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Lindines Silva De Oliveira x Unimed São José Do Rio Preto

ID: 333183720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038493-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINDINES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

ROSE TAVARES LOPES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038493-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lindines Silva de Oliveira - Unimed São José do Rio Preto - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às p… Processo 1038493-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lindines Silva de Oliveira - Unimed São José do Rio Preto - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 218,43 e Preparo de apelação - R$ 873,72, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ROSE TAVARES LOPES DOS REIS (OAB 148653/RJ), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), CAYO SILVA DA COSTA (OAB 506349/SP)

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Vera Lucia Gomes De Carvalho x Estado De São Paulo e outros

ID: 320714562

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028499-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Intimação de acórdão

Advogados:

TSIEME DIAS HAYASHIDA PAGANINI

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ATALIBA MONTEIRO DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028499-41.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia Gomes de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028499-41.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia Gomes de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ABONO SALARIAL PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, EX-SERVIDORA DA UNESP, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021, PAGO EM RAZÃO DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A PARTE AUTORA PLEITEOU A RESTITUIÇÃO COM BASE NA TESE DE INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DO TRIBUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO; (II) ESTABELECER SE, TRATANDO-SE DE PAGAMENTO ACUMULADO REFERENTE A DIVERSOS ANOS, É APLICÁVEL O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM INCIDÊNCIA DO IR OBSERVANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PROPORCIONAL AO PERÍODO ABRANGIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CORRESPONDE A REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO DOS VENCIMENTOS, ATRAINDO, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN, ART. 16 DA LEI Nº 4.506/64 E ART. 7º DA LEI Nº 7.713/88.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO POSSUEM NATUREZA SALARIAL, CONSTITUINDO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA (AGRG NO AG N. 1.261.172/PI; AGRG NO AG N. 1.267.516/SP; AGRG NO AG N. 1.307.986/RJ).ENTRETANTO, SENDO O VALOR PAGO EM PARCELA ÚNICA REFERENTE A PERÍODO EXTENSO (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021), IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM APURAÇÃO DO TRIBUTO SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MESES ABRANGIDOS. A TESE FIRMADA NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMA QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE RESPEITAR A NATUREZA MENSAL DO RENDIMENTO ACUMULADO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA GLOBAL SOBRE O TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR, QUANDO NÃO OBSERVADO O REGIME DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 (TJSP, RICIV 1003233-94.2023.8.26.0482; RICIV 1018332-33.2022.8.26.0032).O VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E DA EC Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, CONFORME OS ARTS. 161, §1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA Nº 188 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL, POR POSSUÍREM NATUREZA SALARIAL.O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS ACUMULADOS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES DEVE SER APURADO COM BASE NO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.A NÃO OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA ENSEJA O DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, INCIDINDO JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 43, 161, §1º E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/64, ART. 16; LEI Nº 7.713/88, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/92, ART. 46; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI; AGRG NO AG N. 1.267.516/SP; AGRG NO AG N. 1.307.986/RJ; AGRG NO AG N. 1.010.975/DF; TJSP, RICIV 1003233-94.2023.8.26.0482; RICIV 1018332-33.2022.8.26.0032; RICIV 1009781-47.2023.8.26.0576; RICIV 1003865-92.2023.8.26.0071. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ataliba Monteiro de Moraes (OAB: 131126/SP) - Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Susanna Busato

ID: 320714233

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022651-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUSANNA BUSATO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA THAÍS HERRERA

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LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022651-56.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Susanna Busato - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022651-56.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Susanna Busato - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. ABONO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RESTITUIÇÃO PARCIAL DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, VINCULADA À UNESP, PARA CONDENAR A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM PARCELA ÚNICA, COM NATUREZA DE REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE, SENDO DEVIDA A TRIBUTAÇÃO, DEVE SER APLICADO O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PAGO À AUTORA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS DECORRE DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO COLETIVO COM CARÁTER SALARIAL, SUBSTITUINDO REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS, ENQUADRANDO-SE COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NESSE CASO, É LEGÍTIMA, CONFORME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964, ART. 7º, §1º, DA LEI Nº 7.713/88, E ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO OU ABONOS SALARIAIS.TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO SE DEU DE FORMA ACUMULADA E SE REFERE A PERÍODO PRETÉRITO DE 74 MESES (DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021), DEVE-SE APLICAR O REGIME DE RRA PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE FORMA PROPORCIONAL E SEPARADA, CONFORME A QUANTIDADE DE MESES A QUE SE REFERE O VALOR.A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL REFORÇA QUE, PARA HIPÓTESES DE PAGAMENTO ACUMULADO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA MENSAL, UTILIZANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA POR MÊS DE REFERÊNCIA, E NÃO SOBRE O TOTAL AUFERIDO.O RECÁLCULO DEVE SER FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, APURANDO-SE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR E, SENDO O CASO, RESTITUINDO-SE À PARTE AUTORA O MONTANTE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, ATUALIZADO CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS.QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICA-SE: (I) O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, NOS TERMOS DO TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF; E (II) A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E DE FORMA PLENA (CORREÇÃO E JUROS) APÓS ESSE MARCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE, CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES AO DO PAGAMENTO, DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, QUANDO RECONHECIDA, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, E A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC CONFORME ESTABELECIDO NA EC Nº 113/2021.A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E, APÓS ESSE MOMENTO, DE FORMA PLENA, ABRANGENDO TAMBÉM OS JUROS DE MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43, 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/1992, ART. 46; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.091 (TEMA 368 DA RG); STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 03.05.2016; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 14.04.2011; TJSP, RI Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 20.10.2023; TJSP, RI Nº 1018332-33.2022.8.26.0032, REL. JOÃO ALEXANDRE SANCHES BATAGELO, J. 29.09.2023; TJSP, RI Nº 1009781-47.2023.8.26.0576, REL. ANDRÉ DA FONSECA TAVARES, J. 27.09.2023; TJSP, RI Nº 1003865-92.2023.8.26.0071, REL. RODRIGO OTÁVIO MACHADO DE MELO, J. 04.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Jéssica Thaís Herrera (OAB: 530923/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucas Do Vale Sociedade Individual De Advocacia x Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 326358755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013585-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0013585-69.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia … Processo 0013585-69.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia - Itaú Unibanco S/A - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.543,96, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Jonas Alves Da Silva x Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 326311398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013583-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013583-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jonas Alves da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Ea… Processo 0013583-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jonas Alves da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.719,79, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Alaine Ramos Lobo x B.V. Financeira - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 313799954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012500-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAINE RAMOS LOBO

Polo Passivo:

B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELEN DELGADO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012500-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1040530-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Alaine Ramos Lobo - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E IN… Processo 0012500-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1040530-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Alaine Ramos Lobo - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 406,23, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: SUELEN DELGADO DAS NEVES (OAB 497592/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Luisa Maria De Oliveira Souza

ID: 307795903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000299-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUISA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MATHEUS COSTA

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LUCAS EDUARDO CÂNDIDO

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Processo 1000299-71.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luisa Maria de Oliveira Souza - Vistos. AYM… Processo 1000299-71.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luisa Maria de Oliveira Souza - Vistos. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação debuscaeapreensãoem face de LUÍSA MARIA DE OLVEIRA SOUZA, com fundamento no artigo 66daLei Federal nº. 4.728 e Decreto-lei nº. 911/69, visando ao bem móvel descrito na inicial (Fiorino Furgão 1.5, cor branca, Placa EVX6J66), que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, em razãodamoracontratual desde a prestação vencida em dezembro de 2024. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fl. 53) e devidamente cumprida (fl. 61). A requerida se habilitou nos autos e apresentou contestação, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e alegando a nulidade da citação. No mérito, alegou, em suma, a nulidade da notificação extrajudicial, pois não recebida e devolvida como "ausente"; que a familia passou por problemas financeiras, atrasando o pagamento da parcela do veículo e que então passou a receber diversas cobranças por meio de mensagens, uma dela com a promessa de que se efetuasse o pagamento da parcela 20, a ação seria arquivada, contudo mesmo após o pagamento o veículo foi apreendido e que deve ser reconhecido o adimplemento parcial do contrato, julgando-se improcedente a presente ação. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, impugnando os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados (páginas 112 e seguintes). Por fim, as partes não requereram a produção de outras provas. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é apenas de direito e dispensa a produção de outras provas, as quais sequer foram solicitadas pelas partes. Primeiramente, para a análise do pedido de Justiça Gratuita formalizado pela requerida, tal parte deverá apresentar documentos comprobatórios da sua situação financeira, tais como CTPS, declaração de imposto de renda, holerite e/ou extratos bancários. Com a juntada de tais documentos será analisada tal benesse. No mais, verifico que a ré sequer foi citada, mas se habilitou espontaneamente nos autos, por procurador constituído, após a busca e apreensão do bem, de modo que não há que se falar em nulidade da citação. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, o pedido inicial é procedente. De início, verifico que não há qualquer irregularidade na constituição da mora da devedora, pois a notificação foi enviada ao endereço apontado no contrato, sendo regular ainda que devolvida com a anotação de "ausente", como no caso em comento (página 42). Nesse sentido destaco: "Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação debuscaeapreensão- Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da Justiça - Viabilidade - Mora configurada -Notificaçãoextrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação deausente- Irrelevância - Simples envio danotificaçãoao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda queausenteo efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema nº 1.132) - Alegada falha na prestação dos serviços por parte dos Correios - Impossibilidade - Inovação da tese defensiva - Sentença Mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida" (TJSP; Apelação Cível 1012788-47.2023.8.26.0576; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). No mais, a mora da requerida no pagamento das prestação avençadas é incontroversa, posto que expressamente admitida por ela. Saliento, porque oportuno, que embora a ré tenha feito o pagamento da parcela numero 20, com vencimento em 02 de janeiro de 2025, em 17 de fevereiro, ou seja, antes da apreensão do bem (que ocorreu dia 25/02/2025, certidão de página), é certo que não foi paga a parcela vencida no mês de fevereiro, número 21/48, subsistindo a mora quando do cumprimento da liminar. Assim, eventual pagamento da parcela 21/48, feito após a apreensão, não teria o condão de implicar a restituição do veículo, para o que seria imprescindível a purgação da mora por meio do pagamento integral do contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. Por outro lado, caso a requerida tenha sido vítima do "golpe do boleto", caso em que o pagamento feito em relação às parcelas 20 e 21 não foram direcionados para a instituição financeira autora, deverá ingressar com a ação judicial cabível para reaver o valor perdido - por eventual falha na prestação de serviços. Por fim, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento jurisprudencial majoritário (REsp nº 1.622.555/MG) e, no caso em exame, não foram pagas sequer 50% das parcelas avençadas. Sobre a matéria: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL POR DIVERGÊNCIA DE NÚMERO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO PREVALECIMENTO, NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132/STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficientes para obstá-la a alegação de divergência do número do contrato e da notificação, que não se confirmou diante da documentação apresentada. 3. Ademais, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163975-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo nº 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002269-67.2024.8.26.0191; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Decreto-lei nº. 911/69 e confirmo a liminar debuscaeapreensãodeferida inicialmente. Levante-se o depósito judicial, ficando facultada a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº. 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Por forçadasucumbência, condeno a requerida aopagamentodas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valorda causa atualizado. Finalmente, para exame do pedido de justiça gratuita, concedo o prazo de 05 dias para apresentação de comprovante de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda pela parte requerida, sob pena de indeferimento. P.I. - ADV: MATHEUS COSTA (OAB 528288/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCAS EDUARDO CÂNDIDO (OAB 517318/SP)

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Jose Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 335235720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004802-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON LOPES DE AGUIAR

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TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

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SIGISFREDO HOEPERS

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Processo 0004802-88.2025.8.26.0576 (processo principal 1061579-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. O feito prossegue em cumpri… Processo 0004802-88.2025.8.26.0576 (processo principal 1061579-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o executado BANCO BMG S/A, através de seu advogado, para efetuar depósito no autos referente ao pagamento do montante da condenação R$.5.460,98 (planilha de p. 40), bem como o recolhimento da guia DARE - cod 230-6 no valor de R$185,102 (2% sobre o valor da condenação, respeitando as custas mínimas - Comunicado Conjunto 951/2023), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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