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"1057569-46.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 0005737-20.2025.8.26.0224

ID: 318912637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005737-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA CARDOSO CORREIA CALLIGARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005737-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1059606-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Pereira Cardoso Correia Calligari… Processo 0005737-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1059606-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Pereira Cardoso Correia Calligaris - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP)

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Severino Galdino Da Silva x Clube De Benefícios Bem Protege

ID: 333488634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023840-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023840-12.2024.8.26.0224 (processo principal 1019254-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Severino Galdino da Silva - Clube de Benefícios Bem Protege - Ficam as partes … Processo 0023840-12.2024.8.26.0224 (processo principal 1019254-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Severino Galdino da Silva - Clube de Benefícios Bem Protege - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIANA SANTOS LARA GHEDINI (OAB 123214/MG), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

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Processo nº 1708536-46.2023.8.26.0224

ID: 306379567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1708536-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. S. A. J. A. V.

Intimação

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1708536-46.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - D.F.S.A. - - J.A.V. - Vistos. O Ministério Público desisti… Processo 1708536-46.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - D.F.S.A. - - J.A.V. - Vistos. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Janaína Pereira Carolino ante a infrutífera tentativa de intimação (fl. 2277). A Defesa se insurgiu contra o pedido de desistência, aduzindo que a testemunha Janaína é sua prima, tendo com ela um vínculo de proximidade grande que a faz conhecedora da realidade do tratamento que era dispensado pela acusada aos seus filhos no dia à dia, bem como questões importantes referentes a sua personalidade e caráter. Assim, requereu a realização de pesquisas visando identificar novos endereços da testemunha (fls. 2285/2286). Pois bem. Em que pese a irresignação defensiva, é o caso de homologação do pedido de desistência. Com efeito, por ocasião do artigo 422 do CPP, a Defesa deixou de se manifestar e indicar testemunhas, o que caracterizou preclusão temporal e ensejou o indeferimento das testemunhas arroladas intempestivamente pela Defesa, dentre elas, a testemunha Janaína. Trata-se, portanto, de testemunha exclusiva da acusação, de modo que é direito da parte acusatória desistir da oitiva da testemunha a qualquer tempo. De mais a mais, inexiste qualquer disposição legal no sentido de ser necessária a anuência da defesa e dos jurados quanto à desistência das testemunhas arroladas pela acusação. Neste sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem afastado a ofensa ao contraditório, porque os depoimentos, áudios e novos laudos foram juntados aos autos "em estrita observância ao disposto no art. 479 do CPP, com a defesa técnica do apelante inteiramente ciente, pois intimada escorreitamente, não resultando, dessarte, qualquer mácula a causar prejuízo à parte", para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. O v. aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "não existe qualquer disposição legal no sentido de que é necessária a anuência da defesa e dos jurados quanto à desistência das testemunhas arroladas pela acusação. (EDcl no HC 411.833/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 6/6/2018)" (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). 3. No que toca à alegação de violação do direito ao silêncio, também não se verifica qualquer nulidade, uma vez que cientificados os jurados sobre o silêncio do ora recorrente, que não pôde ser levado em consideração contra ele. 4. O TJSC encontra-se em sintonia com a reiterada orientação desta Corte, segundo a qual a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. 5. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de homicídio qualificado entendendo estarem suficientemente provadas a autoria e materialidade do delito, tudo com suporte nas provas dos autos. Assim, para se adotar a tese de julgamento contrário às provas dos autos - art. 593, III, do CPP, conclusão diversa da alcançada pelo Conselho de Sentença e corroborada pela Corte estadual, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 6. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese. 7. As instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa da conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Rever esse entendimento, como pretende o recorrente, com o fim de reduzir a pena-base, demanda, impreterivelmente, revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. 8. No que tange ao pedido de afastamento das qualificadoras e da alegação de ocorrência de bis in idem, os temas não foram analisados pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos. Assim, ausente o prequestionamento. 9. O alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado de acordo com os arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 10. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2160693 - SC. Quinta Turma. Ministro Relator JOEL ILAN PACIORNIK. Data do julgamento: 13/06/2023) (negritei). Cumpre salientar ainda, que a testemunha Janaína foi inquirida em audiência de instrução e o teor do depoimento por ela prestado poderá ser levado ao conhecimento dos Senhores Jurados pela reprodução da mídia por ocasião do julgamento, o que não ocasionará qualquer prejuízo à defesa. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha Janaína Pereira Carolino e defiro a reprodução, por ocasião do julgamento, do depoimento prestado pela testemunha em Juízo. Por fim, manifeste-se o Ministério Público sobre a certidão negativa de fl. 2287. Intime-se. - ADV: JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP), EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP)

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Rubens Shigueru Kubota x Banco Bradesco S/A

ID: 329632737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215681-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SHIGUERU KUBOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2215681-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215681-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rubens Shigueru Kubota - Agravado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou desentranhamento dos embargos à execução por absoluta inadequação da via eleita Entendimento do C. STJ quanto à possibilidade de sanear vício de protocolo de embargos nos autos da execução principal Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive desta 37ª Câmara Decisão modificada para que o juízo a quo conceda prazo razoável à regularização da distribuição dos embargos Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 280, origem, que, nos autos da execução de título extrajudicial que o agravado move em face do agravante, processo nº 1032252-46.2023.8.26.0224, determinou desentranhamento dos embargos à execução por absoluta inadequação da via eleita. Alega-se, nele, em síntese, que rejeitar os embargos por terem sido protocolados nos autos principais é formalismo excessivo e contrário à jurisprudência do C.STJ, que o considera erro sanável. Pede-se provimento. Recurso tempestivo e dispensado de resposta. É o relatório. De proêmio, extrai-se que o pedido para concessão de justiça gratuita deduzido nos embargos à execução de fls. 259-270, origem, encontra-se pendente de decisão pelo juízo a quo, de modo que, na hipótese de indeferimento da benesse ou de extinção do processo sem apreciação da matéria, determina-se à parte agravante que recolha taxa judiciária e custas deste recurso, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observando o juízo a quo as NSCGJ. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Verifica-se que o advogado da parte executada peticionou nos autos com procuração outorgada com poderes específicos para requerer o levantamento de valores, antes mesmo de ter sido realizada a citação formal da executada. Nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação." No caso em apreço, a juntada de procuração com poderes específicos e a prática de ato processual relevante configuram comparecimento espontâneo da parte executada, o que supre a ausência de citação formal. Diante disso, dou a parte executada por citada na data da juntada da referida petição com a respectiva procuração. Fls. 259/270: Em razão da absoluta inadequação da forma eleita para demonstrar sua irresignação, desentranhe-se a petição da executada, acostada às fls. 259/270 dos presentes autos, bem como os documentos que a acompanharam. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 26 de junho de 2025. Preceitua o art. 914, §1º, CPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No esteio do dispositivo retro, o C. STJ possui entendimento no sentido de ser necessário conceder prazo à parte para sanear vício de protocolo de embargos à execução nos mesmos autos da execução principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, §1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (Resp 1807228/RO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje de 11.9.2019). Entendimento que conta com precedentes neste Egrégio Tribunal, inclusive nesta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA" Cédula de Crédito Bancário - Rejeição imediata de embargos à execução formulados em petição protocolada nos autos da execução -Insurgência dos executados - Inobservância da regra do artigo 914, § 1º, do CPC - Situação que prevê a fixação de prazo para correção do vício - Rejeição "in limine" que não se mostra razoável frente aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2231175-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Peça protocolada no bojo da execução e não distribuída por dependência. Inobservância do disposto no artigo 914, § 1º, do CPC/15. Indeferimento do processamento pelo Juízo 'a quo'. Insurgência. Irregularidade passível de ser sanada. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068946-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA TERMINATIVA. ERRO GROSSEIRO Inocorrência Protocolo tempestivo de embargos à execução nos autos do feito executivo Inobservância da norma inserta no artigo 914, § 1º, do CPC/15 Vício sanável Precedente do STJ - Primazia da decisão de mérito - Correção do vício, com a distribuição da peça, no dia seguinte ao esgotamento do prazo Irrelevância Protocolo que deve ser considerado na data da primeva apresentação a juízo, ainda que formalmente equivocada. SENTENÇA CASSADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006316-84.2021.8.26.0322; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 18/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO NÃO APRECIAÇÃO - TEMPESTIVIDADE PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS I Decisão agravada que deixou de receber os embargos à execução do ora agravante, porquanto opostos nos próprios autos da execução II Hipótese em que a petição do agravante, devidamente intitulada "embargos à execução", consiste em evidente petição inicial em defesa à execução - Inteligência do art. 914 do NCPC Evidente erro formal - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas Embargos, ainda que opostos nos autos da execução, deduzidos tempestivamente Não recebimento dos embargos afastado - Decisão reformada, determinando-se a devida autuação em apartado e recebimento como embargos à execução - Agravo provido, com determinação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2334494-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu a petição de Embargos à Execução. Inconformismo. Embargos à Execução tem natureza de ação e devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Artigo 914, §1º, do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. O protocolo indevido dos embargos à execução no bojo da própria execução não deve ser impedimento para sua apreciação sendo tempestivo. Inteligência do artigo 277 do CPC. Vício sanável. Decisão reformada para que sejam recebidos os embargos e quando deverá haver a apreciação de Justiça Gratuita. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111752-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face da decisão pela qual os embargos à execução juntados no processo de origem foram inadmitidos por conta da inobservância do art. 914, § 1º do CPC embargos juntados à execução e não distribuídos eletronicamente para autuação em apartado erro escusável, passível de ser sanado e que não autoriza a pronta rejeição princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo precedentes decisão reformada para o fim de se determinar que os embargos à execução sejam desentranhados e distribuídos para autuação em apartado agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067043-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Nessa quadra, a decisão agravada segue modificada para que o juízo a quo conceda prazo razoável ao agravante para regularização da distribuição dos embargos à execução. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 17 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Resultados para "1057569-46.2023.8.26.0224" – Página 27 de 27

Processo nº 0005737-20.2025.8.26.0224

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Processo nº 1708536-46.2023.8.26.0224

Rubens Shigueru Kubota x Banco Bradesco S/A