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Banco Bradesco S/A x J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda

ID: 322205599

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131894-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J A A GONçALVES MODA MASCULINA LTDA

Despacho

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento nº: 2131894-94.2025.8.26.0000 - Mogi-Guaçu Agravante: Banco Bradesco S/A Agravado: J. A. A. Gonçalves Moda Masculina Ltda Processo de Origem n.º: 1003593-35.2022.8.26.0362 MM. Juiz de Direito: Roginer Garcia Carniel Voto n.º 4394 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. (fls. 1/7) contra a r. decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, nos autos do processo nº 1003593-35.2022.8.26.0362, que, à fl. 232, determinou a suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega o agravante, em síntese, que a suspensão da execução na forma determinada pelo juízo de origem extrapola os limites do §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pois atinge também o devedor originário, cuja responsabilização é autônoma e independe da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, ainda, que a continuidade das pesquisas patrimoniais é essencial para garantir a efetividade do crédito exequendo e evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor (fls. 1/7). A r. decisão de fls. 15/16 deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando o prosseguimento da execução em relação ao devedor principal. A agravada, JAA GONÇALVES MODA MASCULINA LTDA., apresentou contraminuta às fls. 22/25, sustentando, em síntese: (i) a legalidade da decisão recorrida, com base no §3º do art. 134 do CPC; (ii) a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa dos terceiros atingidos pelo IDPJ; (iii) o risco de decisões contraditórias caso o feito prossiga contra o devedor originário; e, (iv) a inexistência de risco irreparável ao credor, que poderia ter formulado pedido de tutela no próprio incidente). Houve oposição ao julgamento virtual, conforme manifestação de fl. 14. Recolhimento do preparo recursal apresentado às fls. 9/10. É o relatório. Passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de origem suspendeu integralmente a execução sob o fundamento de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assim exige, nos termos do artigo 134, §3º, do CPC. Todavia, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo já definiu que a suspensão prevista no §3º do art. 134 do CPC deve limitar-se aos atos diretamente relacionados aos sócios ou terceiros cuja inclusão no polo passivo está sendo discutida no incidente, não abrangendo o devedor originário. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão da execução em razão da pendência de julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de que os atos constritivos deferidos pelo Juízo de origem violariam os princípios do contraditório e da ampla defesa - Argumento de inexigibilidade do título, com base na necessidade de interpretação contratual prévia, afastado pela existência de contrato expresso com valores definidos e obrigações reconhecidas pela própria devedora - Impossibilidade de suspensão da execução quando os atos constritivos recaem exclusivamente sobre o patrimônio da empresa executada originária, cuja legitimidade e responsabilidade constam expressamente do título exequendo - Diferenciação entre o presente agravo, interposto pela pessoa jurídica executada, e aquele outro manejado pelo sócio da empresa, parte passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Artigo 134, § 3º, do CPC, interpretado de forma sistemática, à luz da jurisprudência consolidada no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração não obsta a continuidade da execução contra o devedor originário - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Inexistência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072982-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Ademais, a pesquisa de bens do devedor originário não acarreta constrição ou qualquer prejuízo à parte executada. Trata-se de diligência legítima, autorizada no processo executivo e que visa garantir a utilidade da tutela jurisdicional. Em contrapartida, a suspensão dessas diligências poderá facilitar a dilapidação do patrimônio do devedor, com evidente risco de lesão ao credor e ao resultado útil do processo executivo. Diante da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, justifica-se a medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de suspender os efeitos da decisão de fl. 232 dos autos de origem, permitindo a continuidade da execução e das pesquisas patrimoniais exclusivamente em relação ao devedor originário, até o julgamento definitivo deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relatora - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda

ID: 322232225

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131894-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J A A GONçALVES MODA MASCULINA LTDA

Despacho

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2131894-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: J A A Gonçalves Moda Masculina Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento nº: 2131894-94.2025.8.26.0000 - Mogi-Guaçu Agravante: Banco Bradesco S/A Agravado: J. A. A. Gonçalves Moda Masculina Ltda Processo de Origem n.º: 1003593-35.2022.8.26.0362 MM. Juiz de Direito: Roginer Garcia Carniel Voto n.º 4394 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. (fls. 1/7) contra a r. decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, nos autos do processo nº 1003593-35.2022.8.26.0362, que, à fl. 232, determinou a suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega o agravante, em síntese, que a suspensão da execução na forma determinada pelo juízo de origem extrapola os limites do §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pois atinge também o devedor originário, cuja responsabilização é autônoma e independe da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, ainda, que a continuidade das pesquisas patrimoniais é essencial para garantir a efetividade do crédito exequendo e evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor (fls. 1/7). A r. decisão de fls. 15/16 deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando o prosseguimento da execução em relação ao devedor principal. A agravada, JAA GONÇALVES MODA MASCULINA LTDA., apresentou contraminuta às fls. 22/25, sustentando, em síntese: (i) a legalidade da decisão recorrida, com base no §3º do art. 134 do CPC; (ii) a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa dos terceiros atingidos pelo IDPJ; (iii) o risco de decisões contraditórias caso o feito prossiga contra o devedor originário; e, (iv) a inexistência de risco irreparável ao credor, que poderia ter formulado pedido de tutela no próprio incidente). Houve oposição ao julgamento virtual, conforme manifestação de fl. 14. Recolhimento do preparo recursal apresentado às fls. 9/10. É o relatório. Passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de origem suspendeu integralmente a execução sob o fundamento de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assim exige, nos termos do artigo 134, §3º, do CPC. Todavia, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo já definiu que a suspensão prevista no §3º do art. 134 do CPC deve limitar-se aos atos diretamente relacionados aos sócios ou terceiros cuja inclusão no polo passivo está sendo discutida no incidente, não abrangendo o devedor originário. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão da execução em razão da pendência de julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de que os atos constritivos deferidos pelo Juízo de origem violariam os princípios do contraditório e da ampla defesa - Argumento de inexigibilidade do título, com base na necessidade de interpretação contratual prévia, afastado pela existência de contrato expresso com valores definidos e obrigações reconhecidas pela própria devedora - Impossibilidade de suspensão da execução quando os atos constritivos recaem exclusivamente sobre o patrimônio da empresa executada originária, cuja legitimidade e responsabilidade constam expressamente do título exequendo - Diferenciação entre o presente agravo, interposto pela pessoa jurídica executada, e aquele outro manejado pelo sócio da empresa, parte passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Artigo 134, § 3º, do CPC, interpretado de forma sistemática, à luz da jurisprudência consolidada no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração não obsta a continuidade da execução contra o devedor originário - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Inexistência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072982-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Ademais, a pesquisa de bens do devedor originário não acarreta constrição ou qualquer prejuízo à parte executada. Trata-se de diligência legítima, autorizada no processo executivo e que visa garantir a utilidade da tutela jurisdicional. Em contrapartida, a suspensão dessas diligências poderá facilitar a dilapidação do patrimônio do devedor, com evidente risco de lesão ao credor e ao resultado útil do processo executivo. Diante da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, justifica-se a medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de suspender os efeitos da decisão de fl. 232 dos autos de origem, permitindo a continuidade da execução e das pesquisas patrimoniais exclusivamente em relação ao devedor originário, até o julgamento definitivo deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relatora - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Municipio De Rafard x Lia Alves Thomazini

ID: 323921604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210528-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RAFARD

Polo Passivo:

LIA ALVES THOMAZINI

Despacho

Advogados:

RENAN CORREA DE MELLO

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FELIPE ROSSI

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RUBENS DE SOUZA

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ANA PAULA ARMELIN ROQUE

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JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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LUIGGI ROGGIERI

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DESPACHO Nº 2210528-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210528-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Municipio de Rafard - Agravada: Lia Alves Thomazini - Interessado: Unimed de Capivari - Cooperativa de Trabalho Médico - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Emanuelle Dayane Paiola, em contraposição a decisão (fl. 126 na origem) proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pela decisão agravada, foi fixado novo prazo para cumprimento da obrigação pela FESP e condicionado o pedido de sequestro à apresentação de três orçamentos da medicação pleiteada, observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF). Observou-se à parte autora, ainda, a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório. Inconformada com a decisão interlocutória de primeiro grau, a agravante postula sua reforma, para que seja determinada a penhora de verbas públicas para aquisição dos fármacos necessários para 3 meses de tratamento, no valor de R$ 4.673,94, sem a observância do PMVG. Postula, outrossim, seja atribuído efeito suspensivo-ativo ao recurso. Para tanto, aduz o que segue: (I) impossibilidade de comprar pelo valor do teto do PMVG, por ser pessoa física; (II) a demora na aquisição do medicamento compromete a eficácia da tutela jurisdicional já deferida e com trânsito em julgado, em afronta ao seu direito. É o necessário. No caso em exame, a agravante é beneficiária de decisão judicial transitada em julgado, pela qual foi-lhe determinado o fornecimento, pela FESP, dos medicamentos Contrave 8+90mg e Saxenda 6mg/ml, necessários ao seu tratamento de saúde. Diante da inércia da Fazenda no cumprimento da obrigação, autora pleiteou o sequestro de valores no montante correspondente à aquisição do medicamento por três meses, apresentando orçamento. Informou que não consegue adquirir o fármaco pelo valor do teto do PMVG (fls. 114/123). O Juízo de origem condicionou o pedido à prova de que o orçamento apresentado obedece ao teto do PMVG, nos termos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234 e sugeriu que a exequente obtivesse o orçamento diretamente no SAC do laboratório (fl. 126). Deve-e observar que a sentença pela qual a FESP foi condenada a fornecer os fármacos à parte recorrente transitou em julgado em 07.10.2024. A exigência, por outro lado, desconsidera a realidade do consumidor pessoa física, que não tem acesso a preços diferenciados. No mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (grifo nosso): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Insurgência contra a decisão que deferiu o sequestro judicial para aquisição de medicamento, devido ao descumprimento da tutela pela Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, em face do descumprimento da tutela pela Fazenda Pública, mesmo quando o valor ultrapassa o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). III. Razões de Decidir 3. Medida excepcional justificada pelo descumprimento da tutela pela Fazenda Pública 4. Prioridade ao direito à saúde, conforme art. 219 da CF. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A prioridade ao direito à saúde e a ausência de cumprimento da liminar para concessão de medicamento pela Fazenda Pública pode justificar o deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, mesmo que o valor ultrapasse o PMVG. Legislação Citada: CF, art. 219 Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1234 STJ, REsp nº 1.069.810/RS TJSP; Agravo de Instrumento 3012081-90.2024.8.26.0000; Relatora (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Fórum de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013475-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A exigência de que o particular adquira medicamentos pelo PMVG, sob pena de indeferimento do sequestro de valores, compromete a efetividade da prestação jurisdicional, mormente diante da inércia estatal no fornecimento do fármaco. Pelo exposto, verificada a presença concomitante dos requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, recebo este recurso e atribuo-lhe o efeito suspensivo-ativo pleiteado, para determinar o bloqueio do valor indicado, via SISBAJUD, destinado à aquisição dos medicamentos Contrave 8+90mg e Saxenda 6mg/ml, pelo período de três meses. Comunique-se ao D. Juízo a quo esta decisão, que servirá como ofício a ser enviado eletronicamente. Intime-se a parte agravada para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Luiggi Roggieri (OAB: 342895/SP) - Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB: 128925/SP) - Ana Paula Armelin Roque (OAB: 467756/SP) - Rubens de Souza (OAB: 335186/SP) - Felipe Rossi (OAB: 443972/SP) - Renan Correa de Mello (OAB: 362408/SP) - 1º andar

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Samuel Paulino x Maria Fátima Da Silva

ID: 330048083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036228-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PAULINO

Polo Passivo:

MARIA FáTIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAULINO

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DANIELA ROBERTA DE OLIVEIRA

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Processo 0036228-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1017176-71.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Samuel Paulino - Maria Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de i… Processo 0036228-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1017176-71.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Samuel Paulino - Maria Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral oferecida pela executada Maria Fátima da Silva às fls. 32/33. A defesa por negativa geral é exceção à regra de impugnação específica. Trata-se de hipótese prevista apenas para o caso de oferecimento de contestação, ainda na fase de conhecimento (art. 341, parágrafo único, do CPC). Iniciado o cumprimento de sentença, lastreado em título que goza de presunção de exigibilidade, pode o devedor oferecer impugnação, adstrita, porém, às matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.(...) § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. Referido artigo não prevê faculdade de defesa por negativa geral, tampouco faz qualquer remissão ao artigo 341, parágrafo único, do CPC, como faz em relação à regra de contagem de prazo em dobro do artigo 229 do CPC (art. 525, § 3º, do CPC). Em verdade, sequer se faz obrigatório o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença por curador especial, como ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146): Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos é diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. É descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhará a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e à gratuidade da justiça. Em caso análogo (oferecimento de embargos à execução por curador), decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Vários executados. Os maridos foram citados e intimados pessoalmente As esposas por edital. Nomeação de curador especial (art. 9o, II, do CPC). Manifestação do Dr. Curador que atendeu a finalidade do munus". A Súmula 196 do STJ prevê a legitimidade para embargar, não obriga, porém. Não há nulidade na ausência dos embargos, pelo curador nomeado, pois não se trata de atividade estreitamente demarcada e sim de atividade livre, atuando o curador como entender em sua consciência. As agravantes nomearam advogados, depois substituídos, os quais ingressaram nos autos e não alegaram nenhuma nulidade oportunamente, tornando preclusa a questão. Pedido para que o patrono das agravantes assunta a curadoria especial. Desnecessidade. Uma vez constituído advogado pelo réu citado por edital, desaparece aquela curadoria. Os bens já foram arrematados e o arrematante imitido na posse. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0010051-42.2001.8.26.0000; Relator (a): Jurandir de Sousa Oliveira; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível - 25ª VC; Data do Julgamento: 08/05/2001; Data de Registro: 25/09/2001) Portanto, não alegada qualquer das matérias do artigo 525, § 1º, do CPC, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, sem razão o pleito de gratuidade da justiça ofertado pela executada, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação da sua hipossuficiência econômica. Ressalte-se que a atuação da Defensoria Pública decorre exclusivamente da nomeação de curador especial, em razão da citação ficta, nos termos do art. 72, II, do CPC, não sendo suficiente, por si só, para presumir a miserabilidade da parte representada. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que a atuação da Defensoria como curadora especial não autoriza automaticamente o deferimento da gratuidade, tampouco confere ao curador poderes para declarar a hipossuficiência da parte ausente. AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - (...) Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Não obstante, o benefício da assistência judiciária gratuita possui caráter personalíssimo e exige demonstração mínima da incapacidade financeira, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários sucumbenciais (Súmula 519 do STJ). Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: SAMUEL PAULINO (OAB 140476/SP), DANIELA ROBERTA DE OLIVEIRA (OAB 369288/SP)

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Processo nº 2200440-07.2025.8.26.0000

ID: 319956273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2200440-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

É. B. S. J. H. Q. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO

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DESPACHO Nº 2200440-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2200440-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: É B. S. - Impetrante: J. H. Q. B. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2200440-07.2025.8.26.0000 Relator(a): LUÍS GERALDO LANFREDI Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus em favor de Éder Borges Sobrinho, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda (Processo nº 1529053-25.2025.8.26.0050) pelo qual foi indeferida a habilitação da defesa aos autos do inquérito policial, no qual figura como investigado o paciente. Acusa-se restrição quanto ao acesso aos autos pela defesa. Sustenta-se o direito ao acesso irrestrito, pela defesa, às diligências já documentadas, a teor da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Pugna, destarte, em caráter liminar, seja garantido o acesso aos autos. Eis a síntese do quanto importa. Depreende-se do expediente investigativo-criminal subjacente que Éder Borges Sobrinho [ora paciente] figura como investigado nos autos do inquérito policial nº 1529053-25.2025.8.26.0050, em que se apura a prática reiterada dos crimes de fraude eletrônica e lavagem de dinheiro por organização criminosa baseada na capital paulista. Conforme os elementos informativos subsidiados pela autoridade policial (fls. 42/78 dos autos originários), o paciente integra grupo criminoso que atua induzindo vítimas ao erro por meio de técnicas enganosas e uso de tecnologia avançada. Os criminosos utilizam um software próprio capaz de simular o funcionamento de centrais de atendimento bancárias. Através de sites conhecidos como PAINEL que reúnem dados pessoais de usuários , eles obtêm informações como o número de telefone das vítimas. Em seguida, entram em contato, se passando por funcionários de bancos. Para parecerem confiáveis, orientam a vítima a ligar para o número oficial que consta no verso do cartão bancário. No entanto, o software intercepta a ligação e redireciona para uma central falsa, operada pelos criminosos. Durante o contato, a vítima é convencida a clicar em um link enviado por WhatsApp que permite o espelhamento da tela do celular em dispositivos dos estelionatários. Com acesso aos dados, os criminosos passam a abrir empresas e contratar empréstimos em nome das vítimas, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Os valores obtidos com os golpes são distribuídos em contas de terceiros, conhecidos como conteiros, que emprestam suas contas bancárias para movimentar o dinheiro ilícito. Estima-se que os valores ilicitamente obtidos pelo grupo alcançam centenas de milhares de reais. No que tange à presente impetração, apurou-se que o coacto Éder possui uma empresa de fachada cuja razão social é DLOG TRANSPORTE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 42.423.282/0001-80, havendo indícios bastante razoáveis de que a empresa é apenas usada para lavagem de dinheiro. Por este conjunto de fatos, a autoridade policial representou pela realização de busca e apreensão nos endereços relacionados aos investigados, dentre eles, o paciente Éder. A representação foi acolhida pelo juízo a quo, decretando-se a busca e apreensão no endereço do investigado e a extração dos dados e informações contidos nos aparelhos e mídias eventualmente apreendidos. Ao ensejo da decisão, a autoridade judiciária manifestou-se nos seguintes termos (fls. 66/70 dos autos originários): (...) Informa a autoridade policial que WANDERLEI BATISTA DA SILVA, residente na Capital Paulista, seria uma liderança de um grupo de criminosos que subtraem mediante ardil ou induzem vítimas ao erro. Os criminosos estariam utilizando software próprio capaz de fraudar as instituições bancárias e induzir diversas vítimas em erro, ocasião em que possuem uma falsa central bancária, através da qual operam sites conhecidos como PAINEL (sites que fazem compilado de dados pessoais), oportunidade em que conseguem o número de telefone celular das vítimas, entrando em contato com elas, em seguida, se passando por funcionários das instituições bancárias. Para ganhar confiança da vítima e induzi-la ao erro, os criminosos pedem para que as vítimas que liguem imediatamente no telefone que está no verso do cartão bancário em posse da própria vítima, todavia, no momento em que esta efetua a ligação, o software desenvolvido pelos fraudadores pesca a chamada e a remete para uma falsa central. Os fraudadores induzem a vítima a ingressar em um link que lhe é remetido via aplicativo de conversa instantânea WhatsApp, o qual, após a vítima clicar no referido link, sua tela do telefone é espelhada remotamente no notebook e/ou celular dos estelionatários. Já em posse dos dados pessoais das vítimas, os fraudadores então abrem empresas e fazem diversos empréstimos de todos os tipos em nome da vítima pessoa física e jurídica. [...] Foi identificado o indivíduo EDER BORGES SOBRINHO, RG 43.966.533, relacionado no B.O. 629/2011, da Central de Flagrantes da 7ª Seccional, DECAP. O investigado ostenta vida luxuosa nas redes sociais. BORGES seria sócio de WANDERLEI, e diligências de campo constataram que reside em condomínio na RUA DONA TECLA 602, GUARULHOS SP, e que se utiliza do veículo VW/T-CROSS de placas SWX6B57. O mesmo veículo já havia sido visto durante uma diligência de acompanhamento do veículo FASTBACK, de propriedade do investigado WANDERLEI, até a MARINA POINT DOS AMIGOS, situada no Município de IGARATÁ/SP. EDER BORGES SOBRINHO possui uma empresa de fachada cuja razão social é DLOG TRANSPORTE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 42.423.282/0001-80, que também possui fortes possibilidades de apenas ser usada para branqueamento. Sustenta a autoridade policial que foi possível identificar golpes praticados pelos investigados, bem como algumas de suas vítimas, incluindo o B.O. 344/2025 do 01º D.P de Registro/SP, em que figurou como vítima SUELY MOZARDO SATURNINO, a qual foi induzida a erro em uma ligação de falsa central bancária e transferiu fraudulentamente o valor de R$ 7.000,00 para a conta da Fintech ALL BETS, inscrita sob o CNPJ nº 93.138.451/0014-95. Fato semelhante foi registrado através do recente B.O. Eletrônico 480729/2025, no qual figura como vítima a pessoa de JIELVANE SILVA RODRIGUES, que, de acordo com o registro, também teria recebido uma ligação de uma falsa central e teve sua conta corrente invadida e os valores transferidos para ALL BETS, inscrita sob o CNPJ nº 93.138.451/0014-95. [...] É o relatório. DECIDO. O pedido merece acolhimento. Infere-se dos elementos de convicção apresentados a presença de fundadas razões a autorizar a busca domiciliar nos referidos endereços. Nesse sentido, restou demonstrada a necessidade da medida para investigação, bem como a urgência e a situação de risco de lesão ao objeto jurídico tutelado, a justificar a busca nos locais ligados aos investigados. No presente caso, consta: [...]11. Boletins de ocorrência relacionados a EDER BORGES SOBRINHO, RG 43.966.533, B.O. 629/2011, da Central de Flagrantes da 7ª Seccional, DECAP.12. Diligência de campo que constatou que EDER reside em condomínio na RUA DONA TECLA 602, GUARULHOS SP, e que se utiliza do veículo VW/T-CROSS de placas SWX6B57. O mesmo veículo já havia sido visto durante uma diligência de acompanhamento do veículo FASTBACK, de propriedade do investigado WANDERLEI, até a MARINA POINT DOS AMIGOS, situada no Município de IGARATÁ/SP.13. Imagens de redes sociais indicando vida luxuosa ostentada por EDER BORGES.14. Empresa de fachada DLOG TRANSPORTE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 42.423.282/0001-80, de EDER BORGES SOBRINHO [...] Deste modo, presentes os indícios de autoria delitiva, há fundadas razões a autorizar a busca domiciliar, mostrando-se necessária a medida para apreender ou descobrir objetos e elementos de convicção necessários à prova. (...) Após o cumprimento das diligências iniciais, a defesa postulou sua habilitação aos autos (fls. 140/141 dos autos originários). O juízo de piso indeferiu o requerimento, diante da existência de outras iniciativas investigativas em curso, ainda pendentes de cumprimento, admitindo, todavia, a vista dos autos em delegacia, restrita aos documentos a serem indicados discricionariamente pela autoridade policial (fls. 156 dos autos originários). O impetrante, contudo, insurge-se contra a restrição imposta ao acesso aos autos pela defesa, acusando não ter tido o acesso dos autos em delegacia. Enfim, essa a síntese dos autos. E nos estreitos limites de cognição inerente à apreciação do pedido liminar, a pretensão defensiva comporta deferimento parcial. A defesa de Éder postula o acesso integral aos autos de inquérito policial, nos quais seu constituinte figura como averiguado. A propósito, a Lei 8.096/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que: Art. 7º São direitos do advogado: XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016) § 13. O disposto nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019) Noutro giro, a Súmula Vinculante nº 14 do Supremos Tribunal Federal determina que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (grifei). Neste diapasão, não se nega a necessidade de que em se tratando de diligências em curso, haja (por algum momento ou circunstância) a imposição de algum sigilo aos autos ou a parte de seus documentos para instrumentalmente assegurar a efetividade de uma atuação estatal em pleno desenvolvimento. Cum grano salis, essa é a hipótese em apreço. Para que fique claro: os elementos acarreados aos autos e que encerram diligências já findas, concluídas e realizadas, devem ser integralmente franqueados à defesa do paciente. Esse é o alcance da liminar que ora se defere, e exclusivamente nestes termos. Contudo, é importante que se reafirme: o acesso do impetrante ao caderno apuratório, de forma integral e no estado em que se encontra, acaso pendentes diligências eventualmente inclusas, pode, sim, ser recusado e justificar restrições, o que indica adequado (para esse efeito) a determinação de envio de peças, ao invés do acesso integral ao caderno apuratório. A medida, aliás, não se revela-se contrária ao princípio constitucional da ampla defesa, consagrado ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez ponderado e prevalente o interesse público no adequado esclarecimento do crime cotejado, o que poderia inviabilizar ou mesmo comprometer o desbarato da investigação não concluída. Repise-se: não há ilegalidade a ser sanada, se, repito, existentes outras diligências que dependam de reserva ou guardem algum sentido a sua realização com absoluta discrição. Por estes fundamentos, DEFIRO EM PARTE, o acesso do impetrante, na qualidade de advogado constituído de Éder Borges Sobrinho, aos autos em que se apuram os fatos em testilha, na medida e nos limites de que a ciência a peças da apuração diga respeito a atos concluídos e diligências apuratórias findas, documentadas, evitando-se, porém, o acesso a outras informações e documentos que importem a investigações e diligências ainda pendentes de realização ou que estejam em curso. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise final deste writ. São Paulo, 7 de julho de 2025. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: José Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2180749-07.2025.8.26.0000

ID: 301616550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180749-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONçALVES FáBIO MARCOS CRUZ UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARãES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONÇALVES

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UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2180749-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180749-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Junior - Paciente: Fábio Marcos Cruz - Corréu: Pedro Henrique Goncalves da Silva - Impetrante: Alexandra Maria de Lima Gonçalves - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Ubirajara Celso Do Amaral Guimaraes Junior em favor de FABIO MARCOS CRUZ, apontando suposto constrangimento ilegal por parte do Juízo da 31ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, nos autos de nº. 1505870-73.2025.8.26.0228, que não concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mesmo após determinar o regime semiaberto para cumprimento da pena. Sustenta a defesa que o paciente foi condenado em 11 de junho de 2025 a cumprir pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. No entanto, aduz que se encontra cumprindo pena em regime fechado no CDP II de Guarulhos e que a r. sentença ainda não foi publicada. Ademais, indica que a defesa interpôs recurso de apelação, o qual não foi recebido, e requereu a remessa dos autos, mas estes não foram enviados. Assevera que a r. sentença proferida é inidônea no que tange a manutenção da prisão preventiva, ausentes os requisitos legais, e desproporcional, uma vez que mais gravosa do que o regime de pena fixado. Nesse ponto, ressalta que, tendo o paciente recorrido referida decisão, deve ser concedido ao mesmo o direito de recorrer em liberdade. Argumenta que, embora evidenciada a gravidade do delito, tal circunstância não se configura como fundamentação hábil a justificar a custódia cautelar, estando ausentes os elementos concretos a autorizarem a medida mais gravosa. Ademais, pontua o fato de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pugna o impetrante, liminarmente, pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com direito de recorrer em liberdade. O writ veio acompanhado dos documentos de fls. 7/214. É o relatório. Decido. Não é o caso de ser concedida a liminar pretendida, ao menos por ora. Consta que FÁBIO encontra-se preso por suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Segundo apurado, o paciente e o corréu Pedro Henrique Gonçalves da Silva, juntamente com terceiro não identificado, mediante grave ameaça consistente na afirmação que estava com arma de fogo, subtraíram, para si, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro além de mercadorias, pertencentes ao estabelecimento vítima. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica na hipótese. Nesse ponto, não se vislumbra, de plano, o fumus boni iuris ou o periculum in mora, vale dizer, elementos da impetração que revelem, prima facie, o constrangimento ilegal aventado na petição inicial. Contrariamente ao que argumenta a defesa, a decisão atacada (fls. 158/171) é idônea, uma vez que o MM Juízo a quo fundamentou devidamente a manutenção da prisão preventiva, expondo que presos durante o processo, com maior razão devem os sentenciados permanecerem recolhidos após a prolação de sentença condenatória, pois o contrário significaria inviabilizar a execução da pena imposta. Além disso, determinou regularmente o ofício quanto a transferência do paciente, explicitando em sua decisão que tratando-se de réu preso condenado no regime semiaberto, nos termos do novo Comunicado CG nº 67/2025, oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária para transferência de regime. Ademais, a despeito das alegações de ausência de publicação da r. sentença, de não recebimento da apelação e da falta de remessa dos autos, constata-se, com base nos registros constantes dos autos, que todos os referidos atos processuais foram devidamente praticados e encontram-se formal e regularmente documentados, conforme segue: Certifico e dou fé que a sentença de fls. 347/361 foi tornada pública em11/06/2025. Nada Mais. São Paulo, 13 de junho de 2025. (fls. 384/386) Portanto, recebo o apelo de FABIO MARCOS CRUZ, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. (fls. 387) CERTIFICA-SE que em 13/06/2025 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo. Teor do ato: Vistos. Fl. 362: a defesa técnica de FABIO foi intimada da sentença e apelou da decisão. Portanto, recebo o apelo de FABIO MARCOSCRUZ, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. Anoto que a Defesa apresentará as razões recursais na forma prevista no art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. Aguarde-se o retorno do mandado de intimação do réu PEDRO. Fl(s).363/364: abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. Fls. 365/366: cumpra-se o despacho de fl. 196/198, com urgência. Int (fls. 389) Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade do decisum. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se as informações do r. Juízo apontado como coator, ouvindo-se, na sequência, a douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. - Magistrado(a) Carla Rahal - Advs: Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Junior (OAB: 166340/SP) - Alexandra Maria de Lima Gonçalves (OAB: 472896/SP) - 10º Andar

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Unimed De Santa Barbara D Oeste E Americana Cooperativa De Trabalho Médico x Tamiris Azevedo Rodrigues Brabo e outros

ID: 291962525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162222-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTA BARBARA D OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

TAMIRIS AZEVEDO RODRIGUES BRABO THEO RODRIGUES BRABO

Despacho

Advogados:

WENDELL MARTINS DA SILVA

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WENDELL MARTINS DA SILVA

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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DESPACHO Nº 2162222-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162222-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Unimed de Santa Barbara D Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Theo Rodrigues Brabo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Tamiris Azevedo Rodrigues Brabo (Representando Menor(es)) - Vistos. 1) Recurso interposto contra a r. decisão de fls. 72/73, a seguir transcrita: VISTOS. Atento às limitações de início de processo, bem como à cognição perfunctória ínsita aos pleitos formulados initio litis, convenço-me da existência da probabilidade do direito do autor, mormente em razão da necessidade de que seja submetido a tratamento especializado para reabilitação com equoterapia, em razão se ser portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista CID 11 6A02.0), terapia essa que foi negada pelo plano requerido, conforme resposta de pgs. 40/41. Outrossim, havendo expressa indicação médica de tratamento de doença coberta pelo plano, aplicável o verbete da Súmula 102 deste TJSP, que assim dispõe, respectivamente: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, não prevalece a recusa fundada no fato de que a Equoterapia não está contemplada no Rol de Procedimentos da ANS, e falta de cobertura contratual, vez que cabe ao médico especialista que assiste ao paciente avaliar e prescrever o tratamento, e não à empresa prestadora de serviço de assistência médica, que não pode interferir na indicação feita pelo profissional da área médica. Outrossim, impõe-se, pois, que as cláusulas contratuais limitativas de direitos sejam interpretadas em consonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Magna Carta. Ademais, há de prevalecer a boa-fé objetiva nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal qual a hipótese dos autos, mormente ao se considerar a justa expectativa da autora no sentido de não necessitar efetuar o desembolso de quaisquer quantias para o custeio do procedimento pleiteado, precípuo ao tratamento do mal que a acomete, não sendo crível que seja surpreendida por uma negativa no momento em que mais necessita do plano de saúde. Confira-se: Nessa senda, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, fazendo-o para DETERMINAR à UNIMED, ora requerida, a cobertura do tratamento de EQUOTERAPIA, solicitado pelo médico para a continuidade do tratamento de Theo (pgs. 24/26), sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, seja através de suas clínicas credenciadas ou, caso não possua, que custeie em clínica adequada através do pagamento direto ao fornecedor, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), em caso de recalcitrância. No mais, cite-se o requerido, com as advertências legais. Buscando celeridade processual, a presente decisão servirá de ofício/mandado. Int. 2) Insurge-se a agravante, postulando a reforma da r. decisão agravada. Aduz inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois exceto pela equoterapia, foram asseguradas as demais terapias requeridas, não estando o agravado desamparado. Alega que a ANS, em parecer técnico n. 25/2024, assinala que a equoterapia não se encontra listada no rol de procedimentos e eventos em saúde, não possuindo caráter obrigatório, sendo no mesmo sentido o Enunciado n. 97 do CNJ. Ademais, o relatório de fls. 24/26 nada mencionada sobre a comprovação científica da terapia, tendo deixado de justificar a necessidade, finalidade e evidência da técnica solicitada, conforme dispõe o Enunciado n. 139 do CNJ. Menciona pareceres técnicos desfavoráveis do NATJUS/SP e um julgado deste E. TJSP, cita o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98 e a RN 465/2021, que permite em seu art. 17 as exclusões de tratamento clínico ou cirúrgico experimental. Ademais, há expressa previsão contratual sobre recusa de tratamento experimental e custas que não abrangem os termos contratados. Diante da ausência dos requisitos legais para a concessão da medida, requer a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, e a reforma da r. decisão agravada, para revogar a tutela de urgência deferida ao agravado. 3) O agravado tem 4 anos de idade e é portador de TEA (Transtorno do Espectro Autismo), nível 1 de suporte, tendo sido recomendado para o seu desenvolvimento plano terapêutico que previu também a equoterapia, e contra a qual se insurge a agravante. Não obstante as alegações recursais, observo que houve expressa prescrição médica (fls. 24/26 dos autos principais) quanto à recomendação da equoterapia ao menor agravado. A r. decisão agravada encontra-se alinhada com o entendimento do C. STJ, no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). A revogação da tutela poderia implicar prejuízo ao desenvolvimento do menor, devendo prevalecer a sua incolumidade física. 3.1) Portanto, indefiro a tutela recursal postulada, por não vislumbrar presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), para cassação da r. decisão agravada. 4) Comunique-se o MM. Juiz de origem. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. 6) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB: 229310/SP) - Elessandra Marques Bertolucci (OAB: 189219/SP) - Wendell Martins da Silva (OAB: 473396/SP) - 4º andar

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Rubinella Indústria De Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 316999358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199761-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBINELLA INDúSTRIA DE MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2199761-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199761-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubinella Indústria de Modas Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada formulado por Rubinella Industria de Modas LTDA - Em Recuperação Judicial, em face da r.decisão de fls.166/171 dos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo do debito sem a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a taxa Selic, todavia, indeferiu o indeferiu o pedido de limitação da multa aplicada a 100% do imposto. Sustenta a agravante que a certidão de dívida ativa é oriunda de débitos de ICMS que somam o montante de R$ 449.207,24, já incluídos juros e multa. Entende que o percentual aplicado à titulo de multa não poderá ser mantido, haja vista tratar-se de valor exorbitante (R$ 196.285,83), o que corresponde a mais de 100% do importe principal devido, caracterizando verdadeiro confisco diante da inconstitucionalidade e afronta aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que nos termos do julgado do RE nº 582.461, o c. STF firmou posicionamento sobre aplicação de 20% a titulo de multa, sobre o tributo principal, sob o fundamento de não ter este percentual o efeito confiscatório. Destaca que apesar do texto constitucional mencionar apenas "tributos", a orientação acolhida pela suprema Corte confere leitura extensiva ao artigo 150, inciso IV, da Constituição a fim de aplicá-lo também às multas. Por fim, ressalta a presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo, sendo que fumus boni iuris está presente nas inconsistências dos titulos, capazes de atingirem sua liquidez e o periculum in mora, no fato dos valores majorados possibilitarem penhoras de forma indevida. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para suspender a execução fiscal e eventuais medidas constritivas, e no mérito, o provimento do recurso para que a agravada retifique as certidões de dívida ativa, ante a inconstitucionalidade da taxa de juros aplicados por destoarem da taxa Selic e a inconstitucionalidade da multa aplicada à agravante em percentual exorbitante.. Recurso tempestivo, com custas de preparo recolhidas às fls. 42/43. É o relatório. Tendo em vista o afastamento temporário da Desembargadora Relatora do presente recurso, nos termos do art. 70, § 1º do Regimento Interno do E.TJSP, passo ao exame do requerimento de antecipação de tutela antecipada formulado pela parte agravante. Em sede de cognição sumária, verifico a existência do perigo de dano irreparável à agravante até o julgamento deste recurso, nos termos dos arts. 300, caput e 932, II do CPC, bem como constato a probabilidade do direito, além da eventual possibilidade de reversão da medida. Consigno primeiramente que a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos é relativa, podendo ser elidida através de prova (s) robusta (s) em contrário. No mais, o art. 151, do CTN dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" (g.n) Ou seja, de acordo com o art. 151, V, a suspensão da exigibilidade mediante o deferimento da tutela antecipada, independe do oferecimento de garantia, constituindo causa autônoma. No caso concreto, do que se extrai da CDA de fls. 02/13 dos autos de origem, o valor principal do imposto devido é de R$ 160.000,45, enquanto o valor da multa é de R$ 196.285,83 sendo, portanto, mais do que o dobro do valor do tributo devido. Sobre o tema, não se nega a necessidade de aplicação de multas punitivas, sob pena de não haver resposta adequada aos contribuintes que deixem de observar as obrigações tributárias previstas em lei. Ocorre que a penalidade não pode ser excessiva a ponto de a sanção representar perda financeira elevada ao contribuinte, a qual não seria aplicada nem mesmo na hipótese de crime. Denota-se que ao julgar o Tema nº 863 em sede de Repercussão Geral, entendeu a Suprema Corte, que, mesmo nas violações mais graves à legislação tributária (conduta dolosa de sonegação ou fraude) o limite da multa é de 100% do débito tributário, podendo ser elevada a, no máximo, 150% no caso de reincidência. Na hipótese, do que se extrai da capitulação legal das multas indicada nas CDAs, o valor é resultante de múltiplas multas as quais, somadas, de fato ultrapassam o limite considerado razoável de 100% do tributo devido. Logo, presente a probabilidade do direito pela incidência do percentual além do permitido em lei (100%), não se tratando de reincidência, o perigo da demora comprovado pela possibilidade da recorrente vir a sofrer graves prejuízos financeiros decorrentes de penhora, bem como a natureza reversível da medida, pela possibilidade de revogação do provimento e retorno à exigibilidade do tributo, nos moldes lançados pela Fazenda Pública, é o caso de deferimento da tutela antecipada para suspender, por ora, a exigibilidade do crédito e eventuais medidas constritivas. Expeça-se oficio ao MM. Juízo de origem comunicando desta decisão, dispensada as informações. Após, abra-se vista à parte agravada para contraminuta, no prazo legal. Por fim, tornem os autos conclusos à relatora sorteada. - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A. x Silvio Xavier Santin

ID: 319937641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204708-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

SILVIO XAVIER SANTIN

Despacho

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204708-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204708-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Pedro - Agravante: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Agravado: Silvio Xavier Santin - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.A. contra decisão que, em ação de reintegração de posse movida em face de Silvio Xavier Santin, relativa a construção irregular em faixa de domínio da Rodovia Rodovia SP 304, no Município de São Pedro, indeferiu a liminar, sob o fundamento de que, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural, sobretudo por se tratar de matéria que, possivelmente, possa depender de prova pericia (fls. 88/91 dos autos originários). Pugna a agravante pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, estarem presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, ante a patente invasão da faixa de domínio e o risco concreto de acidentes na área (fls. 01/14). É, em síntese, o relatório. Ao que consta da inicial, a agravante, concessionária responsável pela administração da Rodovia SP 304, constatou a invasão da faixa de domínio da rodovia, na altura do km 001+520, pista Sul, caracterizada pela construção de muro de arrimo do lote 16, quadra 128, do loteamento antes numerado com a matrícula n. 30.685. Alega a agravante que, conforme imagens, a construção está visivelmente próxima à rodovia, causando temor de acidentes graves decorrentes de eventual colisão de veículos contra o muro de arrimo. Afirma ter notificado o agravado para adequação da obra, observando-se a distância de 10m do muro de arrimo em relação à rodovia, mas não houve qualquer providencia. Por essa razão, a concessionária ajuizou ação de reintegração de posse e pleiteou pedido de liminar, que foi indeferido pela decisão ora atacada (fls. 88/91 dos autos originários). Pois bem. Anote-se inicialmente que, no caso, o âmbito do agravo de instrumento restringe a cognição à eventual presença dos requisitos legais para a concessão da liminar, sem a emissão de qualquer juízo acerca do mérito da demanda. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ademais, a concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. No caso, em análise sumária, típica deste momento processual, verifica-se a presença dos requisitos da tutela de urgência. O Decreto-lei 13.626/1943, que fixa normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais em São Paulo, estabelece, em seu artigo 7º: Art. 7º. Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15m (quinze metros) do limite das estradas de rodagem estaduais.§ 1.º - Nos trechos rodoviários que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, será dispensada a exigência de recuo prevista neste artigo. § 2.º - Aplicar-se-á às edificações já construídas ou em construção o disposto no parágrafo anterior, desistindo o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com relação a elas, das ações e execuções judiciais em curso. Por outro lado, a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano, estabelece, em seu art. 4º, a reserva de faixa não edificável mínima de 5 metros de cada lado da rodovia: Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. No caso dos autos, embora não se saiba a distância exata do muro em questão, basta mera análise das fotos de fl. 7 para se verificar que a construção foi feita a menos de 5m da rodovia, criando condições de risco aos usuários que trafegam pela rodovia, haja a vista o risco de colisão com o muro. Diante disso, verificam-se presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de graves acidentes, a exigir a demolição da construção. Assim, não se faz necessária a prévia oitiva do agravado, pois as imagens captadas pela concessionária são consistentes no que toca à invasão da faixa de domínio pela construção, bastando verificar que o muro está praticamente no limite da via pública, pelo que não é difícil concluir que não respeita a faixa de domínio. Em razão de todas essas circunstâncias, entendo presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, a justificar a concessão da liminar. Com isso, defiro a liminar para determinar que o agravado promova a demolição da construção, no prazo de 15 dias. Comunique-se ao ilustre Magistrado de primeiro grau, dispensadas as informações. Intime-se o agravado para resposta. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Inês Aparecida Dibbern Pilon

ID: 275843399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010644-51.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

INêS APARECIDA DIBBERN PILON

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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ADV: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), José Ricardo de Paiva Freitas (OAB 246949/SP), Cecilia Gadioli Arrais Bage (OAB 204773/SP) Processo 0010644-51.2019.8.26.0320 - Cumprimento de s… ADV: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), José Ricardo de Paiva Freitas (OAB 246949/SP), Cecilia Gadioli Arrais Bage (OAB 204773/SP) Processo 0010644-51.2019.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectda: Inês Aparecida Dibbern Pilon - Vistos. 1- Inicialmente passo à análise dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A às fls. 801/803, o qual aduziu a presença de omissão/obscuridade na decisão de fls. 789, ao manter a suspensão do leilão atrelado ao imóvel matriculado sob nº 23.537 do 2º CRI de Limeira, em virtude da interposição do recurso de agravo de instrumento (processo nº 2379340-46.2024.8.26.0000 - fls. 757/758). Conheço dos embargos, por tempestivos. A despeito de serem conhecidos, não merecem provimento os embargos de declaração opostos. Explica-se. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, só é cabível o manejo dos embargos declaratórios com a finalidade de sanar obscuridade, contradição e omissão. A obscuridade, como fundamento para interposição de embargos declaratórios, reside na falta de clareza do ato. A contradição é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica; então, deve ser entendida como a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. Em suma, contraditória é a decisão que contém partes que se conflitam entre si. A omissão, por seu turno, refere-se à lacuna existente na decisão; nesse caso, faltou ser apreciado pelo prolator da decisão algo relevante e que deveria ter sido objeto de enfrentamento. Pois bem, delineadas as hipóteses de cabimento e descendo aos autos, verifico que nenhuma delas se faz presente, até porque em consulta aos autos do agravo de instrumento (2379340-46.2024.8.26.0000) na data de 20/05/2025 às 10:20h, verifiquei que o referido recurso ainda encontra-se pendente de julgamento, motivo pelo qual restou devidamente justificada a suspensão do leilão em relação ao imóvel matriculado sob nº 23.537 do 2º CRI de Limeira, até porque solicitadas informações pelo E. Tribunal de Justiça acerca do percentual da penhora (fls. 757/758), mostrando-se prudente, portanto, a determinação de suspensão. Fica claro, assim, que a parte embargante utiliza-se desse meio processual de forma transversa na tentativa de modificar a convicção do julgador, pretendendo assim restaurar análise do direito aplicável. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 789 tal como lançada. 2- Fls 781/788 e 839/847: Inês Aparecida Dibbern Pilon e outros apresentaram impugnação à penhora, alegando, em síntese, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. Aduziu, ainda, a tramitação da ação de superendividamento (processo nº 101293-04.2021.8.26.0320), motivo pelo qual se faz necessário o sobrestamento da presente execução. A parte exequente manifestou-se em contraminuta às fls. 839/847 rechaçando os pleitos. Com efeito, a referida impugnação não merece prosperar. De fato, a parte executada impugna as penhoras efetuadas de forma genérica, sem sequer individualizar os imóveis, aduzindo tratarem-se de bens impenhoráveis, diante do caráter de pequena propriedade rural destinada ao sustento da família. Conforme bem salientado pela parte exequente, deixou a parte impugnante de acostar documentos comprovando minimamente a alegação de impenhorabilidade, ônus que lhe incumbia. Neste sentido, inclusive, já restou decidido pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel - Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família - Requisitos do art. 5º, inciso XXVI, da CRFB/88 e do art. 833, inciso VIII, do CPC não demonstrados pelo agravante, notadamente no que diz respeito à exploração da terra e à imprescindibilidade para a subsistência familiar - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2064866-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. Agravantes que postulam reforma de decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel utilizado para a criação de animais e cultura de soja e milho. Área do imóvel dos agravantes que não ultrapassam quatro módulos fiscais do município em que estão situados. Porém, os executados não comprovaram que se utilizam do imóvel para o desenvolvimento de atividades rurais. As fotografias juntadas (fls. 34/40) não eram suficientes para demonstrar a utilização da propriedade pela família dos agravantes ou a exploração para subsistência familiar. Existência de outro imóvel rural de propriedade dos agravantes com reconhecimento de impenhorabilidade. Precedente da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103731-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante todo o exposto vai rejeitada à impugnação à penhora. Também não merece guarida o pleito de suspensão da execução em razão da tramitação de ação de superendividamento. Conforme bem delineado pelo Banco exequente, a questão já foi devidamente apreciada às fls. 657, não cabendo rediscussão da matéria neste átimo processual. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, mas alerto, desde já, à parte executada, que a reiteração de pedidos já apreciados poderá culminar no reconhecimento de conduta atentatória à dignidade da justiça. Providencie a parte executada a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser apresentada procuração pelo subscritor da petição de fls. 781/788 em nome de todos os executados. 3- Ciência às partes acerca da petição e documentos de fls. 868/869. Intime-se.

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