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Processo nº 1086213-49.2024.8.26.0002

ID: 293115014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086213-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086213-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luzia Antonia de Oliveira - Vistos. Fls. 72: Compulsando os autos, verifico que a dema… Processo 1086213-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luzia Antonia de Oliveira - Vistos. Fls. 72: Compulsando os autos, verifico que a demanda foi inicialmente distribuída perante a Justiça Comum (fl. 01 - endereçamento a uma das Varas Cíveis de Santo Amaro). A parte autora foi instada a comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de extinção do processo em caso de inércia quanto à juntada dos documentos comprobatórios. Alternativamente, poderia optar pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, apresentando, no mesmo prazo, os respectivos comprovantes de pagamento. Diante dessas exigências, a parte autora requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) g.n. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. (...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...). (TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) g.N Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, deixou de apresentar os documentos indicados na decisão anterior para análise da situação financeira. Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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M. V. S. O. x J. M. De O. F.

ID: 313490452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006858-33.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. O.

Polo Passivo:

J. M. DE O. F.

Intimação

Advogados:

RENAN QUIRINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JARBAS WALLISON NUNES MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0006858-33.2021.8.26.0577 (processo principal 1016129-54.2018.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.S.O. - J.M.O.F. - Vistos. Indefiro o … Processo 0006858-33.2021.8.26.0577 (processo principal 1016129-54.2018.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.S.O. - J.M.O.F. - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas sobre declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e eventual pedido de declaração de operações de crédito e movimentação financeira (DECRED e DIMOF) e declarações de operações imobiliárias (DOI), eis que apenas retratam fatos passados, sendo ineficazes, portanto, para localização de bens passíveis de penhora. Ainda, indefiro a pesquisa pelo sistema SIMBA e COAF utilizados no âmbito criminal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de pesquisas PREVJUD, DOI, DIMOB, DECRED, DITR e CENSEC indeferidas pelo juízo. DECRED, DIMOF, DOI e DIRT - Medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial - Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a busca de informações previdenciárias e de eventual vínculo empregatício existente em nome do executado - Comunicado CG nº 394/2023 - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124683-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofício à diversas entidades. Acolhimento parcial. CNSEG, SUSEP, CVM e BACEN. Possibilidade. Obtenção de tal informação depende da intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis pelo sistema SISBAJUD. CENSEC. Possibilidade. Dados públicos que podem ser úteis para identificar possíveis fraudes à execução. CSS-BACEN e SIMBA. Impossibilidade. Sistemas utilizados no âmbito criminal para quebra de sigilo fiscal. CNIB. Impossibilidade. Tema 44 deste Tribunal suspendeu a análise. Demais empresas indicadas (sem parar, uber, 99 pop...). Impossibilidade. Inexiste qualquer evidência de que a providência almejada trará efetividade ao processo. Cunho investigativo não aceito no processo executivo. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2362780-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao BACEN-CCS e COAF a fim de que informem eventuais relacionamentos com instituições financeiras e movimentações de valores suspeitas relativas aos executados. Irresignação do banco agravado que merece prosperar em parte. BACEN-CCS que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Em relação ao COAF, as informações obtidas servem para prevenção de ilícitos e são de utilização do Estado e não do particular para seus interesses privados. Expedição de ofício ao BACEN possível, permanecendo mantido o indeferimento de ofício ao COAF. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070899-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Manifeste-se novamente a parte exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. Int. - ADV: RENAN QUIRINO DOS SANTOS (OAB 409987/SP), JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 2523/PI), JARBAS WALLISON NUNES MOTA (OAB 19424/MA)

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Processo nº 1006758-22.2025.8.26.0286

ID: 316165092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006758-22.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MORALES PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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EDUARDA DE SOUZA MARTINS

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Processo 1006758-22.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nayara Morales Pinto de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por d… Processo 1006758-22.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nayara Morales Pinto de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais movida por Nayara Morales Pinto de Araújo contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Alega, em síntese, que é proprietária do VW Golg, placa FJZ-4H15 e que, no dia 31 de dezembro de 2024, seu veículo parou de funcionar por um problema relacionado ao câmbio. Afirma que procurou uma concessionária da Volkswagen para uma avaliação mais aprofundada. A avaliação técnica realizada constatou uma falha no módulo mecatrônico do câmbio DGS de sete marchas. Argumenta que se trata de um defeito de fabricação que já foi objeto de muitas campanhas de "recall" em diversos países. No entanto, a empresa ré se recusa a providenciar os reparos necessários sem qualquer custo. Sustenta que a conduta da requerida é abusiva e provocou danos materiais e morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a providenciar os reparos necessários em seu veiculo e/ou para fornecer um veículo reserva. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, não é possível reconhecer que o defeito apresentado no veículo da autora constitui um vício oculto ou se foi provocado por mau uso. Por outro lado, trata-se de um veículo com mais de dez anos de fabricação, de sorte que, em princípio, eventual vício oculto já teria sido contatado. Mostra-se conveniente e adequado aguardar a citação da parte requerida, bem como a regular instrução, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Compra e venda de coisa móvel - Veículo automotor - Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos material e moral - Tutela de urgência voltada a compelir a ré, fabricante do bem, a fornecer veículo reserva durante a tramitação do processo - Indeferimento - Insurgência do autor - Defeito no câmbio - Veículo fabricado no ano de 2015 - Vício oculto - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos - Art. 300 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito não verificada - Matéria que deve ser apreciada após o devido contraditório e eventual dilação probatória - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2015752-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDUARDA DE SOUZA MARTINS (OAB 331313/SP), JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO (OAB 331846/SP), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB 411351/SP)

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Ativos Invest Ltda x Alikan Jose Da Silveira e outros

ID: 316405037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2031854-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS INVEST LTDA

Polo Passivo:

ALIKAN JOSE DA SILVEIRA SERGIO MADEIRA SUELLEN ANDRILLE MADEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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MARCELA MARQUES VITZEL

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AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

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MARCELA MARQUES VITZEL

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AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031854-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031854-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Ativos Invest LTDA - Embargda: Suellen Andrille Madeira - Embargdo: Alikan Jose da Silveira - Embargdo: Sergio Madeira (Espólio) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram em parte os embargos de declaração, com declaração de voto do 3º desembargador. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO COM OBSERVAÇÃO RELEVANTE CONSTANTE DE VOTO CONVERGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ATIVOS INVEST LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, O QUAL VISAVA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR ALIKAN JOSÉ DA SILVEIRA CONTRA O ESPÓLIO DE SÉRGIO MADEIRA, O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA EMBARGANTE. SUSTENTA-SE, NOS EMBARGOS, OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE FUTURA INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES, CASO HAJA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO E APURAÇÃO DE VALORES, CONFORME OBSERVAÇÃO FEITA EM VOTO CONVERGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO FUTURA DE CONCURSO DE CREDORES, NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO, COM GERAÇÃO DE PRODUTO FINANCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, QUANDO HÁ OMISSÃO RELEVANTE, SEM PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. A OBSERVAÇÃO FEITA EM VOTO CONVERGENTE, RECONHECENDO A VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES NA HIPÓTESE DE FUTURA ALIENAÇÃO JUDICIAL E FORMAÇÃO DE PRODUTO FINANCEIRO, É JURIDICAMENTE RELEVANTE E CONTRIBUI PARA A SEGURANÇA JURÍDICA. A INTEGRAÇÃO VISA ASSEGURAR CLAREZA, COMPLETUDE E UNIDADE AO ACÓRDÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E À ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O CONCURSO DE CREDORES SE INSTAURA COM BASE NOS VALORES ARRECADADOS NA EXECUÇÃO FORÇADA, CONFORME OS ARTS. 908 E 909 DO CPC, DEVENDO A ANÁLISE SOBRE SUA VIABILIDADE OCORRER, PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DE EVENTUAL PRODUTO DE ARREMATAÇÃO E MEDIANTE PRÉVIA E FORMAL ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE ORIGEM. A RESSALVA CONSTANTE DO VOTO CONVERGENTE PASSA A INTEGRAR O ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. A AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, INEXISTINDO PREJUÍZO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A VOTO CONVERGENTE COM OBSERVAÇÃO RELEVANTE CONFIGURA OMISSÃO SUPRÍVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO HAJA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO, PRODUTO DE ARREMATAÇÃO E PRÉVIA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PELO JUÍZO COMPETENTE. 3. A INTEGRAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE AO ACÓRDÃO ASSEGURA UNIDADE, COMPLETUDE E COERÊNCIA À MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 905, 908, 909, 941, § 3º, E 1.022, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP) - Amanda Cristina Pereira Bermudes (OAB: 443328/SP) - Marcela Marques Vitzel (OAB: 279608/SP) - Juliana Cristina Tambor Torres (OAB: 273142/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Claudio Marcus Langner (OAB: 223317/SP) - 3º Andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Antonio Marcos Batista

ID: 280707626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006413-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006413-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006413-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Antonio Marcos Batista - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS ORA AGRAVANTES, NO QUE DIZ RESPEITO À NÃO ASSOCIAÇÃO DA PARTE AGRAVADA À AOPP NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E NA DATA DO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO.SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. LOGO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DO DECRETO 20.910/32 NÃO É APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO SEJAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO. A DELIMITAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SITUAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE ENVOLVAM DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE SE DÁ A PARTIR DE QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTÁ ENCERRADA. AFINAL, APENAS POSTERIORMENTE É QUE SURGE O DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE INICIAR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, UM REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTIGO 5º, INCISO LXX, ALÍNEA 'B' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 318655784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202962-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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VINNY DIEGO PEÑALOZA

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JANDER DAURICIO FILHO

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BRUNO LUIZ MALVESE

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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ALINE COUTINHO SILVA

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastiao Rodrigues de Souza - Agravante: Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Bs Tecnologia e Serviços Ltda - Interessado: S.i.g. Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.025/1.029 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 1.143) dos autos da "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A. em face de BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES e SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, por meio da qual o MM.º Juiz rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas pessoas físicas (fls. 669/788), rechaçando a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, e indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recorrem os executados IZABEL e SEBASTIÃO. Pedem o deferimento da gratuidade, alegando que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família é fato mais do que suficiente para conceder tal benefício, ainda mais acompanhado de comprovações fiscais e que está provado que, além de cópia da CTPS que comprova que o Agravante não possui emprego e salário fixo, tampouco, mantém a condição de empresário como antes, atualmente não possui nenhuma fonte de renda, sendo ajudado por familiares, pois vendeu suas quotas, porém, não recebeu por elas, modificando completamente sua situação que era confortável e passou a atual miserabilidade jurídica. Aduzem que não podem ter que se desfazer do único bem imóvel que possuem para arcar com as custas e despesas processuais e que as declarações de pobreza que firmaram possuem presunção de veracidade. Tendo, ademais, anexado aos autos documentos comprobatórios das suas necessidades. Asseveram, ainda, que o argumento utilizado pelo magistrado a quo de que 'o valor declarado ao fisco não permite concluir pela incapacidade dos executados em arcar com pagamento de custas' não é suficiente para negar-lhes o benefício, pois o Agravante esclareceu por diversas vezes, inclusive, nos embargos de declaração rejeitados que fora vítima da principal executada, pois realizou a venda das quotas do capital social, saindo da sociedade, todavia, a empresa não pagou pela venda e que, portanto, existe apenas o crédito. Afirmam que hoje depende da ajuda de familiares e ainda está sob o risco de perder seu único imóvel. Informam que o varão está acometido por Glaucoma Avançado Bilateralmente e que essa condição de saúde o impede de exercer sua profissão de contador. Noticiam existir um Inquérito Policial registrado por outra ex-sócia onde são questionados diversas operações financeiras que, segundo relatado no processo, buscou prejudicar credores da empresa BS TECNOLGIA. Sustentam que o imóvel penhorado é o único da família, pois desde a conclusão da construção da casa, iniciada em 2014, o imóvel é a única moradia do Agravante, sua esposa, seus filhos e animais de estimação, sendo, portanto, impenhorável, como demonstrado pelas contas de consumo e declarações de vizinhos, razão por que deve ser levantada a constrição. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da benesse e o levantamento da constrição sobre o imóvel, reconhecida a condição de bem de família. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. À vista da relevância da argumentação dos agravantes, defiro o efeito suspensivo para obstar, até julgamento colegiado, o prosseguimento dos atos executivos com relação ao imóvel objeto da matrícula 21.994 do CRI de Cotia/SP. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Advs: Fernanda Fonseca Petiz (OAB: 362160/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - Vinny Diego Peñaloza (OAB: 470898/SP) - Hydemar Barranco (OAB: 203912/SP) - 3º andar

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Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 318668457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202962-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA

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BANCO ABC BRASIL S.A.

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HYDEMAR BARRANCO

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VINNY DIEGO PEÑALOZA

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JANDER DAURICIO FILHO

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BRUNO LUIZ MALVESE

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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ALINE COUTINHO SILVA

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastiao Rodrigues de Souza - Agravante: Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Bs Tecnologia e Serviços Ltda - Interessado: S.i.g. Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.025/1.029 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 1.143) dos autos da "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A. em face de BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES e SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, por meio da qual o MM.º Juiz rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas pessoas físicas (fls. 669/788), rechaçando a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, e indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recorrem os executados IZABEL e SEBASTIÃO. Pedem o deferimento da gratuidade, alegando que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família é fato mais do que suficiente para conceder tal benefício, ainda mais acompanhado de comprovações fiscais e que está provado que, além de cópia da CTPS que comprova que o Agravante não possui emprego e salário fixo, tampouco, mantém a condição de empresário como antes, atualmente não possui nenhuma fonte de renda, sendo ajudado por familiares, pois vendeu suas quotas, porém, não recebeu por elas, modificando completamente sua situação que era confortável e passou a atual miserabilidade jurídica. Aduzem que não podem ter que se desfazer do único bem imóvel que possuem para arcar com as custas e despesas processuais e que as declarações de pobreza que firmaram possuem presunção de veracidade. Tendo, ademais, anexado aos autos documentos comprobatórios das suas necessidades. Asseveram, ainda, que o argumento utilizado pelo magistrado a quo de que 'o valor declarado ao fisco não permite concluir pela incapacidade dos executados em arcar com pagamento de custas' não é suficiente para negar-lhes o benefício, pois o Agravante esclareceu por diversas vezes, inclusive, nos embargos de declaração rejeitados que fora vítima da principal executada, pois realizou a venda das quotas do capital social, saindo da sociedade, todavia, a empresa não pagou pela venda e que, portanto, existe apenas o crédito. Afirmam que hoje depende da ajuda de familiares e ainda está sob o risco de perder seu único imóvel. Informam que o varão está acometido por Glaucoma Avançado Bilateralmente e que essa condição de saúde o impede de exercer sua profissão de contador. Noticiam existir um Inquérito Policial registrado por outra ex-sócia onde são questionados diversas operações financeiras que, segundo relatado no processo, buscou prejudicar credores da empresa BS TECNOLGIA. Sustentam que o imóvel penhorado é o único da família, pois desde a conclusão da construção da casa, iniciada em 2014, o imóvel é a única moradia do Agravante, sua esposa, seus filhos e animais de estimação, sendo, portanto, impenhorável, como demonstrado pelas contas de consumo e declarações de vizinhos, razão por que deve ser levantada a constrição. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da benesse e o levantamento da constrição sobre o imóvel, reconhecida a condição de bem de família. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. À vista da relevância da argumentação dos agravantes, defiro o efeito suspensivo para obstar, até julgamento colegiado, o prosseguimento dos atos executivos com relação ao imóvel objeto da matrícula 21.994 do CRI de Cotia/SP. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Advs: Fernanda Fonseca Petiz (OAB: 362160/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - Vinny Diego Peñaloza (OAB: 470898/SP) - Hydemar Barranco (OAB: 203912/SP) - 3º andar

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ID: 318705462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202962-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastiao Rodrigues de Souza - Agravante: Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Bs Tecnologia e Serviços Ltda - Interessado: S.i.g. Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.025/1.029 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 1.143) dos autos da "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A. em face de BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES e SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, por meio da qual o MM.º Juiz rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas pessoas físicas (fls. 669/788), rechaçando a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, e indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recorrem os executados IZABEL e SEBASTIÃO. Pedem o deferimento da gratuidade, alegando que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família é fato mais do que suficiente para conceder tal benefício, ainda mais acompanhado de comprovações fiscais e que está provado que, além de cópia da CTPS que comprova que o Agravante não possui emprego e salário fixo, tampouco, mantém a condição de empresário como antes, atualmente não possui nenhuma fonte de renda, sendo ajudado por familiares, pois vendeu suas quotas, porém, não recebeu por elas, modificando completamente sua situação que era confortável e passou a atual miserabilidade jurídica. Aduzem que não podem ter que se desfazer do único bem imóvel que possuem para arcar com as custas e despesas processuais e que as declarações de pobreza que firmaram possuem presunção de veracidade. Tendo, ademais, anexado aos autos documentos comprobatórios das suas necessidades. Asseveram, ainda, que o argumento utilizado pelo magistrado a quo de que 'o valor declarado ao fisco não permite concluir pela incapacidade dos executados em arcar com pagamento de custas' não é suficiente para negar-lhes o benefício, pois o Agravante esclareceu por diversas vezes, inclusive, nos embargos de declaração rejeitados que fora vítima da principal executada, pois realizou a venda das quotas do capital social, saindo da sociedade, todavia, a empresa não pagou pela venda e que, portanto, existe apenas o crédito. Afirmam que hoje depende da ajuda de familiares e ainda está sob o risco de perder seu único imóvel. Informam que o varão está acometido por Glaucoma Avançado Bilateralmente e que essa condição de saúde o impede de exercer sua profissão de contador. Noticiam existir um Inquérito Policial registrado por outra ex-sócia onde são questionados diversas operações financeiras que, segundo relatado no processo, buscou prejudicar credores da empresa BS TECNOLGIA. Sustentam que o imóvel penhorado é o único da família, pois desde a conclusão da construção da casa, iniciada em 2014, o imóvel é a única moradia do Agravante, sua esposa, seus filhos e animais de estimação, sendo, portanto, impenhorável, como demonstrado pelas contas de consumo e declarações de vizinhos, razão por que deve ser levantada a constrição. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da benesse e o levantamento da constrição sobre o imóvel, reconhecida a condição de bem de família. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. À vista da relevância da argumentação dos agravantes, defiro o efeito suspensivo para obstar, até julgamento colegiado, o prosseguimento dos atos executivos com relação ao imóvel objeto da matrícula 21.994 do CRI de Cotia/SP. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Advs: Fernanda Fonseca Petiz (OAB: 362160/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - Vinny Diego Peñaloza (OAB: 470898/SP) - Hydemar Barranco (OAB: 203912/SP) - 3º andar

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ID: 318681920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202962-07.2025.8.26.0000

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IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastiao Rodrigues de Souza - Agravante: Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Bs Tecnologia e Serviços Ltda - Interessado: S.i.g. Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.025/1.029 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 1.143) dos autos da "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A. em face de BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES e SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, por meio da qual o MM.º Juiz rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas pessoas físicas (fls. 669/788), rechaçando a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, e indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recorrem os executados IZABEL e SEBASTIÃO. Pedem o deferimento da gratuidade, alegando que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família é fato mais do que suficiente para conceder tal benefício, ainda mais acompanhado de comprovações fiscais e que está provado que, além de cópia da CTPS que comprova que o Agravante não possui emprego e salário fixo, tampouco, mantém a condição de empresário como antes, atualmente não possui nenhuma fonte de renda, sendo ajudado por familiares, pois vendeu suas quotas, porém, não recebeu por elas, modificando completamente sua situação que era confortável e passou a atual miserabilidade jurídica. Aduzem que não podem ter que se desfazer do único bem imóvel que possuem para arcar com as custas e despesas processuais e que as declarações de pobreza que firmaram possuem presunção de veracidade. Tendo, ademais, anexado aos autos documentos comprobatórios das suas necessidades. Asseveram, ainda, que o argumento utilizado pelo magistrado a quo de que 'o valor declarado ao fisco não permite concluir pela incapacidade dos executados em arcar com pagamento de custas' não é suficiente para negar-lhes o benefício, pois o Agravante esclareceu por diversas vezes, inclusive, nos embargos de declaração rejeitados que fora vítima da principal executada, pois realizou a venda das quotas do capital social, saindo da sociedade, todavia, a empresa não pagou pela venda e que, portanto, existe apenas o crédito. Afirmam que hoje depende da ajuda de familiares e ainda está sob o risco de perder seu único imóvel. Informam que o varão está acometido por Glaucoma Avançado Bilateralmente e que essa condição de saúde o impede de exercer sua profissão de contador. Noticiam existir um Inquérito Policial registrado por outra ex-sócia onde são questionados diversas operações financeiras que, segundo relatado no processo, buscou prejudicar credores da empresa BS TECNOLGIA. Sustentam que o imóvel penhorado é o único da família, pois desde a conclusão da construção da casa, iniciada em 2014, o imóvel é a única moradia do Agravante, sua esposa, seus filhos e animais de estimação, sendo, portanto, impenhorável, como demonstrado pelas contas de consumo e declarações de vizinhos, razão por que deve ser levantada a constrição. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da benesse e o levantamento da constrição sobre o imóvel, reconhecida a condição de bem de família. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. À vista da relevância da argumentação dos agravantes, defiro o efeito suspensivo para obstar, até julgamento colegiado, o prosseguimento dos atos executivos com relação ao imóvel objeto da matrícula 21.994 do CRI de Cotia/SP. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Advs: Fernanda Fonseca Petiz (OAB: 362160/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - Vinny Diego Peñaloza (OAB: 470898/SP) - Hydemar Barranco (OAB: 203912/SP) - 3º andar

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Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 318691400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202962-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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VINNY DIEGO PEÑALOZA

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JANDER DAURICIO FILHO

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BRUNO LUIZ MALVESE

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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ALINE COUTINHO SILVA

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FERNANDA FONSECA PETIZ

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DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202962-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastiao Rodrigues de Souza - Agravante: Izabel Cristina Ribeiro Rodrigues - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Bs Tecnologia e Serviços Ltda - Interessado: S.i.g. Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.025/1.029 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 1.143) dos autos da "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por BANCO ABC BRASIL S.A. em face de BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, IZABEL CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES e SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, por meio da qual o MM.º Juiz rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas pessoas físicas (fls. 669/788), rechaçando a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, e indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recorrem os executados IZABEL e SEBASTIÃO. Pedem o deferimento da gratuidade, alegando que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família é fato mais do que suficiente para conceder tal benefício, ainda mais acompanhado de comprovações fiscais e que está provado que, além de cópia da CTPS que comprova que o Agravante não possui emprego e salário fixo, tampouco, mantém a condição de empresário como antes, atualmente não possui nenhuma fonte de renda, sendo ajudado por familiares, pois vendeu suas quotas, porém, não recebeu por elas, modificando completamente sua situação que era confortável e passou a atual miserabilidade jurídica. Aduzem que não podem ter que se desfazer do único bem imóvel que possuem para arcar com as custas e despesas processuais e que as declarações de pobreza que firmaram possuem presunção de veracidade. Tendo, ademais, anexado aos autos documentos comprobatórios das suas necessidades. Asseveram, ainda, que o argumento utilizado pelo magistrado a quo de que 'o valor declarado ao fisco não permite concluir pela incapacidade dos executados em arcar com pagamento de custas' não é suficiente para negar-lhes o benefício, pois o Agravante esclareceu por diversas vezes, inclusive, nos embargos de declaração rejeitados que fora vítima da principal executada, pois realizou a venda das quotas do capital social, saindo da sociedade, todavia, a empresa não pagou pela venda e que, portanto, existe apenas o crédito. Afirmam que hoje depende da ajuda de familiares e ainda está sob o risco de perder seu único imóvel. Informam que o varão está acometido por Glaucoma Avançado Bilateralmente e que essa condição de saúde o impede de exercer sua profissão de contador. Noticiam existir um Inquérito Policial registrado por outra ex-sócia onde são questionados diversas operações financeiras que, segundo relatado no processo, buscou prejudicar credores da empresa BS TECNOLGIA. Sustentam que o imóvel penhorado é o único da família, pois desde a conclusão da construção da casa, iniciada em 2014, o imóvel é a única moradia do Agravante, sua esposa, seus filhos e animais de estimação, sendo, portanto, impenhorável, como demonstrado pelas contas de consumo e declarações de vizinhos, razão por que deve ser levantada a constrição. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da benesse e o levantamento da constrição sobre o imóvel, reconhecida a condição de bem de família. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo. 2. À vista da relevância da argumentação dos agravantes, defiro o efeito suspensivo para obstar, até julgamento colegiado, o prosseguimento dos atos executivos com relação ao imóvel objeto da matrícula 21.994 do CRI de Cotia/SP. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Advs: Fernanda Fonseca Petiz (OAB: 362160/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/SP) - Vinny Diego Peñaloza (OAB: 470898/SP) - Hydemar Barranco (OAB: 203912/SP) - 3º andar

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