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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Funcionários Da Cargill x Jaciclei Gomes Portela

ID: 311605369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016005-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

JACICLEI GOMES PORTELA

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1016005-11.2022.8.26.0002 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill - Jaciclei Gomes Portela - Vistos. COOPERATIVA DE E… Processo 1016005-11.2022.8.26.0002 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill - Jaciclei Gomes Portela - Vistos. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CARGILL ajuizou ação em face de JACICLEI GOMES PORTELA, pelo rito monitório, cobrando-lhe R$ 12.382,04. Afirma, em síntese, que: a) celebrou com o réu contrato para abertura de crédito, prevendo-se descontos mensais no seu contracheque; b) em 30/09/2021, o réu foi dispensado pela Cargill Agrícola LTDA, sem justa causa; c) havia então um empréstimo eletrônico ativo, com saldo devedor de R$ 11.795,69; d) apesar das tentativas de recebimento por vias extrajudiciais, o réu não realizou o pagamento. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/122. Citada por edital (fls. 707), a ré não compareceu aos autos, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral (fls. 721/725). Houve impugnação aos embargos (fls. 732/733). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A pretensão de cobrança está lastreada em contrato de abertura de crédito (fls. 96/89), cédula de crédito bancário (fls. 99/108) e extrato do crédito concedido à ré em 25/05/2021(R$20.600,0036, a ser resgatado em 36 parcelas, com juros de 1,95% ao mês e 26,0802% ao ano: fls. 109/111), documentos aptos a autorizar o acionamento da via monitória. Ademais, os embargos não suscitaram fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Conclusão. Sendo assim, converto o mandado inicial em mandado executivo, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, a contemplar crédito de R$ 12.382,04, discriminado a planilha de fls. 114, com os encargos moratórios nela contemplados, a ser satisfeito pela ré que, sucumbente, arcará ainda com as custas do processo e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% da condenação. Observar-se-á, doravante, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, devendo a credora deflagrar o incidente de cumprimento de sentença. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Braslab Produtos Óticos Eireli x Komfort Vision Oticas Ltda

ID: 325996364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021340-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASLAB PRODUTOS ÓTICOS EIRELI

Polo Passivo:

KOMFORT VISION OTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DO CÉU DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ATILA INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021340-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Eireli - Komfort Vision Oticas Ltda - Vistos etc. Conheço dos embargos de declaração opos… Processo 1021340-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Eireli - Komfort Vision Oticas Ltda - Vistos etc. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 274/277, uma vez que tempestivos. Quanto ao mérito, não merecem acolhimento. Não se vislumbra qualquer contradição ou erro material na decisão proferida às fls. 269. De fato, a responsabilidade solidária do sócio em razão da ausência de integralização do capita social não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Conforme dispõe o art. 1.052 do Código Civil, os sócios são pessoalmente responsáveis pela integralização do capital social, independentemente de qualquer medida de desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilização do sócio por esse débito é distinta da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), que pressupõe abuso da personalidade jurídica, e não se limita ao valor atualizado do capital social. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada indeferiu o pedido de intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social Responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social (artigo1.052doCódigo Civil) Cabível a intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a intimação dos sócios da Executada para a comprovação da integralização do capital social" (TJSP;Agravo de Instrumento 2270740-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024); Além disso, a intimação assegurará ao sócio o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo-lhe comprovar a integralização do capital social. Caso seja constatada a omissão, a responsabilidade ficará restrita ao montante não integralizado do capital subscrito, sem que haja extensão aos demais bens pessoais do sócio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Aguarde-se o retorno da carta de intimação de fls. 278. Int. - ADV: MARIA DO CÉU DO NASCIMENTO (OAB 314220/SP), ALEX ATILA INOUE (OAB 271336/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A. x Wallace Soares De Mello

ID: 308791250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010603-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A.

Polo Passivo:

WALLACE SOARES DE MELLO

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELITA LOURENÇO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em aten… Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 57.984,85 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Wallace Soares de Mello CPF/CNPJ: 10095222723 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), ANGELITA LOURENÇO SILVA (OAB 260381/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A. x Wallace Soares De Mello

ID: 308791269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010603-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A.

Polo Passivo:

WALLACE SOARES DE MELLO

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELITA LOURENÇO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em aten… Processo 0010603-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1080316-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S/a. - Wallace Soares de Mello - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 57.984,85 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Wallace Soares de Mello CPF/CNPJ: 10095222723 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), ANGELITA LOURENÇO SILVA (OAB 260381/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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Processo nº 1041807-11.2022.8.26.0002

ID: 327167118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041807-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041807-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Indefiro a expedição de o… Processo 1041807-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios à BMF Bovespa (B3) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo em vista que as informações acerca de valores mobiliários encontram-se acessíveis por meio do sistema SISBAJUD. Precedentes jurisprudenciais corroboram a desnecessidade de tais requisições, diante da suficiência das informações fornecidas pelo sistema centralizado de constrição patrimonial, nos moldes do entendimento já pacificado pelo E. TJSP. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios a CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21055447420228260000 SP 2105544-74.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 08/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22647202620218260000 SP 2264720-26.2021.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na realização de citação da parte executada no endereço indicado à fl. 125, tendo em vista o recolhimento das custas correspondentes às fls. 132/133. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Processo nº 1039964-11.2022.8.26.0002

ID: 321142292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039964-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1039964-11.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Pretende a parte autora que seja convertida a aç… Processo 1039964-11.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Pretende a parte autora que seja convertida a ação de busca e apreensão em execução. O artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, que disciplina o procedimento da alienação fiduciária, faculta ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. Ademais, o artigo 329, I, do Código de Processo Civil autoriza ao demandante o aditamento do pedido antes da citação, a qual ainda não ocorreu no presente caso. Assim, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Providenciem-se as alterações necessárias no sistema. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA a parte exequente as despesas postais citação (R$ 37,02, por carta, na guia FEDTJ, código 120-1). 3. Cumprido o item 02, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 6. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Odontocompany Franchising Ltda. x Adriana Silva Reis Carmo e outros

ID: 296617851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056066-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA REIS CARMO TMF ODONTOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LIRA MOLINARI

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ROBERT LISBOA MENDES

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056066-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056066-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelada: Adriana Silva Reis Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Tmf Odontologia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS CORRÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 9.476,26 POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS À AUTORA, DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FOI REJEITADA, POIS A FRANQUEADORA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB SUA MARCA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CONFORME ART. 14 DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRANQUEADORA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS FRANQUEADAS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18; CPC, ART. 1.013, §1º, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039121-11.2016.8.26.0114, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006326-23.2018.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038897-42.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - Robert Lisboa Mendes (OAB: 326339/SP) - Diego Lira Molinari (OAB: 302844/SP) - 4º andar

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1002910-11.2022.8.26.0002

ID: 293039138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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MARCIA CRISTINA ESCALHÃO

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LÍGIA ARMANI

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ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

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Processo 1002910-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helena Ferreira da Silva - Vistos. 1. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio efetuado (AR de f… Processo 1002910-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helena Ferreira da Silva - Vistos. 1. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio efetuado (AR de fls. 285), e deixou de se manifestar. Diante da ausência de impugnação, defiro a conversão do bloqueio dos valores em penhora. Determino que a z. serventia proceda à transferência para conta judicial do valor bloqueado às fls. 254/261. Para levantamento das quantias transferidas, deve-se providenciar a parte o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx . 2. O resultado da pesquisa via INFOJUD se encontra em fls. 276. 3. DEFIRO a inclusão do nome do executado RICHARD WILLIAN BASTOS MENEGHETTI, CPF 34600152840 em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, do CPC. Implemente-se via SERASAJUD. Recolha o exequente a taxa respectiva. 4. Defiro a pesquisa via Prevjud (dossiê previdenciário) em nome de Richard Willian Bastos Meneghetti CPF 34600152840. Recolha o exequente a taxa respectiva. Com o resultado da pesquisa, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 15 dias. 5. Indefiro o pedido de apreensão da CNH e de passaporte. O inadimplemento de obrigação de pagamento não autoriza, por si só, o deferimento dos pedidos de suspensão da CNH, recolhimento de passaporte perante o DETRAN e à Receita Federal, medidas que se revelam desproporcionais e não atendem aos fins sociais da norma e exigências do bem comum. Como é cediço, métodos atípicos de coerção têm sido admitidos com base no disposto do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que as diretrizes para aplicação de medidas coercitivas atípicas, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, foram definidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.788.950/MT, o qual foi ementado da seguinte maneira: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), MARCIA CRISTINA ESCALHÃO (OAB 78275/SP)

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Processo nº 1012849-62.2025.8.26.0114

ID: 278798252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012849-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TEODORO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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ADV: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1012849-62.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Teodoro Domingues - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, … ADV: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1012849-62.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Teodoro Domingues - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, apresente o autor, comprovante atualizado de seu benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 15 dias. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer" SIC. Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. Recurso dE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A prejudicado em razão da decisão terminativa." (TJSP; 18ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1088270-11.2022.8.26.0002; Rel. Des. Ernani Desco Filho; j. 10/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária Irresignação contra decisão que determinou a juntada de procuração válida e comprovação de indeferimento de pedido administrativo de benefícios. 1. Procuração assinada eletronicamente Signatário que não utilizou certificado digital Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida Validade do documento não comprovada. 2. Prévio pedido administrativo Lapso havido entre a cessão do benefício e a propositura desta demanda que impõe a renovação do pedido administrativo Precedentes desta Câmara Decisão mantida nesse tópico. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; 17ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento 2180468-22.2023.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Shintate; j.09/08/2023) "CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido." (TJSP; 20ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Rel. Des. Correia Lima; j. 03/07/2023) Assim, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Retire-se a tarja de segredo de justiça, já que ausentes os requisitos legais para sua aplicação. Intime-se.

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