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Roberto Pallares Passos x Grupo Itavema Veiculos

ID: 315155820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026514-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PALLARES PASSOS

Polo Passivo:

GRUPO ITAVEMA VEICULOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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Processo 0026514-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1034396-95.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roberto Pallares Passos - Grupo Itavema Veiculos - Ficam as partes intimad… Processo 0026514-94.2023.8.26.0224 (processo principal 1034396-95.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roberto Pallares Passos - Grupo Itavema Veiculos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP)

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Uildes Souza Lima x Chap - Cooperativa Habitacional Aliança Paulista

ID: 279734990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020306-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UILDES SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CHAP - COOPERATIVA HABITACIONAL ALIANçA PAULISTA

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

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SAULO GOMES QUIMAS

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SARA RAQUEL SALDANHA NAVAS

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ADV: Sara Raquel Saldanha Navas (OAB 435917/SP), Valcilânia Ferreira Chaves (OAB 436576/SP), Saulo Gomes Quimas (OAB 450400/SP) Processo 0020306-94.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Sara Raquel Saldanha Navas (OAB 435917/SP), Valcilânia Ferreira Chaves (OAB 436576/SP), Saulo Gomes Quimas (OAB 450400/SP) Processo 0020306-94.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Uildes Souza Lima - Exectdo: CHAP - Cooperativa Habitacional Aliança Paulista - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada CHAP - COOPERATIVA HABITACIONAL ALIANÇA PAULISTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.105.837/0001-68, foi devidamente intimada para entregar imóvel acabado no prazo legal de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Decorrido o prazo, verifica-se que a obrigação não foi cumprida, não tendo a executada concluído a construção do imóvel conforme determinado. A parte exequente requer: (i) a aplicação da multa cominatória no valor de R$ 50.000,00; (ii) a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel, independentemente de sua conclusão; (iii) a constrição de bens da executada no montante de R$ 17.978,19 (R$ 17.800,19 de condenação + R$ 178,00 de custas finais), via SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. É o relatório. Decido. Quanto à aplicação da multa cominatória: A multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva e está prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." No caso em tela, a multa foi previamente fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo sido a executada devidamente intimada quanto às consequências do descumprimento. Transcorrido o prazo de 180 dias sem o cumprimento da obrigação, e considerando que a construção do imóvel sequer foi concluída, está configurado o inadimplemento que enseja a incidência da multa em seu valor máximo estipulado. Quanto à expedição de mandado de imissão na posse: A imissão na posse do imóvel, independentemente da conclusão da obra, encontra amparo legal no artigo 538, §3º do CPC, que estabelece: "Art. 538. §3º Aplicam-se à ação prevista neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer." Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 816 do Código Civil, que dispõe: "Art. 816. Se o devedor não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de dez dias, que o autorize a concluí-lo ou a repará-lo por conta do devedor." Este artigo materializa o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, permitindo que a parte lesada possa dar cumprimento à obrigação por si mesma ou por terceiros, à custa do devedor inadimplente. No presente caso, considerando o longo período transcorrido sem que a executada cumprisse sua obrigação, a medida se mostra adequada e proporcional, devendo ser reconhecida a possibilidade de imissão na posse de imóvel ainda não concluído, quando esgotado o prazo para cumprimento da obrigação pelo devedor. Quanto à constrição de bens: O pedido de constrição de bens da executada no valor de R$ 17.978,19 (R$ 17.800,19 referente à condenação + R$ 178,00 de custas finais) encontra respaldo nos artigos 139, IV, 782, §3º, 835 e 837 do CPC. O art. 139, IV do CPC confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A utilização dos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, ARISP e INFOJUD constitui medida coercitiva adequada e proporcional para garantir a satisfação do crédito exequendo, e sua utilização conjunta se mostra legitima como meio de garantir a efetividade da execução. Ademais, a ordem de constrição segue o disposto no art. 835 do CPC, que estabelece a ordem preferencial de penhora, sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem de preferência legal. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente para: 1. APLICAR a multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do descumprimento da obrigação no prazo fixado; 2. DETERMINAR a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor da parte exequente, independentemente da conclusão da obra, autorizando-a a concluir a construção por si mesma ou por terceiros, às expensas da executada, nos termos do art. 816 do Código Civil; 3. DEFERIR a constrição de bens da executada CHAP - COOPERATIVA HABITACIONAL ALIANÇA PAULISTA, CNPJ sob o n.º 01.105.837/0001-68, no valor total de R$ 17.978,19 (dezessete mil, novecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos). 3.1 Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 17.978,19 (dezessete mil, novecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) -, das contas em nome do(a) executado(a), pelo sistema SisBajud.Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 3.2 Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, as pesquisas de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3.3 No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 3.4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Expeça-se o necessário para cumprimento. Intime-se.

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