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Vg4 Comercial Ltda - Me x Positec Importação De Ferramentas Ltda

ID: 310112471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013474-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VG4 COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

POSITEC IMPORTAçãO DE FERRAMENTAS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TAROUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1013474-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Vg4 Comercial Ltda - Me - Positec Importação de Ferramentas Ltda - Considerando que a presente demanda vers… Processo 1013474-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Vg4 Comercial Ltda - Me - Positec Importação de Ferramentas Ltda - Considerando que a presente demanda versa precipuamente acerca de contrato de representação comercial, sua apreciação e julgamento deve ocorrer perante a Vara especializada, sendo este Juízo absolutamente competente para processamento da presente ação (art. 64, § 1º, do CPC). A propósito, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de representação comercial. II.Questão em Discussão 2. Fixar a competência para processar a ação. III.Razões de Decidir 3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força de simetria. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tese de julgamento:"A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais" (TJSP; Conflito de competência cível 0018277-93.2025.8.26.0000; Relator:Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem 3ª e 6ª RAJS e a 2ª Vara Cível, ambas da Comarca de Bauru, nos autos da ação trabalhista. O autor visa o reconhecimento do vínculo empregatício e seus reflexos e sucessivamente a indenização pelo rompimento abrupto do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas do contrato de representação comercial, considerando as disposições das Resoluções nº 877/2022 e nº 920/2024, ambas do Órgão Especial do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 3ª e 6ª RAJS, Comarca de Bauru (ora suscitante). ____ Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP, art. 3º. Resolução nº 920/2024 do Órgão Especial do TJSP, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/02/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0034709-27.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024." (TJSP; Conflito de competência cível 0013187-07.2025.8.26.0000; Relator:Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, declino da competência, de ofício, e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Façam-se as devidas anotações e comunicações. - ADV: MAURICIO TAROUCO (OAB 56565/RS), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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A. A. P. x R. T.

ID: 300064129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174832-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

R. T.

Despacho

Advogados:

MARGARIDA MARIA MOURA MESQUITA

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BRIOLINDO DE OLIVEIRA

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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SÂMIA BASEIO GHANDOUR BISONI

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LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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DESPACHO Nº 2174832-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174832-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: A. A. P. - Agravada: R. T. - Interessado: A. C. P. - Interessado: F. P. - Interessado: C. M. M. S. - Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, alegando excesso de execução. Recurso interposto fora do prazo legal. II. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso interposto contra decisões que rejeitaram impugnação aos cálculos de execução. III. Razões de Decidir: A decisão de rejeição à impugnação foi disponibilizada no DJe em 20/06/2024, com prazo recursal transcorrido até 12/07/2024, sem manifestação tempestiva do agravante. A apresentação de novos pedidos não tem o condão de reabrir o prazo recursal, configurando a intempestividade do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 2. A preclusão temporal obsta a reabertura do prazo recursal por meio de novos pedidos. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Relatório Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de fls. 858 e 992, complementada pela rejeição de embargos de declaração às fls. 1091, todas da lavra do MM. Juízo da 1.ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santana do Parnaíba, proferidas em sede de cumprimento de sentença, em que restou indeferida a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. Recorre o Agravante, aduzindo excesso de execução no cálculo apresentado pela Agravada. Recurso devidamente preparado. É síntese do necessário. II. Fundamentos O recurso não pode ser conhecido. Em razão de pleito dos Agravantes, que impugnaram os cálculos apresentados pela Agravada, o MM. Juízo agravado havia decidido, às fls. 858, pela rejeição da impugnação, valendo a transcrição do decisum: Vistos. Fls. 788/791: Rejeito a impugnação formulada pelo executado. A despeito de impugnar o valor da avaliação do imóvel, trata-se de impugnação genérica, já que desacompanhada de outras avaliações capazes de desfazer e enfraquecer o valor que o imóvel foi avaliado. Assim, rejeito a impugnação. Aguarde-se o resultado do leilão, dando ciência ao exequente da penhora infrutífera nas contas do executado. Prazo: 15 dias. Intime-se. Note-se que na decisão havia clara rejeição à impugnação apresentada pelo Executado. A interlocutória, foi disponibilizada no DJe em 20/06/2024 (fls. 860 dos autos de cumprimento de sentença). O prazo recursal para eventual insurgência correu in albis até 12/07/2024. Posteriormente, o Agravante apresentou às fls. 929/931, petição reiterando os argumentos já anteriormente apresentados, com remissão expressa aos pedidos de fls. 788/791, sobrevindo então a decisão de fls. 992: Vistos. Fls. 884/886 e 910/920: parte executada impugnou o cálculo apresentado pela parte exequente, contudo, não apresentou memória de cálculo apontado o valor que entende correto, ônus que lhe cabia, daí por afastar o pleito. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados às fls. 1091. O presente recurso foi interposto em 06/06/2025, sendo fato incontornável, portanto, que transcorrera in albis o prazo para insurgência recursal, contado da prolação da decisão de fls. 858. O próprio recorrente, nas razões do agravo de instrumento, faz menção à apreciação dos pedidos e planilha de cálculo de fls. 833/837, a qual trata da impugnação rejeitada. Se mencionada decisão foi omissa, ou desejasse o Executado demonstrar seu inconformismo, deveria fazê-lo por meio de manifestação adequada e tempestiva, não tendo novos pedidos subsequentes o condão de devolver o prazo recursal. Portanto, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil. III. Conclusão. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que configurada sua inadmissibilidade face à intempestividade de seu manejo contra matéria preclusa - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB: 166566/SP) - Sâmia Baseio Ghandour Bisoni (OAB: 355584/SP) - Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP) - Briolindo de Oliveira (OAB: 144467/SP) - Margarida Maria Moura Mesquita (OAB: 173377/SP) - 5º andar

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Processo nº 1078300-76.2025.8.26.0100

ID: 301072191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078300-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1078300-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Nonato Marques - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Trata-se de… Processo 1078300-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Nonato Marques - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Trata-se de típico caso de falsa central pela narrativa inicial. Pede o autor o manejo de SISBAJUD contra terceiros e a suspensão dos contratos de empéstimos. Nesse sentido decide o E. TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA - Operações bancárias supostamente praticadas por fraudadores - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - Reversibilidade da medida - Astreintes - Possibilidade - Medida que visa dar efetividade à decisão judicial - Valor razoável e adequado R$ 500,00 por descumprimento - Limitação do montante (R$ 5.000,00) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177354-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Agravo de instrumento. Tutela de urgência requerida para suspensão da exigibilidade das prestações de empréstimo pessoal celebrado no âmbito do golpe da falsa central de atendimento. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Narrativa pormenorizada dos fatos e juntada de boletim de ocorrência e extratos de conta corrente permitem entrever, ao menos neste estágio de limitada cognição, a probabilidade do direito relativamente à imputação de defeito na celebração de empréstimo bancário sem prévia adesão ou consentimento dos clientes. Risco de dano grave e de difícil reparação evidenciado na possibilidade de os autores terem os nomes incluídos em cadastro de inadimplentes caso não suportem o pagamento das prestações. Inexistência de risco de irreversibilidade. Tutela provisória concedida para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações do mútuo. Multa inibitória arbitrada no valor equivalente ao dobro da prestação que for indevidamente exigida, a incidir por ato contrário, limitada ao valor do saldo devedor total do empréstimo. Decisão reformada. Recurso provido com determinação de intimação pessoal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116099-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Defiro, em parte, a antecipação de tutela. Isso porque não cabe ao presente feito atingir terceiros. A tutela antecipada, tal qual o pedido, está limitada a quem é parte no processo. Mas plenamente possível suspender a exigibilidade dos empréstimos dos contratos nº 7800931, no valor de R$ 5.000,00, nº 7801433, no valor de R$ 21.860,00 e nº 7815084, no valor de R$ 4.530,00. A medida é reversível e permitirá o pleno debate e instrução enquanto necessários, sem propagar os danos e sem agravar a situação das partes. Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para impor ao réu a suspensão dos contratos nº 7800931, no valor de R$ 5.000,00, nº 7801433, no valor de R$ 21.860,00 e nº 7815084, no valor de R$ 4.530,00 enquanto pendente o presente feito. Qualquer ato de cobrança efetuado, ou desconto, a partir da intimação da presente decisão será considerado como de má-fé para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)

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Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Andrezza Maria Furlan Leme e outros

ID: 296051670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004189-49.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

ANDREZZA MARIA FURLAN LEME WILSON LEME JUNIOR

Intimação

Advogados:

THALES CARMONA MOURA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO PARDUCCI MOURA

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Processo 1004189-49.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Andrezza Maria Furlan Leme - - Wilson Leme Juni… Processo 1004189-49.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Andrezza Maria Furlan Leme - - Wilson Leme Junior e outros - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelos coexecutados, com fundamento na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados à fl. 781, os quais totalizam R$ 1.364,95. Os executados foram intimados em três oportunidades (fls. 798, 803 e 810) para juntada de documentos que comprovassem a natureza da conta em que se deu o bloqueio, bem como eventual impenhorabilidade do numerário, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Entretanto, deixaram de cumprir a determinação, limitando-se a alegar que não possuem mais acesso às contas bloqueadas. Afirmam, ainda, que, mesmo tratando-se de conta corrente, o bloqueio deve ser levantado, haja vista tratar-se de valor inferior a 40 salários mínimos, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade. Por fim, invocam o disposto no artigo 836 do CPC. Contudo, razão não assiste aos executados. Inicialmente, observo que valores inferiores a 40 salários mínimos somente são impenhoráveis quando comprovadamente depositados em conta com natureza exclusivamente poupança, ou ainda, em conta corrente, desde que haja comprovação pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006801-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) grifei". No presente caso, os executados não comprovaram que a conta objeto do bloqueio se trata de conta poupança ou que seja utilizada apenas para fins de poupança, ônus que lhes competia. Ao contrário, limitam-se a alegações genéricas e não instruíram o pedido com qualquer documento apto a demonstrar a impenhorabilidade invocada, malgrado tenham sido reiteradamente intimados para tanto. Quanto à aplicação do artigo 836 do CPC, também não prospera o pedido. Referido dispositivo legal visa proteger o executado apenas quando os valores bloqueados são manifestamente insuficientes até mesmo para cobrir os custos da medida executiva adotada, o que não se verifica nos autos. Ademais, a medida constritiva foi realizada por meio do sistema SISBAJUD, cujo custo operacional é irrisório, não havendo que se falar em desproporcionalidade ou prejuízo à utilidade do ato. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Deferido o desbloqueio de ativos financeiros da executada. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC para a hipótese de bloqueio 'on line' de valores. Quantia penhorada não pode ser considerada irrisória. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093656-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024)" Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado às fls. 793/796. Intime-se. - ADV: THALES CARMONA MOURA (OAB 489848/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THALES CARMONA MOURA (OAB 489848/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP)

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Processo nº 0015991-17.2024.8.26.0053

ID: 296446258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015991-17.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABíLIO ZANCHETTA AGáPITO FERREIRA ALCEU DE ALMEIDA VASCONCELOS ALCIDES BAPTISTA MEDINA ALCIDES PEREIRA THOMAZ ALCINDO CANDIDO ANA PEREIRA MANGONI ANNA RAYMUNDO SANTANA ANTONIO BATISTA DOS SANTOS ANTONIO LEONARDO NETTO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA ANTONIO TASCA ARISTIDES DE OLIVEIRA ARMANDO SILVEIRA ARNALDO DE CAMPOS BENEDITO DE ALVARENGA MOREIRA BENEDITO RIBEIRO CAMILA DE OLIVEIRA MOREIRA CLAUDETE NAMIKO VIEIRA SILVA CONCEIçãO AMARAL BATALHA DORIVAL SERRETE ÉDIME RICOMINI ESMENIA ZAFERINO SOARES DE OLIVEIRA FERNANDO DE DAMION BORDINHON FRANCISCO GERALDO MACHADO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS GERALDA FARIAS DE LARA GERTRUDES DE LOURDES DA SILVA GIL RIBEIRO DA MOTTA GILSON BORDINHON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CAMARA

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MARIO RANGEL CÂMARA

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CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0015991-17.2024.8.26.0053 (processo principal 0125850-27.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Esmenia Zaferino Soares de Oliveira - - Benedit… Processo 0015991-17.2024.8.26.0053 (processo principal 0125850-27.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Esmenia Zaferino Soares de Oliveira - - Benedito Ribeiro - - Camila de Oliveira Moreira - - Claudete Namiko Vieira Silva - - Conceição Amaral Batalha - - Dorival Serrete - - Édime Ricomini - - Benedito de Alvarenga Moreira - - Fernando de Damion Bordinhon - - Francisco Geraldo Machado - - Francisco Silva dos Santos - - Geralda Farias de Lara - - Gertrudes de Lourdes da Silva - - Gil Ribeiro da Motta - - Gilson Bordinhon - - Abílio Zanchetta - - Anna Raymundo Santana - - Agápito Ferreira - - Alceu de Almeida Vasconcelos - - Alcides Baptista Medina - - Alcides Pereira Thomaz - - Alcindo Candido - - Ana Pereira Mangoni - - Arnaldo de Campos - - Antonio Batista dos Santos - - Antonio Leonardo Netto - - Antonio Pereira de Oliveira - - Antonio Tasca - - Aristides de Oliveira - - Armando Silveira - Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado do Recurso em Agravo de Instrumento nº 2079384-07.2025.8.26.0000. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1006783-85.2025.8.26.0625

ID: 310451111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006783-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRINA CALDEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA MIRA

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Processo 1006783-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irina Caldeira Guedes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por IRINA MARI… Processo 1006783-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irina Caldeira Guedes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por IRINA MARIA CALDEIRA GUEDES contra BANCO SANTANDER S/A e BANCO BRADESCO S/A, postulando a autora sejam os réus obrigados a limitar a 30% de sua renda os descontos mensais relacionados aos empréstimos consignados que mantém com os bancos. Narra que é professora e que sua renda líquida é de R$5.807,89, estando a suportar desconto mensal de R$5.183,76 que equivale a 89% de seu ganho. Afirma que isso vem afetando o custeio de suas despesas básicas de subsistência, expõe os fundamentos jurídico-legais, sustenta a incidência do CDC e argumenta que toda situação lhe causou abalos/constrangimentos e deduz a pretensão, pelo que pede também a condenação dos réus a lhe indenizar por danos morais. Postula tutela de urgência para suspensão dos descontos. DELIBERO. I A inicial carece de emenda. I.1 Pelo demonstrativo de pagamento às fls.19/22, a autora suporta quatro descontos diretos em folha de pagamento, sendo eles a CARTÃO MFC CARTÕES, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao BANCO BRADESCO e ao BANCO DAYCOVAL. Não há coincidência com o polo passivo da ação a partir da inicial. Os documentos que seriam afetos às operações de crédito e/ou aos descontos são dos bancos BRADESCO e CEF. I.2 Nos casos de mais de um desconto em favor de diferentes entidades credoras, o Decreto Federal n. 8.690/2016 dispõe: "Art. 7º É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. §1º Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite. §2º A suspensão referida no § 1º será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º. §3º Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa. §4º A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação. §5º Após a adequação ao limite previsto no § 1º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada". (destaque não original do texto) A par da análise conjugada dos regramentos, e já se considerando que haverá uma imposição de limite/percentual para descontos em folha, o que se deve considerar, portanto, é que "A proporcionalização dos descontos deve respeitar a ordem cronológica dos empréstimos" (AI n. 2027489-07.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Ou seja: "Necessidade de observância da cronologia das contratações em folha de pagamento para os empréstimos consignados. Preferência aos credores mais antigos" (Apelação n. 1001381-04.2023.8.26.0169 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025). Se há diferentes instituições financeiras credoras, os contratos que prevalecerão serão aqueles que geraram as primeiras implantações no sistema de consignação, respeitado o limite da margem consignável. Paralelamente a isso, "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória" (enunciado n. 09 do Comunicado CG n. 424/2024). Assim, a demanda para limitação de descontos que é proposta contra diferentes instituições financeiras tem como primeiro pressuposto a indicação completa de todos os contratos e suas respectivas datas. I.3 Por fim, independentemente da pouca plausibilidade para alguma pretensão indenizatória, pois os bancos realizam os descontos amparados em disposições contratuais, o autor deve quantificar sua pretensão indenizatória em razão dos alegados danos morais (art. 292, inc. V, CPC) e, em seguida, como decorrência lógica, adeque o valor da causa de acordo com a expressão econômica total da demanda (art. 292, inc. VI) e recolha a complementação da taxa judiciária (art. 4º, inc. I, Lei Estadual n. 11608/03). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. II Int. - ADV: MARA LUCIA MIRA (OAB 206974/SP)

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Jose Wantuil De Souza x Aron Barbosa Caixeta Guimarães

ID: 310589157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184144-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WANTUIL DE SOUZA

Polo Passivo:

ARON BARBOSA CAIXETA GUIMARãES

Despacho

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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SHEILA BRANCO MOTA

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DESPACHO Nº 2184144-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184144-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Jose Wantuil de Souza - Agravado: Aron Barbosa Caixeta Guimarães - Vistos. Malgrado a insistência do agravante, não é possível inferir dos elementos constantes dos autos que ele seja considerado pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder arcar com as custas do processo sem o sacrifício próprio e da família. Com efeito, é sabido que a declaração de hipossuficiência não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). No caso dos autos, embora a alegação do agravante, de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo, o fato é que ele declarou à Receita Federal a propriedade de parte de um imóvel, de um veículo, de quotas sociais e outros bens que somados alcançam o valor de aproximadamente R$ 347.000,00, reside em imóvel localizado em Bairro de classe média do Município de São Caetano do Sul, neste Estado e, além disso, contratou Advogado particular para o patrocínio de seus interesses. Tanto basta para afastar a necessidade do benefício da gratuidade em relação ao agravante. Cumpre enfatizar, ainda, que mera alegação de ausência de condição para arcar com as custas e despesas processuais iniciais não basta para a concessão da justiça gratuita, mesmo porque é de conhecimento comum que o País como um todo vem enfrentando grave momento de dificuldade econômica, de modo que se tal alegação fosse suficiente para a concessão da gratuidade, o benefício deveria ser deferido indistintamente a todos e de forma automática. Tal não se pode conceber. Assim, considerando que a presunção de pobreza em relação ao agravante restou ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade. A propósito, eis a Jurisprudência: 2300969-68.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Seguro Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/03/2025 Data de publicação: 06/03/2025 Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Pessoa Física. A presunção de hipossuficiência foi refutada com documentos que instruíram o processo originário . Assim, resta evidente que o agravante possui plenas condições em arcar com as custas e despesas processuais. Ausência dos requisitos previstos para a concessão da gratuidade processual prevista na Lei 1060/50. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. 2022303-03.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais Relator(a): Alfredo Attié Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/02/2025 Data de publicação: 28/02/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. Insurgência contra decisão indeferitória do benefício da justiça gratuita. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme demonstra a documentação juntada pelo agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. 2106301-97.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino Comarca: Taubaté Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2024 Data de publicação: 19/04/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação. Bem imóvel. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da parte autora. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. Artigo 99, §3º, Código de Processo Civil. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade negada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Intime-se o agravante para o recolhimento do preparo recursal, em cinco (5) dias, sob pena de deserção (v. artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Sheila Branco Mota (OAB: 218828/SP) - Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB: 289936/SP) - 5º andar

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Elde Sant Ana De Oliveira Mie e outros x José Carlos Tiol Junior e outros

ID: 310227962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187636-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELDE SANT ANA DE OLIVEIRA MIE MARCOS ROBERTO MIERS MARGARETH ROSE MIERS VENTURINI

Polo Passivo:

JOSé CARLOS TIOL JUNIOR QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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DESPACHO Nº 2187636-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187636-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Elde Sant Ana de Oliveira Mie - Agravante: Marcos Roberto Miers - Agravante: Margareth Rose Miers Venturini - Agravado: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Agravado: José Carlos Tiol Junior - Vistos. 1.- ELDE SANT ANA DE OLIVEIRA MIERS, MARCOS ROBERTO MIERS e MARGARETH ROSE MIERS VENTURINI ajuizaram ação declaratória de nulidade contratual cumulada com ação de rescisão contratual e ação indenizatória em face de GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR) e JOSÉ CARLOS TIOL JUNIOR em decorrência de alegada imposição de encargos adicionais não informados previamente em contrato de locação. Pela respeitável decisão de fls. 61/65, o douto Juiz julgou improcedente o(s) pedido(s) de tutela antecipatória visando à suspensão dos efeitos do contrato de locação, a liberação do imóvel e a isenção das obrigações decorrentes do contrato, por entender que não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela pleiteada, como a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Sustentam os autores que a decisão recorrida deve ser totalmente reformada, e que a tutela provisória pleiteada deve ser concedida. Argumentam que a probabilidade do direito está demonstrada pela violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o contrato de locação foi oneroso em aproximadamente 28,5% a mais do que o anunciado, devido a despesas não previstas, como taxas condominiais e fundo de rescisões, que são encargos do proprietário. Alegam que os agravados agem de má-fé, anunciando o imóvel com informações inconsistentes e distorcidas, e que após a negativa da medida liminar, eles recolocaram o anúncio com informações que induzem a erro, sem que a totalidade das despesas fosse mencionada, mesmo após a rescisão contratual. Afirmam que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso o contrato e seus efeitos sejam mantidos, haverá cobranças sem que os agravantes tenham tido a posse do imóvel, com risco de inscrição de seus nomes em cadastros de maus pagadores (SCPC/SERASA), o que prejudicará a busca por outro imóvel para locação e o acesso a crédito. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC. 2.- No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Cumpre destacar que os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano são cumulativos, o que significa dizer que, ausente qualquer deles, incabível se torna a concessão da tutela. No caso, tratando-se de decisão que envolve cognição sumária dos fatos e do direito em debate, mister que o recurso evidencie os requisitos supracitados de imediato, o que não se verifica no caso, ao menos nesta fase de análise superficial. Daí o descabimento da concessão da tutela requerida, cuja revisão estará submetida à douta Turma Julgadora a qual irá reavaliar a questão em debate em cognição com maior profundidade. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, indefiro a tutela antecipada recursal pleiteada, ao menos, até a decisão pela Turma Julgadora. 3.- Voto nº. 46.268. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. 5.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Alexandre Queiroz Damaceno (OAB: 286011/SP) - 5º andar

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Processo nº 1062874-04.2024.8.26.0506

ID: 294067324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062874-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERES E FERES SERVIçOS MéDICOS SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

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ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

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Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.40… Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.403 e documentos que a aparelham como emenda à inicial, anotando-se. Cuida-se de nomeada "ação declaratória para reconhecimento de opção pelo ISS fixo cumulada com pedido de repetição de indébito", sendo anteriormente determinados esclarecimentos à requerente quanto a seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (fls. 1.397), que se manifestou aos autos (fls. 1.402/1.403), sendo trazidos documentos (fls. 1.404/1.406). Em que pese o endereçamento e distribuição da presente demanda a este Juizado Especial da Fazenda Pública, como é de cediço conhecimento, dispõe o artigo 5.º, da Lei nº 12.153/2009 quanto à pertinência para figurar em demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública: " Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." (grifei) Dessa forma, em que pese o documento de pág. 1.406, enquadra-se a requerente como empresa de "porte demais", não detendo, pois, pertinência subjetiva para figurar no polo ativo em demanda distribuída perante o Juizado Especial. A respeito, destaca-se recente julgamento deste E. Tribunal de Justiça: "Não se ignora a regra de que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, cuja competência é absoluta. (...) Entretanto, observados os demais requisitos legais, verifica-se que a agravante da demanda não pode ser classificada como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 5º, I, do referido diploma legal, de modo que não ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da ação, afastando, por consequência, a competência do Juizado para o processamento da causa. Com efeito, a Lei Complementar 123/2006 estabelece, em seu artigo 3º, incisos I e II que serão consideradas microempresas as pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, como empresas de pequeno porte, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) Desse modo, embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a parte agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo art. 5º, I, do referido dispositivo legal, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda." (grifei) (Agravo de Instrumento nº 2052394-76.2025.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Rel. Ricardo Feitosa. Data do Julgamento: 26/05/2025, V.U.). No mesmo diapasão, já se pronunciou a C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça: "(...) Em pesquisa de sua situação cadastral no site da Receita Federal, verifica-se que o seu enquadramento é como "Porte DEMAIS", classificação dada às empresas que não são ME ou EPP. Portanto, a autora não se enquadra no rol taxativo previsto no inciso I, do referido artigo 5º. Logo, não haveria como falar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) e, por consequência, do Núcleo Especializado de Justiça 4.0." (gifei) (Conflito de Competência Cível nº 0008240-07.2025.8.26.0000. Câmara Especial. Rel. Jorge Quadros. Data do Julgamento: 13/03/2025, V.U.). Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Não há, nesta fase processual, condenação nos ônus da sucumbência. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as disposições normativas e legais pertinentes. P.I.C. - ADV: JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 254320/SP), ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 417453/SP)

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Processo nº 1003202-58.2025.8.26.0400

ID: 310874497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003202-58.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA APARECIDA GIGLIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARQUIOLI

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Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte repres… Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte representada por curador especial, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao mesmo. Ressalvo, apenas que, por exercer um múnus público, é dispensado de adiantamento de custas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "Agravo de instrumento. Decisão que indeferira a gratuidade pleiteada pela Curadora Especial, sem determinar o recolhimento de custas. Embargantes citados por edital. Ausente contato entre a Curadora Especial nomeada e os representados, a comprovação de hipossuficiência de recursos se torna impossível. A decisão, de forma correta, indeferiu a gratuidade, sem determinar o recolhimento de custas, justamente em razão da inexistência de obrigação do Curador nomeado de pagar custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Embargos à Execução e recursos a ele vinculados, por ora, dispensados de custas, para não se tolher o direito de defesa da parte assistida, garantindo-se, assim, o primado da ampla defesa, sit in quantum. Para que a parte assistida obtenha o direito efetivo ao benefício, deverá, oportunamente, demonstrar o concurso dos correspondentes requisitos legais. Precedentes este E.TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063437-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 2. Providencie a serventia o cadastramento do advogado da parte embargante nos autos de n. 1501936-47.2023.8.26.0400. 3. Para fins de regularização do feito, proceda a secretaria judicial à retificação da classe processual para "Embargos à Execução". 4. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a sua concessão (art. 919 do Código de Processo Civil). Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses no Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. 5. Intime-se a parte embargada, através do Portal Eletrônico, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, inciso I do mesmo diploma legal). 6. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, intimem-se o Embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento conforme o estado do processo; ou (c) saneador. 8. Translade-se cópia desta decisão para os autos do processo executivo n.º 1501936-47.2023.8.26.0400. 9. Int. - ADV: ALESSANDRO MARQUIOLI (OAB 353445/SP)

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