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"1036799-67.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Luciane Aparecida Girotto Da Silva x Tim S A

ID: 324030157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039418-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA GIROTTO DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039418-67.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciane Aparecida Girotto da Silva - TIM S A - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 167… Processo 1039418-67.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciane Aparecida Girotto da Silva - TIM S A - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 167/168 como emenda da inicial. Anote-se. 2) Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 3) O documento de f. 34 bem indica que a dívida é objeto de lançamento como débito atrasado, lançamento este que não corresponde a registro em cadastros de inadimplentes. A anotação no Portal SERASA Limpa Nome não afeta a credibilidade da autora no mercado, de modo que não há qualquer urgência que reclame a antecipação de tutela para retirada da aludida anotação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Autor que teve empréstimo pessoal negado devido à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, por iniciativa da empresa ré, em razão de uma dívida prescrita. À vista disso, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que seu nome fosse excluído de tais cadastros. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pelo requerente. Insurgência do demandante. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Ausente a verossimilhança das alegações, visto que o documento acostado pelo próprio recorrente informa que a dívida não é possível de ser visualizada por terceiros que consultem o seu CPF junto à Serasa. Os dados do recorrente não foram negativados nos órgãos de proteção ao crédito, mas somente inseridos na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome". Essa anotação não pode ser equiparada às inserções em cadastros de inadimplentes, posto que apenas informa a existência de débito, viabiliza a sua negociação e é de acesso exclusivo do consumidor. Inexiste prova escrita de houve a tentativa de obtenção de um empréstimo pessoal junto a determinado banco e que este foi negado pela referida instituição financeira em virtude dos dados inseridos na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome". Em razão disso, pode-se aguardar a prévia manifestação da parte contrária. Ao depois, o juízo a quo terá maiores elementos capazes de alicerçar sua convicção e, se o caso, reavaliar a possibilidade de antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 2101037-07.2021.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, julgado em 26.05.2021) Desta forma, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4) A requerida já contestou o feito (f. 38/54). Manifeste-se a autora em réplica no prazo de 15 dias. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38028 Manifestação Sobre a Contestação) Int. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 321062170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036799-75.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036799-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Como todos os recur… Processo 1036799-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): Comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp Conta Judicial número: Comprovante de depósito Fls.: Valor a transferir: R$ Beneficiário nome: CPF ou CNPJ do beneficiário: Crédito em nome de: CPF ou CNPJ: Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) Folha da Procuração/Substabelecimento: Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): Agência número: Conta número: Tipo de conta (corrente ou poupança): Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento e reversão do saldo ao banco executado. 3. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1017701-62.2025.8.26.0007

ID: 306015087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017701-62.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FARIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017701-62.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Paula Farias de Sousa - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à autora. ANOTE-SE. 2) Anoto, d… Processo 1017701-62.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Paula Farias de Sousa - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à autora. ANOTE-SE. 2) Anoto, desde logo, não haver conexão entre a presente ação e ação de extinção de posse (autos nº 1038739-67.2024.8.26.0007) em trâmite na 2ª Vara Cível deste Foro Regional, proposta pela ré em face da autora e de seus irmãos, também coproprietários do imóvel, porquanto apesar se se tratar do mesmo imóvel com partes iguais a causa de pedir e o pedido são diferentes. 3) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência, visando a parte autora, desde logo, autorização para ingresso de um profissional técnico indicado pela autora, acompanhado por um familiar da autora, no imóvel descrito na inicial, para que seja realizada a imediata manutenção da caixa de energia elétrica da unidade da autora com a substituição do cadeado da referida unidade eletrica, garantindo o restabelecimento da segurança e funcionalidade do sistema elétrico e das câmeras internas de vigilância da residência da autora. E, também, para que a ré seja compelida a se abster de obstruir ou impedir, por qualquer meio, a realização da referida manutenção e troca do cadeado, sob pena de aplicação de multa. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do CPC). Com efeito, por ora, não está demonstrado "prima facie" o fumus boni juris do direito da autora, ante a documentação que instruiu a inicial, recomendando-se aguardar o contraditório. Em verdade, conceder a tutela pleiteada nesta oportunidade é medida temerária, sendo de rigor, REPITA-SE, aguardar o princípio do contraditório, notadamente pelo caráter litigante das partes e das várias ações existentes. Observe-se, outrossim, que para a concessão da tutela é essencial a existência de prova que não enfrente qualquer discussão, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o direito, à luz do disposto no art. 300, do CPC, não está provado de forma irrefutável, havendo necessidade de melhor elucidação dos fatos. Conveniente, portanto, que se ouçam previamente as justificativas da ré. Após a citação e contestação, sopesados os argumentos da parte ré, o pedido poderá ser reapreciado. Indefiro, pois o pedido. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se por Oficial de Justiça, caso necessário, no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP)

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V. P. De F. x B. D. S. A.

ID: 294521991

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006611-40.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DE F.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006611-40.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006611-40.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: V. P. de F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PELOS CANAIS ADEQUADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ; E (II) AFERIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, CONFORME OS CRITÉRIOS DO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEJA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, SEJA PELO PROCEDIMENTO COMUM.4. NÃO OBSTANTE, PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE: (I) RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR MEIO DE CANAL ADEQUADO; E (III) PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA PREVISTA PARA O FORNECIMENTO DO DOCUMENTO.5. NO CASO CONCRETO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI GENÉRICA, NÃO ESPECIFICANDO OS CONTRATOS PRETENDIDOS E SEM COMPROVAÇÃO DO ENVIO PELOS CANAIS INSTITUCIONAIS ADEQUADOS. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA.6. O AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO CONTÉM ASSINATURA DO RECEBEDOR, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE TELA DE RASTREIO DOS CORREIOS.7. CONSIDERANDO O CARÁTER SIGILOSO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, IMPÕE-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECIAL CAUTELA NO FORNECIMENTO DE TAIS DOCUMENTOS, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA À SUA EXIBIÇÃO QUANDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTIVER INCONSISTÊNCIAS FORMAIS OU NÃO ATENDER AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE E SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: COMUNICADO CG N. 02/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 648; STJ, RESP 1.803.251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018757-67.2024.8.26.0007, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Sala 203 – 2º andar

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V. P. De F. x B. D. S. A.

ID: 294522011

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006611-40.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DE F.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006611-40.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006611-40.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: V. P. de F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PELOS CANAIS ADEQUADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ; E (II) AFERIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, CONFORME OS CRITÉRIOS DO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEJA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, SEJA PELO PROCEDIMENTO COMUM.4. NÃO OBSTANTE, PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE: (I) RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR MEIO DE CANAL ADEQUADO; E (III) PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA PREVISTA PARA O FORNECIMENTO DO DOCUMENTO.5. NO CASO CONCRETO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI GENÉRICA, NÃO ESPECIFICANDO OS CONTRATOS PRETENDIDOS E SEM COMPROVAÇÃO DO ENVIO PELOS CANAIS INSTITUCIONAIS ADEQUADOS. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA.6. O AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO CONTÉM ASSINATURA DO RECEBEDOR, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE TELA DE RASTREIO DOS CORREIOS.7. CONSIDERANDO O CARÁTER SIGILOSO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, IMPÕE-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECIAL CAUTELA NO FORNECIMENTO DE TAIS DOCUMENTOS, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA À SUA EXIBIÇÃO QUANDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTIVER INCONSISTÊNCIAS FORMAIS OU NÃO ATENDER AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE E SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: COMUNICADO CG N. 02/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 648; STJ, RESP 1.803.251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018757-67.2024.8.26.0007, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Patricia Kamimura De Mello Dias e outros x Banco Inter Sa

ID: 325362579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042134-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KAMIMURA DE MELLO DIAS WALDOMIR DE MELLO DIAS

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LIMA NAGANO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1042134-67.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Waldomir de Mello Dias - - Patricia Kamimura de Mello Dias - Banco Inter SA - Vistos. 1) Após detida análise… Processo 1042134-67.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Waldomir de Mello Dias - - Patricia Kamimura de Mello Dias - Banco Inter SA - Vistos. 1) Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, atento que a conciliação entre as partes é a forma adequada para a solução do conflito trazido ao Judiciário, designo audiência de conciliação para o dia 11/08/2025 às 13:00h. 2) Ficam as partes intimadas para comparecer pessoalmente à audiência acima designada que se realizará de forma virtual, cujo acesso foi encaminhado aos e-mails indicados, cuja reunião também poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWZkNmY5OGUtMDk2NC00MmJhLWFiMjItYWQxZWM0NTgxODA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1c2acbd-9feb-4539-bd81-4e55acae7b00%22%7d 3) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). 4) Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; (c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d) Todos que participarem da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; (f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA LIMA NAGANO (OAB 411698/SP), PATRÍCIA LIMA NAGANO (OAB 411698/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 0022373-67.2024.8.26.0007

ID: 293415686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022373-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS/UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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Processo 0022373-67.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Unsbras/unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 0022373-67.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Unsbras/unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 381,24 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente aos descontos indevidos, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP a partir de cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamentodehonorários edecustas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentaçãoderecurso éde10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95),detal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissionaldesua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honoráriosdeadvogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviçodeassistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedidodeindicaçãodeDefensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiardeaté 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairrodeItaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidadedejustiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciáriadeingresso, no importede1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciáriaderecurso, no importede4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. JuizdeDireito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausênciadepedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligênciadeoficiaisdejustiça, honoráriosdeconciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasdeoficialdejustiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimentodecada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboraçãodecertidão para juntada aos autos; (h) que éde48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob penadedeserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o portederemessa e retorno, no prazode48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1040000-67.2024.8.26.0007

ID: 306131457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040000-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT BARTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1040000-67.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Saint Barth - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutíf… Processo 1040000-67.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Saint Barth - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eliane Silva Alves Andre Alves Aranha Valor atualizado: R$ 9.075,06 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, bem como em relação à citação, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso. Sendo a citação e intimação positivas e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1040000-67.2024.8.26.0007

ID: 306131563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040000-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT BARTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040000-67.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Saint Barth - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutíf… Processo 1040000-67.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Saint Barth - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eliane Silva Alves Andre Alves Aranha Valor atualizado: R$ 9.075,06 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, bem como em relação à citação, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso. Sendo a citação e intimação positivas e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1012743-67.2024.8.26.0007

ID: 331118484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012743-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1012743-67.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A citação do executado Jorge Ferreira de Jesus deve ser pessoal (artigo … Processo 1012743-67.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A citação do executado Jorge Ferreira de Jesus deve ser pessoal (artigo 242, caput, do Novo CPC), a fim de se evitar alegação de nulidade da citação. 2. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jorge Ferreira de Jesus Valor atualizado: R$ 159.983,10 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$106,08 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). 3. Proceda-se com as demais pesquisas, conforme requerido. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036799-67.2024.8.26.0007" – Página 27 de 28

Luciane Aparecida Girotto Da Silva x Tim S A

Carlos Alberto De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1017701-62.2025.8.26.0007

V. P. De F. x B. D. S. A.

V. P. De F. x B. D. S. A.

Patricia Kamimura De Mello Dias e outros x Banco Inter Sa

Processo nº 0022373-67.2024.8.26.0007

Processo nº 1040000-67.2024.8.26.0007

Processo nº 1040000-67.2024.8.26.0007

Processo nº 1012743-67.2024.8.26.0007