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Banco Bmg S/A x Ronaldo Adão Da Silva

ID: 294360453

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045599-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RONALDO ADãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045599-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045599-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Ronaldo Adão da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVELIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2018, SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ FOI REVEL E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021, E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, ALÉM DE FIXAR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00. A RÉ APELOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ REVEL AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INCLUINDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC.4. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO, SENDO ÔNUS SEU COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SOBRETUDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA.5. APELAÇÃO DA PARTE REVEL NÃO PODE INOVAR ALEGANDO MATÉRIAS DEFENSIVAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 336, 344, 355, II, 373, 1026, § 2º; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045826-60.2022.8.26.0002, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 15.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077518-77.2022.8.26.0002, J. 24.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wederson Advincula Siqueira (OAB: 102533/MG) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Mateus de Moura Lima Gomes (OAB: 105880/MG) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Zimermann Junior x Bruna Bianchini Cicarelli

ID: 301634109

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004892-60.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ZIMERMANN JUNIOR

Polo Passivo:

BRUNA BIANCHINI CICARELLI

Despacho

Advogados:

REINALDO FRANCISCO JULIO

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MARCELLO BACCI DE MELO

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MARCELLO BACCI DE MELO

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DESPACHO Nº 1004892-60.2022.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Zimermann Junior - Recorrente: Paulo Zimermann Junior - Recorrida: Bruna Bianchin… DESPACHO Nº 1004892-60.2022.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Zimermann Junior - Recorrente: Paulo Zimermann Junior - Recorrida: Bruna Bianchini Cicarelli - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcello Bacci de Melo (OAB: 139795/SP) - Reinaldo Francisco Julio (OAB: 93648/SP)

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Sidney Coelho Rosa x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 276232473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012645-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY COELHO ROSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELICIANO LYRA MOURA

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JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012645-21.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012645-21.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Sidney Coelho Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO. CONTRATOS ELETRÔNICOS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO DETERMINADOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO JUNTO AOS BANCOS RÉUS, POSTULANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÕES CONSIGNADOS FIRMADOS COM OS RÉUS; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS PELO AUTOR FORAM DOCUMENTADAS E INSTRUÍDAS PELOS RÉUS COM TERMOS CONTRATUAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, ALÉM DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AUTOR, O QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES.4. NA RÉPLICA, O AUTOR NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS NEM ALEGOU FALSIDADE DOCUMENTAL, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CONTRATAÇÕES NOS TERMOS DOS ARTS. 411, III, 430 E 437 DO CPC.5. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU DEFEITO NOS CONTRATOS E A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXVIII; CPC, ARTS. 373, I; 355, I; 411, III; 430 E 437.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045826-60.2022.8.26.0002, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 15.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077518-77.2022.8.26.0002, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 24.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Omir Veneziani Junior (OAB: 224631/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1076187-60.2022.8.26.0002

ID: 311046853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076187-60.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BRASILINTERPART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKE STUCIN

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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GILBERTO LACHTER GREIBER

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Processo 1076187-60.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Brasilinterpart - Maria Christina Mendes Caldeira - Jefferson da Silva Queiroz -… Processo 1076187-60.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Brasilinterpart - Maria Christina Mendes Caldeira - Jefferson da Silva Queiroz - Vistos. 1. Trata-se deexceção de pré-executividadearguida porMARIA CHRISTINA MENDES CALDEIRA, na qualidade de terceira interessada, nos autos daexecução de título extrajudicialajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASILINTERPARTem face deBRASILINTERPART INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.. Em síntese, a excipiente sustenta ainexigibilidade do título executivo, ante a existência decobrança em duplicidadede valores já pagos, conforme planilha de fls. 293/294, o que comprometeria a certeza e a liquidez da obrigação. Argui a nulidade da execução e da arrematação do imóvel e requer a suspensão da expedição da carta de arrematação. O exequente apresentouimpugnação a fls. 389/393. Em resumo, alega que os valores supostamente pagos não foram comprovadamente vinculados ao débito exequendo. Ademais, sustenta que a alegação de duplicidade de cobrança já foianalisada e rejeitadapor este Juízo e pelo E. Tribunal de Justiça em sede do Agravo de Instrumento nº 2394003-97.2024.8.26.0000. No mais, questiona a legitimidadeda excipiente para intervir no feito, uma vez que não é parte na execução, tampouco sócia da empresa executada, sendo apenas herdeira de ex-sócio É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Aexceção de pré-executividade não comporta acolhimento. Primeiro, porque a excipiente não logrou demonstrar, satisfatoriamente, que quitou os valor cobrados na execução. Aliás, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2394003-97.2024.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, já constou expressamente do V. Acórdão que os extratos anexados às fls. 279/287 da origem não demonstram a qual título foram efetuadas as transferências bancárias via pix ao condomínio exequente, motivo pelo qual os atos processuais de expropriação do bem devem permanecer hígidos até então (fls. 405/409). E a planilha de fls. 293/294 não comprova que os depósitos realizados se referem às cotas condominiais executadas. Assim, não há que se falar em duplicidade de cobrança. Segundo, porque, conforme já constou da decisão de fls. 330/331, a própria legitimidade da excipienteé questionável, porque o bem imóvel objeto do leilão é de propriedade da pessoa jurídica executada, cujo patrimônio não se confunde com o de eventuais sócios. Eventuais direitos sucessórios da excipiente relativos ao seu falecido pai, na condição de sócio, devem ser buscados nos autos do inventário em andamento. Terceiro, porque o procedimento da alienação judicial foi regularmente realizado, com avaliação homologada e ausência de vício formal. Ante o exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão, EXPEÇA-SE carta de arrematação. 2. Fls. 396, 411 e 417: ciente dos depósitos das parcelas do preço pelo arrematante. 3. CUMPRA a z. Serventia o item 2 da decisão de fls. 385/386, intimando-se o Município de São Paulo. 4. Fls. 400/402: ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos determinada pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central nos autos do cumprimento de sentença nº 0195761-14.2010.8.26.0100, em que é credora LOCALIZA FLEET S.A, até o limite de R$ 397.676,68 (trezentos e noventa e sete mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), e devedora MARIA CHRISTINA MENDES CALDERIA. COMUNIQUE-SE ao Juízo que proferiu a ordem, oficiando-se, com o esclarecimento de que MARIA CHRISTINA MENDES CALDERIA não é parte executada na presente demanda, mas mera terceira interessada. PROVIDENCIE a z. Serventia. 5. Fls. 403/404: excluída a advogada renunciante do cadastro do SAJ. Int. - ADV: MIKE STUCIN (OAB 347053/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (OAB 316188/SP)

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A. Do B. L. x T. Dos S. R.

ID: 309758678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044856-60.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DO B. L.

Polo Passivo:

T. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

THALITA CRISTINA LOPES DA SILVA

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PHELIPPE ALBERT LOPES DOURADO

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MARIA CECILIA CESAR MARTINGO

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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CRISTINA SCHWINGEL MARKUS

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BRUNA TONIN SANTOS

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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Processo 1044856-60.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1080291-61.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - A.B. - Thiago dos Santos Ronca - A.C.S. - - C.E.F. - Vist… Processo 1044856-60.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1080291-61.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - A.B. - Thiago dos Santos Ronca - A.C.S. - - C.E.F. - Vistos. Fls. 2611/2623: 1. Considerando que as tentativas de penhora realizadas foram infrutíferas, defiro, com fulcro no art. 835, IX, do CPC, a penhora das quotas de titularidade do executado THIAGO DOS SANTOS RONCA, CPF: 33026812838, nas empresas (i) SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO, CNPJ 71.328.769/0001-81, e (ii) COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA SICRE, CNPJ 79.052.122/0001-81 Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do(a) advogado(a), acerca da penhora. Intimem-se as referidas empresas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, a parte exequente deverá recolher as despesas para as intimações determinadas acima, indicando os endereços completos. Após, expeçam-se as cartas de intimação. 2. O pedido de penhora de créditos presentes e futuros já foi apreciado e indeferido às fls. 1416/1417 e, ao contrário do alegado, não se verifica qualquer novo elemento de prova apto a alterar o entendimento do Juízo. Ressalto que, na forma do Art. 507, do CPC, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." 3. Defiro a pesquisa das três últimas declarações sobre operações imobiliárias (DOI) em nome do executado. Em quinze dias, recolha, o exequente, as taxas pertinentes. Após, proceda-se à realização das pesquisas e dê-se ciência dos resultados ao exequente, para manifestação em termos de prosseguimento. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSEG e à PREVIC pois não detêm os dados sobre os contratos individuais celebrados pelas empresas supervisionadas, conforme respostas recebidas por este Juízo em outros processos. Confira-se: Dessa maneira, para eventual pesquisa acerca de seguros e planos de previdência privada em nome dos executados, o exequente deve indicar expressamente a pessoa jurídica responsável pela gestão do fundo de previdência privada. Além disso, não há informação acerca de planos VGBL/PGBL na declaração de imposto de renda entregue pelo executado, presumindo-se a veracidade das informações prestadas à Receita Federal, conforme se vê de fls. 2274/2285, o que indica tratar-se de medida inócua. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofícios para as fintechs, pois já estão inseridas nas ordens emitidas via SISBAJUD, conforme Ofício Circular nº 063/18 do CNJ, DJE de 01.02.2019. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNA TONIN SANTOS (OAB 347447/SP), MARIA CECILIA CESAR MARTINGO (OAB 377399/SP), PHELIPPE ALBERT LOPES DOURADO (OAB 390753/SP), ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 478891/SP), THALITA CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 494678/SP), CRISTINA SCHWINGEL MARKUS (OAB 81526/MG), CRISTINA SCHWINGEL MARKUS (OAB 81526/MG), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES (OAB 320395/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Felipe Avelino Ferreira

ID: 313717567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019515-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE AVELINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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Processo 0019515-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1002661-60.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019515-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1002661-60.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Felipe Avelino Ferreira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB 464054/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 319866932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089379-60.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP SOLANGE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP SOLANGE CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

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Processo 1089379-60.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Solange Cristina da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSIC… Processo 1089379-60.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Solange Cristina da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Solange Cristina da Silva - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a sanar ou preliminares a serem decididas, razão pela qual declaro o feito saneado. A controvérsia entre as partes cinge-se aos seguintes pontos controvertidos: a) regularidade dos valores cobrados pela ré a título de consumo de água no imóvel da autora (fornecimento nº 530815281002), especialmente nos períodos de alegada "alta de consumo"; b) aorigem e a exatidão dos débitos que levaram à celebração dos múltiplos acordos de parcelamento, notadamente o débito inicial que a própria ré admite, em sua nota técnica (fls. 271), não possuir detalhamento em razão de mudança de sistema; c) aexistência de vício de consentimento (coação) na celebração dos referidos acordos de confissão de dívida por parte da autora; d) ocorreto funcionamento do hidrômetro instalado na residência da autora durante o período em litígio; e) a legitimidade do débito de R$ 28.552,54, objeto do pedido reconvencional formulado pela ré; f) a ocorrência de danos morais indenizáveis à autora em decorrência da conduta da ré. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora é manifestamente hipossuficiente na relação processual, tanto do ponto de vista econômico, sendo beneficiária da justiça gratuita (fls. 232), quanto técnico, pois não detém os meios para aferir a correção das medições e dos sistemas de faturamento da concessionária ré. Desta forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à ré/reconvinte a comprovação da regularidade das medições, da exatidão dos valores faturados, da inexistência de falha na prestação do serviço e da legitimidade dos débitos que deram origem aos acordos e ao pedido reconvencional. Para a elucidação dos pontos controvertidos, de natureza eminentemente técnica dependem de realização de perícia. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito para o julgamento do mérito, DETERMINO, de ofício, a produção da prova pericial. Para a função de perito, nomeio o Sr. Rafael Francisco Conti. A perícia terá como objeto realizar vistoria no imóvel da autora e no hidrômetro que atende à unidade; analisar o histórico de consumo do imóvel desde o início da relação contratual, verificando a média de consumo em períodos de normalidade e os picos de consumo apontados pela ré, apurando as possíveis causas para tais elevações; aferir o correto funcionamento do hidrômetro e a regularidade das leituras realizadas pela ré; analisar detalhadamente a composição dos débitos que originaram os acordos de nº 33600578422, 33600578522, 33600578322 (celebrados em 20/07/2022), bem como os acordos subsequentes (celebrados em 30/12/2022), determinando quais faturas compõem cada parcelamento e se os valores (principal, multas e juros) foram calculados corretamente; verificar, em especial, a origem do débito que culminou no primeiro parcelamento de valor expressivo (R$ 11.827,35, de 30/07/2021), devendo a ré fornecer ao perito todos os dados necessários, ainda que de sistema anterior, sob pena de ser considerado o débito como não comprovado; apurar o valor que seria efetivamente devido pela autora, considerando a média de consumo ou o consumo mínimo da categoria, caso sejam constatadas irregularidades na medição ou a impossibilidade de comprovação da origem do débito pela ré e Analisar e responder aos quesitos que serão apresentados pelas partes. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito(a) para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi determinada de ofício (art. 95 do CPC), a parte ré arcará com metade dos honorários arbitrados pelo(a) perito(a) e o restante dos honorários será pago pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008. O perito deverá esclarecer de forma fundamentada acerca do valor dos honorários periciais nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023. Registre-se que, para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, deve a parte ré depositar sua quota-parte doshonoráriosno mesmo prazo. Confirmada a reserva dos honorários pela Defensoria Pública (relativos à quota-parte da autora), intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o perito enviar e-mail ao endereço upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (OAB 92050/MG), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (OAB 92050/MG)

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Pedro Henrique Oliveira Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295711843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176060-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1176060-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de… Processo 1176060-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Pedro Henrique Oliveira Ferreira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, que é sócio-titular de Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n° 30.584.472/0001-08) e que golpistas estão entrando em contato com os seus clientes, via Plataforma Whatsapp, pelos nºs. +55 11 935345-2668, +55 11 96537-4464, +55 11 98016-8131, solicitando seus dados pessoais. Patentes indícios de práticas criminosas, busca-se a identificação dos golpistas, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, lei n.º 12.965/14 - Marco Civil da Internet). Sustenta a legitimidade da ré, visto que as empresas Whatsapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico. Objetiva, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as informações concernentes aos registros de acesso, endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários da utilização do Whatsapp, no período indicado, bem como eventuais dados pessoais e outras informações de posse da Ré em relação aos números +55 11 935345-2668 (período entre 28 de julho e 02 de agosto de 2024), +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131 (destes dois, no período entre 15 a 19 de setembro de 2024); bem como as portas lógicas correspondentes aos registros de acesso e os dados do IMEI dos dispositivos que acessaram as contas do WhatsApp vinculadas aos números mencionados, mediante multa diária de R$1.500,00. No mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao fornecimento das informações indicadas, além dos consectários legais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 22/119). Tutela provisoria parcialmente concedida em favor do autor (fls. 120/125). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão-oficio junto à sede do requerido (fls. 131) Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (fls. 139/158). Alegou a ausência de obrigação legal para a guarda e fornecimento dos dados requeridos, notadamente o número de IMEI dos usuários do aplicativo WhatsApp. Sustentou que, conforme dispõe o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não há imposição legal para retenção ou entrega desse tipo de informação, restringindo-se a obrigação dos provedores à guarda dos registros de acesso às aplicações. Afirmou que, em conformidade com o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso II, do Marco Civil da Internet, os dados que podem ser judicialmente requisitados dos provedores de aplicação limitam-se aos registros de acesso. Apontou que o fornecimento do número de IMEI ultrapassa os limites legais estabelecidos para tais requisições, sendo juridicamente inexigível. Destacou, ainda, que a imposição de multa diária (astreintes) mostra-se inócua e desproporcional, uma vez que não há obrigação legal a ser cumprida, o que afastaria a incidência do artigo 537 do Código de Processo Civil, especialmente em seu § 1º, II, que permite a exclusão da multa caso haja justa causa para o descumprimento. Aduziu que o cumprimento parcial da obrigação judicial com o fornecimento de todos os dados legalmente disponíveis demonstra a boa-fé da requerida e reforça a ausência de fundamento para a imposição da penalidade pecuniária. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada. No tocante aos honorários advocatícios, afirmou que não deu causa à propositura da demanda, sendo incabível a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. Requereu, assim, o afastamento da condenação, ou, alternativamente, a fixação em patamar reduzido, em atenção à simplicidade da causa. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, além da produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, nos termos do artigo 369 do CPC. Juntou documentos (fls. 159/212) A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento o qual foi distribuído sob o n.º 2369788-57.2024.8.26.0000, contra a r. decisão de (fls. 120/125), a qual determinou que o Facebook Brasil fornecesse dados da conta no aplicativo WhatsApp (fl. 213). Sobreveio réplica à contestação (fls. 219/238). A parte autora impugnou todas alegações da defesa. Reiterou o pedido de procedência da demanda, com base na fundamentação fático jurídica apresentada na peça inaugural e aqui reiterada. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas. as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 239; 242/ 243). Foi determinada a regularização da representação processual pela parte autora, a qual foi cumprida mediante juntada de procuração (fl. 245 e 249). Agravo de Instrumento nº 2369788-57.2024.8.26.0000, interposto pelo requerido Facebook foi negado provimento (fls. 250/261). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Sem preliminares, passa-se ao mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por representantes de seu escritório de advocacia, entraram em contato com seus clientes por meio dos números +55 11 93534-52668, +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131, solicitando dados pessoais de forma fraudulenta. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer ao autor, relativamente as contas do WhatsApp vinculada aos números +55 11 935345-2668, +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Verifica-se, ainda, que o réu Facebook cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 185/212, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Frise-se que quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar-lhe penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para CONDENAR o requerido, relativamente as contas do WhatsApp vinculada aos números +55 11 935345-2668, +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131, a fornecer à parte autora os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possuam relativos aos usuários do referidos números de telefone), pelo que, torno definitiva a liminar de fls. 120/125, ao que consta, já cumprida, excluído o fornecimento do IMEI. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

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A. M. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277506118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149354-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1149354-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. C. - Reqdo: F. S. O. do B. L. -… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1149354-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. C. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Dre Moura Carvalho, registrado civilmente como Andressa Moura Carvalho em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz que foi vítima de golpe do falso leilão. Narra que em agosto de 2024, deparou-se com um anúncio de um veículo Honda Civic no site de leilão da empresa LOOP LEILÕES (https://loopleilao.net/) e realizou um cadastro. Após, a suposta empresa solicitou alguns documentos para validação deste cadastro, confirmando a operação por mensagem via WhatsApp por intermédio do número +55 (11) 9.8948-3924, ocasião em que enviou o respectivo termo de arrematação eletrônico. Em decorrência, a parte autora realizou duas transferências bancárias, nos dias 26/08/2024 e 27/08/2024, totalizando a quantia de R$ 26.750,00 para conta de titularidade de GLEDSON DA SILVA MERCES. Ocorre que, após realizar o último pagamento, a empresa parou de responder às mensagens e a parte autora constatou na página oficial da Loopleilão que criminosos estavam utilizando o nome da empresa para aplicar golpes, o que provocou o registro do boletim de ocorrência acostado a fls. 88/90. Aponta para a legitimidade passiva do réu e pondera questões técnicas, sobretudo diante da obrigatoriedade do fornecimento de "dados IMEI" para identificação do aparelho celular. Postula a aplicação do Marco Civil da Internet que disciplina sobre a obrigação de armazenamento das informações, notadamente os 10, §1º; 13, §5º; e 15, §3º, bem como o artigo 22 do referido Diploma Legal. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Postula, liminarmente, que o réu seja compelido a fornecer a) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (11) 9.8948-3924, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) as contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (11) 9.8948-3924, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Subsidiariamente, que se abstenha de proceder à exclusão destes dados até o final do julgamento desta demanda, tudo isso sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos a fls. 18/104. Instado a fls. 105, procedeu à regularização de sua representação processual e prestou esclarecimentos a fls. 108/110. Tutela parcialmente concedida em favor da parte autora, sob segredo de justiça (fls. 111/116). A parte autora protocolizou a decisão de fls. 111/116 junto à Requerida, dando cumprimento ao determinado liminarmente (fl. 125). Juntou documento (fl. 126). A parte autora apresentou embargos de declaração alegando erro material, aduzindo que na decisão liminar de fls. 11/116 faltou um número de telefone. Requereu a correção para que sejam fornecidos os dados de ambos os números nos últimos seis meses, com novo ofício conforme Súmula 410 do STJ (fls. 148/149). Juntou documentos (fl. 150). Embargos parcialmente acolhidos para determinar que o réu forneça os registros de acesso à internet dos últimos seis meses, referentes às contas WhatsApp dos números +55 (11) 9.8948-3924 e +55 (11) 96602-2094 (fl. 151). A parte autora protocolizou a decisão de fl. 151 junto à Requerida, dando cumprimento ao determinado liminarmente (fl. 154). Juntou documento (fl. 155). Regularmente citada, o réu Facebook apresentou contestação (fls. 156/170). Aduz que as ações relacionadas ao WhatsApp devem ser cumpridas pela WhatsApp LLC, enquanto as relacionadas ao Facebook e Instagram são de responsabilidade da Meta Platforms, Inc. No mérito, afirma o cumprimento da decisão de fls. 151, disponibilizando os registros de acesso referente à conta do aplicativo WhatsApp vinculada à linha telefônica de número +55 (11) 9.8948-3924 e +55 (11) 96602-2094. Alega ausência de dever legal de guarda e fornecimento deIMEI e da porta lógica. Impugnadas as astreintes e sua quantificação. Subsidiariamente, no caso de manutenção das astreintes, requer a limitação em teto razoável. Sustenta o descabimento de condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Requereu a extinção da demanda. Juntou documentos (fls. 171/793) Sobreveio réplica (fls. 797/799). A parte autora alegou que o requerido não cumpriu integralmente a decisão judicial, pois apresentou os registros de acesso fora do prazo e apenas com endereços IP no formato IPv4. Sustentou que, devido à possibilidade de compartilhamento desses IPs entre vários usuários, seria necessário também o fornecimento da porta lógica da conexão para permitir a correta individualização do usuário pelo provedor de conexão. Assim, requereu a intimação da Requerida para complementar as informações, sob pena de majoração da multa. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 803 e 804). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito No mérito o pedido é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do "golpe do falso leilão", no qual estelionatários, valendo-se de meio ardil, enganaram a parte Requerente, logrando êxito em convencê-lo a realizar pagamento via PIX para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de ter arrematado o produto em leilão. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, no qual se encaixa o requerido FACEBOOK, a Lei do Marco Civil da Internet no Brasil dispõe, em seu art. 15, que tal provedor deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento, prazo esse que, na espécie, não havia transcorrido quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 da mesma lei assenta o seguinte: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp informa, em sua política de privacidade, sobre a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 9.6602-2094 e +55 (11) 9.8948-3924, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 245/793, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Contudo, quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. Não obstante, a parte autora noticiou o cumprimento da liminar tardia (fls. 797/799), porém não promoveu a distribuição do incidente, razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos número (11) 9.6602-2094 e +55 (11) 9.8948-3924 , os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), pelo que tonro definitiva a liminar de fls. 111/116 e 151, exceto em relação ao fornecimento do IMEI (ao que consta, já cumprida), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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G. R. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298462684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171004-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. R. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1171004-45.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.R.B. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRI… Processo 1171004-45.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.R.B. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Giuvania Rodrigues Brito em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Objetiva o fornecimento de dados cadastrais e registros eletrônicos disponíveis de usuário que lhe aplicou o golpe do EMPREGO DE MEIO PERÍODO. Aduz que estelionatários, valendo-se de meio ardil, lograram êxito em convencê-la a realizar diversas transferências bancárias, sob o pretexto de realizar um trabalho comissionado com base nos valores transferidos. Narra que no dia 13 agosto de 2024, deparou-se com um anúncio de emprego por intermédio do WhatsApp de +55 (43) 9621-8776, contatando com uma pessoa de prenome "Jimmy", o qual solicitou que a autora entrasse em contato com suposta assistente pelo aplicativo Telegram (Daniele através do link https://t.me/Daniele029111, nome de usuário ID @Daniele029111). Em decorrência, sob orientação dos empregadores, a autora realizou diversos pagamentos no valor aproximado de R$ 790,00 em benefício dos seguintes titulares: WALLACE TEIXEIRA DE QUEIROZ, KALLEL WILLIAMS MUNHOZ, EDILSON BATISTA DOS SANTOS, GEOVANA SIMÕES PLUENCIO, YASMIN VITORIA SANTOS e WANDERSON JOSÉ DA ROCHA. Ocorre que não foi permitido à autora sacar os rendimentos de seu trabalho, sendo que os empregadores continuaram a enviar-lhe mais e mais tarefas, até que concluiu tratar-se de um golpe. Registrou boletim de ocorrência (fls. 178/179). Aponta para a legitimidade passiva do réu e pondera questões técnicas referentes ao WhatsApp, ressaltando a obrigatoriedade do fornecimento de "dados IMEI" para identificação do aparelho celular. Postula a aplicação o Marco Civil da Internet que disciplina a obrigação de armazenamento das informações, notadamente os 10, §1º; 13, §5º; e 15, §3º, bem como o artigo 22 do referido Diploma Legal. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Postula, liminarmente, que o réu seja compelido a fornecer a) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (43) 9621-8776, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. ; b) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (43) 9621-8776, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Subsidiariamente, que se abstenha de proceder à exclusão destes dados até o final do julgamento desta demanda, tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos a fls. 19/193. Tutela de urgência parcialmente deferida em favor da autora, determinando que o réu forneça exclusivamente os registros de acesso a aplicações de internet realizados a partir de um IP, pelo prazo de seis meses, relativos às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (43) 9621-8776, sendo que uma vez fornecido o endereço de IP, os demais dados pessoais do usuário devem ser buscados junto ao provedor de conexão (fls. 194/199). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão liminar à requerida (fls. 208/209). A requerida apresentou os registros de acesso referentes à conta no aplicativo WhatsApp vinculada à linha telefônica +55 (43) 9621-8776, demonstrado o cumprimento da ordem (fls. 211/215). Juntou documentos (fls. 216/544). Regularmente citado (fls. 548/556), o réu apresentou contestação. Aduziu que não possui obrigação legal de armazenar ou fornecer parte dos dados pleiteados pela Autora, notadamente o número de identificação do aparelho (IMEI) vinculado à conta do WhatsApp objeto da presente demanda. Alegou que, conforme a decisão judicial de fls. 194/199, foi determinado apenas o fornecimento dos registros de acesso a aplicações de internet realizados a partir de um IP, pelo prazo de seis meses, relativos à conta vinculada ao número +55 (43) 9621-8776. Afirmou que, embora não seja proprietário nem provedor do aplicativo WhatsApp, tampouco atue como controlador de dados dos respectivos usuários ou como representante da empresa WhatsApp LLC, ao ser intimado da mencionada decisão, comunicou a referida empresa, a qual, em atenção à ordem judicial, forneceu os registros de acesso solicitados. Asseverou que o fornecimento do dado IMEI seria tecnicamente inviável, uma vez que o provedor do WhatsApp não coleta nem armazena tal informação. Contestou o pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não deu causa ao ajuizamento da demanda, tendo apenas cumprido a ordem judicial nos limites da legislação aplicável. Sustentou a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação e, subsidiariamente, requereu a fixação proporcional ou em patamar razoável dos honorários, nos termos dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte requerente alegou que o réu não cumpriu integralmente a decisão fls. 194/199, requerendo sua intimação para que os apresente (fls. 557/559). Sobreveio réplica à contestação (fls. 563/568). Requereu o afastamento das genéricas teses de defesa ventiladas pela requerida, para o fim de julgar a presente demanda totalmente procedente, nos exatos termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 569), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 572 e 573). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A autora narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, valendo-se da plataforma WhatsApp e passando-se por recrutadores de um emprego de meio período, entraram em contato por meio do número +55 (43) 9621-8776. Após ser direcionada ao aplicativo Telegram, realizou transferências bancárias que totalizaram cerca de R$ 790,00, em favor de terceiros identificados como Wallace Teixeira de Queiroz, Kallel Williams Munhoz, Edilson Batista dos Santos, Geovana Simões Pluencio, Yasmin Vitória Santos e Wanderson José da Rocha. Após não conseguir resgatar os valores prometidos e diante da insistência em novas tarefas, constatou que se tratava de fraude. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (43) 9621-8776 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de queninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 216/525, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 216/525). Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer a parte autora, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (43) 9621-8776, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 194/199, (ao que consta, já cumprida). Improcede o pedido concernente ao fornecimento do IMEI. Encerrada fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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