Processo nº 1043054-96.2024.8.26.0506
ID: 308137145
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1043054-96.2024.8.26.0506
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1043054-96.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.J.P. - Vistos. 1. Recebo a apelação da parte autora (fls. 142/154), apenas no efeito devolutivo, por se tratar de ação de alimentos (revisional), com fundamento no artigo 14 da Lei 5.478/68. 2. Nos termos do art…
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