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Processo nº 1015327-79.2025.8.26.0005

ID: 330144738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015327-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA VIEIRA SERRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015327-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Gomes Vital - Vistos, 1.Verifica-se que a procuração juntada a fls. 9/10 não possui assinatura man… Processo 1015327-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Gomes Vital - Vistos, 1.Verifica-se que a procuração juntada a fls. 9/10 não possui assinatura manual ou digital válida, tratando-se de mera reprodução do nome da parte autora por meio de aplicativo de edição de imagem. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Deverá, ainda, a autora juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada, nos termos supra, pois não assinado o documento juntado a fls. 10. 3. Por fim, os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: VANDERLÉIA VIEIRA SERRA SAMPAIO (OAB 267826/SP)

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Processo nº 1011059-79.2025.8.26.0005

ID: 333647616

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011059-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1011059-79.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1002718-75.2024.8.26.0045 - 1ª Vara) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-S… Processo 1011059-79.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1002718-75.2024.8.26.0045 - 1ª Vara) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Processo nº 1012417-79.2025.8.26.0005

ID: 332961879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012417-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOILDO RIBEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1012417-79.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Joildo Ribeiro da Rocha - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo s… Processo 1012417-79.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Joildo Ribeiro da Rocha - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: LUCAS DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS (OAB 514062/SP)

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Processo nº 4001569-46.2025.8.26.0016

ID: 313252944

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie - JEC Central - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001569-46.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANANDA DE SOUZA MARTINS GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA ANDRADE

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DENIELLE FERREIRA DA SILVA

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ADRIANA CAPRILES

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Petição Cível Nº 4001569-46.2025.8.26.0016/SP REQUERIDO : KANANDA DE SOUZA MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : ADRIANA CAPRILES (OAB SP230967) ADVOGADO(A) : DENIELLE FERREIRA DA SILVA (OAB SP351106) ADVOGAD…

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Processo nº 1012902-79.2025.8.26.0005

ID: 300623656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012902-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1012902-79.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Valdineia Ferreira da Silva - Indefiro a antecipação dos efeitos do provimento juri… Processo 1012902-79.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Valdineia Ferreira da Silva - Indefiro a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional para despejo liminar, pois, apesar de a demanda estar fundamentada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, foi prestada garantia ao contrato, consistente em caução real (fls. 23/30), e tal circunstância impede a incidência do disposto no artigo 59, §1°, inciso IX, da Lei n° 8.245/91. No mais, atento à ausência de manifestação expressa de interesse da parte autora na audiência prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designá-la, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, mediante depósito judicial, com acréscimo de honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual especificado no contrato ou, no silêncio deste, em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, ofereça contestação ou, ainda, ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 182171/SP)

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Processo nº 1012029-79.2025.8.26.0005

ID: 290728544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012029-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1012029-79.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a in… Processo 1012029-79.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: CHEVROLET/ ONIX 1.0 MT LS, placa FGA5D71, chassi 9BGKR48G0GG304326, Renavam 01096965663, fabricado em 2016, modelo 2016, cor PRETA . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025 - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1014163-79.2025.8.26.0005

ID: 320812965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014163-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE O. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT BERNARDO PORTO CARDOSO

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Processo 1014163-79.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.O.S.N. - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), providencie a parte … Processo 1014163-79.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.O.S.N. - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), providencie a parte autora a emenda da inicial a fim de juntar escritura pública e a certidão de propriedade, ou outro documento relativo aos bens, direitos, dívidas e empréstimos que se pretende partilhar. Atribua à causa o valor equivalente à soma dos bens do casal, nos termos do artigo 291 do C.P.C. Ademais, segundo estabelece o texto constitucional, art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nestes termos, a lei 1060/50 foi revogada parcialmente, não bastando a simples declaração de pobreza, mas sim, efetiva comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que pode ser demonstrado através de cópia da última declaração de imposto de renda, de comprovantes de rendimentos atuais e extrato bancário dos dois últimos meses. Nesse sentido: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: RT 783/314 (...), JTJ 213/231(...). (Lei n. 1.060/50, art. 4º: nota 4a., Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª edição, Ed. Saraiva, 2004, pág. 1.230). Assim, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50, ou então providenciar o recolhimento do preparo e diligências do Oficial de Justiça. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e mais morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Publique-se. - ADV: HERBERT BERNARDO PORTO CARDOSO (OAB 431517/SP)

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Valderi Laurindo Maia x Banco Daycoval S.A.

ID: 331961117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005627-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI LAURINDO MAIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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Processo 1005627-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valderi Laurindo Maia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pr… Processo 1005627-79.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valderi Laurindo Maia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA (OAB 261248/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 35273/ES), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 247832/RJ)

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Josinete De Souza Santos De Freitas x Claro S.A.

ID: 307451207

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LINDINÊS SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Considerando a apresentação espontanea da parte requerida nos autos, suprindo a Citação e em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 07 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1013581-79.2025.8.26.0005

ID: 309491906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1013581-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1013581-79.2025.8.26.0005 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.G.P. - Vistos Observa-se que o pleito da inicial se refere à retificação de r… Processo 1013581-79.2025.8.26.0005 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.G.P. - Vistos Observa-se que o pleito da inicial se refere à retificação de registro civil, sem alteração do estado civil. Nesses casos, a jurisprudência do C. Câmara Especial tem entendido que se trata de matéria cuja competência compete a 2ª Vara de Registros Público, confira-se: Conflito negativo de competência - Ação de retificação de assentos civis, distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência, sob fundamento de que a competência é do foro da Varas de Família e Sucessões do mesmo Foro, tendo-se em vista que a pretensão encontra respaldo na seara do Direito de Família - Descabimento - Alterações solicitadas pelo autor, se acatadas, resultariam na correção de informações equivocadas nos registros de nascimento, casamento e óbito mencionados, sem, contudo, alterar o estado civil da pessoa envolvida- Exegese dos artigos 37 e 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969) - Precedente - Competência do Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital, ora su scitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019202-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Em idêntico sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos. Redistribuição ao Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões. Impossibilidade. Correção de documento público para fins de obtenção de cidadania italiana. Pedido de retificações de grafia e supressão de informação incorreta sobre paternidade. Matéria de natureza registral. Pretensão que não envolve Direito de Família ou questão relativa ao estado da pessoa. Matéria inserida no artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (DecretoLei Complementar nº 03/1969). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0027968-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data 25/10/2023) Dessa forma, não envolvendo o feito qualquer alteração de estado civil, mas mera retificação registral, redistribua-se com urgência a 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Int. - ADV: MAIRA SUELEN WEIDGENANT (OAB 49857/SC)

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