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"2015655-07.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 272 de 301

Ednelza Da Silva Santos x Claro S/A

ID: 326032720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089942-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNELZA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089942-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ednelza da Silva Santos - Claro S/A - Vistos. Fls. 134: Compulsando os autos, verifi… Processo 1089942-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ednelza da Silva Santos - Claro S/A - Vistos. Fls. 134: Compulsando os autos, verifico que a demanda foi originalmente distribuída perante a Justiça Comum. Ocorre que em razão do indeferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, a qual fora instada a recolher custas iniciais no prazo de 15 dias úteis, esta requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) g.n. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. (...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...). (TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) g.N Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Julio Cesar Wolkers x Bradesco Saúde S/A

ID: 330856808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217027-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR WOLKERS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217027-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217027-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Julio Cesar Wolkers - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 42, proferida nos autos da ação de declaratória de nulidade de reajuste ajuizada por Julio Cesar Wolkers em face de Bradesco Saúde S/A. que, dentre outras providências, indeferiu o pedido liminar diante da ausência de verossimilhança do direito alegado. Os contratos de natureza coletiva não se submetem às regras e limites pertinentes aos individuais para o reajuste financeiro, de modo que necessária a produção de prova, em regular instrução, para comprovar a abusividade ou ilegalidade no proceder da requerida.. Busca o agravante a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, a reforma da decisão recorrida, sustentando a necessidade premente de suspensão do reajuste de 68,38% incidente sobre sua apólice, porquanto excede o percentual máximo fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos de saúde individuais. Nessa linha, postula a aplicação dos índices autorizados pela referida agência reguladora para os contratos individuais. Recurso preparado e tempestivo (fls. 11/12). É o relatório. I. Não vislumbro, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Na realidade, o agravante defende a ilegalidade dos reajustes anuais incidentes em sua apólice em junho/25 no importe de 68,38% enquanto o percentual estabelecido pela ANS foi de 6,06% para o mesmo período. Todavia, o segurado aderiu à apólice coletiva, à qual não se aplicam os índices autorizados pela ANS, destinados a contratos individuais e familiares, daí por que o mero cotejo entre os reajustes de contratos com modelo de custeio diverso é insuficiente para demonstrar a suposta abusividade. Note-se que, uma vez pactuados, os reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares não são ilícitos a priori, o que depende de prova. Assim, não concedo a antecipação da tutela recursal pretendida. II. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, para que responda em 15 (quinze) dias. III. Dispensada a comunicação ao Juízo de origem acerca desta decisão. Int. Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos agravados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços. - Advs: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - 4º andar

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Mandel Advocacia x O Juizo e outros

ID: 329597399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212012-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANDEL ADVOCACIA

Polo Passivo:

O JUIZO VIMEPLAST COMERCIO DE ARTEFATOS DE VIDROS LTDA-EPP

Despacho

Advogados:

CLEZIO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212012-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212012-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Mandel Advocacia - Agravado: Vimeplast Comercio de Artefatos de Vidros Ltda-epp - Agravado: O Juizo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2212012-57.2025.8.26.0000 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de ps. 178/184 dos autos de origem, que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios em recuperação judicial, reconheceu inconstitucionalidade do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, consignando prazo de 15 dias para recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção. Pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo, e também de efeito ativo para afastar a obrigatoriedade de recolhimento de preparo recursal. 2. DEFERE-SE efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, em sede de cognição sumária, vislumbra-se risco de extinção do processo caso não sejam recolhidas as custas iniciais no prazo assinalado na r. decisão agravada, associado a suficiente probabilidade de provimento. 3. INDEFERE-SE o efeito ativo requerido para autorizar o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para interposição de agravo de instrumento. De fato, a Lei 15.109/2025 acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 82, § 3º, segundo o qual [n]as ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No entanto, como tem entendido este Tribunal de Justiça, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, Constituição) e por não encontrar respaldo na legislação específica do Estado de São Paulo, tudo a recomendar aplicação em sintonia com as demais normas vigentes sobre a matéria. A propósito, confira-se: Agravo Interno Cível 2113576-63.2025.8.26.0000; Rel. João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j. em 25/06/2025; e Agravo Interno Cível 2147866-07.2025.8.26.0000; Rel. Claudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j. em 18/06/2025. Assim, não há que se falar em dispensa do adiantamento da taxa judiciária do recurso de agravo de instrumento, por falta de expressa previsão legal. 2. RECOLHA o agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da taxa judiciária para interposição de agravo de instrumento, não tendo sido requerida gratuidade judiciária. 3. Oportunamente, com ou sem o recolhimento, tornem conclusos os autos. INT. São Paulo, 11 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Clezio Veloso (OAB: 249945/SP) - 4º andar

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E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

ID: 331895404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2213499-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DO N. L. L. F. T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. C.

Despacho

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA FRANCISCA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: L. F. T. - Paciente: E. G. do N. L. - Impetrado: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. do F. C. - Interessada: M. E. G. do N. L. - Vistos, Habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Lygia Franscisca Torres em favor do paciente Eduardo Guedes Do Nascimento Leal, em razão do risco de decretação de prisão civil em execução de alimentos. Não vejo relevância na fundamentação da impetração e nem manifesta ilegalidade na decisão hostilizada. A impetração afirma a impossibilidade de pagamento da pensão e a inadequação de sua cobrança pelo rito de prisão, por sua alegada natureza compensatória e provisoriedade. Inocorrente a ilegalidade. Os argumentos de impossibilidade de pagamento em razão de difícil situação financeira desbordam dos estreitos limites da execução de alimentos. As assertivas devem ser objeto de apreciação na ação de alimentos que os fixou. Idêntico raciocínio se aplica ao habeas corpus, que não é sede para a apreciação de matérias discutidas em ação de mérito sobre a obrigação alimentar, pois se presta apenas a perquirir se a prisão se reveste de legalidade e se foi determinada por autoridade competente. O elevado valor da execução, por sua vez, decorre da reiterada inadimplência do paciente, sem perda do caráter de urgência pelo decurso temporal. A possibilidade de cobrança do débito alimentar objeto dos autos de origem sob o rito de coação pessoal, especificamente em atenção à sua provisoriedade e natureza, já foram ratificadas por essa colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento n.2164356-07.2025.8.26.0000, recentemente julgado, cuja fundamentação se reproduz: Cuida-se de execução de alimentos para cobrança da obrigação alimentar fixada nos autos n.1086415-23.2024.8.26.0100. Diferentemente do alegado pelo agravante, não se cuidam de alimentos compensatórios, mas de verdadeira obrigação alimentar para garantia de subsistência da agravada, fundada no dever de sustente entre ex-cônjuges, como se observa pelo teor da decisão que os fixou, às fls.36/37 dos autos principais, e do correspondente pedido (fls.4/7, autos principais). Cuidando-se de alimentos para garantia de subsistência, não há impedimento para cobrança na forma do art. 528 do Código de Processo Civil, sendo faculdade da credora alimentar o rito a ser manejado. Da mesma forma, a provisoriedade da obrigação alimentar no atual estágio processual não impede a execução sob o rito de prisão, conforme redação expressa dos arts. 528, caput, e 531 do CPC. Nego, pois, a liminar. Requisitem-se informações do Juízo. Em seguida, vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Lygia Francisca Torres (OAB: 434079/SP) - 4º andar

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E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

ID: 331903346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2213499-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DO N. L. L. F. T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. C.

Despacho

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA FRANCISCA TORRES

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DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: L. F. T. - Paciente: E. G. do N. L. - Impetrado: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. do F. C. - Interessada: M. E. G. do N. L. - Vistos, Habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Lygia Franscisca Torres em favor do paciente Eduardo Guedes Do Nascimento Leal, em razão do risco de decretação de prisão civil em execução de alimentos. Não vejo relevância na fundamentação da impetração e nem manifesta ilegalidade na decisão hostilizada. A impetração afirma a impossibilidade de pagamento da pensão e a inadequação de sua cobrança pelo rito de prisão, por sua alegada natureza compensatória e provisoriedade. Inocorrente a ilegalidade. Os argumentos de impossibilidade de pagamento em razão de difícil situação financeira desbordam dos estreitos limites da execução de alimentos. As assertivas devem ser objeto de apreciação na ação de alimentos que os fixou. Idêntico raciocínio se aplica ao habeas corpus, que não é sede para a apreciação de matérias discutidas em ação de mérito sobre a obrigação alimentar, pois se presta apenas a perquirir se a prisão se reveste de legalidade e se foi determinada por autoridade competente. O elevado valor da execução, por sua vez, decorre da reiterada inadimplência do paciente, sem perda do caráter de urgência pelo decurso temporal. A possibilidade de cobrança do débito alimentar objeto dos autos de origem sob o rito de coação pessoal, especificamente em atenção à sua provisoriedade e natureza, já foram ratificadas por essa colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento n.2164356-07.2025.8.26.0000, recentemente julgado, cuja fundamentação se reproduz: Cuida-se de execução de alimentos para cobrança da obrigação alimentar fixada nos autos n.1086415-23.2024.8.26.0100. Diferentemente do alegado pelo agravante, não se cuidam de alimentos compensatórios, mas de verdadeira obrigação alimentar para garantia de subsistência da agravada, fundada no dever de sustente entre ex-cônjuges, como se observa pelo teor da decisão que os fixou, às fls.36/37 dos autos principais, e do correspondente pedido (fls.4/7, autos principais). Cuidando-se de alimentos para garantia de subsistência, não há impedimento para cobrança na forma do art. 528 do Código de Processo Civil, sendo faculdade da credora alimentar o rito a ser manejado. Da mesma forma, a provisoriedade da obrigação alimentar no atual estágio processual não impede a execução sob o rito de prisão, conforme redação expressa dos arts. 528, caput, e 531 do CPC. Nego, pois, a liminar. Requisitem-se informações do Juízo. Em seguida, vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Lygia Francisca Torres (OAB: 434079/SP) - 4º andar

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E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

ID: 332046991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2213499-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DO N. L. L. F. T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. C.

Despacho

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LYGIA FRANCISCA TORRES

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LYGIA FRANCISCA TORRES

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DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: L. F. T. - Paciente: E. G. do N. L. - Impetrado: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. do F. C. - Interessada: M. E. G. do N. L. - Vistos, Habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Lygia Franscisca Torres em favor do paciente Eduardo Guedes Do Nascimento Leal, em razão do risco de decretação de prisão civil em execução de alimentos. Não vejo relevância na fundamentação da impetração e nem manifesta ilegalidade na decisão hostilizada. A impetração afirma a impossibilidade de pagamento da pensão e a inadequação de sua cobrança pelo rito de prisão, por sua alegada natureza compensatória e provisoriedade. Inocorrente a ilegalidade. Os argumentos de impossibilidade de pagamento em razão de difícil situação financeira desbordam dos estreitos limites da execução de alimentos. As assertivas devem ser objeto de apreciação na ação de alimentos que os fixou. Idêntico raciocínio se aplica ao habeas corpus, que não é sede para a apreciação de matérias discutidas em ação de mérito sobre a obrigação alimentar, pois se presta apenas a perquirir se a prisão se reveste de legalidade e se foi determinada por autoridade competente. O elevado valor da execução, por sua vez, decorre da reiterada inadimplência do paciente, sem perda do caráter de urgência pelo decurso temporal. A possibilidade de cobrança do débito alimentar objeto dos autos de origem sob o rito de coação pessoal, especificamente em atenção à sua provisoriedade e natureza, já foram ratificadas por essa colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento n.2164356-07.2025.8.26.0000, recentemente julgado, cuja fundamentação se reproduz: Cuida-se de execução de alimentos para cobrança da obrigação alimentar fixada nos autos n.1086415-23.2024.8.26.0100. Diferentemente do alegado pelo agravante, não se cuidam de alimentos compensatórios, mas de verdadeira obrigação alimentar para garantia de subsistência da agravada, fundada no dever de sustente entre ex-cônjuges, como se observa pelo teor da decisão que os fixou, às fls.36/37 dos autos principais, e do correspondente pedido (fls.4/7, autos principais). Cuidando-se de alimentos para garantia de subsistência, não há impedimento para cobrança na forma do art. 528 do Código de Processo Civil, sendo faculdade da credora alimentar o rito a ser manejado. Da mesma forma, a provisoriedade da obrigação alimentar no atual estágio processual não impede a execução sob o rito de prisão, conforme redação expressa dos arts. 528, caput, e 531 do CPC. Nego, pois, a liminar. Requisitem-se informações do Juízo. Em seguida, vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Lygia Francisca Torres (OAB: 434079/SP) - 4º andar

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E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

ID: 332032642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2213499-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DO N. L. L. F. T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. C.

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LYGIA FRANCISCA TORRES

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DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: L. F. T. - Paciente: E. G. do N. L. - Impetrado: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. do F. C. - Interessada: M. E. G. do N. L. - Vistos, Habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Lygia Franscisca Torres em favor do paciente Eduardo Guedes Do Nascimento Leal, em razão do risco de decretação de prisão civil em execução de alimentos. Não vejo relevância na fundamentação da impetração e nem manifesta ilegalidade na decisão hostilizada. A impetração afirma a impossibilidade de pagamento da pensão e a inadequação de sua cobrança pelo rito de prisão, por sua alegada natureza compensatória e provisoriedade. Inocorrente a ilegalidade. Os argumentos de impossibilidade de pagamento em razão de difícil situação financeira desbordam dos estreitos limites da execução de alimentos. As assertivas devem ser objeto de apreciação na ação de alimentos que os fixou. Idêntico raciocínio se aplica ao habeas corpus, que não é sede para a apreciação de matérias discutidas em ação de mérito sobre a obrigação alimentar, pois se presta apenas a perquirir se a prisão se reveste de legalidade e se foi determinada por autoridade competente. O elevado valor da execução, por sua vez, decorre da reiterada inadimplência do paciente, sem perda do caráter de urgência pelo decurso temporal. A possibilidade de cobrança do débito alimentar objeto dos autos de origem sob o rito de coação pessoal, especificamente em atenção à sua provisoriedade e natureza, já foram ratificadas por essa colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento n.2164356-07.2025.8.26.0000, recentemente julgado, cuja fundamentação se reproduz: Cuida-se de execução de alimentos para cobrança da obrigação alimentar fixada nos autos n.1086415-23.2024.8.26.0100. Diferentemente do alegado pelo agravante, não se cuidam de alimentos compensatórios, mas de verdadeira obrigação alimentar para garantia de subsistência da agravada, fundada no dever de sustente entre ex-cônjuges, como se observa pelo teor da decisão que os fixou, às fls.36/37 dos autos principais, e do correspondente pedido (fls.4/7, autos principais). Cuidando-se de alimentos para garantia de subsistência, não há impedimento para cobrança na forma do art. 528 do Código de Processo Civil, sendo faculdade da credora alimentar o rito a ser manejado. Da mesma forma, a provisoriedade da obrigação alimentar no atual estágio processual não impede a execução sob o rito de prisão, conforme redação expressa dos arts. 528, caput, e 531 do CPC. Nego, pois, a liminar. Requisitem-se informações do Juízo. Em seguida, vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Lygia Francisca Torres (OAB: 434079/SP) - 4º andar

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E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

ID: 331962486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2213499-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DO N. L. L. F. T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. C.

Despacho

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

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DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: L. F. T. - Paciente: E. G. do N. L. - Impetrado: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. do F. C. - Interessada: M. E. G. do N. L. - Vistos, Habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Lygia Franscisca Torres em favor do paciente Eduardo Guedes Do Nascimento Leal, em razão do risco de decretação de prisão civil em execução de alimentos. Não vejo relevância na fundamentação da impetração e nem manifesta ilegalidade na decisão hostilizada. A impetração afirma a impossibilidade de pagamento da pensão e a inadequação de sua cobrança pelo rito de prisão, por sua alegada natureza compensatória e provisoriedade. Inocorrente a ilegalidade. Os argumentos de impossibilidade de pagamento em razão de difícil situação financeira desbordam dos estreitos limites da execução de alimentos. As assertivas devem ser objeto de apreciação na ação de alimentos que os fixou. Idêntico raciocínio se aplica ao habeas corpus, que não é sede para a apreciação de matérias discutidas em ação de mérito sobre a obrigação alimentar, pois se presta apenas a perquirir se a prisão se reveste de legalidade e se foi determinada por autoridade competente. O elevado valor da execução, por sua vez, decorre da reiterada inadimplência do paciente, sem perda do caráter de urgência pelo decurso temporal. A possibilidade de cobrança do débito alimentar objeto dos autos de origem sob o rito de coação pessoal, especificamente em atenção à sua provisoriedade e natureza, já foram ratificadas por essa colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento n.2164356-07.2025.8.26.0000, recentemente julgado, cuja fundamentação se reproduz: Cuida-se de execução de alimentos para cobrança da obrigação alimentar fixada nos autos n.1086415-23.2024.8.26.0100. Diferentemente do alegado pelo agravante, não se cuidam de alimentos compensatórios, mas de verdadeira obrigação alimentar para garantia de subsistência da agravada, fundada no dever de sustente entre ex-cônjuges, como se observa pelo teor da decisão que os fixou, às fls.36/37 dos autos principais, e do correspondente pedido (fls.4/7, autos principais). Cuidando-se de alimentos para garantia de subsistência, não há impedimento para cobrança na forma do art. 528 do Código de Processo Civil, sendo faculdade da credora alimentar o rito a ser manejado. Da mesma forma, a provisoriedade da obrigação alimentar no atual estágio processual não impede a execução sob o rito de prisão, conforme redação expressa dos arts. 528, caput, e 531 do CPC. Nego, pois, a liminar. Requisitem-se informações do Juízo. Em seguida, vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Lygia Francisca Torres (OAB: 434079/SP) - 4º andar

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E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

ID: 331937301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2213499-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DO N. L. L. F. T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. C.

Despacho

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

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LYGIA FRANCISCA TORRES

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DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: L. F. T. - Paciente: E. G. do N. L. - Impetrado: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. do F. C. - Interessada: M. E. G. do N. L. - Vistos, Habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Lygia Franscisca Torres em favor do paciente Eduardo Guedes Do Nascimento Leal, em razão do risco de decretação de prisão civil em execução de alimentos. Não vejo relevância na fundamentação da impetração e nem manifesta ilegalidade na decisão hostilizada. A impetração afirma a impossibilidade de pagamento da pensão e a inadequação de sua cobrança pelo rito de prisão, por sua alegada natureza compensatória e provisoriedade. Inocorrente a ilegalidade. Os argumentos de impossibilidade de pagamento em razão de difícil situação financeira desbordam dos estreitos limites da execução de alimentos. As assertivas devem ser objeto de apreciação na ação de alimentos que os fixou. Idêntico raciocínio se aplica ao habeas corpus, que não é sede para a apreciação de matérias discutidas em ação de mérito sobre a obrigação alimentar, pois se presta apenas a perquirir se a prisão se reveste de legalidade e se foi determinada por autoridade competente. O elevado valor da execução, por sua vez, decorre da reiterada inadimplência do paciente, sem perda do caráter de urgência pelo decurso temporal. A possibilidade de cobrança do débito alimentar objeto dos autos de origem sob o rito de coação pessoal, especificamente em atenção à sua provisoriedade e natureza, já foram ratificadas por essa colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento n.2164356-07.2025.8.26.0000, recentemente julgado, cuja fundamentação se reproduz: Cuida-se de execução de alimentos para cobrança da obrigação alimentar fixada nos autos n.1086415-23.2024.8.26.0100. Diferentemente do alegado pelo agravante, não se cuidam de alimentos compensatórios, mas de verdadeira obrigação alimentar para garantia de subsistência da agravada, fundada no dever de sustente entre ex-cônjuges, como se observa pelo teor da decisão que os fixou, às fls.36/37 dos autos principais, e do correspondente pedido (fls.4/7, autos principais). Cuidando-se de alimentos para garantia de subsistência, não há impedimento para cobrança na forma do art. 528 do Código de Processo Civil, sendo faculdade da credora alimentar o rito a ser manejado. Da mesma forma, a provisoriedade da obrigação alimentar no atual estágio processual não impede a execução sob o rito de prisão, conforme redação expressa dos arts. 528, caput, e 531 do CPC. Nego, pois, a liminar. Requisitem-se informações do Juízo. Em seguida, vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Lygia Francisca Torres (OAB: 434079/SP) - 4º andar

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Anderson Oliveira Andrioli x Cooperativa Habitacional Casa

ID: 303166370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175996-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA ANDRIOLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CASA

Despacho

Advogados:

BORGUE E SANTOS FILHO

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ANDERSON OLIVEIRA ANDRIOLI

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DESPACHO Nº 2175996-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175996-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Anderson Oliveira Andrioli - Agravado: Cooperativa Habitacional Casa - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pelo A.I. n.º 2114178-25.2023.8.26.0000 (j. virtualmente em 28/06/2023, sob a Relatoria do Exmo. Des. Wilson Lisboa Ribeiro). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 133/134 originais, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0006145-38.2022.8.26.0152, incidente a ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de parcelas pagas proposta pelo ora agravante contra a agravada (processo n.º 1000132-40.2021.8.26.0152), indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 126/127: Indefiro o afastamento do sigilo bancário da executada. Não se ignora a dificuldade enfrentada pela parte credora para localizar bens capazes de satisfazer seu crédito, na medida em que mesmo realizadas diversas pesquisas de bens em nome da parte executada, não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação da dívida. Todavia, o sigilo bancário é tutelado expressamente em nosso texto constitucional, no art. 5º, XII, da CF/88, que prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É certo que os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos mediante ponderação com outros valores constitucionais. No entanto, no caso dos autos, o mero inadimplemento de obrigação patrimonial sem ligação mais forte com outro direito fundamental não autoriza o afastamento do sigilo de dados. No mais, tem-se que o caso dos autos não corresponde à nenhuma das autorizações previstas na Lei Complementar nº 105/01 (art. 1º, §4º) para quebra do sigilo das operações de instituições financeiras. De fato, não foram coligidos aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícitos, sendo certo que a mera ausência de bens penhoráveis, por si só, não autoriza a decretação da medida pleiteada. Destaca-se que o exequente não indicou nenhum fato concreto relativo à ocultação de bens. Intime-se. 3) Indefiro o pedido de efeito ativo, pois a pesquisa pelo sistema SIMBA é medida excepcional, já que se trata de quebra de sigilo bancário, sendo que o posicionamento desta C. 9ª Câmara de Direito Privado tem sido no sentido de não autorizar a utilização do sistema para a localização e bens, já que é uma ferramenta criada para facilitar a transmissão de dados bancários e fiscais sigilosos e auxiliar no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro (Nesse sentido: A.I. n.º 2261864-21.2023.8.26.0000, Rel. Des.Daniela Cilento Morsello, j. em 06/02/2024). 4) Comunique-se ao MM. Juízo de origem, autorizada a remessa da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Intime-se a agravada à contraminuta. 6) Conclusos, após. Int. e Cumpra-se. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Anderson Oliveira Andrioli (OAB: 381883/SP) - Borgue E Santos Filho (OAB: 244796/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 272 de 301

Ednelza Da Silva Santos x Claro S/A

Julio Cesar Wolkers x Bradesco Saúde S/A

Mandel Advocacia x O Juizo e outros

E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

Anderson Oliveira Andrioli x Cooperativa Habitacional Casa