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Juízo Ex Officio e outros x Herbert De Miranda Heriques Neto

ID: 326850732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025243-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

HERBERT DE MIRANDA HERIQUES NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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ANTONIO CARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025243-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025243-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Herbert de Miranda Heriques Neto - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONDENAR AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA; (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É MANTIDA, POIS A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA É GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §9º.4. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O SERVIDOR LABOROU EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL É JUSTIFICADO POR EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, §4º; ART. 201, §9º.CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MI 809, RELª. MINª. CARMEN LÚCIA, J. 15.04.2009.STF, TEMA 942.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041749-90.2018.8.26.0602, REL. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031774-73.2020.8.26.0602, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022141-09.2018.8.26.0602, REL. CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador) - Antonio Caria Neto (OAB: 77984/SP) - Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 1º andar

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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Município De Campinas

ID: 292559275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026305-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026305-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026305-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Caoa Montadora de Veiculos Ltda (E outros(as)) e outros - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESAS CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO PROCON CAMPINAS DEVIDO A PROBLEMAS ENFRENTADOS POR CONSUMIDORA DURANTE REVISÃO DE VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM A REDUÇÃO DAS SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A VALIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS PELO PROCON CAMPINAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO; (II) A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; (III) A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS MULTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EMPRESAS INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, APRESENTANDO-SE AO MERCADO CONSUMIDOR COMO INSTITUIÇÃO ÚNICA, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.4. NÃO FOI APRESENTADA PROVA CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC.5. O PROCON CAMPINAS TEM LEGITIMIDADE PARA APLICAR MULTAS POR INFRAÇÕES AO CDC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. AS MULTAS FORAM APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME AS BALIZAS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS EMPRESAS NÃO APRESENTARAM ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADMINISTRATIVAS. 2. AS MULTAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E FORAM FIXADAS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 18, § 1º, 23, 26, § 3º, 50, 56, I, 57;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1594667/MG, PRIMEIRA TURMA, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DJE 17/8/2016.STJ, RESP 1523117/SC, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE 4.8.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062118-47.2022.8.26.0576, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045031-72.2023.8.26.0114, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032897-76.2024.8.26.0114, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - 1º andar

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Chinen Editora Impressao Digital Ltda. x Asaas Gestão Financeira Instituição De Pagamento S/A

ID: 328315780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026504-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHINEN EDITORA IMPRESSAO DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

ASAAS GESTãO FINANCEIRA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS BASTIAN CONSIGLIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MICHELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026504-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Chinen Editora Impressao Digital Ltda. - Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A - 1) C… Processo 1026504-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Chinen Editora Impressao Digital Ltda. - Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), THAÍS BASTIAN CONSIGLIO (OAB 50627/SC), MICHELLE MICHELS (OAB 519250/SP)

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Elizeo Teixeira x Vera Lucia Figueredo Marinho

ID: 304322485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054537-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEO TEIXEIRA

Polo Passivo:

VERA LUCIA FIGUEREDO MARINHO

Intimação

Advogados:

MARIALDA XAVIER PASSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054537-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elizeo Teixeira - Vera Lucia Figueredo Marinho e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1054537-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elizeo Teixeira - Vera Lucia Figueredo Marinho e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR, solidariamente, os réus Vera Lucia Figueredo Marinho e Matheus Figueredo Marinho ao pagamento de R$ 4.200,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (08/11/2023). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: JEAN ALVES (OAB 167362/SP), MARIALDA XAVIER PASSINHO (OAB 393814/SP)

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Processo nº 0031871-60.2024.8.26.0114

ID: 296972562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031871-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS DE SIQUEIRA FERREIRA TAUANNA ALICE GOMES VALOIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031871-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1033100-72.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Jonathas de Siqueira Ferre… Processo 0031871-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1033100-72.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Jonathas de Siqueira Ferreira - - Tauanna Alice Gomes Valois Ferreira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídicapara determinar a inclusão de CRIARE AMBIENTES PLANEJADOS, MÓVEIS CARRARO LTDA e TODESCREDI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no polo passivo da execução. Com o trânsito em julgado da presente, traslade-se cópia para execução e providencie-se a retificação do polo passivo, bem como a intimação dos exequentes para que requeiram o que de direito em termos de prosseguimento. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2022, o valor da UFESP de R$ 31,97. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. P.I. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS (OAB 420279/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS (OAB 420279/SP)

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Junqueira E Neves Sociedade De Advogados x Cauê Pydd Nechi e outros

ID: 313332410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036980-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAUê PYDD NECHI MARCOS VINíCIUS ULAF MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

Despacho

Advogados:

MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

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CAUE PYDD NECHI

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MARCOS VINICIUS ULAF

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JEFFERSON DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1036980-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036980-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Junqueira e Neves Sociedade de Advogados - Apelado: Marcos Vinícius Ulaf - Apelado: Cauê Pydd Nechi - Apelado: Mauro Cunha Azevedo Neto - Vistos. Embora o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela Sociedade de Advogados apelante, o fato é que a ela não comprovou os requisitos indispensáveis para a obtenção da gratuidade. Com efeito, a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece in verbis que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente, o Escritório de Advocacia apelante não demonstrou minimamente a necessidade do benefício, havendo nos autos, outrossim, elementos indicadores de capacidade econômico-financeira para arcar com preparo recursal, notadamente o recolhimento das custas iniciais, a localização do Escritório, que tem sede em Edifício de alto padrão localizado em Bairro nobre desta Capital, e a própria causa patrocinada relatada na petição inicial. Assim, considerando que a Sociedade de Advocacia apelante não demonstrou a alegada condição de hipossuficiência financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade, que deve ser reservado somente aos que comprovarem insuficiência de recursos (v. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Nesse sentido, eis a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MASSA FALIDA. INEXISTENCIA DE HIPOSSUFICIENCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (...) AgInt no AREsp 1024591 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0314773-8 / Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) / Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) / DJe 17/10/2017) 2127174-94.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços Relator(a): Ruy Coppola Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/07/2019 Data de publicação: 23/07/2019 Data de registro: 23/07/2019 Ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça pleiteada pela embargante. Indeferimento. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido. 2026542-94.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária Relator(a): Mourão Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24/04/2018 Data de publicação: 24/04/2018 Data de registro: 24/04/2018 Ementa: Processual. Ação de cancelamento de leilão extrajudicial. Decisão que acolheu pedido de revogação do benefício da gratuidade concedido à autora. Pretensão à reforma. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve provar cabalmente a insuficiência de recursos, o que, no caso concreto, não ocorre. Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. Intime-se, pois, a Sociedade de Advocacia apelante para o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias, com base no valor atualizado da causa (v. fl. 1.790), sob pena de não conhecimento do Recurso, ex vi do disposto nos artigos 99, §7º, e 101, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Jefferson de Almeida (OAB: 343770/SP) - Marcos Vinicius Ulaf (OAB: 43463/PR) (Causa própria) - Caue Pydd Nechi (OAB: 39659/PR) (Causa própria) - Mauro Cunha Azevedo Neto (OAB: 129073/SP) (Causa própria) - 5º andar

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V. Da S. S. x J. P. Da S.

ID: 261775892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004388-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

V. DA S. S.

Polo Passivo:

J. P. DA S.

Intimação

Advogados:

HULLY ALVES DE MOURA

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DARIO RUDNEI GOMES ALVES

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ADV: Dario Rudnei Gomes Alves (OAB 351103/SP), Hully Alves de Moura (OAB 35225/PE) Processo 1004388-72.2023.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: V. da S. S. - Reqdo: J. P. da S. - VANESSA DA SILVA … ADV: Dario Rudnei Gomes Alves (OAB 351103/SP), Hully Alves de Moura (OAB 35225/PE) Processo 1004388-72.2023.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: V. da S. S. - Reqdo: J. P. da S. - VANESSA DA SILVA SANTOS ajuizou ação de guarda c/c busca e apreensão de menores contra JAVASON PACÍFICO DA SILVA aduzindo, em síntese, que as partes possuem duas filhas menores em comum, e que após a separação mudou com as menores para São Paulo, e desde então o pai não veio visitar as filhas. Alega, no entanto, que no fim de 2022 o requerido tentou aproximar-se da filha mais velha, e por isso, autorizou que ele a levasse ao Alagoas, desde que a devolvesse em 30/01/2023. Sustenta que o requerido não devolveu a menor, por isso requer a busca e apreensão. Além disso, pleiteia seja fixada a guarda das menores a seu favor, bem como pretende alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo. A inicial foi emendada (fls. 32/33). O pedido liminar foi deferido (fls. 34) O requerido foi citado, se habilitou nos autos, mas não apresentou contestação (fls.106). Houve réplica (fls. 424/430). O mandado de busca e apreensão foi cumprido, e a menor foi devolvida à mãe. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 112/114). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de guarda com busca e apreensão. Saliento, de início, que a petição inicial é confusa, e os pedidos não foram devidamente formulados, pois a autora pede alimentos provisórios, mas não pede os definitivos. Em que pese a confusão, considerando o conjunto da postulação, entendo que a autora pleiteia além da guarda, os alimentos para as filhas menores. Pois bem. Afirma a mãe que vem exercendo unilateralmente a guarda da criança, desde a separação do casal, quando se mudou pra São Paulo, e deixou o requerido em Alagoas. Neste sentido, prevê o art. 1.584, do Código Civil, que a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida por consenso dos genitores, ou decretada pelo juiz, em atenção a necessidade do menor. No caso dos autos, o requerido se habilitou nos autos, mas não apresentou contestação, por isso a guarda deve ser fixada em favor da mãe, já que não há nada nos autos que faça crer que a mãe não vem atendendo ao melhor interesse das menores. Fixada a guarda, cabível, portanto, a fixação dos alimentos, conforme dispõem os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, e o artigo 229 da Constituição Federal. A fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. No entanto, o requerido não veio aos autos demonstrar as suas possibilidades, por isso os alimentos devem ser fixados nos termos pleiteados na inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: I- fixar a guarda de J.P.S e G.P.S em favor de VANESSA DA SILVA SANTOS. II- condenar o requerido a pagar alimentos a J.P.S e GPS em 33% de seus rendimentos líquidos(incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego,1/3 salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária que deverá ser indicada pela parte autora. Sucumbente, arcará o requerido com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor causa. Nada sendo devido a título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário, intime-se a parte devedora para pagar antes de arquivar. P.I.C.

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Maria De Lourdes Ceolim x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296297246

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084305-32.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CEOLIM

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ENZO MONTANARI RAMOS LEME

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Processo 0084305-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Ceolim - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0018868-72.202… Processo 0084305-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Ceolim - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0018868-72.2023.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Michele Dutra Martins x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312990211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020323-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DUTRA MARTINS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Processo 0020323-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michele Dutra Martins - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 0020323-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michele Dutra Martins - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de ADRIANA SILVA DE MORAES CUSTODIO e MICHELE DUTRA MARTINS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR parcialmente quitada a obrigação descrita na inicial, até o montante depositado em juízo no valor de R$ 35.094,84 (trinta e cinco mil e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovante de fls. 104-105, nos termos da fundamentação, autorizando o levantamento integral da quantia pela corré, MICHELE DUTRA MARTINS. Com o trânsito em julgado desta sentença e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte requerida, Michele Dutra Martins, com relação aos valores depositados às fls. 105/105, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Tendo em vista o princípio da causalidade e a sucumbência parcial, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, condeno a autora e a corré, Adriana, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da corré, Michele, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança ajuizada por MICHELE DUTRA MARTINS em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR à requerida ao pagamento da quantia de R$ 61.483,56 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à indenização securitária devida pelo falecimento do segurado, Sr. Daniel Abilio Fernandes Custodio, nos termos do certificado individual de seguro de fls. 58/59, já deduzido o montante depositado na Ação de Consignação em Pagamento movido pela ré, nos termos da fundamentação. O valor deve ser corrigido a partir da contratação do seguro ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 632 do STJ), por se tratar de mera recomposição da moeda, enquanto os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação, observando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo coma Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês; 2) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente nos autos da Ação de Cobrança, condeno autora e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para o réu e 20% para a autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% do proveito econômico por este, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, em relação à requerente, a regra do art. 98, §3º, do CPC. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB 12555/MS), ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP)

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Adriana Silva De Moraes Custódio e outros

ID: 312984194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005360-13.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA DE MORAES CUSTóDIO MICHELE DUTRA MARTINS

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

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CAMILO FERNANDES COSTA

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Processo 1005360-13.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 0020323-72.2023.8.26.0114) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Adriana Silva de Morae… Processo 1005360-13.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 0020323-72.2023.8.26.0114) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Adriana Silva de Moraes Custódio - - Michele Dutra Martins - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de ADRIANA SILVA DE MORAES CUSTODIO e MICHELE DUTRA MARTINS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR parcialmente quitada a obrigação descrita na inicial, até o montante depositado em juízo no valor de R$ 35.094,84 (trinta e cinco mil e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovante de fls. 104-105, nos termos da fundamentação, autorizando o levantamento integral da quantia pela corré, MICHELE DUTRA MARTINS. Com o trânsito em julgado desta sentença e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte requerida, Michele Dutra Martins, com relação aos valores depositados às fls. 105/105, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Tendo em vista o princípio da causalidade e a sucumbência parcial, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, condeno a autora e a corré, Adriana, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da corré, Michele, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança ajuizada por MICHELE DUTRA MARTINS em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR à requerida ao pagamento da quantia de R$ 61.483,56 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à indenização securitária devida pelo falecimento do segurado, Sr. Daniel Abilio Fernandes Custodio, nos termos do certificado individual de seguro de fls. 58/59, já deduzido o montante depositado na Ação de Consignação em Pagamento movido pela ré, nos termos da fundamentação. O valor deve ser corrigido a partir da contratação do seguro ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 632 do STJ), por se tratar de mera recomposição da moeda, enquanto os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação, observando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo coma Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês; 2) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente nos autos da Ação de Cobrança, condeno autora e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para o réu e 20% para a autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% do proveito econômico por este, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, em relação à requerente, a regra do art. 98, §3º, do CPC. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), CAMILO FERNANDES COSTA (OAB 12877/SP), ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB 12555/MS)

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