial não deve substituir oexamepsicológicorealizado pelo autor, pois estaria seguindo parâmetros distintos daqueles utilizados pela Comissão Examinadora. Preliminar rejeitada. Autor eliminado na fase deexamepsicológico, a partir deexamerealizado por profissionais da área, que concluíram que o candidato não preencheu os requisitos necessários para o perfilpsicológico. Oexamepsicológicofoi regularmente previsto no edital doconcursopúblico nº DP-1/321/21, sendo aplicado a todos os candidatos habilitados, não havendo nenhuma ilegalidade quanto ao estabelecimento de fase deexamepsicológico. O fato de o laudo apresentado no curso do processo ter sido elaborado apóseliminaçãodo candidato e a distribuição da ação não infirma a credibilidade, vez que somente são formulados para instruir processos judiciais dos inconformados com o resultado. Avaliação atrelada diretamente ao atendimento do interesse público, que deve ser observado pela Administração Pública. Dano moral afastado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível n° 10055217-17.2021.8.26.0053, 2ª Camara de Direito Público, Rela. Desa. VERA ANGRISANI, j. em 21.5.2022) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Em respeito ao princípio da hierarquia, de rigor a manutenção de eventual tutela de urgência deferida pelo E. Tribunal. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)

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Processo nº 1005744-36.2025.8.26.0566

ID: 276961920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005744-36.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMHI SANEAMENTO MãO DE OBRA E HIGIENIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PORTO LAUAND

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ADV: Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP) Processo 1005744-36.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samhi Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - Trata-se de ação ajuizada por SAMHI… ADV: Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP) Processo 1005744-36.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samhi Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - Trata-se de ação ajuizada por SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA (em Recuperação Judicial) contra o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. Aduz, em síntese, que foi vencedora do certame licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 76/2020, e firmou com o requerido, em 05/07/2022, o Contrato nº 59/2022, com prazo de vigência original de um ano, cujo objeto é a prestação de serviço de limpeza a unidades de saúde geridas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo necessários, de acordo com o Edital, 72 postos de trabalho para a prestação de serviço de saúde, segmentados da seguinte foram: (i) 62 para trabalhadores em carga horária de 8 horas diárias em trabalho diurno; (ii) 7 no plantão de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, no horário diurno; e (iii) 3 também em regime de 12x36, mas em horários noturno. Aduz que foram celebrados 4 termos aditivos ao contrato, estendendo-se o prazo de vigência até o dia 13/01/2026. Argumenta que o contrato, firmado em 2022, para serviços de limpeza em unidades de saúde, foi impactado ao menos por dois fatores imprevisíveis à época da licitação: (1) Aumento do adicional de insalubridade: O Município informou durante a licitação que apenas algumas unidades exigiriam o pagamento do adicional máximo (40%), mas, em razão de determinação judicial oriunda de ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Região (Processo nº 0010219-03.2023.5.15.0106 -2ª Vara do Trabalho de São Carlos), foi obrigado a realizar o pagamento desse percentual em todas as unidades, gerando custos não previstos; (2) Impacto de convenções coletivas: Os sindicatos aprovaram convenções que aumentaram significativamente os custos trabalhistas, incluindo um novo benefício mensal de R$ 300 por trabalhador, superando os índices inflacionários e os reajustes previstos. Ressalta que houve um aumento de 22,43% no valor da mão de obra da empresa, o que é muito superior ao reajuste deferido a ela pelo requerido. Relata que apresentou pleito de reequilíbrio perante o Município (Processo Administrativo nº 767/2020), que foi indeferido, sob o argumento de que o aumento das verbas trabalhistas seria risco ordinário alocado à empresa. Aduz, ainda, que entrou em recuperação judicial e passa por sérias dificuldades financeiras, em razão da superveniência de fatos como os narrados na petição inicial. Ressalta que a soma dos prejuízos já sofridos perfaz, até agora, a quantia de R$1.416.401,56, sendo que o desequilíbrio coloca em risco a sua continuidade, afetando a prestação de serviços essenciais e causando impactos sociais e econômicos na região. Requer, então, seja reconhecido, liminarmente, o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, de modo que o requerido reveja as parcelas a serem pagas mensalmente, para contemplar os prejuízos sofridos até aqui, que somam R$1.416.401,56, o que ocorrerá em 13/01/2026, além dos prejuízos que estará sujeita até lá, incluindo aqueles da mesma natureza e o pagamento da diferença do adicional de insalubridade, o qual ainda está sujeito à liquidação. Subsidiariamente, pugna que o Município adote todas as medidas necessárias para mitigar o prejuízo sofrido, entre elas que sejam revistas as obrigações contratuais, para restringir o escopo do seu contrato, mas sem redução de pagamento, da seguinte forma: (i) os produtos de limpeza passariam a ser fornecidos pelo Município; (ii) fim da carga horária de 12x36; e (iii) redução do número de postos de trabalho oferecidos pela metade, salvo nas Unidades de Terapia Intensivas - UTIs. Requer a concessão da gratuidade judiciária, ou, caso assim não se entenda, pugna: (i) pelo diferimento das custas processuais ao final do processo, amparado na Lei 11.608/2003; (ii) subsidiariamente, o parcelamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 98, § 6, do CPC. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls. 22/344). Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verificam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC). Prevê o artigo 124, inciso , alínea "d", da Lei 14.133/2021: "Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato. (...)". Grifei. Conforme entendimento do STJ, é requisito para a aplicação da teoria da imprevisão, com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que o fato seja imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências; estranho à vontade das partes; inevitável e causa de desequilíbrio muito grande no contrato (REsp 1129738/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 05/10/2010). Ainda neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. DISSÍDIO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 827.635/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO COLETIVO QUE PROVOCA AUMENTO SALARIAL. REVISÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO PREVISÍVEL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 65, INC. II, ALÍNEA "D", DA LEI N. 8.666/93. ÁLEA ECONÔMICA QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELA RETROATIVIDADE. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão o contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível - o que afasta, portanto, a incidência do art. 65, inc. II, 'd', da Lei n. 8.666/93. Precedentes. 2. A retroatividade do dissídio coletivo em relação aos contratos administrativos não o descaracteriza como pura e simples álea econômica. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 957.999-AgRg/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/08/2010). Nesse mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - Empresa responsável pela prestação de serviços de operação do sistema de travessias litorâneas - Pretensão de ser indenizada pelos encargos sociais assumidos, alegando a necessidade de repactuação do contrato administrativo em razão da sua condenação, pela Justiça do Trabalho, em ações coletivas, ao pagamento do adicional de periculosidade à categoria - Ausência de imprevisibilidade ou extraordinariedade do evento - Não se aplica a Teoria da Imprevisão (artigo 65 da Lei nº 8.666/93) para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade em decorrência de condenação trabalhista que, além de tudo, seguiu jurisprudência relevante que existia à época quanto à obrigatoriedade do pagamento do adicional aos empregados que mantinham contato permanente ou intermitente com agentes perigosos, tais como os inflamáveis e explosivos - Incumbia à contratada, como detentora de capacidade financeira e técnica para a consecução dos objetivos licitados, apontar os encargos sociais específicos ao apresentar a sua proposta no âmbito do pregão - Impossibilidade de transferência do risco assumido à Administração Pública - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.(TJSP; Apelação Cível 1033012-91.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Grifei. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DÍSSIDIO COLETIVO. Pleito pela declaração de nulidade de ato administrativo que indeferiu pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo - Alegação de ônus não previsto no contrato, decorrente da onerosidade advinda de reajuste salarial efetuado por Convenção Coletiva de Trabalho - Dissídio Coletivo. Sentença de improcedência. MÉRITO - Desequilíbrio econômico-financeiro - Inocorrência - Pedido de restabelecimento da equação econômico-financeira da avença devido a aumento no gasto com folha de pagamento decorrente de dissídio coletivo - Despesa inserida no risco da atividade - Previsibilidade da despesa - Recomposição indevida. "O aumento salarial determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo" - STJ, AgRg no REsp 417.989/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009 - Precedente do C. STJ, deste E. Tribunal, inclusive desta C. 8ª Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007693-14.2019.8.26.0079; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Grifei. "APELAÇÃO. LICITAÇÃO. Prestação de serviços voltados à recuperação de créditos vencidos e supressão, ligação, restabelecimento e religação de fornecimento de água de clientes da apelada SABESP. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, com onerosidade excessiva, em razão de fatos supervenientes. Criação de uma nova base sindical disciplinando especificamente a função de "Oficial de Corte/Religa", em 20.06.2014, que teria ocasionado um aumento sobre o piso salarial da categoria; e alteração legislativa que introduziu um adicional de periculosidade à remuneração de tal profissional. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Fatos que não se enquadram nas hipóteses legais de revisão do contrato administrativo, Ademais, sucessivos aditamentos contratuais sem qualquer tipo de ressalva aos alegados ônus supervenientes, o que denota a existência de ônus calculáveis e suportáveis, o interesse e a viabilidade econômica da manutenção da relação negocial. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1019631-55.2017.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 03/09/2019). Conforme se observa, nos termos da Lei 14.133/2021, os fatos supervenientes que permitem a alteração dos termos da avença são os imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. No caso em questão, neste início de conhecimento, não há como atribuir às convenções coletivas do trabalho e à condenação oriunda da Justiça do Trabalho, que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os empregados da autora, o rótulo de imprevisibilidade. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com o recolhimento das despesas processuais. Outrossim, pelas mesmas razões, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC1), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedida em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O fato de a autora enfrentar dificuldades financeiras e estar sob processo de recuperação judicial, por si só, não possui o condão de assegurar-lhe o benefício da gratuidade processual, sendo imprescindível a demonstração de total ausência de receitas e patrimônio que justifique a benesse. Neste sentido: Agravo interno - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à recuperanda, em sede de agravo de instrumento, e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inconformismo - O deferimento da recuperação judicial, por si só, não importa no deferimento automático da benesse processual, tampouco no reconhecimento de presunção do estado de hipossuficência - Imprescindível a demonstração de que o pagamento das custas processuais impedirá a recuperanda de suportar as despesas operacionais básicas, em em prejuízo ao próprio exercício da atividade empresarial - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento do recolhimento das custas processuais que se mostra incompatível com o processo de recuperação judicial - Se a recuperanda não pode arcar sequer com as despesas processuais, à evidência, não reúne condições de honrar os compromissos oriundos do plano de recuperação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 2314528-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Grifei. Com fulcro no artigo 98, § 6º , do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento das custas processuais iniciais em cinco vezes, devendo o pagamento da primeira parcela ocorrer no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

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