Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4000067-72.2025.8.26.0210" – Página 27 de 28

Processo nº 4000067-76.2025.8.26.0047

ID: 326381205

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000067-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARUBAYASHI VANESSA CHRISTIANE MOURA MARUBAYASHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CHRISTIANE MOURA MARUBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000067-76.2025.8.26.0047/SP REQUERENTE : FABIO MARUBAYASHI ADVOGADO(A) : VANESSA CHRISTIANE MOURA MARUBAYASHI (OAB SP509181) REQUERENTE : VANESSA CHRISTIANE MOURA MARUBAYASHI ADVOG… Petição Cível Nº 4000067-76.2025.8.26.0047/SP REQUERENTE : FABIO MARUBAYASHI ADVOGADO(A) : VANESSA CHRISTIANE MOURA MARUBAYASHI (OAB SP509181) REQUERENTE : VANESSA CHRISTIANE MOURA MARUBAYASHI ADVOGADO(A) : VANESSA CHRISTIANE MOURA MARUBAYASHI (OAB SP509181) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, que pode ser verificada pelo documento que instruem a inicial e considerando que a antecipação da tutela não é de caráter irreversível, mas visa somente evitar dano irreparável, defiro a medida reclamada, para o fim de determinar que a parte requerida providencie o necessário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de suspender a cobrança dos boletos com vencimento a partir de 10/07/2025 referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais mencionado na inicial, firmando em 30/09/2024, sob pena de multa diária de R$ 300,00, sem prejuízo de eventual revisão do valor, segundo as circunstâncias do caso, tendo em vista o princípio da razoabilidade, se configurado excesso ou ineficácia do valor fixado. Servirá a presente decisão de OFÍCIO, cabendo à parte requerente/interessada realizar o protocolo no órgão e/ou instituição necessário(s) para o devido cumprimento. No mais, CITE-SE a parte requerida pessoalmente , caso o domicílio seja no estado de São Paulo ou por carta, com aviso de recebimento , caso o domicílio seja fora do estado São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(m) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB – defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), querendo, c ontratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo, as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se, COM URGÊNCIA . Assis, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000067-62.2025.8.26.0472

ID: 303605409

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Receb… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e documento juntado no evento 9 como emenda à inicial. Anote-se. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. Defiro a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC, para determinar que o(a) ré(u), quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. Ressalto, ainda, que, seguindo o preceito estabelecido no Enunciado 53 do FONAJE, deverá constar da citação a advertência expressa, em termos claros, da inversão do ônus da prova. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação, uma vez que a análise dos dados da unidade judiciária evidenciam ser altamente improvável uma composição. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo” ). CITE-SE o(a) REQUERIDO(A) por meio eletrônico para os atos e termos da ação proposta , informando que a petição inicial e todo conteúdo do processo encontram-se disponibilizados nos autos. Para visualização, acesse o site https://eproc1g-consulta.tjsp.jus.br informe o número do processo e a chave de acesso. Ademais, INTIME-SE o(a) requerido(a) para que apresente CONTESTAÇÃO ( defesa escrita ), no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da citação ( data da intimação ou ciência do ato respectivo ), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) no pedido inicial , facultando-se a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não havendo confirmação da citação eletrônica no prazo legal, cite-se por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 246, §1º-A, I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. INTIME-SE. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Porto Ferreira, 17/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000067-53.2025.8.26.0281

ID: 314525781

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-53.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE COGNI CECON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-53.2025.8.26.0281/SP AUTOR : ANDRE GUSTAVO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE COGNI CECON (OAB SP342873) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-53.2025.8.26.0281/SP AUTOR : ANDRE GUSTAVO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE COGNI CECON (OAB SP342873) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o requerido a pagar ao autor, o valor de total de R$ 2.935,28 (dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o desembolso, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, calculada na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, tudo até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a ?queima? automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000067-39.2025.8.26.0415

ID: 338962195

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-39.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SALIM GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-39.2025.8.26.0415/SP EXEQUENTE : VICTOR HUGO SALIM GOMES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB SP465076) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-39.2025.8.26.0415/SP EXEQUENTE : VICTOR HUGO SALIM GOMES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB SP465076) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos seus requisitos legais. 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): DAVI VITOR BERNARDINO , para pagamento do débito, no valor de 14.825,36 (atualizado em 22/07/2025), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Se o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. Palmital/SP., 28/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000067-66.2025.8.26.0309

ID: 278643131

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-66.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO HERMENEGILDO CONSTANT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-66.2025.8.26.0309/SP AUTOR : DAMIAO HERMENEGILDO CONSTANT ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTIANE PANZONATTO (OAB SP167504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-66.2025.8.26.0309/SP AUTOR : DAMIAO HERMENEGILDO CONSTANT ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTIANE PANZONATTO (OAB SP167504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o aditamento juntado. Os documentos apresentados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. O autor declara que firmou, com a parte ré, negócio jurídico, em agosto de 2023, para a troca do veículo Peugeot Passion, placas KHH-3157. Acrescenta que ainda não houve a transferência de propriedade, ensejando a incidência de tributos e multas vinculados ao seu nome. Assim, requer a intimação da parte ré para que proceda a transferência do aludido automóvel, enquanto aguarda o deslinde da causa. Conquanto aparentemente o réu tenha negligenciado suas obrigações contratuais ao não transferir o aludido automóvel, observa-se que a contenta remanesce desde agosto de 2023, o que descaracteriza a urgência do pretendido, sendo necessária a dilação probatória, mormente observados o contraditório e a ampla defesa para fins de sua plena elucidação. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000067-10.2025.8.26.0263

ID: 315978592

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-10.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA MIRANDA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES CERQUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-10.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : MAYARA DA SILVA MIRANDA GARCIA ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-10.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : MAYARA DA SILVA MIRANDA GARCIA ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). KATHERYNE CARVALHO DE OLIVEIRA VERSIGNASSI Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após , CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para no prazo de 03 (três) dias , contado da citação: PAGAR a dívida OU 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, 2 - O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil); 3 - OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo , nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” ; 4 - INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. 5 - Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça , expedindo o competente mandado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. Itaí, 30 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000067-95.2025.8.26.0073

ID: 330329014

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA GARCIA BORTOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-95.2025.8.26.0073/SP AUTOR : CRISTIANE MARIA GARCIA BORTOTI ADVOGADO(A) : CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB SP175937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. In… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-95.2025.8.26.0073/SP AUTOR : CRISTIANE MARIA GARCIA BORTOTI ADVOGADO(A) : CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB SP175937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso , acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses , e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício . Destaco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo ( Sisbajud, Renajud, Infojud etc .). Dentre os requisitos para a outorga válida de procuração por instrumento particular previstos no artigo 654, § 1º, do Código Civil, consta “ o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos ”. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo , incumbindo-lhe “ prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça ” e “ determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais ” (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito , casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput , CPC). Nessa ordem de ideias, forçoso é reconhecer que o instrumento de mandato juntado que acompanha a inicial não cumpre os requisitos exigidos pela Lei Civil. Ante o exposto, no mesmo prazo , a parte autora deverá juntar nova procuração específica e exclusiva para este processo , com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações , já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados , que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais . Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade , a razoabilidade , a legalidade, a publicidade e a eficiência . Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que “ identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) ” (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que “ nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória ” (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Por fim, para fins de análise de competência , ainda em 15 dias e sob pena de extinção , a parte autora também deverá juntar aos autos cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome , emitido preferencialmente por concessionária de serviço público (água e esgoto, energia elétrica ou telefonia). Eventualmente, caso esteja em nome de terceiro, deverá demonstrar o vínculo jurídico existente entre ambos e justificar minudentemente porque dividem a mesma moradia, além de juntar documento acessório que corrobore o endereço alegado. Intime-se. Avaré, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000067-83.2025.8.26.0077

ID: 307322575

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000067-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES ANASTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000067-83.2025.8.26.0077/SP REQUERENTE : GABRIEL NEVES ANASTACIO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI (OAB SP354475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição… Petição Cível Nº 4000067-83.2025.8.26.0077/SP REQUERENTE : GABRIEL NEVES ANASTACIO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI (OAB SP354475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores proposta por GABRIEL NEVES ANASTACIO contra JAQUELINE PEREIRA DA SILVA. Em resumo, a parte autora alega que, em 04 de junho de 2025, realizou por engano uma transferência, via Pix, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte ré, titular da chave Pix (21) 96813-5181. Sustenta que o valor se destinava, na verdade, a uma terceira pessoa, de nome Jaqueline Tosta, com quem possui relação comercial. Afirma ter tentado contato com a ré para reaver a quantia, sem sucesso, e que seu banco (Nu Pagamentos) informou a impossibilidade de estorno automático. Argumenta que a permanência do valor com a ré configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o imediato bloqueio do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na conta de titularidade da ré, vinculada à instituição Neon Pagamentos S.A. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito invocado pela parte autora mostra-se presente. Os documentos juntados à petição inicial, em especial o comprovante de transferência (p. 19), demonstram de forma inequívoca a remessa do valor de R$ 4.000,00 para a conta de titularidade da ré, Jaqueline Pereira da Silva, na instituição Neon Pagamentos S.A. A alegação de engano na transação é verossímil, corroborada pela narrativa coerente dos fatos e pelo registro de boletim de ocorrência (p. 21-22), no qual o autor relata o equívoco e a frustração na tentativa de reaver o montante. Com efeito, não há, em um exame perfunctório, qualquer indício de relação jurídica entre as partes que justificasse o referido pagamento, o que torna plausível a tese de enriquecimento sem causa da ré, nos termos do artigo 884 do Código Civil. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. A natureza da transação eletrônica e a facilidade de movimentação de fundos em contas de pagamento digitais representam um risco concreto de que o valor transferido seja rapidamente sacado, transferido a terceiros ou de qualquer forma dissipado pela ré antes mesmo de sua citação. Tal fato, se concretizado, frustraria por completo a efetividade de uma eventual sentença de procedência, tornando o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo autor extremamente difícil, senão impossível. A medida de bloqueio, portanto, é essencial para assegurar o resultado útil do processo. Ademais, não se vislumbra o risco de irreversibilidade da medida, previsto no art. 300, §3º, do CPC, uma vez que o bloqueio apenas resguarda o valor em conta judicial, não implicando em sua imediata transferência ao autor, o que garante à ré o direito ao contraditório e à ampla defesa para, se for o caso, comprovar a legitimidade do recebimento e requerer o desbloqueio. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à instituição NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, inscrita no CNPJ nº 20.855.875/0001-82, que proceda ao imediato bloqueio do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na conta de titularidade de JAQUELINE PEREIRA DA SILVA, vinculada à chave Pix (21) 96813-5181, transferindo a quantia para conta judicial à disposição deste Juízo. Oficie-se à referida instituição financeira, com urgência, para que forneça os dados cadastrais completos da titular da conta (nome completo, CPF, RG e endereço), a fim de viabilizar a citação. Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Cite-se, após a vinda das informações cadastrais da ré. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Pode a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto. A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo . Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000067-88.2025.8.26.0431

ID: 314117225

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-88.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CHIGNALIA PICOLLI BAGARELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS DO LAGO CRESPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0431/SP AUTOR : MARINA CHIGNALIA PICOLLI BAGARELLI ADVOGADO(A) : LAIS DO LAGO CRESPIN (OAB SP408682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Narra a a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0431/SP AUTOR : MARINA CHIGNALIA PICOLLI BAGARELLI ADVOGADO(A) : LAIS DO LAGO CRESPIN (OAB SP408682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Narra a autora que é beneficiária de plano de saúde gerido pela requerida, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 há 24 anos e atualmente é gestante. Relata que apresenta quadros constantes de descontrole da doença. Alega que o descontrole da glicemia pode causar danos a gravidez. Necessita com urgência do fornecimento do sensor de monitoramento Free Style Libre 2 Plus. Aduz que solicitou o fornecimento do equipamento ao plano de saúde e que seu pedido foi negado. Em resposta ao pedido administrativo, a requerida foi desfavorável, alegando tratar-se de dispositivo para tratamento domiciliar. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. Primeiramente, registro que há relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". E, ainda, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Segundo o relatório médico, a paciente foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 há 24 anos, e seu diabetes é muito lábil, o que dificulta o controle clínico. Está na 21ª semana de gestação, que só se tornou viável devido ao controle glicêmico otimizado conseguido através do equipamento, cujo uso não deve ser interrompido. No caso, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela. A probabilidade do direito decorre da prova documental encartada, que comprova que a autora é beneficiária de plano de saúde da ré, bem como demonstra a necessidade da realização de monitoramento contínuo através do aparelho denominado 'Freestyle Libre' para controle do índice glicêmico. Igualmente, evidenciado o 'periculum in mora' decorrente do possível prejuízo à saúde da autora e risco à continuidade da gestação. Ademais, havendo divergência jurisprudencial acerca da obrigatoriedade ou não do fornecimento do dispositivo, deve prevalecer a decisão mais favorável ao consumidor. Assim já decidiu o E. TJSP em caso semelhante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, onde o autor, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, requer o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina e insumos, conforme prescrição médica, devido à ausência de resposta da operadora de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de cobertura por parte do plano de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos para uso domiciliar. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula n. 608 do STJ. 4. Divergência jurisprudencial no STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura, com decisões recentes reconhecendo a obrigatoriedade de fornecimento do equipamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de divergência jurisprudencial, deve-se julgar em favor do consumidor, parte vulnerável. 2. A operadora deve fornecer o equipamento e insumos conforme prescrição médica. Legislação Citada: Lei 9 .656/98, art. 10, VI; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.130.518/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024, DJe 18.11.2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.890.572/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023, DJe 28.06 .2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10465283220248260100 São Paulo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 21/05/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025) Ressalto que não há irreversibilidade da medida, pois poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos na eventual improcedência da ação. Isso posto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que forneça o sensor Freestyle Libre 2 Plus nos termos prescritos nos laudos e receitas médicas, na quantidade e pelo período que foi prescrito pelo médico, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela interessada às requeridas, comprovando nos autos. Diante da natureza da demanda, onde a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, bem como à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados Especiais, fica dispensada a audiência prévia de conciliação, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suportar os efeitos da revelia. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000067-36.2025.8.26.0319

ID: 321821902

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lençóis Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-36.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLON GEORGETTE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-36.2025.8.26.0319/SP EXEQUENTE : MARLON GEORGETTE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB SP193113) DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTUL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-36.2025.8.26.0319/SP EXEQUENTE : MARLON GEORGETTE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB SP193113) DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. ♦ - Ao contador para atualização, sempre que necessário. ♦ - Após, através do Domicílio Judicial Eletrônico ( DJE ) ou, não sendo o caso, por meio de Correspondência ou Oficial de Justiça, CITE(M)-SE para pagamento, no prazo de três (03) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, proceda-se à penhora "on line" via SISBAJUD, de numerário suficiente para a satisfação do débito. Por outro lado, restando infrutífera, defiro a pesquisa de veículos sem restrições em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo sistema RENAJUD. Com a resposta, expeça-se mandado de penhora, descrição e avaliação do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), desde que na posse da parte devedora, ou, não sendo localizado(s), que a penhora recaia sobre outros bens do devedor, observando-se as formalidades legais. Efetivada a penhora, cientifique-se o(a) devedor(a) de que os embargos (defesa) serão apresentados em audiência a ser oportunamente designada, procedendo-se, ainda, à avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de dez (10) dias, por meio de oficial. ♦ - Não sendo localizada a parte executada ou não havendo penhora nos autos, intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de EXTINÇÃO e ARQUIVAMENTO. Fica, desde já, autorizada a prorrogação da suspensão do feito por igual período, desde que solicitada pela parte exequente. ♦ - Por outro lado, havendo penhora, deverá a Serventia designar AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de conciliação (art. 53, §1º, Lei 9.099/95) , intimando-se as partes, advertindo-se, uma vez mais, o(a)(s) executado(a)(s) de que nessa audiência serão opostos embargos (defesa), por escrito ou verbalmente. Outrossim, se o caso, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a avaliação porventura realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de homologação. Intime-se com as advertências legais. Nos Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, deverá, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular ( WhatsApp ), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou preclusão (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a intimação poderá ocorrer pelo DJE ou por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular – WhatsApp ) para encaminhamento do link -convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também " que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato ", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso , providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. ♦ - Frustrada a conciliação em audiência e havendo oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO , sem prejuízo de eventuais outras determinações, intime-se a parte exequente/embargada para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, I, do CPC) e, se o caso, para AMBAS especificarem e justificarem as provas que pretendam produzir. Não havendo interesse das partes na produção de prova oral em audiência, tornem os autos conclusos. ♦ - Por outro lado, havendo pedido de produção de prova oral, tornem para análise deste Magistrado acerca da designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de instrução e julgamento , devendo a Serventia providenciar o necessário, com as mesmas advertências acima . Oportunamente, se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (art. 450, do NCPC) e, se possível, com o e-mail e o número do celular (WhatsApp), daquelas que pretendem ser intimadas. Podendo, ainda, apresentá-las somente na audiência, caso compareçam independentemente de intimação, tudo nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário com as advertências legais. Por fim, resta dispensada a abertura de nova conclusão para as hipóteses já contempladas nesta decisão. Int. Lençóis Paulista, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes