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Gabriel Dos Anjos Gomes e outros x 2Care Operadora De Saúde Ltda

ID: 291275549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012737-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS ANJOS GOMES LUIZ RINALDO GOMES SELMA ROSA DOS ANJOS GOMES

Polo Passivo:

2CARE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GHIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012737-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1058668-90.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel dos Anjos Gomes - - Luiz Rinaldo … Processo 0012737-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1058668-90.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel dos Anjos Gomes - - Luiz Rinaldo Gomes - - Selma Rosa dos Anjos Gomes - 2care Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP)

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Giulia Matos Gonçalves x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 303145680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164820-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA MATOS GONçALVES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ELIANE REGINA MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2164820-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164820-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Giulia Matos Gonçalves - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - REPUBLICADO PARA CORRETA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Giulia Matos Gonçalves contra a r. Decisão de fls. 148 proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, com o seguinte teor: Vistos. Nada a reconsiderar com relação à gratuidade. Apenas para evitar riscos de agravamento ao tratamento da autora, nos termos da SÚMULA 102 do TJSP, DEFIRO a liminar para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento com o medicamento prescrito, até alta médica, sob pena de crime de desobediência. A presente decisão servirá de ofício. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que é portadora de nefrite grave agravada por lúpus, doença crônica e severa que exige tratamento contínuo e de alto custo, inclusive com repetidas internações hospitalares. Relata, nesse sentido, que após prescrição médica para uso do medicamento Rituximabe 500 mg, houve autorização da ré para aplicação em 24/4/2025, mas a aplicação foi suspensa devido a quadro infeccioso detectado na internação. Posteriormente, em 13/5/2025, a autora foi novamente internada no Hospital Nipo Brasileiro, porém, desta vez, o plano de saúde recusou a autorização para o mesmo tratamento, ensejando o ajuizamento da ação originária. Quanto à tutela de urgência, defende que a liminar deferida é insuficiente, pois limita a autorização do medicamento apenas até a alta médica, desconsiderando a natureza periódica e continuada do tratamento com Rituximabe, o qual se estende por múltiplas internações programadas (nova aplicação em 15 dias e, posteriormente, novo ciclo semestral de duas doses). Requer, portanto, a complementação da liminar para garantir a continuidade do tratamento, não apenas a primeira aplicação. Ainda, aponta omissão na r. Decisão, no que tange à fixação de multa diária (astreintes), medida necessária para conferir efetividade à ordem judicial, especialmente diante da inércia do plano de saúde, que até a presente data não cumpriu a determinação judicial comunicada em 26/5/2025. A agravante requer, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando que possui apenas 18 anos de idade, está desempregada e impossibilitada de trabalhar diante do seu estado de saúde e constantes hospitalizações. Argumenta que a negativa do juízo de origem à gratuidade viola os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Pretende, em sede de antecipação de tutela recursal, a concessão da gratuidade da justiça, a ampliação dos efeitos da liminar para autorizar todo o tratamento prescrito com Rituximabe, e a fixação de multa diária para garantir o cumprimento da medida. No mérito, pleiteia a reforma do decisum. A agravada ainda não foi citada. Recurso tempestivo e sem o recolhimento do preparo, o que resta dispensado até a análise do pedido de gratuidade por parte desta Câmara, considerando os documentos de fls. 97/147 dos autos de origem. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem; considerando os relevantes argumentos invocados pela parte agravante e as circunstâncias dos autos, o efeito ativo ora pleiteado comporta acolhida, eis que presentes os requisitos supramencionados. Isso porque, de fato, observa-se que a agravante é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré e apresenta quadro de nefropatia grave (Nefrite Lupica III/IV + V), circunstância ainda agravada pelo longo período em que permanece em tratamento e pela refratariedade na utilização de medicamentos diversos. Neste sentido, destaco trechos dos relatórios médicos de fls. 28/31 e 34/37, destacando a urgência de liberação do medicamento para controle da doença: Em internação recente (abril de 2025) evidenciada nova atividade renal, agora com padrão proliferativo associado a síndrome nefrótica: Nefrite Lúpica III/IV+V. Diante de medicações prévias (Micofenolato e Ciclofosfamida) sem resposta, optado por conversão para Rituximabe 1G D0 e 1G D15 com programação de nova dose com 6 meses. Durante última internação, foi programado infusão de rituximabe, porém a paciente apresentou quadro de pneumonia viral por Influenza, sendo necessário adiamento da terapia por risco de piora infecciosa. Foi postergado o tratamento para total recuperação. Reinterna, mantendo sinais de atividade de doença. Reforçamos necessidade de tratamento com rituximabe devido refratariedade ao Micofenolato e Ciclofosfamida, previamente utilizados. (...) Paciente jovem, 18 anos, há 3 em tratamento sem controle de doença, já cushingóide, com transtoro de humor pelo uso de corticoide + múltiplas internações, necessita de forma urgente da modificação de tratamento, enquanto ainda tem função renal preservada > alto risco de evolução para diálise, caso manutenção de tratamento ineficaz. Paciente com múltiplas intercorrências infecciosas dado dose acumulada elevada de corticoide + demais imunossupressões em pulso sem resultado. Solicito liberação de medicação para a paciente, visto necessidade urgente de controle da doença. destaquei. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou negativa de custeio sob alegação de não atender a diretriz de utilização (DUT) do rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS (fls. 5), observando-se que, a princípio, já havia liberado o tratamento no mês anterior. Pontuo, contudo, que o entendimento do C. STJ, inclusive em relação à utilização off label do referido medicamento (RITUXIMABE) que está devidamente registrado na ANVISA , é no sentido de obrigatoriedade da cobertura por parte do plano de saúde. Neste sentido, esclarecedor precedente da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES). ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO OFF LABEL. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano-referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT) e à prescrição de medicamento off label. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Quanto ao uso off label de medicamento, este Tribunal Superior possui o entendimento firmado de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento devidamente registrado e indicado pelo médico assistente, ainda que não siga as indicações descritas na bula ou manual registrado na ANVISA. 11. Na hipótese, seja aplicando a jurisprudência do STJ acerca da admissibilidade do uso off label de medicamento no âmbito da Saúde Suplementar, seja aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida do tratamento da moléstia (LES) com base no antineoplásico Rituximabe (REsp 2038333/AM, Rel. para Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/04/2024, g.n.). destaquei. Em mesmo sentido, ademais, diversos precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal. A título de ilustração: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Inconformismo. Autora acometida por "lúpus eritematoso disseminado, com comprometimento de outros órgãos e sistemas (CID 10 M321) e, posteriormente, diagnosticada com artrite reumatoide Prescrição do medicamento Rituximabe (Mabthera). Negativa da operadora ao argumento de que o tratamento não estaria previsto no rol da ANS. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (ERESP nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454/22. Inteligência da súmula nº 102, E. TJSP. Caso concreto. Os documentos apresentados na inicial evidenciam a expressa indicação médica ao tratamento, a se concluir pela procedência do pedido em linha com as súmulas 95 e 102 deste e. Tribunal de justiça. Obrigação da parte ré de custear, de forma contínua e indeterminada, o medicamento ora prescrito pela equipe médica assistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016279-90.2023.8.26.0114; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ora agravante autorize o tratamento e forneça para a agravada (portadora de lúpus eritematoso sistêmico com nefrite lúpica tipo IV) o medicamento Rituximabe, indicado pelo nefrologista, no prazo de 72 horas. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Medicamento de uso endovenoso, ademais, que necessita de administração assistida por profissional da saúde habilitado, ou seja, em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054848-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à agravante o fornecimento do medicamento "Rituximabe", sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a prescrição não segue diretrizes da ANS e que a decisão viola o equilíbrio econômico do contrato. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante da prescrição médica e das diretrizes da ANS. 4.- A necessidade do medicamento está demonstrada por relatórios médicos e o plano de saúde não pode interferir na prescrição médica, salvo casos teratológicos. 5.- A ausência de cumprimento de diretrizes da ANS não impede a concessão da tutela, conforme jurisprudência do STJ e legislação vigente, especialmente porque o medicamento possui registro válido junto à ANVISA. 6.- Tutela provisória que gera consequências apenas patrimoniais e reversíveis à agravante, enquanto a interrupção ou retardo do tratamento pode causar danos irreversíveis ao agravado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348337-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autora portadora de lúpus eritematoso Demonstrada a necessidade de submeter-se a tratamento com o medicamento "rituximabe" Recusa verificada por não atender os critérios da Diretriz de Utilização estabelecida pela ANS Descabimento Existência de perigo de dano irreparável à saúde da agravada em caso de não realização do tratamento indicado Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura Alegação de que o tratamento não estaria elencado no rol da ANS que não basta para a negativa da cobertura pretendida Taxatividade do rol da ANS que admite mitigação Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115487-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Considerando tais circunstâncias e a despeito da Decisão do Juízo de origem, no sentido de determinar o custeio até a alta médica, verifica-se, do receituário médico de fls. 34/37, que o médico assistente solicitou aplicações diversas do medicamento, sendo dois frascos (1g) no dia inicial e mais dois frascos no décimo quinto dia de tratamento, com programação de novas doses após 6 (seis) meses. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, entendo de rigor, ao menos neste juízo de cognição sumária, a cobertura do tratamento. Levando em conta a alegada refratariedade da ré em cumprir com a autorização já cientificada (fls. 151/153) e o próprio valor do medicamento, cuja dose de 500mg ultrapassa a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais fl. 82), reputo necessária a fixação de astreintes, a cumprir com a finalidade coercitiva do instituto. Portanto, defiro o efeito ativo pretendido para ampliar os efeitos da liminar outrora concedida, autorizando o tratamento nos moldes prescritos em fls. 34/37 dos autos de origem, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a sessenta dias. Intime-se a parte contrária, por carta, para, havendo interesse, ofertar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Eliane Regina Marcello (OAB: 264176/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Giulia Matos Gonçalves x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 301376345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164820-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA MATOS GONçALVES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

ELIANE REGINA MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2164820-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164820-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Giulia Matos Gonçalves - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Giulia Matos Gonçalves contra a r. Decisão de fls. 148 proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, com o seguinte teor: Vistos. Nada a reconsiderar com relação à gratuidade. Apenas para evitar riscos de agravamento ao tratamento da autora, nos termos da SÚMULA 102 do TJSP, DEFIRO a liminar para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento com o medicamento prescrito, até alta médica, sob pena de crime de desobediência. A presente decisão servirá de ofício. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que é portadora de nefrite grave agravada por lúpus, doença crônica e severa que exige tratamento contínuo e de alto custo, inclusive com repetidas internações hospitalares. Relata, nesse sentido, que após prescrição médica para uso do medicamento Rituximabe 500 mg, houve autorização da ré para aplicação em 24/4/2025, mas a aplicação foi suspensa devido a quadro infeccioso detectado na internação. Posteriormente, em 13/5/2025, a autora foi novamente internada no Hospital Nipo Brasileiro, porém, desta vez, o plano de saúde recusou a autorização para o mesmo tratamento, ensejando o ajuizamento da ação originária. Quanto à tutela de urgência, defende que a liminar deferida é insuficiente, pois limita a autorização do medicamento apenas até a alta médica, desconsiderando a natureza periódica e continuada do tratamento com Rituximabe, o qual se estende por múltiplas internações programadas (nova aplicação em 15 dias e, posteriormente, novo ciclo semestral de duas doses). Requer, portanto, a complementação da liminar para garantir a continuidade do tratamento, não apenas a primeira aplicação. Ainda, aponta omissão na r. Decisão, no que tange à fixação de multa diária (astreintes), medida necessária para conferir efetividade à ordem judicial, especialmente diante da inércia do plano de saúde, que até a presente data não cumpriu a determinação judicial comunicada em 26/5/2025. A agravante requer, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando que possui apenas 18 anos de idade, está desempregada e impossibilitada de trabalhar diante do seu estado de saúde e constantes hospitalizações. Argumenta que a negativa do juízo de origem à gratuidade viola os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Pretende, em sede de antecipação de tutela recursal, a concessão da gratuidade da justiça, a ampliação dos efeitos da liminar para autorizar todo o tratamento prescrito com Rituximabe, e a fixação de multa diária para garantir o cumprimento da medida. No mérito, pleiteia a reforma do decisum. A agravada ainda não foi citada. Recurso tempestivo e sem o recolhimento do preparo, o que resta dispensado até a análise do pedido de gratuidade por parte desta Câmara, considerando os documentos de fls. 97/147 dos autos de origem. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem; considerando os relevantes argumentos invocados pela parte agravante e as circunstâncias dos autos, o efeito ativo ora pleiteado comporta acolhida, eis que presentes os requisitos supramencionados. Isso porque, de fato, observa-se que a agravante é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré e apresenta quadro de nefropatia grave (Nefrite Lupica III/IV + V), circunstância ainda agravada pelo longo período em que permanece em tratamento e pela refratariedade na utilização de medicamentos diversos. Neste sentido, destaco trechos dos relatórios médicos de fls. 28/31 e 34/37, destacando a urgência de liberação do medicamento para controle da doença: Em internação recente (abril de 2025) evidenciada nova atividade renal, agora com padrão proliferativo associado a síndrome nefrótica: Nefrite Lúpica III/IV+V. Diante de medicações prévias (Micofenolato e Ciclofosfamida) sem resposta, optado por conversão para Rituximabe 1G D0 e 1G D15 com programação de nova dose com 6 meses. Durante última internação, foi programado infusão de rituximabe, porém a paciente apresentou quadro de pneumonia viral por Influenza, sendo necessário adiamento da terapia por risco de piora infecciosa. Foi postergado o tratamento para total recuperação. Reinterna, mantendo sinais de atividade de doença. Reforçamos necessidade de tratamento com rituximabe devido refratariedade ao Micofenolato e Ciclofosfamida, previamente utilizados. (...) Paciente jovem, 18 anos, há 3 em tratamento sem controle de doença, já cushingóide, com transtoro de humor pelo uso de corticoide + múltiplas internações, necessita de forma urgente da modificação de tratamento, enquanto ainda tem função renal preservada > alto risco de evolução para diálise, caso manutenção de tratamento ineficaz. Paciente com múltiplas intercorrências infecciosas dado dose acumulada elevada de corticoide + demais imunossupressões em pulso sem resultado. Solicito liberação de medicação para a paciente, visto necessidade urgente de controle da doença. destaquei. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou negativa de custeio sob alegação de não atender a diretriz de utilização (DUT) do rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS (fls. 5), observando-se que, a princípio, já havia liberado o tratamento no mês anterior. Pontuo, contudo, que o entendimento do C. STJ, inclusive em relação à utilização off label do referido medicamento (RITUXIMABE) que está devidamente registrado na ANVISA , é no sentido de obrigatoriedade da cobertura por parte do plano de saúde. Neste sentido, esclarecedor precedente da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES). ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO OFF LABEL. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano-referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT) e à prescrição de medicamento off label. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Quanto ao uso off label de medicamento, este Tribunal Superior possui o entendimento firmado de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento devidamente registrado e indicado pelo médico assistente, ainda que não siga as indicações descritas na bula ou manual registrado na ANVISA. 11. Na hipótese, seja aplicando a jurisprudência do STJ acerca da admissibilidade do uso off label de medicamento no âmbito da Saúde Suplementar, seja aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida do tratamento da moléstia (LES) com base no antineoplásico Rituximabe (REsp 2038333/AM, Rel. para Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/04/2024, g.n.). destaquei. Em mesmo sentido, ademais, diversos precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal. A título de ilustração: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Inconformismo. Autora acometida por "lúpus eritematoso disseminado, com comprometimento de outros órgãos e sistemas (CID 10 M321) e, posteriormente, diagnosticada com artrite reumatoide Prescrição do medicamento Rituximabe (Mabthera). Negativa da operadora ao argumento de que o tratamento não estaria previsto no rol da ANS. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (ERESP nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454/22. Inteligência da súmula nº 102, E. TJSP. Caso concreto. Os documentos apresentados na inicial evidenciam a expressa indicação médica ao tratamento, a se concluir pela procedência do pedido em linha com as súmulas 95 e 102 deste e. Tribunal de justiça. Obrigação da parte ré de custear, de forma contínua e indeterminada, o medicamento ora prescrito pela equipe médica assistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016279-90.2023.8.26.0114; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ora agravante autorize o tratamento e forneça para a agravada (portadora de lúpus eritematoso sistêmico com nefrite lúpica tipo IV) o medicamento Rituximabe, indicado pelo nefrologista, no prazo de 72 horas. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Medicamento de uso endovenoso, ademais, que necessita de administração assistida por profissional da saúde habilitado, ou seja, em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054848-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à agravante o fornecimento do medicamento "Rituximabe", sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a prescrição não segue diretrizes da ANS e que a decisão viola o equilíbrio econômico do contrato. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante da prescrição médica e das diretrizes da ANS. 4.- A necessidade do medicamento está demonstrada por relatórios médicos e o plano de saúde não pode interferir na prescrição médica, salvo casos teratológicos. 5.- A ausência de cumprimento de diretrizes da ANS não impede a concessão da tutela, conforme jurisprudência do STJ e legislação vigente, especialmente porque o medicamento possui registro válido junto à ANVISA. 6.- Tutela provisória que gera consequências apenas patrimoniais e reversíveis à agravante, enquanto a interrupção ou retardo do tratamento pode causar danos irreversíveis ao agravado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348337-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autora portadora de lúpus eritematoso Demonstrada a necessidade de submeter-se a tratamento com o medicamento "rituximabe" Recusa verificada por não atender os critérios da Diretriz de Utilização estabelecida pela ANS Descabimento Existência de perigo de dano irreparável à saúde da agravada em caso de não realização do tratamento indicado Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura Alegação de que o tratamento não estaria elencado no rol da ANS que não basta para a negativa da cobertura pretendida Taxatividade do rol da ANS que admite mitigação Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115487-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Considerando tais circunstâncias e a despeito da Decisão do Juízo de origem, no sentido de determinar o custeio até a alta médica, verifica-se, do receituário médico de fls. 34/37, que o médico assistente solicitou aplicações diversas do medicamento, sendo dois frascos (1g) no dia inicial e mais dois frascos no décimo quinto dia de tratamento, com programação de novas doses após 6 (seis) meses. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, entendo de rigor, ao menos neste juízo de cognição sumária, a cobertura do tratamento. Levando em conta a alegada refratariedade da ré em cumprir com a autorização já cientificada (fls. 151/153) e o próprio valor do medicamento, cuja dose de 500mg ultrapassa a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais fl. 82), reputo necessária a fixação de astreintes, a cumprir com a finalidade coercitiva do instituto. Portanto, defiro o efeito ativo pretendido para ampliar os efeitos da liminar outrora concedida, autorizando o tratamento nos moldes prescritos em fls. 34/37 dos autos de origem, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a sessenta dias. Intime-se a parte contrária, por carta, para, havendo interesse, ofertar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Eliane Regina Marcello (OAB: 264176/SP) - 4º andar

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