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Leonardo Melo Toledo x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326801543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035564-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MELO TOLEDO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035564-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035564-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Melo Toledo - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ, PORÉM O VOO FOI CANCELADO DEVIDO A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM RELAÇÃO AO QUE FOI CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL OU SE O CASO É DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CANCELAMENTO DO VOO, SOBRETUDO EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PRESTADA QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE POIS O CANCELAMENTO DO VOO OCORREU EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO COMPROVADAS, ACARRETANDO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO EM MAIS DE CINCO HORAS.4. TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR POR PARTE DA RÉ, O DANO MORAL DEVE SER RECONHECIDO E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 CONSIDERANDO O TRANSTORNO SIGNIFICATIVO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORMA PRAXE DA CÂMARA PARA ATRASOS SUPERIORES A CINCO HORAS, PORÉM SEM OUTRAS CONSEQUÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006475-33.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1030046-33.2024.8.26.0577

ID: 305858537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030046-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS

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KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE

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ELISA ROCHA DO MONTE

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Processo 1030046-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Valeria Veneziani Miragaia dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRA… Processo 1030046-33.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Valeria Veneziani Miragaia dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por VALÉRIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS E OUTROS, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificados. Pela presente demanda, a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores devidos pela prestação de servidores ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Jair Jesuíno Trindade de São José dos Campos e Região CEDECA, decorrente do termo de colaboração firmado entre este e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Neste contexto, a tese da parte requerente se sustenta no fato de que a parte requerida, enquanto responsável pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, é responsável pelo pagamento dos valores devidos, em caso da inadimplência da parte tomadora dos serviços. Ou seja, a FESP, enquanto responsável pela DPE, seria responsável subsidiária, em caso de não realização dos repasses, pela entidade tomadora dos serviços (CEDECA). 2. Afinal, como visto, a tese de responsabilidade da parte requerida é fundamentada no fato de que (...) a celebração de convênio entre o ente público e a entidade privada implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, desde que demonstrada a conduta culposa por parte do ente integrante da Administração Pública, na fiscalização da execução do contrato (...) (TST - RR: 00014782120195090028, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) (fls. 105-106). 3. Ou seja, in casu, a responsabilidade da requerida, se houver, seria subsidiária, com caráter acessório ou suplementar. Logo, existiria ordem para ser observada na cobrança da dívida. Isto é, não cabe à parte requerente demandar diretamente contra o ente público, aqui representado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, até porque este somente pode ser acionado em caso do inadimplemento do devedor principal. Antes, o que se tem é a existência de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114, do CPC, dado que, pela relação jurídica existente, a eficácia da sentença pressupõe a inclusão do (eventual) responsável principal. 4. Assim sendo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, emenda a petição inicial para o fim de incluir no polo passivo da presente ação o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Jair Jesuíno Trindade de São José dos Campos e Região CEDECA, sob pena de extinção. Int. - ADV: ELISA ROCHA DO MONTE (OAB 370168/SP), ELISA ROCHA DO MONTE (OAB 370168/SP), ELISA ROCHA DO MONTE (OAB 370168/SP), VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS (OAB 309517/SP), KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP)

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Renato De Alvarenga Miranda x Priscila Daniela De Almeida Natius

ID: 302869983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032568-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALVARENGA MIRANDA

Polo Passivo:

PRISCILA DANIELA DE ALMEIDA NATIUS

Intimação

Advogados:

SOLANIA FRADE SANTANA

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RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

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Processo 1032568-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Renato de Alvarenga Miranda - Priscila Daniela de Almeida Natius - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para … Processo 1032568-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Renato de Alvarenga Miranda - Priscila Daniela de Almeida Natius - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para determinar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial, mediante venda por iniciativa particular ou em leilão eletrônico (em não se exercendo o direito de preferência), bem como para condenar a parte ré a pagar aluguéis à parte autora, da data da citação até a data da alienação, observando-se o valor da avaliação, na forma supra. O valor dos aluguéis deve ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora legais (taxa Selic) contados de cada vencimento, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CPC. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: SOLANIA FRADE SANTANA (OAB 142753/SP), RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI (OAB 445159/SP)

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Processo nº 1034411-33.2024.8.26.0577

ID: 302882997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034411-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE PAULA SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA JÉSSEY DA SILVA AMORIM RODRIGUES

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ALEJANDRO MAXIMILIANO VEGA MALDONADO

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Processo 1034411-33.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Bernadete de Paula Santos Faria - Vistos. 1) A parte inventariante requer a expedição de alvará judicial para a venda do veíc… Processo 1034411-33.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Bernadete de Paula Santos Faria - Vistos. 1) A parte inventariante requer a expedição de alvará judicial para a venda do veículo, informando que o comprador já vem efetuando depósitos parcelados nos autos, totalizando, até o momento, R$ 5.000,00. Contudo, é imperioso ressaltar que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente à transmissão dos bens do espólio ainda não foi recolhido. A prioridade no inventário é a quitação dos débitos fiscais, conforme art. 192 do CTN. Sem o prévio recolhimento do ITCMD, não é possível aferir com segurança se o patrimônio remanescente do espólio será suficiente para honrar com todas as obrigações tributárias, o que poderia gerar prejuízo ao Fisco. A alienação de bens do espólio, antes da regularização fiscal, pode comprometer a solvência da herança e a correta apuração do quinhão de cada herdeiro. A prudência recomenda que se aguarde a comprovação do pagamento do imposto para que se possa deliberar sobre a venda de bens, garantindo a lisura e a segurança da partilha. Com isso, tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/200, deverá o(a) inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local ou por meio eletrônico, os documentos necessários à apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, bem como proceder ao seu recolhimento. Localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a finalização do procedimento fiscal, deverá ser juntado aos autos a certidão de homologação do ITCMD, emitida pela Secretaria da Fazenda. 3) Cumpra a determinação de págs. 125, item 5, em respeito ao princípio da continuidade registrária, uma vez que na matrícula de págs. 112/117, não consta o registro do formal de partilha da genitora do "de cujus". 4) Ademais, verifico pela matrícula de págs. 112/117 que o "de cujus" Valter além de deter os direitos hereditários de seus genitores sobre o imóvel, também é proprietário de 50% do bem a titulo oneroso, conforme se observa na pág. 114, R.5. Com isso nas declarações, no esboço, bem como na base de cálculo do ITCMD, deverá constar a correta fração que o "de cujus" detinha do imóvel. 5) Além disso, esclareça o pedido por novo SISBAJUD tendo em vista a resposta do Banco Bradesco, de págs. 148/150, de que efetuou o depósito judicial do valor de R$ 8.315,26. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Com a certidão de homologação do ITCMD, abra-se vista à FESP. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALEJANDRO MAXIMILIANO VEGA MALDONADO (OAB 345349/SP), BIANCA JÉSSEY DA SILVA AMORIM RODRIGUES (OAB 514301/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x José Alfredo Prates

ID: 307253261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114505-75.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOSé ALFREDO PRATES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BIANCHI

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LUIS FERNANDO PEREIRA RODRIGUES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114505-75.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114505-75.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: José Alfredo Prates - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PELO APELADO PARA OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE HÉRNIA DE DISCO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A RÉ ACEITOU A COBERTURA DO PROCEDIMENTO, MAS RECUSOU-SE A CUSTEAR OS MATERIAIS INDICADOS, PROPONDO SUBSTITUIÇÃO POR AGULHAS CONVENCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DA RÉ EM CUSTEAR OS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, EM FACE DA ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA NÃO COMPROMETERIA O TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ESTÃO SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 469 DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL DESTACOU A IMPORTÂNCIA DOS MATERIAIS SOLICITADOS PARA A PRECISÃO E EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO, SENDO A SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA PELA RÉ INADEQUADA E POTENCIALMENTE ARRISCADA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA. 2. A RESPONSABILIDADE PELA ESCOLHA DOS MATERIAIS CABE AO MÉDICO, NÃO AO PLANO DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 469 DO STJ, CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 721.050/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 09/10/2015. STJ, RESP 1969370/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 17.11.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035187-33.2024.8.26.0577, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Luis Fernando Pereira Rodrigues (OAB: 462372/SP) - Daniel Bianchi (OAB: 315842/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Daniela Andrade Ribas De Oliveira

ID: 277195749

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039746-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA ANDRADE RIBAS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANAI DE ANDRADE COUTO

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RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039746-33.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Andrade Ribas de Oliveir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039746-33.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Andrade Ribas de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 2. A EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONTRARIA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP) - Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP) - Sala 2100

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Carmen Geralda Da Silva x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 306498391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006087-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN GERALDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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CLÁUDIA CRISTINA DUARTE DA SILVA

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Processo 1006087-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carmen Geralda da Silva - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Pelo exposto, JULGO PAR… Processo 1006087-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carmen Geralda da Silva - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a)declarar inexistente/inexigível a relação jurídica entre os litigantes; b) condenar o réu adevolver à parte autora os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário desta, com atualização pelo IPCA a partir dos descontos e juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação (observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC). Havendo sucumbência recíproca, que estimo em proporção equivalente, arcará cada parte com metade das custas processuais, bem como com honorários do advogado da parte contrária, que estimo em: - 10% sobre o valor do contrato declarado inexistente somado ao valor das parcelas descontadas, em favor do advogado da parte autora; e - 10% sobre a pretensão indenizatória (moral), em favor dos advogados da parte ré. Deve ser observada a gratuidade judiciária deferida à autora. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), CLÁUDIA CRISTINA DUARTE DA SILVA (OAB 198709/SP)

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Marcia Martins De Almeida e outros x Clayton Henderson Costa

ID: 301079921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034314-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS DE ALMEIDA NILTON MACIEL PORFIRIO

Polo Passivo:

CLAYTON HENDERSON COSTA

Intimação

Advogados:

RENATA MAGALHAES VIEIRA GOMES

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CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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Processo 1034314-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcia Martins de Almeida - - Nilton Maciel Porfirio - Clayton Henderson Costa - Vistos. Primeiramente, enfrenta-se a que… Processo 1034314-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcia Martins de Almeida - - Nilton Maciel Porfirio - Clayton Henderson Costa - Vistos. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual do réu. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte ré] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo. Ademais, não tendo a parte requerente da gratuidade demonstrado de maneira suficiente ao juízo fazer jus ao benefício legal, diante da ausência de transparência, visto que não negou que exerça o cargo público de policial militar, mas não apresentou comprivantes e renda referente a esta ocupação, possível se faz o indeferimento do pedido formulado. Nesse sentido, aliás, há julgados, mantendo decisões deste juízo em hipóteses semelhantes. A saber: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao réu-reconvinte. Inconformismo deste. Não acolhimento. Elementos de convicção disponíveis não permitem traçar claramente a situação econômica do interessado. Presença de elementos indicativos de ausência de transparência do interessado nas informações declinadas ao juízo acerca de suas fontes de rendas. Decisão Mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP - Agrava de Instrumento 2066961-49-2024.8.26.0000 - Desembargadora Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil). Posto isso, ACOLHE-SE a impugnação, para o fim de INDEFERIR o benefício da gratuidade da justiça para o réu neste processo. Sem prejuízo, fica mantida a decisão de págs. 92/97, que indeferiu o benefício da gratuidade em favor dos autores. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos. - ADV: RENATA MAGALHAES VIEIRA GOMES (OAB 339150/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), RENATA MAGALHAES VIEIRA GOMES (OAB 339150/SP)

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Processo nº 1012101-33.2024.8.26.0577

ID: 312938675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012101-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA NETO

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Processo 1012101-33.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com análise do mérito, para o fim de DECRETAR a interdição da requer… Processo 1012101-33.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com análise do mérito, para o fim de DECRETAR a interdição da requerida MARIA MADALENA DE SOUZA MACHADO, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, exclusivamente de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, III, 1.767, II, do Código Civil e, de acordo com o disposto no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio-lhe a requerente SUELEN APARECIDA DE SOUZA MACHADO para o exercício da curatela. Diante do reconhecimento de incapacidade relativa da requerida, a curatela limitar-se-á à prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, comprar, vender, contrair empréstimos, doar, receber ou dar quitação, transigir, outorgar mandato para fins patrimoniais, dentre outros. Caberá à autora a observância dos deveres legalmente impostos ao curador, na forma do que determinam os artigos 1.740 a 1.762 do Código Civil. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento da curatelada, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa da curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Requisite-se ao Cartório de Imóveis o registro da presente sentença na Matrícula (fls. 118/121), do imóvel da qual a ré é proprietária, para proteção desse direito. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe junto ao sistema informatizado, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Havendo designação de advogado pelo Convênio DPE/OAB, expeça-se certidão de honorários, conforme atuação do advogado, independente de requerimento. Dispensa-se a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ). Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FRANCISCO PEREIRA NETO (OAB 364367/SP)

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Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304369070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ARMANDO MICELI

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Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais ajuizada por Paloma Batista Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A decisão de fls. 236 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 239 autora manifestou discordância em relação à exigência. Novamente intimada às fls. 240/242, a parte autora manifestou inconformismo a determinação do Juízo, alegando que há negativa de prestação da tutela jurisdicional. Ressalta que as exigências atuais relativas à diligência não foram determinadas anteriormente, sendo injustificável que tais providências sejam impostas apenas no momento da sentença, configurando obstáculo à entrega da jurisdição. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito - fls. 247/248. É o relatório. Decido. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 236. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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