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Processo nº 1009235-08.2023.8.26.0506

ID: 313021406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009235-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009235-08.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerent… Processo 1009235-08.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Pedro Borges Da Silva x Luiz Fernando Cozac

ID: 320875586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064913-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO COZAC

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO GABRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064913-08.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pedro Borges da Silva - Luiz Fernando Cozac - Fls. 57/67: Trata-se de pedido de levantamento de valores bl… Processo 1064913-08.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pedro Borges da Silva - Luiz Fernando Cozac - Fls. 57/67: Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados através do sistema BacenJud, por se referirem a salário da parte executada. Decido. Alega o executado a impenhorabilidade da verba bloqueada através do Sistema Bacenjud (fls.47/517), por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e conforme orientação jurisprudencial, independeria de onde as verbas estivessem depositadas (poupança, conta corrente ou fundos de investimentos). Entretanto, razão não lhe assiste. A interpretação extensiva dada pela Corte Superior ao art. 833, inciso X do CPC, visa assegurar ao executado reserva financeira para o sustento digno e de sua família, garantindo assim o mínimo existencial, o que não se verifica no presente caso. Sequer providenciou o executado extrato da conta bloqueada, com o objetivo de comprovar que a quantia se presta a este fim. Nestes termos, decidiu o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POSSIBILIDADE IN CASU Nos termos do art. 833, X, do CPC/15 (art. 649, X, do CPC/73), é impenhorável, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", ressalvada a ocorrência de eventual abuso ou má-fé A razão da norma é resguardar uma quantia mínima necessária para o mínimo existencial do devedor, motivo pelo qual, eventual impenhorabilidade não se limita às cadernetas de poupança, abarcando também valores poupados pelo devedor Entendimento do STJ Ausência de comprovação pelo devedor de que o valor bloqueado em sua conta corrente ostenta, ao menos, natureza de "poupança" Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214809-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Instrumento de Confissão de Dívida Penhora de valores - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio pretendido pelo agravante. Investimento CDB Em que pese haver entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impenhorabilidade de quantia poupada de até 40 salários mínimos, revela-se ônus do devedor a comprovação efetiva de que este valor não se trata de excedente de sua aplicação financeira Devedor, ora agravante, que somente comprova que o valor bloqueado se refere a resgate de sua aplicação não havendo possibilidade de verificar o valor total investido e se o bloqueio refere-se a excesso ou não de sua aplicação Ausência de comprovação de impenhorabilidade desta verba - Ônus que o agravante não se desincumbiu Artigo 854, §3º, I do CPC Manutenção da penhora Recurso não provido. Valores em conta corrente - Penhora - Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória Ausência de comprovação pelo agravante de se tratar de verba de natureza alimentar ou de reserva destinada a sua subsistência - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC/2015 afastada Manutenção da penhora Decisão mantida Recurso não provido. Dispositivo Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132349-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) (grifei) Necessário observar peculiaridades de cada demanda executiva, uma vez que, em ações, cujo o débito fosse inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, dificilmente a dívida seria satisfeita, se aplicada, indistintamente e sem analisar a finalidade que se propõe, a interpretação extensiva dado ao art. 833, do CPC. Por tais razões, mantenho o bloqueio realizado nos autos. Após o trânsito em julgado, transfira-se os valores bloqueados às fls. 47/51 para conta judicial vinculada a este feito, para posterior levantamento em favor da parte exequente. Levantada a quantia, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. e prov. - ADV: MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), MARCO AURÉLIO GABRIELLI (OAB 239185/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324698627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324714616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324723422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324718239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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M. A. E S. x B. P. F. E S.

ID: 296216452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011466-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E S.

Polo Passivo:

B. P. F. E S.

Despacho

Advogados:

JAQUELINE SADALLA ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011466-08.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011466-08.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. A. e S., registrado civilmente como M. A. e S. - Apelada: B. P. F. e S. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 767/769, declarada a fls. 787, que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, como consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Carreio ao autor o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa. Insurge-se o autor, sustentando, em síntese, que a contestação da ré é intempestiva e, por isso, seu conteúdo não deveria ser considerado para embasamento da r. sentença. Adiciona que há relatórios médicos comprovam a necessidade do autor de socorro e de atendimentos e remédios psiquiátricos para lidar com os efeitos decorrentes da mentira posta contra si. Afirma que a ação penal ainda em curso fora utilizada como base para julgamento, ato indevido dada a independência das esferas civil e penal. Lembra que a imunidade judiciária de ofensas irrogadas dentro de um processo abarca apenas injúria e difamação, excluindo a calúnia, que é a realidade presente no caso. Acrescenta que os laudos periciais utilizados pela ré não foram disponibilizados por completo, apenas trechos escolhidos, inviabilizando a aplicação do princípio do contraditório, além de, por serem utilizados no bojo de alienação parental, deverem ter sua utilização vedada. Soma que a ré não se enquadra nos padrões de beneficiária de justiça gratuita, pois possui altos rendimentos mensais com custos que não sacrificam sua boa vivência, não tendo, inclusive, comprovado essa hipossuficiência. Requer, então, a anulação da r. sentença, nova decisão julgando procedente a ação, indeferimento da gratuidade de justiça à apelada e condenação da recorrida em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Recurso processado, respondido (fls. 827/830). Há oposição ao julgamento virtual, com pedido de distribuição livre (fls. 842). É o relatório. O presente recurso de apelação foi distribuído por prevenção a esta Relatora e a esta Colenda Câmara, em virtude do julgamento da apelação de nº 1033620-20.2023.8.26.0506, em ação de exibição de documentos a fim de obter o relatório de utilização dos serviços de saúde das filhas. Distribuído por prevenção o feito para esta Relatoria, observo que é caso de não conhecimento do recurso interposto, uma vez que a análise dos autos conduz ao afastamento da prevenção contida no termo de distribuição com conclusão (fls. 840). Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Contudo, não verifico conexão ou acessoriedade entre a ação de exibição de documentos e a presente ação de indenização por danos morais em razão de calúnia, tampouco outra causa a justificar a distribuição por prevenção. Anoto, inclusive, que a distribuição da ação indenizatória em primeiro grau se deu livremente, o que não justifica a distribuição por prevenção da forma como remetido o presente recurso. Logo, forçoso convir pela inexistência de conexão entre as referidas ações de origem, situação que repele a prevenção desta Câmara, afastada, por consequência, a aplicação do art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. Processual. Recurso distribuído por prevenção. A ausência de conexão e continência entre as ações originárias, afasta a prevenção desta Câmara. Não incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA LIVRE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2233198-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Agravo de Instrumento Processual Recurso distribuído por prevenção - Ausência de conexão entre as ações originárias afasta a prevenção desta Câmara Não incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno Recurso não conhecido e determinada a livre redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138059-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Agravo de Instrumento Ação Declaratória de Nulidade de Negócio e Ato Jurídico c.c. Reintegração de Posse Recurso distribuído por prevenção a este Relator, em razão do julgamento de Apelação anterior Impertinência Ações autônomas Inexistência de conexão entre processos, pois pedidos e causa de pedir são diversos (CPC, art. 55) - Não verificada mesma relação jurídica, contrato ou outra hipótese prevista no artigo 105 do RITJESP Prevenção indevida Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221380-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Ante o exposto, por meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino sua redistribuição livre a uma das Colendas Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a consequente compensação. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Victoria Bandeira Alcantara (OAB: 41746/BA) - Jaqueline Sadalla Alem (OAB: 181792/SP) - 4º andar

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Processo nº 1040469-94.2025.8.26.0002

ID: 293556560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040469-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro a inicial quanto aos réus WHATSAPP e FACE… Processo 1040469-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro a inicial quanto aos réus WHATSAPP e FACEBOOK, pois a intermitência do serviço refere-se àquele prestado pelas rés DATORA e VIVO. Corrija a Z. Serventia o polo passivo. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pelas máximas de experiência (art. 375, CPC) que são apreendidas com a observação cotidiana das relações de consumo travadas entre fornecedores do ramo da parte demandada e consumidores. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a intermitência no serviço traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré proceda à portabilidade da linha indicada na inicial no prazo de três dias úteis, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 322182824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053385-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Raimundo da Conceição Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 106, que indeferiu a inicial da ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato de empréstimo consignado visto que o autor não a emendou para incluir os contratos objeto de outras quatro ações ajuizadas por ele perante o mesmo juízo, julgando extinto o feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consoante o art. 485-IV do CPC. Segundo o autor, ora apelante (fls. 110/115), a ação deve ser julgada procedente tendo em vista que o requerido aplicou juros remuneratórios abusivos de 2,15% ao mês, superando o teto de 2,08% estabelecido na Resolução 1.333/2017 para empréstimos consignados. Alegou que a irregularidade praticada pelo requerido é vedada nos arts. 39-V e 51, caput e §1º-III do CDC e que a sentença é contraditória ao julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Assim, pugnou pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. revisional, ajuizada por Raimundo da Conceição Silva em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado nº 329.786.682-8, firmado em julho/19. Segundo a inicial, a taxa máxima de juros remuneratórios na época da concessão do crédito era de 2,08% ao mês consoante a Instrução Normativa INSS 138/22, de modo que as parcelas do empréstimo seriam de R$269,79, porém o valor cobrado pelo requerido foi de R$275,67, restando evidente o abuso. Pretende a adequação do valor das parcelas e a vedação de novos descontos acima do teto permitido pelo INSS. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não foram indicados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença. Embora as razões recursais defendam que existe discrepância entre a taxa de juros praticada pelo requerido na época da realização do empréstimo e o que determina o Instituto Nacional da Seguridade Social (fls. 111), que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 2,15% a.m. e na época de contratação deveria ser de 2,08% a.m. (fls. 112), que a modalidade de empréstimo consignado sempre traz mais benefícios ao contratante pelas menores taxas e condições de pagamento, porém o que se percebe no caso em comento é que não houve benefício ao autor (fls. 112) e que em relação as procurações, são AD JUDICIA, onde a parte autora entrega plenos poderes aos seus representantes (fls. 113), a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito conforme se depreende da leitura da decisão de fls. 91/94 e da sentença. Fls. 91/93: Vistos. Observo que foram distribuídas mais quatro ações direcionadas à esta Vara, que envolvem as mesmas partes, com fundamentos praticamente idênticos, são elas: 1053370-08.2023.8.26.0506; 1053331-11.2023.8.26.0506; 1053388-29.2023.8.26.0506 e 1053395-21.2023.8.26.0506. Providencie-se o apensamento. Logo, há evidente pulverização de demanda, prática comum apresentada pelo respectivo procurador que tem ciência desta realidade e busca multiplicar as demandas, possivelmente na expectativa de obter mais honorários. Nesse contexto, há aparente conexão dos feitos a justificar a reunião entre ações (art. 55, § 1º e §3º, CPC). Este é o entendimento entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, buscando-se evitar a prática infundada de aumento injustificável de demandas. Assim, considerando que o presente feito foi distribuído antes das demais ações, recomenda-se o prosseguimento unificado nestes autos. Observe-se a parte autora o disposto no artigo 327 do CPC. Junte-se cópia desta decisão aos processos acima mencionados. (....) Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar quais os contratos que pretende revisar, apontando suas espécies e números legíveis; b) expor causa de pedir concreta, indicando as cláusulas, taxas e valores reputados ilegais ou abusivos, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (arts. 330, §2°, do CPC); c) formular pedidos certos e determinados, que decorram da causa de pedir exposta; d) dar o correto valor da causa, que deve expressar o proveito econômico perseguido. Sentença (fls. 106): Intimada a parte autora para aditar a inicial, incluindo neste feito todos os contratos discutidos nos processos em apenso (1053370-08.2023, 1053331-11.2023, 1053388-29.2023 e 1053395-21.2023), deixou decorrer o prazo sem atendimento, visto que a petição de fls. 102/105, não dá cumprimento à determinação. É o relatório. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta. Não tendo a parte autora aditamento a inicial, conforme determinado, apesar de regularmente intimada, se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Assim, conforme se verifica, o autor interpôs recurso de apelação como se a sentença tivesse julgado improcedente o pedido, embora o tenha feito, repita-se, sem resolução de mérito por falta de emenda à inicial nos moldes determinados pelo juízo a quo na decisão de fls. 91/93. A única menção do autor à extinção sem mérito é uma suposta contradição da sentença, porém se trata de alegação totalmente genérica, desprovida de qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão do juízo a quo (fls. 113 do apelo): A sentença é completamente contraditória, julga sem motivo o processo sem resolução de mérito, o que fere de morte os direitos consumeristas dos autores. Nesse contexto, considerando que as razões recursais estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Rita De Cassia Nunes x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 311921915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-86.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA NUNES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-86.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Nunes - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Itaú Unibanco S.A - Vistos.… Processo 1003038-86.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Nunes - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RITA DE CÁSSIA NUNES em face de ITAÚ UNIBANCO e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS AS CASAS PERNAMBUCANAS, alegando a parte autora, em síntese, que em 24/06/2024 foi abordada por dois homens que vendiam panelas pelo preço de R$ 100,00 (cem reais). Relata que se interessou pelos produtos e que forneceu o valor em dinheiro, mas os vendedores recusaram, sob a alegação de que o pagamento devia ser feito por meio de cartão. Narra que quando passou o cartão, o suposto vendedor disse que estava bloqueado e pediu outro cartão, repetindo a situação por duas vezes. Noticia que dois dos cartões pertenciam aos corréus e o terceiro à Caixa Econômica Federal. Afirma que, após desconfiar que se tratava de um golpe, tentou fotografar a placa do veículo em que se encontravam os supostos vendedores, contudo eles fugiram. Aduz que se dirigiu à Caixa Econômica para verificar a situação, ocasião em que foi informada que não havia nenhuma compra e que o banco já havia bloqueado seu cartão por segurança. Argumenta que, ao verificar as plataformas digitais dos corréus, observou que foram realizadas compras pelos supostos vendedores, tendo lavrado boletim de ocorrência e entrado em contato com os corréus para bloquear as compras indevidas, todavia não obteve êxito. Assevera que experimentou prejuízos no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) junto à corré Casas Pernambucanas e no montante de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) juntou ao corréu Banco Itaú. Acrescenta que foi obrigada a saldar os débitos, tendo usado o dinheiro reservado para pagar a cirurgia de seu pai. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência dos débitos referentes às transações no importe de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em relação ao corréu Banco Itaú e no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) em relação à corré Casas Pernambucanas, bem como dos juros decorrentes no valor de R$ 73,36 (setenta e três reais e trinta e seis centavos); e ainda condenar os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 13.971,36 (treze mil novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos de fls. 17/44. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré (fl. 45). Citado (fl. 51), o corréu Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (fls. 64/76). Destaca ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora, que forneceu seu cartão de crédito para realizar as operações. Esclarece que os pagamentos efetuados até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais) podem ser realizados por meio de aproximação, enquanto que, para transações de valores superiores, é preciso o fornecimento de senha pessoal. Argumenta que a autora deveria ter desconfiado da solicitação da senha, uma vez que o valor das panelas seria inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Afirma que o golpe narrado na exordial foi praticado por fraudadores que se utilizaram de engenharia social somada à imprudência da autora. Sublinha que a transação por realizada por meio de cartão e senha pessoal, digitada pela própria autora na maquineta, permanecendo em posse do cartão. Ressalta a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de perfil de fraude nas compras efetuadas, que não ultrapassaram o limite de crédito do cartão, que era de R$ 6.375,00. Salienta a impossibilidade de chargeback para situações de compra por aproximação. Aduz a presunção de autoria das transações. Afirma que os fatos se deram fora das dependências do banco corréu. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ. Assevera a exigibilidade do débito e ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 77/201). Citada (fl. 52), a corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas apresentou contestação (fls. 202/215). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva e impugna o valor atribuído à causa e a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumenta que a autora ingressou com ação quase seis meses após a ocorrência dos fatos. Sublinha que a culpa foi exclusiva da autora, uma vez que é impossível que a autora tenha visualizado um valor na máquina de cartão de crédito e a compra ter sido efetuada em valor diverso. Afirma que muito provavelmente a autora foi vítima de estelionato por parte dos fraudadores. Destaca que fornece a seus clientes a opção de contestar compras não reconhecidas, todavia o contrato celebrado entre as partes prevê exceções quanto a transações realizadas presencialmente mediante o uso de cartão físico ou validação de token, senha ou biometria. Aduz que a autora entregou seu cartão a terceiros, atraindo para si a responsabilidade quanto ao prejuízo sofrido. Reforça a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nega a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Argumenta que a autora pretende apenas se eximir de suas responsabilidades quanto ao pagamento dos débitos. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente. Salienta a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e a validade de eventual inserção do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Assevera a ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sopesa a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 216/240). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 241). A parte autora apresentou réplica às fls. 244/250, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O corréu Itaú Unibanco S/A pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fl. 251). A corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 252). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. I Da ilegitimidade passiva da corré Casas Pernambucanas; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que a corré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da impugnação ao valor atribuído à causa; Como é cediço, o Código de Processo Civil em seu artigo 292, incisos V e VI, estabelece que ovalordacausa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas emdanomoral, será ovalorpretendido. Nessa senda, se desde logo é possível estimar umvalor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação dovalordacausadeve corresponder a essa quantia. Assim, quando há indicação na petição inicial dovalorrequerido a título dedanosmorais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar ovalordacausa. Na hipótese em que há pedido dedanosmateriais cumulado comdanosmorais, ovalordacausadeve corresponder à soma dos pedidos, sendo este o caso dos autos. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa suscitada. III Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora; A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois, como é cediço, a declaração de pobreza de próprio punho, bem como os demais documentos apresentados, induz presunção de veracidade, salvo a existência de indícios em contrário. No caso dos autos não há qualquer indicação de ter a autora capacidade para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, de forma que caberia à corré a demonstração de tal fato. A corré, contudo, não fez prova alguma da capacidade econômica da autora, de forma que a citada presunção restou incólume. Rejeito, pois, a impugnação à justiça gratuita. Vencidas as preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O PEDIDO É IMPROCEDENTE. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais em que a autora afirma que foi vítima de golpe por supostos fraudadores ao realizar a compra de panelas utilizando-se os cartões de crédito contratados junto aos corréus, que permitiram a finalização da compra e se recusaram a bloquear os cartões e reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Os corréus, por sua vez, asseveram a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido os cartões e suas senhas pessoais aos golpistas, tendo ainda agido com imprudência ao não verificar os valores digitados na máquina de cartão de crédito. Com efeito, o negócio jurídico entabulado entre as partes configura relação de consumo, a ensejar as regras do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, é sabido que a inversão do ônus da prova e os demais benefícios despendidos ao consumidor, e expressos no mesmo diploma, não são apanágio para procedência irrestrita dos pleitos. Ora, não se pode perder de vista que se compreende como requisito essencial à inversão do ônus, no mínimo, a verossimilhança da alegação do consumidor, o que não se mostrou nítido nos autos. Incontroverso que a autora foi vítima de fraude. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à responsabilidade dos corréus em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Os corréus, por sua vez, negaram que tivesse havido falha na prestação de serviços, sustentando a concorrência do cliente para o êxito do golpe praticado pelos criminosos, uma vez que não agiu com a prudência necessária, deixando de preservar seu cartão e senhas do alcance de terceiros. De fato, as provas mostram que o evento danoso ocorreu por negligência da própria autora, que inclusive admitiu na inicial e no Boletim de Ocorrência (fls. 42/43) ter entregue seus cartões a terceiros desconhecidos, e que só suspeitou que era vítima de golpe após os fraudadores informarem, por duas vezes, que os cartões não haviam funcionado e que era necessário um novo cartão. Na verdade, a autora foi vítima de fraude conhecida como "golpe da maquininha", que ocorreu com sua própria colaboração e fora das dependências dos estabelecimentos dos corréus, que não tem o dever de garantir a segurança pública. Outrossim, em que pesem as alegações autorais, a autora não demonstrou minimamente fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, verifica-se que a autora agiu com imprudência ao efetuar a compra dos produtos oferecidos por transeuntes desconhecidos, que se identificaram como vendedores de panela, por meio de cartão de crédito sem verificar o valor digitado na máquina, por mais de uma vez, fornecendo, ainda, senha pessoal para finalizar as transações. Não obstante a isso, nos dias atuais, infelizmente, sabe-se que há diversas maneiras de se obter dados pessoais de um indivíduo, seja por transações efetuadas por internet ou, até mesmo, pessoalmente. Assim, inviável a responsabilização dos corréus sem prova cabal de sua falha. A propósito, é pacífico o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, pois trata-se de fato impossível de ser previsto, evitado e não ligado à atividade do prestador de serviço; configura fortuito externo. Tais circunstâncias, de per si, já afastam a possibilidade de o estabelecimento bancário vir a responder por fortuitos externos, não se aplicando também, à hipótese vertente, a Súmula de nº 479 do STJ. Nesse sentido é o entendimento do TJSP em casos assemelhados: Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, c.c. anulação de dívida indevida a maior, c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. "Golpe da maquininha". Compras realizadas mediante utilização de cartões de crédito dos autores. Responsabilidade civil objetiva. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva das vítimas. A fraude, perpetrada por terceiro alheio às rés, constitui fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, não configurando falha no sistema de segurança dos serviços bancários. A ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o evento danoso inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização, tanto material quanto moral, recaindo sobre os próprios autores a responsabilidade pela indevida exposição de seus dados bancários. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004094-08.2023.8.26.0506; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) APELAÇÃO. "Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda a oitiva da parte e perícia. Fatos narrados na petição inicial e na contestação que foram corroborados por documentos. Rejeição da dilação instrutória que é medida de rigor. GOLPE OCORRIDO DURANTE SUPOSTA ENTREGA DE FLORES. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transação realizada presencialmente pela autora. Uso do plástico e senha pessoal. Ausência de ato ilícito das instituições financeira. Culpa exclusiva da consumidora (CDC, art. 14, § 3º, II). Repasse de informações a contato não oficial da loja "Giuliana Flores" no WhatsApp. Engenharia social que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Ausência de fortuito interno. Inaplicabilidade da Súmula 479 da Corte Cidadã. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial.(TJSP; Apelação Cível 1024498-40.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Cumpre ressaltar, ainda, que não há demonstração de que as transações financeiras tenham destoado do perfil de gastos da parte autora. Conforme se depreende dos documentos de fls. 77/118, a autora frequentemente realizava o pagamento de contas de valor considerável, havendo movimentação em sua conta bancária junto ao banco réu, possuindo, ainda, limite de crédito no valor de R$ 6.375,00, muito superior às compras efetuadas. Quanto às compras realizadas junto com o cartão de crédito da corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas, a autora sequer juntou extrato detalhado para verificar a ocorrência de transação atípica, destoante de seu perfil como consumidora, ônus que lhe incumbia, uma vez que era fato constitutivo de seu direito, limitando-se a juntada do valor total da fatura do mês de julho/2024 (fl. 44). Acrescente-se que, instada a especificação de provas (fl. 241), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando que todas as provas documentais já haviam sido apresentadas e que não havia testemunhas a serem ouvidas (fls. 244/250). Assim, como inexistia, no momento das transações, indícios de fraude, as transações impugnadas na exordial foram concluídas. Dessa maneira, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor, já que a autora não trouxe elementos mínimos que comprovem o envolvimento dos corréus no ilícito praticado ou falha na prestação de seus serviços e, em que pese se tratar de relação de consumo, a inversão, no presente caso, mostra-se incabível. Por todos esses motivos, não há como reconhecer a inexigibilidade dos débitos contraídos pela autora e atribuir-se responsabilidade de ressarcimento de valores aos corréus, bem como qualquer indenização por danos morais sofridos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita conforme decisão de fl. 45. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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