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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo

ID: 297587053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175608-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

DESPACHO Nº 2175608-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175608-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Maria Aparecida Santos Ribeiro de Souza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão de fls.86/88 dos autos de origem que indeferiu a tutela provisória de urgência sob o fundamento de que necessária a presença elementos que evidenciem a probabilidade do direito, devendo-se observar a matéria consolidada no Tema 1234 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O agravante sustenta que a paciente Maria Aparecida Santos Ribeiro de Souza, possui diabetes mellitus tipo 2 (E14), dislipidemia mista (E78) e hipertensão (I10) e, após não obter sucesso com outros fármacos disponíveis no SUS, houve prescrição dos medicamentos Alogliptina + Pioglitazona 25/30mg e Empoglifozina 25mg. Afirma que a paciente buscou fornecimento do medicamento administrativamente, contudo, o pedido foi indeferido uma vez que existem alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS. Argumenta que há obrigatoriedade do poder público ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS quando preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no tema 106 do STJ, como no caso em tela. Aduz ainda que foram cumpridos todos os requisitos estabelecidos no tema 6 do STF. Diante dos fatos e do atendimento aos requisitos legais, faz-se necessária a concessão integral da liminar, reformando a decisão interlocutória do juízo de origem. Deve-se determinar o imediato fornecimento dos medicamentos Alogliptina + Pioglitazona 25/30mg e Empoglifozina 25mg, sob pena de multa diária, sem prejuízo do bloqueio de recursos necessários para a aquisição do produto, caso persista a omissão. É o relatório O agravo de instrumento deve ser processado sem o efeito ativo uma vez que ausente um dos requisitos necessários para a concessão, o fumus boni iuris. Depreende-se dos autos que a autora foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 2 e fez uso de alguns fármacos disponíveis no SUS, não obtendo sucesso em seu tratamento. Por esse motivo, a médica que a assiste prescreveu os medicamentos: Alogliptina + Pioglitazona 25/30mg e Empoglifozina 25mg, que não estão incorporados ao SUS. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 6, resultando na edição da Súmula Vinculante nº 61, que aborda o fornecimento de medicamento não incorporado na lista do SUS, pelo Poder Público. Veja-se: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) Para a concessão de medicamento não padronizado foram estabelecidos os seguintes requisitos, que devem ser preenchidos cumulativamente: I - Negativa administrativa da concessão do medicamento; II - Prova da ilegalidade do ato de não incorporação do CONITEC ou sua omissão; III - Impossibilidade de substituição do medicamento indicado por outro incorporado na lista de dispensação do SUS; IV - Prova da eficácia e indispensabilidade do medicamento indicado para o caso, sendo insuficiente o relatório médico apresentado pelo autor - imprescindível parecer do NATJUS ou laudo pericial; V - incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, ao apreciar o Tema nº 1234 de Repercussão Geral (RE nº 1.366.243), o C.Supremo Tribunal Federal fixou teses e editou a Súmula Vinculante nº 60, publicados no DJE em 19/09/2024 e 20/09/2024, relativos à dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Sendo assim, com a edição desses precedentes qualificados, que estabelecem a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 196 da Constituição Federal, torna o fornecimento de medicamentos não incluídos nas listas do Sistema Único de Saúde uma medida excepcional. Para que isso ocorra, portanto, é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos, especificamente em seu item 4, Tema nº 1234 de Repercussão Geral: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Mais a mais, é importante destacar que as teses estabelecidas nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 têm efeito imediato sobre os processos em andamento. Vale ressaltar que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234 se aplica apenas à questão do deslocamento de competência. Os medicamentos pleiteados não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Portanto, condicionados ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência, conforme já mencionado. No entanto, em juízo de cognição sumária, tais requisitos não se encontram devidamente demonstrados. Consta dos autos que a médica responsável pelo acompanhamento do paciente relatou a tentativa de tratamento com os fármacos Gliclazida, Glibenclamida e Metformintodas, todos sem sucesso clínico satisfatório (fls.72/74 dos autos de origem). Entretanto, observa-se que não há indicação de que o paciente tenha utilizado todas as insulinas disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tais quais: insulinas NPH 1 e Insulina Regular, além de inibidores do SGLT2, como a Dapagliflozina 10 mg. Tratando-se de medicamento não incorporado, é ônus do autor demonstrar, com base na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico já incorporado. Seguindo, não se admite a mera alegação de necessidade do medicamento, mesmo acompanhada de relatório médico, sendo imprescindível a demonstração de que a prescrição se fundamenta em evidências científicas robustas, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises de alta qualidade, o que não se constata, ao menos nesta sede de cognição sumária. Ademais, é imprescindível também a demonstração de ilegalidade no ato de não incorporação pela CONITEC, ou a comprovação de omissão administrativa irregular. Em linha com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a análise judicial do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamentos não incorporados restringe-se ao controle da legalidade do ato, não sendo possível ao Judiciário adentrar o mérito administrativo. Ainda, para a concessão de medicamentos e tratamentos não incorporados ao SUS, é imprescindível a verificação dos critérios técnicos exigidos, incluindo a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), medida que ainda não foi realizada no caso concreto. A atuação do NATJUS é fundamental para subsidiar a decisão judicial, fornecendo pareceres especializados que avaliam a pertinência e a eficácia do tratamento pleiteado. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança - Pretensão voltada a compelir a autoridade impetrada a fornecer medicação (insulina degludeca 100UI/ml, ácido tióético 600mg, levotiroxina sódica 88 mcg, Resuvastatina 10mg + exetimiba 10mg, olmesartana medoxomila 20mg, empaglifloxina 10mg, Semaglutida 1,34mg/mI), insumos e sensor glicêmico subcutâneo Free Style Libre 2), necessário ao tratamento de diabetes mellitus (CID E.10.7) Sentença que denegou a segurança - Julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, que estabeleceu critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência Mandamus impetrado antes do julgamento definitivo do referido tema - Incabível a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Competência da Justiça Estadual configurada Levotiroxina sódica que, por ser medicamento padronizado, está disponível na rede pública de saúde, e uma vez que não há negativa ou omissão no fornecimento via administrativa, não se justifica o seu requerimento via judicial Não demonstrada em relação aos demais fármacos e insumos pleiteados o preenchimento dos requisitos do Tema nº 6 de Repercussão Geral, especialmente quanto à incapacidade financeira da impetrante em arcar com os custos do tratamento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de bomba de infusão de insulina, medicamento e insumos não padronizados (bomba de insulina). Alegação do Município de não observância dos Temas 6 e 1234 do STF. Necessidade de cumprimento dos requisitos fixados. Caso dos autos em que não há prova da negativa da Administração, não há prova da ilegalidade da não incorporação dos medicamentos pretendidos pelo CONITEC, nem laudo médico de profissional não vinculado à Autora que ateste a ineficácia dos medicamentos do SUS e a efetividade dos medicamentos pretendidos. Caráter vinculante das decisões do STF, nos termos do art. 927 do CPC. Tutela antecipada revogada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005431-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Posto isso, de rigor o recebimento do recurso sem o efeito pleiteado. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - 1º andar

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Processo nº 1002085-43.2025.8.26.0655

ID: 311059932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-43.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MASSARENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-43.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valquiria Massarenti - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da… Processo 1002085-43.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valquiria Massarenti - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Recebo a petição de fls. 79/80 como emenda à inicial. Anote-se 3- Defiro o trâmite em segredo de justiça. Tarje-se. 4- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc Danos Morais ajuizada por V.M. contra Sul America Companhia de Seguro Saúde com pedido de tutela de urgência e evidência para determinar que a ré proceda à cobertura integral das cirurgias reparadoras pós-bariátrica indicadas para a autora. Sustenta, em síntese, que apresenta considerável flacidez de pele, necessitando a continuação do tratamento de obesidade, pois seu quadro atual gera comprometimentos em sua qualidade de vida. Sustenta que o laudo médico apresentado comprova a necessidade da cirurgia reparadora para garantir a integridade física e mental da autora e que, portanto, estariam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela, o quê requer. Cediço que é possível a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, num juízo de cognição sumária, pressupõe a probabilidade concreta, provável não meramente hipotética de verossimilhança das alegações apresentadas na inicial. Para tanto, é imprescindível que se ache amparada por elementos concretos de convicção, ou seja, prova documental pré constituída suficientemente forte que permita a formação de juízo positivo acerca da aparência de verdade da argumentação alinhavada pela parte. Já em relação ao perigo de dano, anoto que a pretensão deve apresentar contornos objetivos, devendo ser lastreada em atos materiais praticados pela parte contrária e que constituam risco efetivo de prejuízo material à parte requerente. Na lição de Teori Albino Zavascki: O risco de dano (...) é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade (...) (Zavascki, Teori Albino, Antecipação da tutela. 7ª ed. São Paulo. Saraiva. 2009, p.80) No caso em questão, restou demonstrado que a autora é beneficiária do plano de saúde na modalidade ambulatorial + hospitalar com obstetrícia (fl. 30) e ter havido a negativa de autorização dos procedimentos de pós-bariátrica (fls. 37/39). No mais, anoto que os procedimentos indicados decorrem de cirurgia bariátrica realizada em setembro de 2023, consoante o relatório de fl. 43/49, datado de setembro de 2024, o qual indica a ausência do requisito do perigo de dano, o que é suficiente para o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Nada indica que haja risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo que autorize a antecipação da tutela. Em sede de cognição sumária, não vislumbro situação de urgência nas intervenções cirúrgicas pleiteadas pela parte autora. Ademais, o caráter estético, e não reparador, das intervenções cirúrgicas pleiteadas somente pode ser comprovado por meio de prova pericial, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - Pedido que visa à realização de cirurgia para retirada de excesso de pele, decorrente de procedimento cirúrgico bariátrico - Indeferimento - Hipótese de cabimento - Ausência dos pressupostos previstos no art. 300 do novo CPC, especialmente ante a inexistência de demonstração da premência da terapia - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111894-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 03/10/2022) - destaco AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Agravante que, após a realização de cirurgia bariátrica, necessita de outras cirurgias de caráter reparador. Ausência do requisito da urgência da medida, não se vislumbrando risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo até enfrentamento do mérito. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073588-40.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) - destaco AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência - Pretensão da autora de compelir a Operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após a importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica - Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN n. 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente - Verifica-se da prescrição do médico assistente que alguns procedimentos podem ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória, além do mais não há, no relatório médico, indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal conforme os incisos I e II do art. 35-C da Lei 9.656/98, que autorizaria a concessão de tutela provisória de urgência, devendo-se aguardar a dilação probatória - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046337-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de evidência para que a ré autorize-custeie todos os procedimentos referentes à cirurgia pós bariátrica conforme descrito na inicial - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos requisitos da tutela de evidência - Direito da agravada que não está suficientemente demonstrado pelos documentos acostados aos autos - Decisão reformada para indeferir a tutela de evidência pleiteada pela autora - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025891-52.2024.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava impor à ré a autorização e custeio de cirurgia reparadora pós gastroplastia. Descabimento. Agravante que pode aguardar o deslinde da instrução para, se for o caso, realizar a cirurgia reparadora (pós- gastroplastia). Não há risco aparente à integridade ou à vida da autora. A concessão da medida poderia ensejar o esvaziamento do próprio mérito, o que não se pode admitir. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-38.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024)- destaco DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada por R. G. S. contra U. B. C. T. M., visando a autorização de cirurgia pós-bariátrica, sob pena de multa diária. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para autorizar a cirurgia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe se verificar a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando-se a distinção entre procedimentos estéticos e reparadores. III. Razões de Decidir. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido de tutela de urgência, conforme entendimento do STJ. Não há urgência/emergência nos relatórios médicos que justifiquem a concessão da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 35-C Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069 TJSP, Agravo de Instrumento 2367825-14.2024.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123553-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - destaco AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Não demonstrada urgência. Cirurgia bariátrica realizada há mais de 5 anos. Questão a ser mais bem aferida durante a fase instrutória sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100102-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116923-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025) No caso em comento, entendo que os fatos aduzidos unilateralmente pela parte autora são controvertidos, motivo pelo qual, para uma melhor análise do pedido de tutela de urgência formulado, mostra-se necessário, primeiramente, o estabelecimento do contraditório, oportunizando-se à parte adversa a apresentação de seus argumentos e defesa. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. RETIRE-SE A TARJA DE URGENTE. 5- Na medida em que a experiência demonstra que, em casos como este, é inviável a conciliação neste momento processual, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida VIA DOMICILIO JUDICIAL para oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, ADVERTINDO-SE que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir, bem como interesse em designação de audiência de conciliação. Havendo pedido reconvencional, nos termos do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, § único, a parte deverá proceder à sua distribuição de forma autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, para posterior entranhamento nos autos, recolhendo-se as custas necessárias. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação com especificação de provas (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi x Donizete Aparecido Leite Da Silva e outros

ID: 290714867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165388-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO LEITE DA SILVA MILTON CESAR DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165388-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165388-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião da Grama - Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Agravado: Donizete Aparecido Leite da Silva - Agravado: Milton Cesar da Silva - VOTO Nº 60.751 COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA AGVTE.: COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI.AGVDO.: DONIZETE APARECIDO LEITE DA SILVA E OUTRO. O presente agravo de instrumento foi interposto contra r. decisão (fls. 121/122 dos autos de origem) que em homologação de transação extrajudicial, determinou à parte autora, que providenciasse, no prazo de 15 dias, o reconhecimento de firma dos devedores, uma vez que as plataformas de assinatura on-line, tais como "ZapSign", "Clicksign", "Docusign", "D4Sign" etc., bem como a assinatura pelo sistema do software "Adobe", "Adobe Sign", "Acrobat Sign" ou similares, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela aludida legislação, pois não constam na lista de entidades certificadoras da ICP-Brasil. Insurge-se o agravante alegando, em apertada síntese, que a assinatura lançada no acordo utiliza Plataforma de Tecnologia própria do Sicoob, Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, do qual a Cooperativa agravante é instituição associada denominada SISBR (Plataforma de Serviços Financeiros do Sicoob). Discorre sobre o SISBR, afirmando que a assinatura eletrônica aplicada no termo de composição possui meios eletrônicos para validação. Sustenta que essa modalidade de assinatura é considerada válida pela legislação em vigor. Diz que a Cooperativa não possui qualquer ingerência na gestão da Plataforma SISBR, inexistindo a possibilidade de adulteração do documento posterior a sua assinatura. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade da assinatura eletrônica realizada em plataforma digital não certificada pelo ICP-Brasil. Considera que resta cabalmente comprovada a autenticidade da contratação das operações pelos celulares cadastrados junto a conta corrente de cada agravado, devendo, para tanto, ser afastada a recusa da MM. Juíza a quo em homologar o acordo firmado. Postula, a concessão do efeito suspensivo, para evitar o cancelamento da distribuição, e, ao final, a reforma da r. decisão, para que seja homologada a composição. É o relatório. Para análise do presente recurso, faz-se necessária consulta ao site deste Tribunal a respeito do andamento da ação principal, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC. Assim, todas as peças eventualmente citadas referem-se aos autos da origem. Trata-se de ação de homologação de transação extrajudicial, ajuizada nos termos dos art. 840 do CC e art. 515, inciso III c/c art. 725, inciso VIII do NCPC. A parte autora apresentou os termos do acordo supostamente celebrado entre as partes, para fins de homologação perante o Juízo do Foro de São Sebastião da Grama (fls. 118/121). Analisando o mencionado pedido, bem como as demais peças que instruem a inicial, foi proferida decisão nos seguintes termos: Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 101, § 2º, autoriza a produção de documentos eletrônicos que produzem efeitos entre particulares. Porém, a legislação do processo eletrônico é expressa em exigir a utilização de certificado digital válido e credenciado. Com efeito, é disposto no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" Assim, para fins de homologação do acordo apresentado, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o reconhecimento de firma dos devedores, uma vez que as plataformas de assinatura on-line, tais como "ZapSign", "Clicksign", "Docusign", "D4Sign" etc., bem como a assinatura pelo sistema do software "Adobe", "Adobe Sign", "Acrobat Sign" ou similares, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela aludida legislação, pois não constam na lista de entidades certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Pena de indeferimento. Int. (fls. 121/122). Verifica-se que a r. decisão recorrida foi proferida na data de 14.03.2025 e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/03/2025 (quarta-feira), sendo publicada em 20/03/2025 (quinta-feira). Contra essa decisão a autora apresentou pedido de reconsideração às fls. 125/126, juntando nova minuta de acordo, assinado por meio do aplicativo disponibilizado pela própria Cooperativa, bem como esclareceu a dificuldade de reconhecimento de firma em razão da profissão da parte contrária, que são caminhoneiros (fls. 127/130). O MMª Juiz a quo, proferiu, na data de 07 de maio de 2025, a seguinte decisão: Vistos. Fls. 125/130: a questão se encontra decidida a fls. 121/122, à qual me reporto. Cumpra-se, conforme determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. (fls. 131). Inconformada, a Cooperativa apresentou novo pedido de reconsideração e documentos (fls. 134/137). A douta Magistrada manifestou-se nos seguintes termos: Vistos. O acordo de fls. 127/130 além de estar assinado digitalmente pelos executados, através de plataforma não aceita pelo juízo, conforme despacho de fls.121/122, observa-se que a ação de homologação de acordo extrajudicial, em questão, exige que todos aqueles que participaram do acordo sejam partes do processo, ou seja, estejam representados nos autos. Assim, para homologação do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a parte autora, porque interessada, a regularização da representação processual dos requeridos, que deverão estar representados por procuradores próprios, cujos instrumentos de procuração em nome deles e seus documentos pessoais devem ser juntados aos autos. Int. (fls. 138). Pois bem. Verifica-se que a decisão contra qual efetivamente se insurge o agravante foi a proferida às fls. 121/122 da ação de homologação de acordo extrajudicial, haja vista que as decisões de fls. 131 e 138, apenas mantiveram o entendimento da decisão proferida anteriormente. É de verificar, portanto, como supramencionado, que a r. decisão que determinou que se providenciasse o reconhecimento de firma dos devedores, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/03/2025 (quarta-feira), sendo publicada em 20/03/2025 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 21.03.2025. Desse modo, tem-se como termo final deste prazo o dia 10.04.2025. O presente agravo foi interposto aos 30.05.2025, quando já decorrido, há muito, o prazo legal de quinze (15) dias úteis previsto para tanto. Operou-se, por isso, a preclusão da matéria apreciada pelo primeiro despacho. Cabe destacar que a apresentação de pedido de reconsideração, como é cediço, não tem o condão de suspender ou de interromper referido prazo. Conforme anota Theotonio Negrão ao art. 1.003 do NCPC: O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/201, 808/348, 833/220, JTJ 331/120: AI 7.239.589-2; JTA 97/251, RTJE 156/244), inclusive o do agravo regimental (RTJ 123/470) (in Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 47ª ed., nota 1c, pág. 904). Seguindo este entendimento: Processual Civil. Pedido de reconsideração. Tempestividade de agravo de instrumento 1. Mero pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível, que passe a ser intempestivo se dele precedido. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não conhecido. (REsp 134168 / DF Primeira Turma rel. Min. Milton Luiz Pereira - DJ 25/06/2001 - p. 104). Nesse sentido, seguem os seguintes julgados deste Tribunal e desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a preclusão da prova em desfavor da ré em ação civil pública movida por Sindicato dos Profissionais do Setor de Beleza e apontou a impertinência do pedido de esclarecimentos da decisão de saneamento do feito. A parte agravante sustenta que o pedido de esclarecimento foi rejeitado sem motivação, impactando na celeridade processual e organização da fase probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso é tempestivo e se há direito à reforma da decisão que saneou o feito. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada apenas reiterou a decisão de saneamento, já atingida pela preclusão temporal. 4. A petição do agravante tem nítido teor de pedido de reconsideração, não interrompendo ou suspendendo o prazo para recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A preclusão temporal impede o conhecimento do recurso. 2. Pedido de reconsideração não suspende prazo recursal. (Agravo de Instrumento 2125118-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. Irresignação das exequentes em face da decisão que manteve decisum anterior, o qual indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da lide. Interposição de agravo de instrumento após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação da decisão interlocutória. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal. Preclusão temporal. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 2153646-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CNH, BEM COMO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VAORES DE FGTS. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO, ANTE A PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO CPC. DECISUM QUE REITEROU OS TERMOS DE DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2143724-57.2025.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Agravo interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por intempestividade. Petição protocolada nos autos originários com novo argumento caracterizada como pedido de reconsideração. Inexistência de efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal. Preclusão consumada. Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2097038-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Conclui-se, portanto, que a decisão contra qual efetivamente se insurge o agravante foi a proferida às fls. 121/122 da ação de homologação de transação extrajudicial, haja vista que as decisões de fls. 131 e 138, apenas mantiveram o entendimento da decisão proferida anteriormente. Dessa forma, não há como se conhecer do presente recurso, tendo em vista a intempestividade de sua interposição. Ante o exposto, não se conhece o recurso. São Paulo, 3 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - 3º andar

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Processo nº 1015679-67.2025.8.26.0577

ID: 278452270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015679-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MALELUEL COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1015679-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maleluel Comercio e Confeccao de Roupas Ltda - Vistos. 1- Analisando os autos, … ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1015679-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maleluel Comercio e Confeccao de Roupas Ltda - Vistos. 1- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 1.1- Trata-se de pedido de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio após solicitação de resilição contratual de plano de saúde, bem como à vedação de emissão de novos boletos, realização de cobranças, negativação de crédito ou qualquer outro ato constritivo relacionado a tais valores. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação acostada aos autos comprova que a parte ativa apresentou pedido de cancelamento do plano de saúde na data de 24/03/2025 (fls. 30), tendo sido surpreendida, posteriormente, com a exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias (fls. 31/32), com a indicação de emissão de boletos mensais com vencimento em 12/05/2025 no valor de R$ 3.072,10 (fls. 29). Pois bem. Não subsiste mais a exigência de aviso prévio ou de período mínimo de permanência contratual para a resilição dos contratos de plano de saúde por iniciativa do consumidor, especialmente após a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, promovida pelo PROCON/RJ. Cumprindo referida decisão, a própria ANS editou a RN nº 455/2020, reconhecendo expressamente a nulidade do dispositivo que autorizava tais práticas. Posteriormente, a RN nº 557/2022, em vigor desde 01/02/2023, revogou integralmente a RN nº 195/2009, não mais prevendo qualquer exigência de aviso prévio ou multa por rescisão antecipada. Nesses termos: Agravo de Instrumento. Plano de saúde empresarial. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da Autora, para que seja determinada a suspensão da cobrança dos boletos posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, relativos ao aviso prévio, com vistas a obstar eventual protesto e inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Acolhimento. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Decisão reformada, nos limites da cognição do agravo. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2034181-22.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ("AVISO PRÉVIO"). RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos após o pedido de rescisão contratual, bem como para retirar o CNPJ da empresa dos cadastros de inadimplentes. 2.- A agravada optou pelo cancelamento do contrato de plano de saúde, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado "aviso prévio", bem como com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de "aviso prévio" após o cancelamento do contrato de seguro saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). 5.- A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do "aviso prévio". 6.- Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que deriva da convalidação de atos irregulares de cobrança. 7.- Prazo concedido para cumprimento da obrigação que não se revela exíguo. 8.- Astreintes fixadas não excessivas. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2062797-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). O perigo de dano encontra-se presente, na medida em que a parte autora já se vê demandada ao pagamento de boleto vencido em 12/05/2025, com risco de inscrição em cadastros de inadimplentes e demais consequências patrimoniais, além da iminente emissão de nova cobrança para o mês de junho de 2025. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: (i) determinar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio, referentes ao boleto vencido em 12/05/2025, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança referente ao boleto já emitido ou de constituir a parte ativa em mora por qualquer modeo ; (ii) determinar à Requerida que se abstenha de emitir novo boleto, bem como de realizar qualquer cobrança futura vinculada ao alegado aviso prévio contratual e (iii) abstenha-se de realizar a inclusão do nome da parte autora em qualquer cadastro de proteção ao crédito em razão da inadimplência das cobranças oras suspensas. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 60.000,00, para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações determinadas, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 2- Cite-se a ré, via portal,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 3- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 4-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 7- Int.

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Unimed De Marília Cooperativa De Trabalho Médico x Vania Cristina Detregiachi

ID: 318666902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198209-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

VANIA CRISTINA DETREGIACHI

Despacho

Advogados:

LUÍS BERNARDO JÚNIOR

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MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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DANILO PIEROTE SILVA

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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DESPACHO Nº 2198209-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198209-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Vania Cristina Detregiachi - Vistos. 1) Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 99/103 dos autos principais, a seguir transcrita: Vistos, Recebo a petição de página 78 como emenda à inicial. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por Vânia Cristina Detregiachi em face de Unimed de Marília - Cooperativa de Trabalho Médico. Alega a autora, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde Unimed Flex A Individual/Familia com Co-Participação desde 25/03/2020. Conforme Relatório Médico, fora diagnosticada com depressão na primeira infância e, recentemente, foi diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente (TDR), episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CIDX: F33.2). Desde o diagnóstico inicial, já fez uso de inúmeros medicamentos e psicoterapiana tentativa de amenizar os graves sintomas de sua depressão. Após diversas tentativas não obteve resposta ao esquema posológico, inclusive com aumento da gravidade do quadro. A médica psiquiatra receitou tratamento com o medicamento spravato (escetamina intranasal), tratamento que deve ser feito de forma imediata, recomendado ainda que a aplicação do medicamento deve ser realizada em unidade com atendimento e profissional de saúde especializado, na Clínica Blumei Psiquiatria, nesta cidade. Diante do receituário entregue por sua psiquiatra, em 26/06/2023, deu entrada na Unimed com o pedido para realizar o tratamento. Todavia, obteve a negativa do tratamento pela requerida. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação da requerida para que forneça o tratamento do medicamento Spravato, em um total de 90 aplicações a serem realizadas na clínica especializada à Clínica Blumei e abster-se de negar qualquer tipo de procedimento médico em caso de urgência/emergência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. É a síntese. Decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhimento. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é regida por verdadeiro contrato de adesão, sobre o qual incidem as normas cogentes da Lei nº 8.078/90, que, mitigando o princípio da autonomia da vontade, busca evitar o desequilíbrio contratual originado, sobretudo, pela necessidade de o consumidor celebrar determinados contratos. Eis o teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. No mesmo sentido é a Súmula nº 100, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. A par disso, o julgamento proferido pelo C. STJ no bojo do EREsp nº1.886.929/SP, não possui efeito vinculante. Conforme voto do Sr. Ministro Relator, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; contudo, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente. No caso dos autos, a requerente é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente (TDR), sendo prescrito o medicamento spravato (escetamina intranasal), que deve ser feito em unidade com atendimento e profissional de saúde especializado (páginas 25/31), num total de 90 aplicações. A requerida, por sua vez, negou o tratamento solicitado, alegando não prever a entrega de medicamento de uso domiciliar, a inexistência de obrigação do fornecimento do tratamento pela não previsão na DUT e o rol de procedimentos e eventos da ANS (páginas 79/92). Contudo, em que pese a alegação da requerida de que não há previsão do fornecimento do medicamento no rol de procedimentos e eventos da ANS, a recusa no fornecimento da medicação prescrita por profissional Médico não prospera. O tratamento indicado não foi uma escolha da autora; pelo contrário, há expressa indicação médica nesse sentido, devendo o tratamento ser iniciado o quanto antes, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da paciente. Cabe lembrar que a negativa de cobertura implica em desvirtuar a natureza do contrato de plano de saúde, que tem por finalidade cobrir as despesas médicas do contratante quando sua saúde estiver em risco, caso dos autos. Ademais, a questão está sedimentada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal deste Estado, pelo que se observa das Súmulas: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Neste passo, pelo que se extrai da prescrição médica, ao que indica, a utilização contínua do medicamento se faz imperiosa, não sendo dado ao Plano de Saúde o direito de se imiscuir na prescrição médica, salvo situações excepcionais, não sendo este o caso, ao menos em análise de cognição sumária. A recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica e é o profissional que assiste o paciente quem detém o conhecimento sobre as suas necessidades. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras negarem a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde do paciente. No mesmo sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que o ora agravante, em 5 dias, forneça ao autor o medicamento Spravato (cloridato de escetamina), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00. Diagnóstico de Depressão. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Precedentes. Porem, limitação da multa em R$ 30.000,00. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093605-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara deDireito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para compelir a ré à cobertura do tratamento da paciente com medicamento SPRAVATO, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.A agravante alega ausência de requisitos para a tutela provisória e defende a licitude da negativa de cobertura, pois o medicamento não consta no rol da ANS eé de uso domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não constante do rol da ANS, prescrito para tratamento domiciliar,diante de quadro clínico grave da paciente. III. Razões de Decidir 3. O médico assistente é quem deve a priori indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora demonstrar eventual abuso. 4. A negativa de cobertura por enquanto se mostra abusiva quando a infusão do medicamento é, em si, o tratamento necessário,mesmo que realizado em domicílio, sem vedação que se refira, no caso, ao rol da ANS. A jurisprudência corrobora a obrigatoriedade de cobertura em tais casos. IV.Dispositivo 5. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2092178-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Não se vislumbra o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista que eventual revogação da tutela ou improcedência da ação permite à requerida o devido ressarcimento, nos exatos termos do artigo 302, do CPC. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar à requerida Unimed de Marília - Cooperativa de Trabalho Médico que forneça o medicamento Spravato, em um total de 90 aplicações a serem realizadas na clínica especializada, Clínica Blumeie abster-se de negar qualquer tipo de procedimento médico em caso de urgência/emergência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta ordem, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que faço nos termos do § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537,ambos do CPC. (...) 2) Insurge-se a agravante, Unimed de Marília, sustentando, em síntese, que não se encontram preenchidos os requisitos legais, para a concessão da tutela de urgência pelo d. juízo a quo. Afirma que a agravada tem 62 anos de idade, tendo sido diagnosticada com depressão aos 17 anos. A negativa do medicamento ocorreu em 2023, e somente em maio deste ano de 2025 é que a demanda principal foi distribuída. Ou seja, não há urgência quanto ao pleito postulado. Ademais, o fármaco não é recomendado para a contenção de intuito suicida, de modo que sua indicação, por esse motivo, não seria suficiente. O Spravato trata-se de medicamento que não se encontra incluído no rol da ANS (Resolução 465/21 e DUT), e a mitigação desse rol, segundo entendimento do C. STJ deve ser analisado em instrução processual, conforme REsp 1.886.929/SP e REsp 1.889.704/SP. Além disso, a agravante não está obrigada a fornecer medicação para uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, e o Spravato não está dentre as situações excepcionais elencadas no art. 12, I, c, e II, g do referido diploma legal. Devido ao altíssimo custo do medicamento, há risco de irreversibilidade da medida, pois a agravada declara-se pobre, sendo certo que não poderá recompor os gastos porventura dispendidos pela agravante. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ativo, e a reforma da r. decisão agravada. 3) Em que pese a irresignação da agravante, em sede de cognição sumária, não observo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela recursal. A r. decisão agravada está fundamentada e embasada em relatório médico no qual consta que, após diversos esquemas de medicação, a agravada não apresentou melhora, sendo recomendado para seu caso o tratamento ambulatorial com o Spravato, diante do seu quadro depressivo grave, resistente ao tratamento anterior. Ou seja, há risco de piora da depressão persistente. No mais, necessária a prévia oitiva da agravada, para colheita de mais elementos de convicção, sobre a discussão controversa e relativa ao fornecimento do medicamento. Portanto, indefiro a tutela recursal. 4) Comunique-se ao MM. Juízo de origem. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o recurso, intimando-se a agravada para apresentação de contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - Maria Carla Araujo Rodrigues (OAB: 419451/SP) - Luís Bernardo Júnior (OAB: 510574/SP) - 4º andar

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Processo nº 2185114-07.2025.8.26.0000

ID: 322472834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2185114-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAETANO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE NOVAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185114-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2185114-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Suzano - Peticionário: Rodrigo Caetano Rocha - Vistos. Trata-se de Revisão Criminal proposta por Rodrigo Caetano Rocha, condenado à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, §2º, I e IV do Código Penal. Houve o trânsito em julgado do v. acórdão da C. 15ª Câmara de Direito Criminal aos 26.08.2019, conforme se verifica em consulta processual via e-SAJ. Por esta via revisional, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, o requerente pretende, em resumo, a redução da pena-base imposta, bem como o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal, já que, além de não constar na denúncia, ter sido usada como qualificadora, o que configura indevido bis in idem (fls. 01/10). É o relatório. O feito está apto a julgamento imediato. Como já, explicitado no bojo da Revisão Criminal nº 2196975-24.2024.8.26.0000 (proposta pelo peticionário e indeferida liminarmente por esta relatoria em 12.07.2024, tendo sido interposto Agravo Interno, ao qual esta C. 4ª Câmara de Direito Criminal negou provimento por unanimidade, em 09.08.2024), diante do imperativo de segurança jurídica, a desconstituição da coisa julgada afigura-se exceção em nosso ordenamento, resguardando a lei a possibilidade de revisão da sentença criminal apenas nas hipóteses por ela previstas, uma vez que, do contrário, restariam infindáveis as rediscussões das condenações judiciais. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. O rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal encerra as possibilidades de ajuizamento de revisão criminal, impedindo o uso do instituto naqueles casos em que se busca tão somente oportunidade para ventilar argumentos não expostos no momento oportuno, substitutivo de apelação não interposta ou reexame da matéria em terceira instância não prevista pelo ordenamento. Neste sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: [...] o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas (Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed, Ed. RT, p. 1007, item 10). A propósito, pontua Maria Elisabeth Queijo que, em respeito à estabilidade do direito do ponto de vista da segurança jurídica, deve haver uma ponderação entre a necessidade social do respeito à coisa julgada e a necessidade moral de reparação do erro judiciário. Salienta, outrossim, que: Não basta, pois, o inconformismo do condenado para o reexame do processo. A revisão criminal não corresponde a uma segunda apelação. Portanto, o fundamento da revisão deverá ser indicado, desde logo, na inicial. (Da revisão criminal, Editora Malheiros, 1998, p. 83). Especificamente no tocante à condenação contrária à evidência dos autos, Renato Brasileiro de Lima posiciona-se no sentido de que a simples alegação de precariedade probatória não autoriza o ajuizamento da revisão criminal: A expressão evidência deve ser compreendida como a verdade manifesta. Portanto, só se pode falar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos no curso da fase investigatória. Essa contrariedade pode se referir tanto à autoria do fato delituoso, quanto ao crime em si, ou, ainda, a circunstâncias que determinem a exclusão do crime, isenção ou diminuição da pena. Portanto, a mera fragilidade ou precariedade do conjunto probatório que levou à prolação de sentença condenatória não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. De fato, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma única prova sequer. A expressão contra a evidência dos autos não autoriza, portanto, o ajuizamento de revisão criminal para se pleitear absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Trecho de: Manual de Direito Processual Penal - 4 ed. Apple Books). O Superior Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que não é cabível o manejo da ação revisional para simples reapreciação fático-probatória: 1. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2. Nessa senda, este 'Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP' (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). 3. O Tribunal a quo desacolheu o pedido revisional por entender que não se configurou a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, prevista no art. 621, I, do CPP, não sendo cabível o pedido para a reapreciação do quadro fático-probatório dos autos, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. HC 406484/RS, 6a Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe26.03.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base no princípio da proporcionalidade, considerou exacerbado o aumento da pena-base, em razão da quantidade e da natureza da droga. 3. Inviável utilizar-se do pleito revisional para alterar o quantum da pena, segundo entendimento particular e subjetivo. A revisão criminal não deve ser adotada como uma segunda apelação. 3. Não merece conhecimento a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, por ausência de competência desta Corte Superior, conforme redação do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 734.052/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015). Não por outro motivo, a Colenda Corte Superior firmou a tese de que: 13) O acolhimento da pretensão revisional, nos moldes do art. 621, I, do CPP, é excepcional e limita-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. (Jurisprudência em teses). No caso em tela, o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em lei, buscando tão somente a reanálise de matérias já debatidas. Verifica-se que a revisão da pena já foi efetuada pelo v. acórdão emanado da C. 5º Câmara de Direito Criminal deste Sodalício Bandeirante, que apreciou a apelação defensiva, ocasião em que foi reajustado o coeficiente de acréscimo operado sobre a pena-base, de 1/2 para 1/4, tendo sido bem salientado, no referido aresto, que a justificativa empregada na origem para o recrudescimento da pena foi adequada, devendo ocorrer, contudo, o arrefecimento da fração elegida (fls. 29). Na oportunidade, ainda, enfrentou-se a tese relativa à agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal (fls. 29/30), consignando-se a adequação da adoção do recurso que dificultou a defesa da vítima (descrito, sim, na denúncia) como agravante, já que não utilizada como qualificadora, critério com o qual se assente, frise-se. A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça: Em se tratando de crime de homicídio, com pluralidade de qualificadoras, uma poderá qualificar o delito, enquanto as demais poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (AgRg no AREsp 1664028/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). Resta claro, portanto, a intenção de utilizar a Revisão Criminal como uma nova apelação, o que é legalmente inadmissível. Logo, em face da ausência do interesse de agir, conforme acima exposto, a solução a ser adotada é o indeferimento liminar da revisão criminal, impedindo o tramitar de ação que está fadada ao insucesso, sendo desnecessária, por consectário lógico, a movimentação de toda a máquina processual, já tão sobrecarregada. Não se pode olvidar que a revisão criminal possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, e não propriamente de recurso, apesar de o instituto estar inserto no Título relativo aos Recursos em Geral no Código de Processo Penal. Por se tratar de ação, é imprescindível o aferimento de suas condições, para que tenha ela o devido processamento até final julgamento do pedido pela sua procedência ou não. Afinal, é matéria de ordem pública que não prescinde do juízo de admissibilidade pelo julgador. E, a par da discussão da persistência ou não das condições da ação com a promulgação do Novo Código de Processo Civil (que prevê expressamente apenas a legitimidade e o interesse de agir no art. 17, não mais figurando dentre elas a possibilidade jurídica do pedido), bem como dos reflexos causados no âmbito processual penal, é possível sustentar que a revisão criminal que, basicamente, limita-se a repisar as mesmas teses já rebatidas no processo originário, carece de interesse de agir. O interesse de agir desdobra-se no trinômio adequação, necessidade e utilidade. Adequação é a correlação entre o pedido formulado e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Necessidade traduz-se na imprescindível intervenção do Poder do Judiciário, único detentor do jus puniendi, do que é possível afirmar ser ela praticamente pressuposta no processo penal. Por sua vez, a utilidade, segundo Fernando Capez, é a: [...] eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Se, de plano, for possível perceber a inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir. É o caso de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir. Esse entendimento, todavia, não é absolutamente pacífico, quer na doutrina, quer na jurisprudência. (Curso de Processo Penal, 23a ed., São Paulo: Saraiva, 2016, ebook, sem grifos no original). Enfim, não havendo condenação contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, erro na aplicação da pena, tampouco qualquer nulidade passível de ser sanada nesta via, a presente revisão criminal deve ser indeferida liminarmente. Ante o exposto, pelo meu voto, indefiro liminarmente o pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. São Paulo, 7 de julho de 2025. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado(a) Camilo Léllis - Advs: Andre Novaes da Silva (OAB: 247573/SP) - 10º andar

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Processo nº 1000457-15.2025.8.26.0333

ID: 309222641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-15.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-15.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.J.C. - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento condenatória em obrigação de fazer" proposta por E.d.… Processo 1000457-15.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.J.C. - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento condenatória em obrigação de fazer" proposta por E.d.J.C. em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O autor aduz, em síntese: que é portador de Transtorno do Espectro Autista Grave, nível III, CID F84.0; que realiza tratamento medicamentoso, no intuito de melhorar o foco, comportamento e alterações sensoriais; que faz acompanhamento com neuropediatra, desde 1 ano e meio de idade e frequenta a APAE de Macatuba desde 2022, onde passa por atendimento com psicóloga, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicopedagoga e psicomotricista, além de realizar sessões de fonoaudiologia particular; que sofre com crises comportamentais; que há muitos anos faz uso dos medicamentos melatonina e risperidona, mas não obteve os resultados esperados, de forma que as crises comportamentais permaneceram; que começou a usar o canabidiol há cerca de um ano e, desde então, foi percebido uma melhora em seu comportamento; que somente com a risperidona e melatonina não atingiu esses resultados, sendo que a partir do momento em que começou a usar o canabidiol seu comportamento melhorou de forma significativa, havendo melhoria na qualidade de vida e na saúde; que, considerando que o canabidiol é um medicamento de custo elevado, solicitou à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, o Canabidiol Easy Labs, 100mg/ml, 10 gotas, 3 vezes ao dia, via oral, com a finalidade de manter o tratamento por tempo indeterminado (uso contínuo), com avaliações médicas bimestrais; que seu requerimento foi negado, sob a alegação de que os medicamentos disponibilizados pelos SUS para tratamento de doenças psiquiátricas estão contemplados no programa de saúde mental do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e, por existirem alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, a solicitação não pôde ser atendida com recomendação para que solicite a seu médico que escolha a melhor alternativa terapêutica disponível no SUS para o seu caso e que o medicamento possui custo elevado em face das possibilidades financeiras de sua família. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que a ré seja compelida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em lhe fornecer 2 (dois) vidros de 30 ml cada, por mês, do medicamento CANABIDIOL 100 MG/ML, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 01/19). Instrumento de procuração e documentos às fls. 20/77. O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação favorável à concessão da tutela provisória de urgência (fls. 81/82). É a síntese do pedido. Decido. I. Inicialmente, diante dos documentos juntados aos autos, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, CONCEDO ao autor o benefício da gratuidade da justiça, anotando no cadastro processual. II. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. Especificamente com relação ao fornecimento de medicamentos não previstos nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), há o seguinte PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (TEMA 06 da Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF): "1 - A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3 - Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.". No caso dos autos, em sede de cognição meramente sumária, os documentos juntados comprovam, em suma, que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista Grave, nível III, CID F84.0 (fl. 28); que foi prescrito ao autor o uso do medicamento canabidiol 1 ml = 100 mg (fl. 29); que o requerimento de fornecimento do medicamento formulado pelo autor no âmbito administrativo foi indeferido (fls. 30/35); que o medicamento possui custo de, aproximadamente, R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 36/37); que há relatório atestando que o autor passou por vários esquemas terapêuticos e que o uso do canabidiol apresentou controle adequado dos sintomas e progressões nas terapias (fl. 38) e que cada um dos genitores do autor aufere rendimentos pouco superiores a 1 (um) salário mínimo (fls. 39/42 e 43/45). Nesse contexto, os elementos existentes nos autos, nesse momento processual ainda inicial, não demonstram a probabilidade do direito do autor a que o Estado seja compelido ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em lhe fornecer o medicamento CANABIDIOL 100 MG/ML. Com efeito, a princípio, não há nos autos elementos que evidenciem a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec; a ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco e a imprescindibilidade clínica do tratamento. Ressalta-se que, conforme o precedente jurisprudencial de observância obrigatória acima mencionado e aplicável ao caso, não basta a comprovação da enfermidade, da prescrição do medicamento, do uso anterior de outros medicamentos, da negativa administrativa, do custo elevado e da incapacidade financeira do enfermo. É imprescindível que sejam observados os demais requisitos elencados no aludido precedente, notadamente a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco e a imprescindibilidade clínica do tratamento, o que, no caso dos autos, pelo menos por ora, não há. Deveras, embora tenha restado comprovado que o autor já realizou uso de outros medicamentos e que o medicamento pleiteado apresentou melhor eficácia, não há comprovação da efetiva impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, nem tampouco da imprescindibilidade clínica do tratamento. Como decidido, recentemente, por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - Pretensão de recebimento do medicamento Tezepelumabe 210mg para tratamento de Asma Grave (CID J 45.1) - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Ademais, o MM. Juízo a quo deverá observar os recentes Temas 06 e 1234 do STF (item 3, "b") no sentido de que "Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128757-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretensão. Reforma da r. Decisão que deferiu a liminar para fornecimento do medicamento "Canabidiol 100mg". Ausência de comprovação dos requisitos previstos nos Temas 06 e 1234 do C. STF. R. Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000950-61.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento de medicamento Semaglutida (Ozempic) para tratamento de obesidade mórbida. Pretensão de reforma da r. Decisão que indeferiu a liminar para fornecimento do medicamento. Ausência de comprovação de todos os requisitos previstos nos Temas 06 e 1234 do C. Não caracterizado fumus boni iuris e periculum in mora, art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106650-77.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Portanto, por ora, ausentes os requisitos legais autorizadores, nos termos alhures elucidados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. Para angariar mais elementos de convicção aos presentes autos, e nos termos do item 3, b, do TEMA 06 (aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação), DETERMINO a imediata realização de consulta ao NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS). IV. No mais, CITE-SE a ré, com as advertências legais. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: KÁTIA ARTIOLI (OAB 165843/SP)

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Processo nº 2170758-07.2025.8.26.0000

ID: 293819604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2170758-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA JOSE ROBERTO DA BARRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170758-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2170758-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Jose Roberto da Barra - Impetrante: Glauciane Clemente Polotto Oliveira - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Glauciane Clemente Polotto Oliveira, em favor de José Roberto da Barra, sob alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP, nos autos da execução n.º 7000089-68.2017.8.26.0369. Relata a impetrante que o paciente comprovou o cumprimento de todos os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto, no entanto, o juiz de origem determinou a submissão do paciente ao exame criminológico, em decisão fundamentada na gravidade do crime e na longa pena a cumprir. Alega que a determinação do exame também baseada na nº Lei nº 14.843/2024, não deve ser mantida em razão da irretroatividade da lei mais severa. Ressalta que a manutenção da exigência do exame criminológico para a progressão de regime configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do presente Habeas Corpus, uma vez que a demora na concessão da ordem impetrada poderá causar prejuízos irreparáveis ao sentenciado, que se encontra privado de sua liberdade mesmo tendo cumprido todos os requisitos legais para a progressão de regime. Assevera que a realização exame criminológico é desnecessária, tanto assim que o Ministério Público, manifestou-se favoravelmente à progressão pretendida. Ao final, requer que seja concedida medida liminar, a fim de que seja imediatamente determinada a progressão do paciente para o regime semiaberto, até o julgamento definitivo do presente writ. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/44. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus não pode ser conhecido. Da análise dos autos principais (autos nº 7000089-68.2017.8.26.036), verifica-se que o paciente, reincidente específico em crime equiparado a hediondo, cumpre pena total de 36 (trinta e seis) anos, 1 (um) mês e 13 (treze) dias de prisão, em regime fechado, pela prática dos delitos do art. 33 "caput" da Lei 11.343/06 (por duas vezes), do delito do art. 35 caput da Lei 11.343/06 e pela prática dos delitos do art. 121 § 2º, I, IV e do art. 157 § 2º, I, II do Código Penal (fls. 2462/2469). Em 25/02/2025 a defesa pugnou pela progressão do paciente ao regime semiaberto (fls. 2476/2478 da execução). O Ministério Público se manifestou pela necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico (fls. 2505/2507 da execução), manifestação que foi acolhida pelo juiz de origem, que determinou a realização do exame criminológico para melhor análise do requisito subjetivo necessário para a progressão pretendida nos seguintes termos: Vistos. Com relação ao sentenciado JOSE ROBERTO DA BARRA, CPF:102.775.198-96, MT: 174630-4, RG: 12343330, RGC: 12343330, RJI: 170038987-09,recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, considerando-se que o(s) crime(s)atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 121 § 2º, I, IV do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 24/05/2036, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontra amparo na Jurisprudência vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico - Súmula Vinculante nº. 26. Consigno que, nos moldes da cogitada resolução, o expediente deverá ser instruído com avaliação psiquiátrica, caso o psicólogo verifique indício de eventual transtorno ou doença mental (art. 1º.) ou na hipótese de considerar necessária para a correta elucidação do perfil do sentenciado. Após a juntada do expediente, abra-se vista ao MP e à defesa. Caso decorrido o prazo de 45 dias, sem remessa, reitere-se. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação. Pois bem. Do exame da decisão supramencionada vislumbra-se que não há qualquer ilegalidade ou teratologia praticada pelo D. Magistrado a quo, visto que este analisou fundamentadamente a necessidade de determinação do exame criminológico na hipótese, antes de avaliar a concessão ou não do benefício de progressão de regime. Ressalto, inclusive, que a determinação de exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário para a progressão de regime é recomendável, além de obrigatória, após a alteração imposta pela Lei nº 14.843/2024 ao art.112, §1º da Lei de Execução Penal, que, ao contrário do quanto afirmado pela impetrante, é de aplicação imediata por não se tratar de norma penal mais gravosa. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Reginaldo de Souza Freitas ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O agravado foi condenado a 12 anos de prisão por crime hediondo com resultado morte, com término de pena previsto para 21/03/2029. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme alteração legislativa pela Lei nº 14.843/2024. III.Razões de Decidir3. A Lei nº 14.843/2024 impõe a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime. O exame é necessário especialmente em casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça. 4. A decisão de progredir o agravado sem o exame criminológico foi considerada precoce, dada a gravidade do delito cometido e a nova exigência legal. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Decisão reformada para submeter o agravado ao exame criminológico antes da progressão de regime.Tese de julgamento:1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme Lei nº 14.843/2024. 2. O atestado de bom comportamento não é suficiente sem o exame criminológico. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º e art. 114, II (com redação dada pela Lei nº 14.843/2024). Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/09/2024.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0013283-45.2024.8.26.0521; Relator (a):Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -4ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Lei n° 14.843/24 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1°, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Natureza processual. Aplicabilidade imediata, nos moldes do art. 2º do Código de Processo Penal ("tempus regit actum"). Reeducando reincidente, condenado por delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo), com longa pena a cumprir e que ostenta anotação de falta disciplinar de natureza grave. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual saída temporária ou trabalho externo, até submissão a exame e reapreciação do seu pedido de progressão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0017788-11.2024.8.26.0576; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Santos/DEECRIM UR7 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Ademais, importante destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal conceder-se-á"habeas-corpus"sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Desta feita, vislumbra-se que o Habeas Corpus é o remédio constitucional que visa assegurar a liberdade de locomoção nas hipóteses de constrangimento ilegal ou sua iminência. Por seu turno, o recurso de Agravo em Execução, é o instrumento adequado para guerrear as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). A ser assim, reputo que o presente Habeas Corpus não é a via adequada para se insurgir quanto à decisão em espeque, haja vista que há recurso específico para tanto. Pontue-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária, conforme ementa que segue: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da Constituição da República, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor." 2. No caso, a Corte Estadual, ao condicionar a concessão da benesse à realização de exame criminológico, apresentou fundamentação idônea, relativa à prematuridade na presunção do cumprimento do requisito subjetivo, ao se considerar que o sentenciado ostenta, em sua execução de pena, o cometimento de novo delito quando beneficiado com progressão anterior ao regime aberto. 3. Cabe ressaltar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020). 4. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) (Grifo nosso) De tal modo, reputo que a pretensão defensiva não pode ser conhecida, visto que não estão presentes os requisitos do art. 647 do Código de Processo Penal, conforme já decidido por esta C. Câmara: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS Progressão ao regime semiaberto condicionada a prévia realização de exame criminológico. Paciente condenado por estupro de vulnerável da própria enteada. Decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos artigos 663 e 666 do CPP e 168, § 3º, do RITJSP Inadequação da via eleita Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) Decisão impugnada que, todavia, fora proferida de maneira bem fundamentada e em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto Agravo desprovido.(TJSP; Agravo Interno Criminal 2230816-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Por fim, frise-se, não se verifica patente ilegalidade na decisão, pois devidamente fundamentada, conforme consta no trecho supracitado. Posto isso, não conheço do Habeas Corpus. Dê-se ciência à D. Procuradoria. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Glauciane Clemente Polotto Oliveira (OAB: 240817/SP) - 10º andar

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B. J. D. S. A. x C. N. Da S.

ID: 314784821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006520-64.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. J. D. S. A.

Polo Passivo:

C. N. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN SANTOS MENDONÇA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006520-64.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.D. - C.N.S. - Vistos Fls. 937/949: Trata-se de ação de embargos à execução proposto por CARLITO NUNE… Processo 1006520-64.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.D. - C.N.S. - Vistos Fls. 937/949: Trata-se de ação de embargos à execução proposto por CARLITO NUNES DA SILVA em face de BANCO JOHN DEERE S/A nos autos da carta precatória expedida no bojo destes autos. Alegou o embargante que firmou contrato de adesão para concessão de crédito garantido pela alienação fiduciária de quatro maquinários agrícolas (2 tratores e 2 grades aradoras intermediárias), que foi inadimplido. Sustentou que deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de 15/12/2016, foi devidamente constituído em mora e que à época da propositura da ação o débito era de R$ 364.877,57. Sustentou que o imóvel rural penhorado constitui bem de família, sendo impenhorável. Ao final, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade prevista em lei. Juntou documentos (fls. 950/984). O embargado/exequente se manifestou nas fls. 1009/1020. Asseverou que foi realizada ação de busca e apreensão em alienação fiduciária dos veículos descritos na peça inaugural, com base no inadimplemento contratual. Sustentou que um trator e uma aradora foram apreendidos e depositados, mas o requerido não informou a localização dos outros dois maquinários o que ensejou a conversão da presente em execução de título extrajudicial. Requereu a improcedência dos embargos, o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora do imóvel e sua excussão em hastas públicas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegação de impenhorabilidade de bem de família rural em face de execução de título extrajudicial decorrente de alienação fiduciária. Pois bem. A controvérsia central gravita em torno da alegada impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, sob o argumento de tratar-se de bem de família. Para adequada solução da lide, faz-se necessária análise dos dispositivos legais pertinentes, especialmente a Lei nº 8.009/90 e suas exceções, bem como os precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece o princípio geral da impenhorabilidade do bem de família, dispondo que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Tal proteção visa assegurar o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, constituindo importante garantia social. Todavia, o mesmo diploma legal prevê expressas exceções à regra geral da impenhorabilidade, estabelecidas no artigo 3º. Dentre essas exceções, merece destaque o inciso V, que dispõe ser a impenhorabilidade inoponível "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Esta exceção encontra fundamento lógico-jurídico na circunstância de que, ao oferecer voluntariamente o imóvel como garantia real, os proprietários manifestam inequívoca renúncia à proteção legal, assumindo conscientemente o risco da constrição judicial em caso de inadimplemento da obrigação garantida. No caso dos autos, o embargante celebrou em 10/05/2015 com o banco embargado cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, com recursos originários de repasse do FINAME, no valor total de R$ 315.000,00 a ser pago em 6 (seis) prestações trimestrais e anuais consecutivas, vencendo-se a primeira em 15/12/2016 e a última em 15/12/2021, não tenho o embargante adimplido com nenhuma delas. Verifica-se que o imóvel rural objeto da penhora foi expressamente oferecido como garantia hipotecária para o financiamento dos equipamentos agrícolas (2 tratores 4X4 modelo 5090 E ano 2016/2016 e 2 grades aradoras modelo intermediária Greensystem GA1114 ano 2016/2016), conforme demonstram os documentos de fls. 36/45. A cédula de crédito rural celebrada entre as partes previu expressamente a constituição de hipoteca sobre o imóvel rural de matrícula nº 1334, situado no município de Carira/SE, como garantia do cumprimento das obrigações assumidas, vide fls. 37/38. Assim, ao constituir voluntariamente garantia hipotecária sobre o imóvel rural, o executado renunciou expressamente à proteção da impenhorabilidade, não podendo posteriormente invocar tal benefício para obstar a execução da dívida garantida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado neste sentido, conforme se extrai do seguinte precedente: "A impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar" (STJ, AgInt no AREsp 2.072.002/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/06/2023). Nesse caminhar, são os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: EXECUÇÃO Penhora de imóvel dado em garantia hipotecária no contrato objeto dos autos Possibilidade Oferta que importa em renúncia à proteção da impenhorabilidade Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041132-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa Cédula rural pignoratícia - Decisão que indeferiu o pedido de impugnação à penhora Manutenção Incidência do princípio do "venire contra factum proprium" - Bem dado em penhor cedular Garantia real Inaplicabilidade das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil - Inteligência do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil e dos arts. 1.419 e 1.422 do Código Civil - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041554-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo de instrumento. "Ação de execução por quantia certa" (sic). Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo. Descabimento. Bem de família. Ausência de caraterização. Imóvel dado em garantia hipotecária do título exequendo. Exceção à impenhorabilidade. Artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342391-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora - Pequena propriedade rural - Imóvel dado em garantida de dívida - Cédula de crédito bancário - Alegação de impenhorabilidade - Desacolhimento - São penhoráveis, por expressa ressalva contida no art. 3°, V, da Lei 8.009/1990, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida - Ninguém é obrigado a dar o imóvel em hipoteca a quem quer que seja e, se o faz, seja por que razão for, saberá, desde logo, que estará renunciando ao benefício legal da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164357-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Ademais, ainda que se pudesse cogitar da aplicação da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, verifica-se que o débito executado reverteu em benefício da própria entidade familiar, uma vez que os recursos obtidos com o financiamento foram destinados à aquisição de equipamentos agrícolas essenciais à atividade produtiva desenvolvida no próprio imóvel, constituindo investimento voltado ao incremento da capacidade produtiva da propriedade rural. Esta circunstância afasta ainda mais a possibilidade de invocação da impenhorabilidade, conforme orientação jurisprudencial sedimentada: "O benefício da impenhorabilidade do bem de família não é aplicável à hipótese em que a dívida for constituída em favor da entidade familiar" (STJ, precedente mencionado). Cumpre registrar, ainda, que a pequena propriedade rural, embora goze de especial proteção constitucional (artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal), não está absolutamente protegida contra execução quando oferecida como garantia real pelos próprios proprietários, especialmente quando o produto do financiamento reverte em benefício da atividade agrícola desenvolvida no imóvel. A análise dos autos demonstra, de forma inequívoca, que: o imóvel rural foi voluntariamente oferecido como garantia hipotecária; os recursos do financiamento reverteram em benefício da atividade desenvolvida na propriedade; houve inadimplemento contratual devidamente constituído; a execução visa satisfazer crédito decorrente de contrato que beneficiou diretamente a entidade familiar. Diante de tais elementos, não há como acolher a pretensão do embargante, que busca afastar a constrição de bem voluntariamente oferecido como garantia, invocando proteção legal que foi expressamente renunciada quando da constituição da hipoteca. No mais, cabe destacar que o reconhecimento da impenhorabilidade na presente hipótese representaria manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, pois permitiria ao devedor beneficiar-se do financiamento garantido pelo imóvel e, posteriormente, invocar a impenhorabilidade para frustrar a satisfação do crédito. Dessa maneira a alegação de impenhorabilidade do bem de família não encontra amparo na legislação vigente, configurando tentativa de utilização indevida de instituto protetivo para fins diversos daqueles que justificaram sua criação. Por derradeiro, impende salientar que transcorreu lapso superior a uma década desde a formalização da cédula de crédito bancário, sendo que, conforme se depreende das imagens da propriedade rural (fls. 916/917), esta sequer guarda correspondência com o maquinário adquirido, cujo valor revela-se manifestamente desproporcional a atividade ali pretendida. O executado permaneceu inadimplente quanto à integralidade das seis parcelas pactuadas, não tendo promovido a restituição de todos os bens objeto da avença. Ressalte-se que apenas um dos tratores e uma das grades foram efetivamente apreendidos (fls. 160/163), não tendo o devedor logrado êxito em indicar o paradeiro dos demais (fls. 230). Nessas circunstâncias, é juridicamente inadmissível que se pretenda extrair benefício de conduta própria reprovável, em afronta ao princípio que veda o venire contra factum proprium. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CARLITO NUNES DA SILVA em face de BANCO JOHN DEERE S/A, rejeitando integralmente a pretensão do embargante de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, por se tratar de bem oferecido voluntariamente como garantia hipotecária, hipótese expressamente excetuada da proteção legal prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Consequentemente, determino o prosseguimento da execução, mantendo-se a penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 1334, do Cartório de Registro de Imóveis de Carira/SE, para satisfação ainda que parcial do crédito exequendo. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, providencie a z. Serventia a averbação da penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula 1.334 do 1° Ofício de Carira-SE (fls. 909/914) pelo sistema ARISP, cabendo ao exequente comprovar o pagamento do boleto nos autos. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para ciência das exigências acaso formuladas. Após, tornem os autos conclusos para nomeação de leiloeiro público. Fls. 927: Independentemente do trânsito em julgado, defiro a pesquisa de ativos financeiros junto ao SisbaJud em face dos coexecutados Carlito Nunes da Silva e Gilberto Marcos dos Santos, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado fevereiro/2025: R$ 1.128.080,85 (fls. 1119). De outra parte, indefiro o pedido de consulta em relação à avalista Judite Maria Nuens, uma vez que a referida pessoa não integra o polo passivo da presente demanda, tampouco houve requerimento expresso para sua inclusão na emenda à petição inicial protocolada em 07/12/2022 (fls. 341/345). P.I.C. - ADV: WILLIAN SANTOS MENDONÇA (OAB 7140/SE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Beatriz Freitas Dos Anjos Xavier e outros

ID: 319870657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200925-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ FREITAS DOS ANJOS XAVIER NATHALIA VIEIRA FREITAS DOS ANJOS

Despacho

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

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IGOR BOZZI DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 2200925-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200925-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Beatriz Freitas dos Anjos Xavier (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Nathalia Vieira Freitas dos Anjos (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 131/134 dos autos principais, que, no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de planos de saúde. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, em que pese não tenha sido pessoalmente intimada, ao arrepio do que dispõe a Súmula 410 do STJ, dera fiel cumprimento à determinação consistente em autorizar os tratamentos de que necessita a recorrida; as astreintes não podem ser executadas dada a ausência de título judicial transitado em julgado; sua exigibilidade é matéria afetada pelo E. STJ através do Tema 1.296; na hipótese de manutenção da multa, seu quantum, de R$20.000,00, deverá ser drasticamente reduzido. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais cujos pleitos deduzidos pela recorrida foram julgados parcialmente procedentes para i) condenar a ora agravante à limitação da coparticipação, mediante incidência do porcentual de 30% sobre cada uma das especialidades de terapia (fonoaudiologia, psicologia comportamental, terapia ocupacional e psicopedagogia) a serem realizadas pelo método ABA, nos termos do relatório médico, uma única vez ao mês por cada especialidade, entendendo-se o conjunto de sessões de cada especialidade dentro do mês como um procedimento único para fins de coparticipação, ii) declarar a inexigibilidade das cobranças de coparticipação nos valores que excederem a limitação acima estipulada, iii) condenar a recorrente à restituição de valores excedentes pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirão também juros de mora mensais, mediante aplicação exclusiva da Selic, e iv) condenar a requerida a se abster de realizar cobranças cumulativas e retroativas de coparticipações referentes a sessões realizadas em meses anteriores, devendo a cobrança ocorrer de forma clara, individualizada e mensal, mantida a liminar deferida (fls. 436/443 do Proc. 1020015-20.2024.8.26.0361). Em sede de cumprimento provisório de sentença, o d. Promotor de Justiça oficiante ponderou que, Instada a se manifestar, a exequente afirmou não ser possível apresentar o valor dos descontos, uma vez que devido ao alto valor cobrado a empregadora parcelou a dívida em 03 vezes, sendo que houve a cobrança de duas parcelas no valor de R$991,50, em outubro e novembro, e que o executado é que deveria se manifestar a respeito da comunicação da liminar e da inexigibilidade dos valores a empregadora. Aduziu ainda, que restou comprovado que o executado vem cobrando os valores de coparticipação em cima de todas as terapias e não só em uma por mês (fls. 48/51). O executado se manifestou pedindo a extinção do processo, uma vez que a Exequente não conseguiu comprovar o descumprimento da decisão, bem como juntou extrato de coparticipação do mês de janeiro (fls. 71/72). A Exequente requereu pela efetivação da pena de multa, uma vez que restou comprovado o descumprimento (fl. 78). O Juízo concluiu que ficou caracterizado o descumprimento da obrigação e fixou multa pelo descumprimento (fls. 84/85). O Executado apresentou impugnação à execução (fls. 90/109). A exequente se manifestou pela improcedência da impugnação (fls. 116/124) (fls. 127/129 do Proc. 0010938-04.2024.8.26.0361). O parquet observou que o presente cumprimento de sentença tem caráter provisório, o que é admitido nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, hipótese em que o valor devido deverá ser depositado em Juízo, postergando tão somente o levantamento da quantia para depois do trânsito em julgado da sentença. (...) Compulsando os autos, verifica-se que está configurado o descumprimento da sentença pelo executado BRADESCO SAÚDE S.A. Compulsando os autos principais, observa-se que o Executado foi cientificado da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência em 03.12.2024 (fl. 271 dos autos principais). Neste feito, o Executado foi intimado em 22.01.2025 (fls. 17). Ocorre que, o executado não cumpriu prontamente com a decisão judicial, sendo assim, de rigor a manutenção da multa, consoante fixado em sentença, a fim de compelir o executado a continuar cumprindo a obrigação e pelo descumprimento de obrigação. (...) Do mesmo modo, de rigor o afastamento do pedido de efeito suspensivo, pois não estão presentes as hipóteses de concessão no caso em apreço, eis que não demonstrado o grave dano de difícil ou incerta reparação à executada, conforme se observa do texto legal, in verbis: § 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ante o exposto, opina-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado a fls. 90/109 e pelo indeferimento do pedido de reconhecimento do efeito suspensivo (verbis). Por seu turno, o MM. Juiz a quo anotou tratar-se de impugnação apresentada pela executada, alegando inexigibilidade da multa em razão de não ter havido a intimação pessoal da executada. Suscita a inexistência de título executivo e impossibilidade de execução de astreintes, em razão de não haver sentença proferida nos autos principais. Requer a concessão do efeito suspensivo. (...) A impugnação da executada não merece acolhimento. Primeiramente, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, não concedo o efeito suspensivo à impugnação. A alegação de inexigibilidade da multa ante a falta de intimação pessoal da executada não prospera. Observa-se dos autos principais que a executada compareceu espontaneamente, havendo a devida habilitação de seu patrono à fl. 271, em 03/12/2024, data em que passou a ter ciência da decisão de tutela antecipada proferida às fls. 232/236. Ainda, neste presente incidente, foi devidamente intimada da decisão que determinou o cumprimento da obrigação à fl. 17, manifestando-se às fls. 18/25, alegando o cumprimento da obrigação. Portanto, a executada tinha plena ciência da fixação de multas em caso de descumprimento da obrigação fixada em decisão de tutela antecipada, bem como no início do presente incidente. Outrossim, anoto que, as eventuais nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que a parte tem conhecimento do vício, sob pena de preclusão, o que não foi feito pela executada em sua primeira manifestação às fls. 18/25. Observa-se que a executada se manifestou, ainda, em mais duas oportunidades (fls. 69/70, 71/74), sem suscitar qualquer nulidade de intimação da decisão, para apenas trazer a questão da existência de nulidade de intimação após a imposição de multa pelo descumprimento de sua obrigação, na decisão de fls. 84/85, conforme petição de fls. 90/99. Desse modo, afasto a nulidade mencionada e, diga-se mais, configura a chamada nulidade de algibeira, o que é inadmissível. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Entretanto, ainda que assim não fosse, destaco que para execução da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, é válida a intimação da executada por meio de seu patrono constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, que superou a Súmula 410 do STJ, não sendo necessária sua intimação pessoal. (...) Portanto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, anoto que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação em cumprimento de sentença, conforme Súmula 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. No mais, não constatada o pagamento da multa fixada na decisão de fls. 84/85, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$20.000,00) (fls. 131/134 dos autos principais). E com acerto, porquanto desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, considerando que o enunciado da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça restou superado pelo art. 513, § 2º, inc. I, do CPC. Nesse sentido, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, entendendo pela inaplicabilidade da multa cominatória, condenou a ora recorrente nas penalidades da sucumbência e ordenou a retificação da planilha. Questão preclusa. Em que pese o teor da referida Súmula n.º 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação desse posicionamento deve analisada caso a caso, até porque a própria Corte Superior já decidiu que a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer pode ser feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. Logo, conforme decisão já proferida, de rigor a manutenção da multa imposta. Agravo provido (AI 2225970-52.2021.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.12.2021). Por outro lado, não se pode olvidar que não é pacífica a vigência da súmula 410 do STJ após o advento do CPC 2015. Ante a divergência entre os julgados, o STJ instaurou em sistema de recursos repetitivos, tema 1.296, cuja questão a ser submetida ao julgamento é: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sendo assim, não se tem como demonstrada a probabilidade do direito invocado pela executada já que estando a questão a ser resolvida não vinga a afirmação de que a posição do STJ é de que necessária a intimação pessoal do executado. Nesse ponto, ainda que houvesse divergência quanto à aplicação da súmula 410 do STJ, o entendimento majoritário é de que para os casos em que há ciência inequívoca do executado acerca da multa, a ausência de intimação pessoal não feria o disposto na referida súmula, como na presente hipótese (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 2089131-78.2025.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 02.04.2025). Da mesma sorte, não há que se falar que a inexistência de título judicial transitado em julgado impeça a cobrança dos mencionados R$20.000,00. Cuida-se de multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer a que a executada fora condenada, e que até o presente momento não levou a efeito. Nesses termos, acertadamente, o i. Magistrado rejeitou a impugnação. Por fim, no que se refere às astreintes, sabe-se que não têm caráter punitivo, mas coercitivo. Visam antes a tornar efetivo o comando judicial relativo a obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, no sentido de constranger o devedor a cumpri-lo, do que a impor sanção ao último. Por isso mesmo, não podem ser arbitradas em valor módico, sob pena de perderem a função para a qual se destinam. No caso dos autos, não se cogita multa em patamar desarrazoado, nem tampouco exigência de caução, mesmo porque, na hipótese de reversão da medida quando do julgamento da demanda principal, eventuais prejuízos da operadora serão de ordem exclusivamente patrimonial (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 0254345-49.2011.8.26.0000, rel. Des. Luiz Ambra, j. 07.12.2011). E, de mais a mais, é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Igor Bozzi de Souza (OAB: 257333/RJ) - 4º andar

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