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"1063969-06.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 0003986-59.2024.8.26.0506

ID: 296139738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003986-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003986-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1015275-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. É certo que a Lei 15.109… Processo 0003986-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1015275-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. É certo que a Lei 15.109/2025, vigente desde 14/03/2025, acrescentou o § 3º no art. 82 do CPC, dispondo que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (grifei) Entretanto, há distinção entre custas e despesas processuais para fins de implementação da Lei. O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, é de que as custas processuais possuem natureza de tributo, se referindo aos gastos devidos ao Estado, em contraprestação aos serviços judiciais prestados. Já as despesas processuais são os gastos processuais, cujos serviços não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, taxas para pesquisas, citação e intimação, entre outros. Nota-se, assim, que a dispensa estabelecida pelo referido artigo da Lei 15.109/2025 está restrita às custas processuais, não englobando as despesas processuais. E nestas últimas, efetivamente, estão incluídos os custos relativos às despesas postais necessárias para intimação/citação da parte contrária. Desta forma, embora o advogado esteja isento do pagamento da taxa judiciária referente à instauração do incidente de cumprimento de sentença, a alteração inserida no art. 82 do CPC pela Lei nº 15.109/2025 diz respeito apenas à taxa judiciária inicial, não abrangendo as despesas do processo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025 Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Pedido de dispensa do recolhimento das despesas de citação, com fundamento na Lei 15.109/2025. Despesa que não se inclui no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa de citação postal. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento da taxa de citação acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. TJSP; Agravo de Instrumento 2106177-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2025 Veja, ainda que se invoque o artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação conferida pela Lei nº 17.785/2023), que dispõe que a taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive aqueles relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, bem como às despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial, tal previsão não tem o condão de alterar a natureza jurídica e a destinação específica das despesas relativas às diligências de citação realizadas por oficial de justiça bem como por carta AR, especialmente por carta precatória ou carta de citação. Com efeito, a interpretação sistemática da legislação revela que a chamada "taxa judiciária" refere-se à remuneração devida ao Estado pela disponibilização do aparato jurisdicional e de sua estrutura administrativa, enquanto as despesas com diligências de oficiais de justiça, inclusive as vinculadas à expedição de cartas, constituem encargos acessórios suportados pela parte requerente da medida. Assim, tratando-se de executado revel, deverá o exequente recolher as custas necessárias para intimação (art. 513, § 2º, II, do CPC), sob pena de arquivamento do feito. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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G. M. S. De A. x T. B. S. A.

ID: 321099539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012483-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. M. S. DE A.

Polo Passivo:

T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012483-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1064163-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.M.S.A. - T.B.V. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0012483-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1064163-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.M.S.A. - T.B.V. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta sob o fundamento de excesso de execução no valor de R$ 818,82. A impugnante sustenta que a exequente está cobrando honorários advocatícios de forma integral (R$ 1.841,36), quando deveria observar a sucumbência recíproca estabelecida na sentença, que determinou a divisão dos honorários na proporção de 50% para os patronos de cada parte. Alega ainda que, embora o Tribunal de Justiça tenha majorado a base de cálculo dos honorários para 17%, esta majoração incide apenas sobre a parcela devida pela telefônica (50%), mantendo-se inalterada a proporção da sucumbência recíproca. A exequente, em sua manifestação, argumenta que o acórdão teria reformado a sentença para majorar os honorários para 17% sobre o valor da causa, sem referência à sucumbência recíproca. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A questão central reside na correta interpretação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e sua relação com a sucumbência recíproca estabelecida na sentença de primeiro grau. A sentença de primeiro grau estabeleceu expressamente que "em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes", fixando "os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50% aos da parte autora e 50% aos da parte requerida, em 15% sobre o valor da causa". Por sua vez, o acórdão do Tribunal de Justiça dispôs que "nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados ao patrono da parte autora para 17% sobre o valor da causa, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau de recurso". A análise jurídica da questão revela que o acórdão utilizou a expressão "majoram-se os honorários advocatícios fixados ao patrono da parte autora", o que indica que a majoração incide sobre os honorários já fixados em favor do patrono da parte autora na sentença de primeiro grau. Na sentença originária, os honorários do patrono da parte autora correspondiam a 50% de 15% sobre o valor da causa, ou seja, 7,5% do valor da causa. O § 11 do art. 85 do CPC permite a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional no recurso, mas não altera automaticamente a proporção da sucumbência estabelecida na sentença de mérito. Aplicando-se o princípio da congruência, o acórdão deve ser interpretado de forma harmônica com a sentença de primeiro grau. Se o Tribunal pretendesse alterar a proporção da sucumbência recíproca, deveria fazê-lo de forma expressa e fundamentada, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, não consta dos autos que tenha havido recurso específico questionando a sucumbência recíproca, razão pela qual esta permanece inalterada. Assim, o cálculo apresentado pela exequente, no valor de R$ 1.841,36, correspondente a 17% sobre o valor total da causa, mostra-se incorreto. O cálculo correto deve observar que os honorários totais correspondem a 15% sobre o valor da causa, sendo que a parte do patrono da autora representa 50% de 15% = 7,5%, majorado para 17% sobre 50%, resultando em 8,5% do valor da causa, perfazendo o montante de R$ 1.022,54. Consequentemente, o excesso de execução corresponde a R$ 1.841,36 - R$ 1.022,54 = R$ 818,82. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 525, §1º do CPC, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 818,82 (oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), fixar o valor correto da execução em R$ 1.022,54 (mil, vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 50% dos honorários majorados para 17% sobre o valor da causa. Em virtude da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais desta fase processual, os quais fixo, equitativamente, em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 2 do CPC. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Processo nº 1063969-70.2024.8.26.0053

ID: 301821183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063969-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063969-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sergio Lucon - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de… Processo 1063969-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sergio Lucon - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: A questão preliminar arguida se entrelaça com o mérito, pois a causa de pedir é a suposta morosidade administrativa, ao passo que a parte ré sustenta que a edição de ato para processamento da progressão dos anos de 2020 a 2023, Resolução SEDUC 53, de 26/07/2024. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, por meio de progressão, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. No caso em exame, a parte ré não comprovou ter cumprido o disposto no art. 20 da referida Lei Complementar que estabelece que a progressão será realizada anualmente. Logo, não consta a Progressão de 2021 para Letra G. Já o Decreto nº 63471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31 de maio como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão. Assim, o servidor não pode ser prejudicado pela não instauração do respectivo processo de progressão, previsto no art. 20. Nesse diapasão: RECURSOS INOMINADOS Recursos inominados Servidor público estadual Secretário de Escola Progressão funcional Direito subjetivo Progressão de nível a cada interstício de três anos Avaliação de desempenho individual anual (LCE 1.144/11 e Decreto 63.471/18) Não realização não pode obstar a progressão, quando cumpridos os demais requisitos Não incidência das normas da LC 173/20 Sentença de procedência parcial RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1075523-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (1) Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões pretendidas, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. Inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional. (2) A progressão deve ser reconhecida desde a data em que o direito foi adquirido, não da data da conclusão do procedimento administrativo; com condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais em relação a cada uma das progressões, respeitada a prescrição quinquenal. (3) Progressão possível para o nível IV-D, em junho de 2021, e para o nível V-E, em junho de 2024. Apostilamentos devidos. (4) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062498-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, servidora pública estadual no cargo de Agente de Organização Escolar, busca o reconhecimento de seu direito à progressão funcional para que seja enquadrada no nível IV. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à progressão funcional, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 1.144/2011 e pelo Decreto nº 63.471/2018, apesar da ausência de processos anuais de progressão por parte da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21 da Lei Complementar nº 1.144/2011 e no art. 11 do Decreto nº 63.471/2018. A inércia da Administração em realizar anualmente o processo de progressão não pode obstar a progressão de servidor que tenha cumprido os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecido o direito da autora à progressão funcional para o nível IV. Legislação Citada: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018, arts. 10 e 11; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/07/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1019674-16.2022.8.26.0344, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/03/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1038375-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, em conformidade com a fundamentação, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, com reflexos, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Arony Bisker x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 297197028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078204-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARONY BISKER

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078204-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arony Bisker - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A e outros - Vistos. ARONY BISKER, ajuizou acao em face de EL AL IS… Processo 1078204-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arony Bisker - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A e outros - Vistos. ARONY BISKER, ajuizou acao em face de EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA., LATAM AIRLINES DO BRASIL e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. alegando que adquiriu passagem aérea para uma viagem a São Paulo, programada para sair de Tel Aviv às 7h30m, do dia 21/01/2024, com desembarque em Sofia às 10h15m, do dia 21/01/2024, em continuidade, sair de Sofia às 15h00m, do dia 21/01/2024, com desembarque em Madrid às 17h35m, do dia 21/01/2024 e, finalizando o trecho partir de Madrid às 22h40m, do dia 21/01/2024, com desembarque em São Paulo às 5h00m, do dia 22/01/2024. Contextualizou que a bagagem não foi localizada, ficando horas na fila para preencher o registro de irregularidade de bagagem (RIB), tendo sido emitido o comprovante de extravio de bagagem de número YD001330. Diante do ocorrido, precisou comprar roupas e objetos de item pessoal no valor de R$ 5.294,76 e, ao final, após 5 dias, a mala foi localizada. E, por não terem oferecido nenhum auxilio a ele, requereu uma indenização no valor de R$ 21.180,00 título de danos morais por todo o ocorrido, somado aos danos materiais, nos valores de R$ 5.294,76 (gastos com roupas) e R$ 320,00 (tradução juramentada), sendo aplicado o CDC. (fls. 1/30). Juntou documentos (fls. 36/49). A requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. apresentou contestação (fls. 82/93). Defendeu a aplicação da Convenção de Varsóvia Montreal. Em relação ao extravio, justificou que a bagagem foi devolvida e dentro do prazo de 21 dias, conforme Resolução 400 da Anac, portanto, indevida a indenização. Da mesma forma, entendeu indevidos os danos materiais em razão de ausência de provas documentais a respeito. Requereu a improcedência dos pedidos e a não aplicação do CDC ao caso. Na sequência manifestação da TAM pugnando pela realização de audiência de conciliação (fl.152), tendo a parte autora não concordado (fls. 166). Sobreveio manifestação a contestação de fls.82/93 (fls. 169/195). A requerida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. também apresentou defesa (fls. 196/213). Preliminarmente, pugnou por sua ilegitimidade de parte, tendo o extravio da bagagem ocorrido em relação a corre TAM. No mérito, confirmou os fatos trazidos pela parte autora e explicou que não há nexo de causalidade entre o ocorrido e o seu dever de indenizar. Defendeu a aplicação do artigo 36 da Convenção de Montreal. Asseverou que cada transportador deve responder por seus atos, por esta razão, e que não possui responsabilidade no evento ocorrido. Requereu o afastamento do CDC e a improcedência dos pedidos. Sobreveio a réplica da contestação de fls. 196/213. (Fls. 239/274). Na sequência, manifestação da parte autora requerendo a aplicação da revelia a requerida EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA, considerando que foi citada em seu endereço empresarial e não apresentou contestação. (fls. 275/277). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Dada a revelia ocorrida (fls. 167), aplica-se o art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras, tão somente, as alegações de fato formuladas em relação a parte requerida EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme pode ser observado pelos documentos apresentados (fls.36/38), a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A foi a companhia aérea utilizada pelo autor. Nesse sentido, a requerida compõe a rede de fornecedores. De acordo com o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14 do CDC, a requerida é responsável solidariamente por compensar os danos resultantes de serviços deficientes que ela fornece, com a ressalva do seu direito de buscar ressarcimento junto à empresa de transporte aéreo, se aplicável, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Nesse sentido, segue entendimento do e. Tribunal de Justiça. "APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA.DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIOTEMPORÁRIO DE BAGAGENS. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação. Insurgência da parte ré visando a reforma do julgado, compre liminar de ilegitimidade de parte passiva. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Afastamento. Empresas parceiras. Pessoa jurídica integrante da cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária com a empresa de transportes. (CDC, arts. 7, e 25, §1º). 3. DANO MATERIAL. Comprovação dos gastos com itens de higiene, roupas, alimentação, medicamentos em razão do extravio de bagagens. Condenação da parte ré a ressarcimento dos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.851,09, corrigidos do desembolso, e com acréscimo de juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. Valor que não extrapola o previsto no artigo 22, item 1, da Convenção de Montreal, que limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 4. DANO MORAL. Necessidade de comprovação dos danos na formado art. 251-A da Lei 7.565/86, na redação dada pela Lei 14.034/2020. Danos morais comprovados, diante das peculiaridades do caso: a) atraso de 4h55 do horário do voo original, com perda de conexão; b) ausência de auxílio material adequado; c) parte autora teve de suportar custos extras não previstos, em razão do extravio temporário de suas bagagens, que durou cinco dias. 5. RECURSODESPROVIDO. Majoração da verba honorária recursal de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11). ( Apelação Cível1000628-06.2023.8.26.0506; Relator (a): Des. Luís H. B. Franzé; DJ:20/12/2023)" Ao mérito. Trata-se de ação de reparação pelos danos morais e materiais supostamente enfrentados pelo autor em razão do atraso de 5 dias, na entrega da sua mala. Ressalta-se que as requeridas não contestaram especificamente os fatos apresentados pela parte autora na inicial, limitando-se a destacar que não houve extravio de bagagem, apenas atraso na entrega, bem como a divergir quanto às consequências jurídicas atribuíveis em decorrência deles. Pois bem. É incontroverso que o autor chegou em São Paulo no dia 22/01/2024 às 5:00hs, oportunidade em tomou ciência do desaparecimento da sua mala e que procedeu com o preenchimento da declaração de extravio de bagagem. A parte autora, contudo, afirmou que reside no Brasil não esclarecendo onde pernoitou no período em que aqui se encontrava, período durante o qual se viu privado de sua bagagem, limitando-se a asseverar que a recebeu "somente 5 dias após o desembarque". Conquanto a parte autora seja consumidora dos serviços disponibilizados pelas empresas de transporte aéreo, isso não lhe desonera de deduzir precisamente os fatos na inicial, de sorte que a parte requerida possa, a partir disso, deles se defender. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, apesar da alegação de que a parte autora ficou privada de seus bens pessoais por "5 dias", as rés comprovaram que devolveram a bagagem 5 dias após desembarque do autor e, a este respeito, o autor não se opôs. Por se tratar de viagem internacional, devem ser aplicadas as normas do tratado internacional de aviação (Convenção de Montreal), com predominância sobre as normas internas de proteção ao consumidor (Código do Consumidor), conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 636.331-RJ, com repercussão geral. Confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Portanto, deve-se observar o Capítulo III (art. 17 a art. 22) da Convenção de Montreal de 28/05/1999 (Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), aprovada no Brasil, pelo Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. No caso, há prestação de serviço de transporte aéreo internacional, razão pela qual se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal e, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor. Dispõe a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Quanto à responsabilidade por atraso de bagagem, exatamente o caso dos autos, o artigo 22 da Convenção prevê: "Artigo 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. Da leitura das normas, conclui-se que, tal qual nosso ordenamento interno, a responsabilidade do transportador por atraso é objetiva (quando é subjetiva, a Convenção expressamente menciona a necessidade de configuração do elemento subjetivo culpa). Quanto à pretensão de reparação dos danos morais, esta é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviços. No caso, a falha é incontroversa, consistente no extravio momentâneo da bagagem. Contudo, no caso concreto, a parte autora não descreveu no que consistiram os danos morais suportados por ela em decorrência da privação de sua bagagem por 5 dias. Além disso não há menção a respeito de eventuais dificuldades que tenham sido enfrentadas ou, ainda, que a bagagem momentaneamente extraviada era a única contendo os bens pessoais dela ou itens de uso pessoal imprescindíveis no período inicial dos dias da viagem. Não é o caso, ademais, de considerar a presunção da caracterização dos danos morais, uma vez que a bagagem, diversamente do afirmado pelo autor, foi devolvida um dia após seu extravio. No mais, o fato de os danos morais serem presumidos em caso de extravio de bagagem não significa que a parte autora esteja isenta de descrevê-los minimamente, permitindo um exame particularizado das consequências alegadamente danosas por ela experimentadas. No que diz respeito aos danos materiais, o autor apresentou comprovantes de gastos com roupas e objetos de uso pessoal (fls. 43/46), contudo, apesar de comprados em datas anteriores à recuperação da bagagem desviada (as compras foram realizadas nos dias 22, 23 e 25), não se tratam de notas fiscais identificadas, não se provando que as compras foram de fato realizadas por ele. Ademais, indicou que sua residência é no Brasil, não esclarecendo se necessitou pernoitar em lugar diverso, não sendo razoável que, aqui residindo, não possua nenhum item de uso pessoal, nenhuma peça de roupa, em sua própria casa. Logo, também não demonstrada a necessidade das compras realizadas, de rigor o seu não ressarcimento. Diante de tal cenário, inviável acolher a pretensão condenatória à indenização por danos morais e materiais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1063969-06.2023.8.26.0506" – Página 27 de 27

Processo nº 0003986-59.2024.8.26.0506

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