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Coimbra Moveis E Decorações Ltda x Ana Paula Gualberto Pessoti e outros

ID: 309296142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0071910-21.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COIMBRA MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA GUALBERTO PESSOTI ANTONILZA DA SILVA SOARE BANCO BRADESCO S/A COMERCIAL COMASTER LTDA EUGêNIO TEIXEIRA DE LIMA GILDEVAN CHAVES DE ALMEIDA INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA JOSEFA EUNICE PAULINA TEIXEIRA LAUDEMI MARTINS GONçALVES LIMãO MóVEIS E DECORAçõES LTDA. MARCOS CARDOSO OLMOS OSMALDO JOSé DOS SANTOS R.G. PROJET US MóVEIS E DECORAçãO LTDA ROSA MARIA MARTINS DE CARVALHO SINDICATO DOS COMERCIáRIOS DE SãO PAULO SORAIA BRUNELLI WAGNER DO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

SONIA PACCAGNELLA

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SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

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SANDRA LUCIA ROCHA

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ROSE MARIE GRECCO BADIALI LEITÃO TEIXEIRA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

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RENATO APARECIDO GOMES

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OSVALDO TURINA JUNIOR

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ORTELIO VIERA MARRERO

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NIVIA MARIA TURINA

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MOHAMED HUSSEIN EL ZOGHBI

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MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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MARCELO DE ARAUJO RAMOS

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MARCELLO D`AGUIAR

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JOSUE LUIZ GAETA

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JOSE HELIO DE JESUS

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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JOSE ADRIANO BENEVENUTO MOTTA

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JORGE MIGUEL SIBAR FILHO

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JOÃO MARCOS ULTRAMAR QUINTEIRO

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FABIA ROBERTA SANGUINI

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ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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EDUARDO SILVA NAVARRO

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DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO

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CARLOS SANTI

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BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS

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BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA

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BENEDICTO DA SILVA

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ALVADIR FACHIN

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ALINE LEANDRO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ADVOCACIA SALOMONE

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ACUCENA DALLE NOGARE

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Processo 0071910-21.1999.8.26.0100 (583.00.1999.071910) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Coimbra Moveis e Decoraç… Processo 0071910-21.1999.8.26.0100 (583.00.1999.071910) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Coimbra Moveis e Decorações Ltda - Comercial Comaster Ltda - Limão Móveis e Decorações Ltda. - - Osmaldo José dos Santos - - Banco Bradesco S/A - - Laudemi Martins Gonçalves - - Marcos Cardoso Olmos - - Ana Paula Gualberto Pessoti - - Wagner do Amaral Junior - - R.g. Projet us Móveis e Decoração Ltda - Josefa Eunice Paulina Teixeira - - Gildevan Chaves de Almeida - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - - Rosa Maria Martins de Carvalho - - SORAIA BRUNELLI - Eugênio Teixeira de Lima - - Antonilza Da Silva Soare - Vistos. Trata-se de pedido de falência em face de Comercial Comaster Ltda. O ativo foi formado por: bens móveis vendidos pelo valor de R$ 10.730,00, valor total de R$ 83.081,04 (oitenta e três mil e oitenta e um reais e quatro centavos), conforme informado pelo Banco do Brasil S/A as fls. 2538/2341. O passivo é o constante dos quadros gerais de credores, apresentados as fls. 2377, no valor total de R$ 478.344,38 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Conforme conta de liquidação elaborada as fls. 2545/2546, devidamente homologada pelo decisão de fls. 2555/2557, apresentação de rateio dos valores remanescentes às fls. 2680/2681, foram pagos integralmente os encargos da massa, parcialmente os credores trabalhistas. Perdura a responsabilidade da falida pelo saldo remanescente dos créditos trabalhistas, créditos fiscais e a totalidade dos créditos quirografários, constantes do quadro geral de credores de fls. 2377. Prestação de contas apresentada às fls. 2638/2641. O síndico apresentou o relatório final (fls. 2.717/2.718). Intimados os interessados (fl. 2.719), houve decurso de prazo sem manifestação (fl. 2.721). Certificou a z. Serventia que o saldo das contas judiciais vinculadas ao feito está zerado (fl. 2.756). O síndico requer o encerramento (fl. 2.758). Manifestação do Ministério Público pelo encerramento e extinção das obrigações do falido, ressalvadas as obrigações tributárias (fls. 2.762/2.763). É o relatório. Passo a decidir. Apresentado o relatório final, deve o processo ser encerrado, na forma do art. 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Antes disso, necessário efetuar algumas ponderações com relação às obrigações do falido. A consequência do encerramento do procedimento falimentar seria, à luz do disposto no Decreto-Lei nº 7.661/45, a de que, passado o prazo previsto no decreto (em regra, 5 anos), o falido poderia pleitear, por meio de procedimento específico, a extinção de suas obrigações e, assim, como etapa subsequente, habilitar-se a ter acesso ao ativo remanescente do procedimento falimentar. Isso porque, somente após o término da falência, o prazo prescricional voltaria a correr. Ocorre, todavia, que, no tocante às obrigações do falido, os artigos 156 e 158 da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/20, estipulam que após a apresentação do relatório final, há o encerramento da falência, situação esta que, também, passou a ser, após a reforma, hipótese de extinção das obrigações do falido. Nesse sentido: Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação. (...) Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.(...) Constato, também, que muito embora a Lei nº 11.101/2005 - LRF não se aplique ao Decreto-Lei nº 7.661/45, o artigo 5º, §5º da Lei nº 14.112/20 prevê hipótese excepcional de vigência imediata das alterações promovidas pela reforma à LRF também para as falências regidas pelo DL 7661/45, ou seja, justamente, para a hipótese de extinção das obrigações do falido como consequência do encerramento da falência. Nesse sentido: Art. 5º Observado o disposto noart. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. (...) § 5º O disposto no inciso VI docaputdo art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas peloDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. (...) Logo, muito embora a Lei nº 11.101/05 não se aplicasse às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, por expressa previsão do disposto no seu artigo 192, a Lei nº 14.112/20, que alterou a atual legislação falimentar, trouxe hipótese específica de sua aplicação, para admitir que o encerramento da obrigação do falido ocorra de forma simultânea ao encerramento da falência. Consequentemente, diante da recente alteração legislativa acima mencionada, encerrada a falência, encerra-se, também, a obrigação do falido, sendo inócua a previsão da volta do prazo prescricional com o encerramento da falência, com relação às obrigações sujeitas ao processo falimentar. Trata-se de consequência legal e automática. Razoável concluir, portanto, que a previsão de que a obrigação do falido persiste exigível, após o encerramento da falência, com a volta do curso do prazo prescricional, sofreu parcial derrogação pela Lei nº 14.112/20. Exceção a esse novo entendimento, por sua vez, são as obrigações tributárias. Sobre elas, segundo a interpretação e leitura conjunta dos artigos 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05, a exigibilidade subsiste. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Encerramento do feito, inclusive no tocante aos créditos tributários, devidos exclusivamente pela empresa falida ou sócios de responsabilidade ilimitada. Inconformismo da Fazenda Nacional acenando com a impossibilidade de extinção do crédito tributário com base em lei ordinária, sendo imprescindível lei complementar. Cabimento. Ausente a comprovação de quitação de tributos, não há como vingar a extinção das obrigações do falido acerca dos créditos tributários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0898476-71.1999.8.26.0100; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Lado outro, para além da exceção dos créditos tributários, a presente extinção atinge apenas e tão somente a falida em sentido estrito, isto é, a pessoa jurídica e sócios de responsabilidade ilimitada, não abarcando, portanto, as hipóteses nas quais os sócios ou outros responsáveis estejam respondendo, no juízo competente, conforme especificidades das responsabilidades individualmente assumidas. Ante o exposto, DECLARO encerrada a falência de Comercial Comaster Ltda. declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Fica o falido intimado, pela imprensa, a retirar os livros que estejam em posse do síndico. Decorrido o prazo sem atendimento, fica desde já autorizada sua destruição. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Expeçam-se os editais e aguarde-se o decurso de prazo para recurso. Defiro expedição de ofício à JUCESP e à Secretaria da Receita Federal, comunicando-lhes o encerramento da presente falência, nos termos do art. 23, IV, IN nº 200/02. Expeça-se o necessário. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS (OAB 301946/SP), SANDRA LUCIA ROCHA (OAB 87213/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), SILVIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 174792/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ALINE LEANDRO (OAB 207920/SP), JOÃO MARCOS ULTRAMAR QUINTEIRO (OAB 193017/SP), RENATO APARECIDO GOMES (OAB 192302/SP), FABIA ROBERTA SANGUINI (OAB 187499/SP), MARCELO DE ARAUJO RAMOS (OAB 187206/SP), MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR (OAB 218616/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSE ADRIANO BENEVENUTO MOTTA (OAB 162617/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), ACUCENA DALLE NOGARE (OAB 134352/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), MOHAMED HUSSEIN EL ZOGHBI (OAB 103648/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), JOSE HELIO DE JESUS (OAB 84792/SP), ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), SONIA PACCAGNELLA (OAB 67833/SP), ROSE MARIE GRECCO BADIALI LEITÃO TEIXEIRA (OAB 56214/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), JOSE CLAUDIO MARTARELLI (OAB 43048/SP), JORGE MIGUEL SIBAR FILHO (OAB 39418/SP), BENEDICTO DA SILVA (OAB 36052/SP), BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA (OAB 255367/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO (OAB 242768/SP)

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Laboratórios Baldacci Ltda x Vivante Gestão E Administração Judicial

ID: 311355522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1057089-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIOS BALDACCI LTDA

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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THIAGO SANTOS GRANDI

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STEFANO DA FONSECA BARBOSA

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SONIA VALÉRIA MARTINS TOZATTI CATAPANO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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RUY JANONI DOURADO

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RUBENS BASSI NETO

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RODRIGO MATIAS ROCHA

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RODRIGO DUSSO PEROSSI

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RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE

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RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA VALIATTI FERREIRA

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RENATO MONTEIRO SANTIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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RAFAELLA SANTANA BELEM

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RAFAELA MAZIERO DE GODOI

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RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

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PAULO WAGNER PEREIRA

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OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA

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NUBIA LOPES BUFARAH

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NATIELE CRISTINA VICENTE SANTOS PEREIRA

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MAURICIO PONCIANO SILVEIRA

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MAURICIO KIOSHI KANASHIRO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA LUCIELMA DA SILVA CUNHA

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MARIA LUCIA CINTRA

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MARIA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA AESCHLIMANN

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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MARIA ANTONIETTA LUMARE

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCO AURELIO FERREIRA

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

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LUIS CARLOS SANTANA

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LUCIANA IERVOLINO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LIV MACHADO FALLET

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LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO

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LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO CERSOSIMO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONAS FERREIRA BUSTOS

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JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO

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JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

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JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

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JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS

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JEAN FELIPE BERNARDES

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JARBAS JOSÉ SILVA ALVES

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JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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JANAINA DA SILVA VISPO

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JAMES SILVA ZAGATO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IVO SALVADOR PEROSSI

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IVO PEREIRA

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ISADORA GEISSLER

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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GUILHERME STUCHI CENTURION

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ARAUJO CASALE

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FABIOLA STAURENGHI

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ENIO ZAHA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ELAINE MARIA FARINA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO GOMES MENDES

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

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DANIELLE FREIRE PEREIRA

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DANIELE ROZA VIEIRA

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA GOMES DA SILVA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO CHAVES DE MELO

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLOS BENEDITO AFONSO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLA CRISTINA MANCINI

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CAMILA RABELO PAES LANDIM

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BRUNA LUZIA CINTRA

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BRUNA FLORIAN

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS ARIBONI

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ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

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ANTHONY BRIAN DE ARAÚJO PATERNO

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ANDREA HITELMAN

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ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

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ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO

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ALLAN SOUZA DA SILVA

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ALEXANDRE MARCOS FERREIRA

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ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA PEREIRA BARBOSA

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Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 6978/6982: última decisão. 1) … Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 6978/6982: última decisão. 1) Fls. 6983/6984 (Certidão informando o envio da decisão de fls. 6978/6982 à 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, conforme determinado): Ciente. 2) Fls. 6989/7018 e 7028/7057 (Petições de Warlly de Souza e Silva requerendo habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 394.597,95, informando que os valores foram devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora até 10/07/2020): Conforme informado pela AJ às fls. 7068/7069, o credor já se encontra devidamente habilitado no quadro geral de credores. Assim, aguarde-se o prazo para pagamento, nos termos previstos no Plano homologado. 3) Fls. 7019/7023 (Petição de Carlos Edson Bompet Dobbs informando que os honorários de sucumbência já se encontram inseridos na certidão de crédito, apresentando o documento): Conforme determinado na decisão de fls. 6978/6982, o credor deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto que os honorários de sucumbência ora pleiteados possuem caráter extraconcursal, considerando que a Reclamação Trabalhista é datada de 2022, isto é, após a recuperação judicial de Laboratórios Baldacci (03/07/2020). Desse modo, considerando que o fato gerador dos honorários de sucumbência é o momento de sua fixação, e tendo sido a sentença posterior à RJ, caberá ao credor a cobrança do valor independentemente deste procedimento, visto que o crédito não se submete à recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4) Fls. 7024/7027 (Petição da Recuperanda informando que apresentou à Administradora Judicial o relatório de notas fiscais referentes ao mês de fevereiro de 2024): Ciência à AJ. 5) Fls. 7058/7061 (Juntada de resposta de ofício pela UPJ II - 26º ao 30º Ofício Cível, na qual informa e comprova a remoção de restrição de veículo, conforme determinado por este Juízo); Fls. 7062 (Ato ordinatório dando ciência ao Administrador Judicial da resposta de ofício de fls. 7058/7061); Fls. 7066 (Petição da Administradora Judicial informando ciência quanto ao levantamento da constrição do veículo de titularidade da Recuperanda, então decretada nos autos nº 0057485-85.2019.8.26.0100, consoante solicitado por este Juízo às fls. 6978/6982. No mais, opina pela intimação da Recuperanda para que tome ciência da liberação do veículo): Ciência à Recuperanda. 6) Fls. 7068/7069 (Petição da Administradora Judicial esclarecendo que Warlly de Souza e Silva já foi devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores de forma administrativa, vez que também realizou a solicitação via e-mail, pelo que os pedidos de habilitação de crédito lançados nestes autos perderam o objeto. Ademais, informa que o prazo de 90 dias concedido na decisão de fls. 6978/6982 já decorreu, tendo este Juízo especificado que não seriam aceitos novos pedidos de prorrogação da recuperação judicial. Ainda, registra que a Recuperanda, ao requerer a dilação da recuperação judicial por mais 90 dias, comprometeu-se a comprovar nos autos o status das negociações ao final do prazo, contudo, não o fez. Diante disso, e tendo em vista que a Vivante já apresentou o Relatório Final Circunstanciado (fls. 6914/6939), consoante determinado na decisão de fls. 6817/6820, entendeu pela possibilidade de encerramento da presente recuperação judicial); Fls. 7081/7097 (Petição da Fazenda do Estado de São Paulo apontando que a exigência do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 não é desproporcional e nem inviabiliza o instituto da recuperação judicial, pois não impõe à recuperanda quitar o passivo fiscal, mas tão somente regularizá-lo. Explicou que, no processo de "migração" entre acordos de transação, a recuperanda terminou por não abranger todos as CDAs no novo acordo, de modo que, atualmente, há débitos da recuperanda sem exigibilidade suspensa, incluindo CDAs com referência anterior ao pedido de recuperação judicial. Com isso, destaca que o descumprimento/rompimento dos parcelamentos, sem substituí-los por novo acordo, pode implicar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei n. 11.101/2005. Assim, requer seja a recuperanda intimada a regularizar os débitos tributários desta no âmbito do ente federativo e a apresentação de nova certidão de regularidade fiscal no prazo de 60 dias): Intime-se a Recuperanda para manifestação, no prazo de 5 dias. 7) Fls. 7070/7079 (Petição de Renata Tibúrcio Braga requerendo habilitação de créditos trabalhistas devidos à Requerente e seu patrono): Tratando-se de crédito trabalhista, a credora deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto, de antemão, que os valores pleiteados se encontram atualizados até 31/10/2024, data posterior ao pedido de RJ (ocorrido em 03/07/2020), conforme se verifica das certidões de habilitação de crédito de fls. 7073/7075 e 7076/7078. Assim, deve a credora apresentar os valores devidamente atualizados, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, para que seja possível a respectiva habilitação. Com os novos documentos, deverá apresentar diretamente à Administradora Judicial, no e-mail ora indicado. 8) Fls. 7099/7104 (Ofício recebido da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo informando a transferência do valor de R$ 20.518,92 para os autos da recuperação judicial, oriundo da Reclamação Trabalhista 1000293-18.2021.5.02.0007): À Recuperanda para ciência do valor depositado nestes autos. Int. - ADV: NUBIA LOPES BUFARAH (OAB 336913/SP), FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 457398/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), BRUNA LUZIA CINTRA (OAB 332556/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO MONTEIRO SANTIAGO (OAB 327763/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO (OAB 346614/SP), CAMILA RABELO PAES LANDIM (OAB 357863/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), SONIA VALÉRIA MARTINS TOZATTI CATAPANO (OAB 319089/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB 458322/SP), CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (OAB 118694/RJ), ANTONIO CARLOS ARIBONI (OAB 73121/SP), NATIELE CRISTINA VICENTE 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SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), DANIELA GOMES DA SILVA (OAB 277033/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI (OAB 89663/SP), SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI (OAB 89663/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIA ANTONIETTA LUMARE (OAB 68172/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), CARLOS BENEDITO AFONSO (OAB 53602/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), DANIELA GOMES DA SILVA (OAB 277033/SP), MARIA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA AESCHLIMANN (OAB 276909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ADRIANA PEREIRA BARBOSA (OAB 108520/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA 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