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"2015655-07.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 278 de 279

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Ailton Braz Paiao e outros

ID: 309262365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192292-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AILTON BRAZ PAIAO ALDO BRAZ PAIãO SôNIA REGINA LINS DE PAIVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

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JAKELYNE ANTONINHA GENTIL FERNANDES

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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RENATO GERALDO DOS SANTOS

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RENATO GERALDO DOS SANTOS

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JAKELYNE ANTONINHA GENTIL FERNANDES

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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MAURICIO MOREIRA BALTHAZAR

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PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI

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CAMILA VALENTIM GONÇALVES

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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STEFANO RODRIGO VITORIO

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MARIA IZABEL SOUZA MALTEMPI

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THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

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HELIO MARTINEZ

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DESPACHO Nº 2192292-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192292-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iepê - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravada: Sônia Regina Lins de Paiva - Agravado: Aldo Braz Paião - Agravado: Ailton Braz Paiao (Espólio) - Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos da ação civil pública ambiental, movida contra Sonia Regina Lins de Paiva e outro, em face da r. decisão de fls. 835/835 declarada às fls. 878/879 (dos autos de origem) que asseverou: Vistos. Primeiramente, cabe pontuar que o requerido Ailton Braz Paião faleceu no dia 24/09/2022, conforme inventário de nº 1000588-80.2022.8.26.0240. É cediço que em decorrência do princípio da saisine (artigo 1784 do Código Civil), com a morte, desde logo os bens são transmitidos aos herdeiros. Não obstante isso, até a efetiva partilha dos bens levada a efeito no inventário, o conjunto de direitos e obrigações do autor da herança, consubstanciado no espólio, ente despersonalizado, representado pelo administrador provisório ou inventariante, é quem detém legitimidade para discussão dos direitos patrimoniais inerentes ao autor da herança. Nesse sentido: Restituição de valores em processo patrocinado pela ré. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Falta de pagamento das importâncias devidas ao esposo dela autora, em processo judicial, no qual havia valores a serem repassados. Busca a autora o pagamento dos valores levantados pela ré e indenização por danos morais. Ilegitimidade ativa configurada. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. Apelação da autora. Alegação de legitimidade para receber o valor depositado em ação judicial ajuizada por seu falecido marido e patrocinado pela ré: não acolhimento. Representação deveria ser feita por espólio, ausente, assim, legitimidade da autora. Inventário judicial em andamento decorrente da existência de quatro filhos dela apelante e de seu falecido marido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10071977520208260361 SP 1007197-75.2020.8.26.0361, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 27/01/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) (negritou-se) Dessa forma, HABILITO o Espólio de Ailton Braz Paião para figurar no polo passivo deste feito, o qual será representado pela inventariante Millena Paião Zaganini. Intime-se a inventariante. No mais, verifica-se que o Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR) de Presidente Prudente efetuou novo pedido de dilação de prazo (fls. 811/812). Entretanto, o feito tramita desde o ano de 2015 e o referido órgão ambiental não se manifesta sobre o cumprimento das obrigações ambientais, sempre justificando-se pela alta demanda de análises do CAR, citando, ainda, imprevistos (fls. 811/812). Dessa forma, ante o princípio da celeridade processual e sem olvidar que a parte requerida já peticionou no sentido de realização de perícia (fls. 541/543), e, considerando a complexidade da causa, determino, de ofício, a realização de prova pericial a fim de analisar se houve o cumprimento das obrigações ambientais elencadas nos presentes autos. Dessa forma, para elucidação da controvérsia, nomeio Perito do Juízo o Sr. ELSON MENDONÇA FELICI, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, inciso I, do CPC). Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, nos termos do artigo 95, "caput", do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes Ressalte-se que a parte dos honorários periciais que cabe ao Ministério Público serão custeados pelo ente público ao qual se encontra vinculado, conforme assentou o C. STJ em sede do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.253.844/SC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. De se notar que tal entendimento foi mantido pelo C. Superior Tribunal de Justiça mesmo depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o artigo 18 da Lei n. 7.347/85 veicula regra especial, não se aplicando, portanto, às ações civis públicas, o disposto no artigo 91 da lei processual. A propósito, vale conferir: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAZENDA À QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ VINCULADO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO 1.253.844/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que o impetrante deve ser o responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o MP, postulante da prova. 2. Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.10.2013, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consignou que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Obtempera-se que não foi superado o entendimento firmado no retromencionado julgamento, tendo sido seguido por recentes julgados do STJ (AgInt no REsp 1.420.102/RS. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 30/3/2017) 4. Ocorre que a isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ, a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário n. 55.476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2017.) (negritou-se) Dessa forma, nos termos do aludido recurso representativo de controvérsia, cuja aplicação decorre dos artigos 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, compete à Fazenda do Estado de São Paulo arcar com pagamento de tal despesa com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestarem em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, bem como responder aos quesitos a serem apresentados pelas partes, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos II e III, do CPC). Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Intimem-se. Vistos. Fls. 872/876: conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A decisão atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. À guisa de comentário apenas, é de se pontuar que a decisão de fls. 832/835 determinou, de ofício, a realização de prova pericial, delineando que: (...) o feito tramita desde o ano de 2015 e o referido órgão ambiental não se manifesta sobre o cumprimento das obrigações ambientais, sempre justificando-se pela alta demanda de análises do CAR, citando, ainda, imprevistos (fls. 811/812). Dessa forma, ante o princípio da celeridade processual e sem olvidar que a parte requerida já peticionou no sentido de realização de perícia (fls. 541/543), e, considerando a complexidade da causa (...). No mais, não obstante a remissão às fls. 541/543, conforme acima disposto, o despacho saneador de fls. 544/548 deferiu a produção da prova pericial por meio da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, sendo que a demora do órgão ambiental desde então vai de encontro ao princípio da celeridade processual, ensejando na decisão atacada. Dessa forma, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que o presente recurso tem caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a decisão. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para manifestação das partes sobre a estimativa dos honorários periciais (fls. 857/858). Intimem-se.. 2. Pugna o agravante pela concessão, de imediato, da tutela de urgência, atribuindo-se seu efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019 para a reforma da decisão recorrida para que seja reformada a r. decisão de fls. 878/879 (que negou provimento aos Embargos de Declaração), determinando-se a integração da decisão de fls. 832/835, a fim de que seja sanada a contradição apontada, ficando estabelecido que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre os agravados (requeridos), por terem sido os que requereram a produção da prova pericial, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido do efeito pretendido por não vislumbrar, de plano, o desacerto da decisão recorrida e sobretudo, risco de dano ao agravante, preservando-se ainda o entendimento colegiado. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os honorários periciais devem ser pagos pela Fazenda Pública à qual o Ministério Público está vinculado, e não pelo próprio MP nem pelo réu. Isso se baseia no artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que isenta o autor da ação de adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. A jurisprudência aplica, por analogia, a Súmula 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Nesse sentido segue jurisprudência emanada do Superior tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Decorre o presente recurso especial de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a determinação de rateio dos honorários periciais. A Corte de origem proveu o agravo para determinar o adiantamento dos honorários periciais pela União, Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de minha relatoria, DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da Súmula 232/STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" . 3. Ademais, "[n]ão se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil"(RMS 55 .476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1815516 SE 2019/0144313-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) 4. À contraminuta 5. À Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Helio Martinez Junior (OAB: 92407/SP) - Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Maria Izabel Souza Maltempi (OAB: 293855/SP) - Stefano Rodrigo Vitorio (OAB: 174691/SP) - Gabriel de Castro Guedes (OAB: 331359/SP) - Camila Valentim Gonçalves (OAB: 218165/SP) - Pedro Antonio Martins Gregui (OAB: 376850/SP) - Mauricio Moreira Balthazar (OAB: 435325/SP) - Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB: 155665/SP) - Jakelyne Antoninha Gentil Fernandes (OAB: 305696/SP) - Renato Geraldo dos Santos (OAB: 326332/SP) - Millena Paião Zaganini - Eduardo Porto Vieira Jabur (OAB: 80335/PR) - Rodrigo Pereira Da Silva (OAB: 82824/PR) - 1° andar

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Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

ID: 308492847

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188121-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A.

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JORGE JUNGMANN NETO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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GUSTAVO DE CARVALHO

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

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ANDERSON PONTOGLIO

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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GUILHERME FONTES BECHARA

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APARECIDO ROMANO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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CARLA VICENTE PEREIRA

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

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RODRIGO TELLES MERG

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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ALINE HUNGARO CUNHA

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EDUARDO BOCCUZZI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

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IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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PETERSON DOS SANTOS

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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AMANDA GROSSI CONTE

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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JANINE CORDON GALLICIO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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HELDER D ALPINO ZEN

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE DE MELO RUY

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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DENISE DONE

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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SILVIO JOSE BROGLIO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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JULIA TAMER LANGEN

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188121-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188121-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; FORTES BARBOSA; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1192002-34.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Advogado: Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP); Advogado: Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP); Advogado: Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP); Advogado: Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP); Advogado: Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP); Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP); Advogada: Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP); Agravado: Intercement Brasil Sa; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Participações S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L.; Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Financial Operations B.V.; Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Camargo Corrêa S/A; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Sucea Participações S.a. – Em Recuperação Judicial; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Sincro Participações S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund; Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP); Advogado: Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda.; Advogado: Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP); Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda; Advogado: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP); Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda.; Advogado: Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR); Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda; Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda; Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP); Advogada: Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP); Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas; Advogado: Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP); Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda.; Advogada: Denise Done (OAB: 124923/SP); Advogado: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP); Interessado: Biomax Biomassa Ltda.; Advogado: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP); Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda.; Advogada: Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA); Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda; Advogado: Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA); Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; Advogada: Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ); Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Funcional Servicos Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Funcional Segurança Corporativa Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite; Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda.; Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP); Advogado: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP); Interessado: Bf Equipamentos Ltda; Advogado: Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP); Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda.; Advogado: Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG); Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda.; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Densit do Brasil Ltda; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Alex Ferreira; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Éder Luiz de Meira Machado; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Benedito Vander Felicio; Advogada: Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP); Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda; Advogado: Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP); Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda; Advogado: Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP); Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a.; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP); Advogado: Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP); Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex; Advogada: Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP); Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda; Advogada: Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP); Advogado: Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP); Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda.; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogada: Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP); Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda.; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda.; Advogado: Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR); Interessado: Municipio de Bauru; Advogada: Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP); Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda.; Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS); Interessado: Paranapanema S.a.; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S.a.; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Janaínna Saraiva de Melo; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Votorantim Cimentos S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior; Advogado: Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP); Interessado: Transágil Transportes Ltda; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda.; Advogado: Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO); Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda.; Advogado: Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG); Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP); Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda.; Advogado: Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA); Interessado: 3A Mining S.A.; Advogado: Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS); Interessado: Natal e Manssur Sociedade de Advogados; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S/A; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda.; Advogado: Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP); Advogada: Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP); Interessado: Rafael Bestetti; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda.; Advogado: Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO); Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda.; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Protermq do Brasil Ltda.; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Procer Industria e Comércio de Refratarios Ltda; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Gerdau AçosLongos S.A.; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Interessado: Hit Telecomunicações Ltda.; Advogada: Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP); Advogada: Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP); Interessado: Elektro Redes S/A; Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda.; Advogado: Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE); Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli; Advogado: Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE); Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda.; Advogado: Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS); Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda.; Advogado: Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO); Interessado: Tungstek do Brasil Ltda.; Advogada: Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES); Interessado: Flavio Almeida dos Santos; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Jaimir Machado da Rosa; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Renova Tratamento de Resíduos Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Josue Jose dos Santos; Advogado: Aparecido Romano (OAB: 110869/SP); Interessado: Umb Bank, National Association; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial); Advogado: Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP); Advogada: Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP); Interessado: Construtora Ser Ltda; Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG); Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem; Advogado: Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP); Interessado: Madeireira Guarujá Ltda.; Advogada: Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS); Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda.; Advogado: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP); Interessado: Aerzen do Brasil Ltda; Advogado: Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP); Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda.; Advogado: Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP); Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda.; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS); Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda.; Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ); Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda.; Advogado: Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP); Interessado: Dilema Viana & Cia Ltda.; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Antonio Luis Zarth; Advogado: Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS); Interessado: Acura Technologies Ltda.; Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; Advogado: JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO); Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt; Advogada: Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP); Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda; Advogada: Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP); Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos; Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP); Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda; Advogado: Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG); Interessado: Transfal Transportes Ltda; Advogado: Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG); Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda; Advogado: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP); Advogado: Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP); Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda; Advogado: Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP); Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda.; Advogado: Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS); Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda; Advogada: Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP); Advogado: Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP); Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP); Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda.; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME.; Advogado: Leandro Depieri (OAB: 40456/PR); Advogado: Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR); Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda.; Advogada: Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP); Interessado: Brlog Logística Ltda.; Advogado: Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR); Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda; Advogada: Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP); Advogado: Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP); Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO); Advogado: Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO); Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda; Advogado: Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG); Advogada: Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP); Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda.; Advogado: Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP); Advogado: Marcos Zanini (OAB: 142064/SP); Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame; Advogado: Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP); Advogado: Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP); Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco; Advogado: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE); Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica; Advogado: Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP); Advogado: Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP); Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda; Advogado: Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP); Advogado: Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP); Advogada: Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP); Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.; Advogado: Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP); Interessado: DC4 Transportes Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados; Soc. Advogados: Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR); Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A; Advogada: Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP); Advogado: Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda; Advogada: Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP); Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda.; Advogado: Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP); Advogado: Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP); Interessado: Voith Turbo Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda; Advogado: Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA); Interessado: W3 Transportes Eireli; Advogado: Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP); Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda.; Advogado: Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP); Interessado: M D S de Carvalho Ltda.; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Artpress Compressores Ltda.; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda; Advogado: Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR); Interessado: Imi Brasil Trading Ltda.; Advogado: Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP); Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda.; Advogado: DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA); Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A; Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A.; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: L Energie Beta Serviços de Alimentação Ltda; Advogado: Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP); Interessado: Localiza Fleet S/A; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG); Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda.; Advogado: Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG); Advogado: Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP); Interessado: Johnson Controls - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessado: J Mariot Transportes Ltda.; Advogado: Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

ID: 310290621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188121-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Polo Passivo:

CAMARGO CORRêA S/A INTERCEMENT BRASIL SA INTERCEMENT FINANCIAL OPERATIONS B.V. INTERCEMENT PARTICIPAçõES S.A. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES ARGENTINA S.L. SINCRO PARTICIPAçõES S.A. SUCEA PARTICIPAçõES S.A. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VOLELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAÚJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE C. DE OLIVEIRA BRUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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JULIA TAMER LANGEN

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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DESPACHO Nº 2188121-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188121-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a. - Agravado: Intercement Brasil Sa - Agravado: Intercement Participações S.A. - Agravado: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L. - Agravado: Intercement Financial Operations B.V. - Agravado: Camargo Corrêa S/A - Agravado: Sucea Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Agravado: Sincro Participações S.A. - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund - Interessado: Claro S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda. - Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda. - Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda - Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda - Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA - Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas - Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda. - Interessado: Biomax Biomassa Ltda. - Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda. - Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda - Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Contagem - Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco - Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda - Interessado: Funcional Servicos Ltda - Interessado: Funcional Segurança Corporativa Ltda - Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda - Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite - Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - Interessado: Bf Equipamentos Ltda - Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda. - Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a. - Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: Densit do Brasil Ltda - Interessado: Alex Ferreira - Interessado: Éder Luiz de Meira Machado - Interessado: Benedito Vander Felicio - Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda - Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex - Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda - Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda. - Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda - Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda. - Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. - Interessado: Municipio de Bauru - Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda. - Interessado: Paranapanema S.a. - Interessado: Rumo Malha Sul S.a. - Interessado: Movida Participações S.a. - Interessado: Global Radiocomunicação - Interessado: Janaínna Saraiva de Melo - Interessado: Votorantim Cimentos S/A - Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior - Interessado: Transágil Transportes Ltda - Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda. - Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda. - Interessado: O Município de Bauru - Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda. - Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda. - Interessado: Estado da Paraíba - Interessado: Estado de Santa Catarina - Interessado: 3A Mining S.A. - Interessado: Natal e Manssur Sociedade de Advogados - Interessado: Rumo Malha Sul S/A - Interessado: Município de Jacareí - Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda. - Interessado: O Estado de Pernambuco - Interessado: O Estado de Goiás - Interessado: Dialog Desenvolvimento e Licenciamento de Software, Tecnologia, Consultoria e Comunicação S.A. - Interessado: Rafael Bestetti - Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda. - Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda. - Interessado: Protermq do Brasil Ltda. - Interessado: Procer Industria e Comércio de Refratarios Ltda - Interessado: Gerdau AçosLongos S.A. - Interessado: Hit Telecomunicações Ltda. - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda. - Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli - Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda. - Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda. - Interessado: Tungstek do Brasil Ltda. - Interessado: Flavio Almeida dos Santos - Interessado: Jaimir Machado da Rosa - Interessado: Renova Tratamento de Resíduos Ltda - Interessado: Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda - Interessado: Josue Jose dos Santos - Interessado: Umb Bank, National Association - Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial) - Interessado: Construtora Ser Ltda - Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem - Interessado: Madeireira Guarujá Ltda. - Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda. - Interessado: Aerzen do Brasil Ltda - Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda. - Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda. - Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda. - Interessado: Opea Securitizadora S/A - Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda. - Interessado: Dilema Viana & Cia Ltda. - Interessado: Antonio Luis Zarth - Interessado: Acura Technologies Ltda. - Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt - Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda - Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos - Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda - Interessado: Transfal Transportes Ltda - Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda - Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados - Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A - Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda. - Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda - Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN - Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda. - Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME. - Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda. - Interessado: Brlog Logística Ltda. - Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda - Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda. - Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda - Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda. - Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame - Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco - Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica - Interessado: Bernado Vrubel - Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. - Interessado: DC4 Transportes Ltda. - Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados - Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A - Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda - Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - Interessado: Voith Turbo Ltda. - Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - Interessado: W3 Transportes Eireli - Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda. - Interessado: M D S de Carvalho Ltda. - Interessado: Artpress Compressores Ltda. - Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda - Interessado: Imi Brasil Trading Ltda. - Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda. - Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A - Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A. - Interessado: L Energie Beta Serviços de Alimentação Ltda - Interessado: Localiza Fleet S/A - Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda. - Interessado: Johnson Controls - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda - Interessado: J Mariot Transportes Ltda. - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, que, nos autos da recuperação judicial das agravadas, autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos das requerentes ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, mediante apresentação de plano unitário em Assembleia Geral de Credores, e indeferiu o pedido da agravante de inclusão das sociedades Mover, Sucea e Sincro na referida consolidação substancial, nos termos do parecer da Administradora Judicial (fls. 22238/22242 dos autos de origem). A agravante narra que a decisão agravada autorizou que as sociedades não-operacionais Mover, Sucea e Sincro permaneçam em consolidação meramente processual com as demais requerentes, embora tais sociedades não exerçam atividades empresariais e não estejam interligadas aos ativos e passivos das empresas incluídas na consolidação substancial. Sustenta que a presença dessas sociedades no polo ativo da recuperação judicial compromete a lisura do procedimento concursal, notadamente por ausência dos requisitos previstos no art. 69-J da Lei 11.101/2005, como identidade de controle, confusão patrimonial ou garantias cruzadas. Afirma que o Juízo de origem deixou de enfrentar os fundamentos expostos no pedido de exclusão e adotou entendimento contraditório, tendo em vista que, anteriormente, a própria agravante interpôs recurso para impugnar sua inclusão no polo ativo. Postula, assim, a exclusão de Mover, Sucea e Sincro da recuperação judicial ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de interconexão entre tais sociedades e o núcleo consolidado. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando risco de prejuízo irreparável aos credores (fls. 01/22). II. Não vislumbro, a partir da análise do pleito recursal, a presença dos requisitos exigidos para a aplicação do artigo 1.019, inciso I do CPC de 2015, especialmente no que se refere ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, a justificar a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada limitou-se a deferir a consolidação substancial entre as sociedades ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, indeferindo, de forma expressa, o pedido de inclusão de Mover, Sucea e Sincro, com base na ausência dos requisitos previstos no artigo 69-J da Lei 11.101/2005 e em parecer da Administradora Judicial, mantida, quanto a estas últimas sociedades, consolidação meramente processual. Não se trata, portanto, de medida que tenha inovado na composição do polo ativo da recuperação judicial ou produzido efeitos concretos e imediatos passíveis de acarretar dano irreversível à esfera jurídica da agravante. A permanência das sociedades Mover, Sucea e Sincro no polo ativo decorre da consolidação processual já admitida desde o deferimento do processamento da recuperação judicial (e agravo de instrumento nº 2032060-21.2025.8.26.0000) e não, de nova deliberação judicial modificativa de sua posição processual. E, nesse cenário, a suspensão do andamento da recuperação judicial ou a exclusão liminar das referidas sociedades implicaria indevida interferência na marcha regular do procedimento concursal, sem que haja demonstração concreta de risco efetivo e imediato à preservação de direitos ou ao resultado útil do recurso. Diante disso, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, devendo o presente agravo ser processado apenas no efeito devolutivo. III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultando-se a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. IV. Concedo prazo para apresentação de contraminuta, bem como para manifestação da Administradora Judicial. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP) - Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP) - Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP) - Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP) - Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP) - Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP) - Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP) - Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP) - Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP) - Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ) - Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP) - Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP) - Denise Done (OAB: 124923/SP) - Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA) - Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG) - Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR) - Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP) - Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP) - Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP) - Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG) - Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) - Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) - Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP) - Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP) - Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP) - Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP) - Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP) - Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP) - Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP) - Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP) - Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL) - Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP) - Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE) - Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR) - Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP) - Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP) - Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO) - Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA) - Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS) - Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP) - Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP) - Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO) - Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS) - Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP) - Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE) - Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE) - Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS) - Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO) - Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES) - Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS) - Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS) - Aparecido Romano (OAB: 110869/SP) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP) - Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP) - Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP) - Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP) - Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG) - Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP) - Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS) - Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP) - Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS) - Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR) - Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ) - Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP) - Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS) - Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP) - JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO) - Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP) - Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG) - Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG) - Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) - Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Heribelton Alves (OAB: 109308/SP) - Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP) - Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS) - Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP) - Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC) - Leandro Depieri (OAB: 40456/PR) - Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR) - Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP) - Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR) - Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP) - Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP) - Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO) - Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO) - Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG) - Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP) - Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP) - Marcos Zanini (OAB: 142064/SP) - Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP) - Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP) - Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE) - Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP) - Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP) - Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP) - Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP) - Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP) - Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP) - Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP) - Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR) - Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP) - Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP) - Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP) - Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP) - Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP) - Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP) - Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP) - Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA) - Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP) - Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP) - Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG) - Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR) - Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP) - DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP) - Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG) - Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP) - Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC) - 4º andar

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Jeronimo Soares De Azevedo Junior e outros x Juízo

ID: 292063124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166878-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR JERôNIMO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR ME NUTRISOLO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO

Despacho

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA TITO DOS SANTOS

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JACIRA ROSA TONELLO

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DORIVAL PADUAN HERNANDES

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ODILSON ROBERTO DA SILVA

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ELAINE CRISTINA ANDREOTTI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA

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PAULA FLEURY BERTONCINI

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DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA

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DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO ROBERTO MARQUES

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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DESPACHO Nº 2166878-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166878-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iepê - Agravante: Nutrisolo Ltda - Agravante: Jeronimo Soares de Azevedo Junior - Agravante: Jerônimo Soares de Azevedo Junior Me - Agravado: Juízo - Interessado: Marcio Roberto Marques - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Longping High-tech Biotecnologia Ltda - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Município de Iepê - Interessado: Municipio de Rancharia - Interessado: Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.a. - Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul - Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo - Interessado: Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia Ltda - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Pme Peak Nt - Interessado: Canaã Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Interessado: Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - Interessado: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Interessado: Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessado: Banco Original S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Fertybio Fertilizantes Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Banco John Deere S/A - Interessado: Sementes Gasparim, Producao, Comercio, Import e Export Ltda. - Interessado: Sementes Mauá Ltda - Interessado: Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Interessado: Korin Agricultura e Meio Ambiente Ltda. - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, nos autos do processo de recuperação judicial de Nutrisolo Ltda. e Jerônimo Soares de Azevedo Júnior ME, determinou a intimação das recuperandas para que, no prazo derradeiro e improrrogável de até 05 (cinco) dias corridos a contar da presente decisão (para que não haja dúvida: findando-se às 23h59 do dia 02/06/25, segunda-feira), realizem o pagamento dos credores de Classe I (Créditos Trabalhistas) e Classe II (Créditos Com Garantia Real), bem como dos honorários da Administradora. Recorreram as recuperandas a sustentar, em síntese, que o plano recuperacional homologado previu expressamente que os créditos das Classes I e II mantiveram suas condições originais, ou seja, não sofreram nenhuma alteração nos seus valores e condições de pagamento, de modo que não existe obrigação assumida no plano relativa ao pagamento deles; que os pagamentos desses créditos ocorrerão de acordo com os contratos ou com a legislação aplicável; que a opção de não submeter esses créditos ao plano recuperacional não configura sua inadimplência ou descumprimento; que inexiste previsão no plano ou na Lei que determine que, ao manter-se as condições originais dos créditos, a satisfação deva ser feita no processo recuperacional, sob pena de falência. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Preparo recursal recolhido (fls. 14/15). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Iepê, Dr. Arthur Lutiheri Baptista Nespoli, assim se enuncia: Vistos. Fls. 4121/4122: trata-se de manifestação formulada pelas recuperandas, aduzindo que os créditos de natureza alimentícia não sofreram qualquer alteração de valores e que, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, devendo sua satisfação ocorrer pelas vias ordinárias. Reconheceram o atraso no pagamento dos honorários da Administradora Judicial e que há reunião marcada para o dia 29/05/2025 (quinta-feira), com o objetivo de tratar sobre a recuperação judicial e a quitação dos valores pendentes. Os credores Elaine Cristina Andreotti e Odilson Roberto da Silva manifestaram-se às fls. 4123/4125, aduzindo que não assiste razão às recuperandas, uma vez que o crédito já se encontra previsto no Plano de Recuperação Judicial, aprovado e homologado. Pugnaram pelo cumprimento imediato da decisão de fls. 4113/4114. Em seguida, às fls. 4128/4134, a Administradora Judicial afirmou que há atraso tanto no crédito trabalhista acima quanto no crédito habilitado na Classe II - Créditos com Garantia Real, de titularidade do credor Longping High Tech Biotecnologia Ltda, no valor de R$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais). Aduziu que o crédito trabalhista é de natureza concursal, conforme decisão transitada em julgado na impugnação de crédito de nº 0000375-57.2023.8.26.0240. Aduziu, ainda, que foi apresentado Modificativo ao PRJ para deliberação em AGC (fls. 3330-3334), consolidado às fls. 3634-3638, dispondo que a Classe I - Créditos Trabalhistas e Classe II - Créditos com Garantia Real não teriam direito a voto e não deveriam ser considerados para fins de verificação de quórum, em razão da manutenção das condições originárias do crédito, sendo que tal disposição enseja o caráter meramente estratégico das recuperandas, não tornando os referidos créditos extraconcursais. Pugnou pela derradeira intimação das recuperandas visando ao pagamento dos referidos créditos, bem como pela expedição de busca de bens das recuperandas, uma vez que, não obstante agendada a reunião, não foi mencionada que a finalidade desta era tratar sobre a remuneração da Administradora Judicial. DECIDO. Inicialmente, cumpre afastar de plano a tese aventada pelas recuperandas quanto à suposta extraconcursalidade dos créditos trabalhistas. Com efeito, a concursalidade do crédito dos peticionantes já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Impugnação de Crédito nº 0000375-57.2023.8.26.0240, conforme bem demonstrado pela Administradora Judicial. Trata-se, portanto, de matéria preclusa, insuscetível de rediscussão nesta fase processual. Colhe-se daqueles autos (fls. 46/50 da impugnação): Entretanto, não obstante a natureza extraconcursal do crédito perseguido, cabe pontuar que o crédito em questão trata-se de direito patrimonial disponível, não havendo óbice à habilitação de crédito extraconcursal na recuperação judicial, uma vez que configura mera liberalidade dos credores, bem como não há prejuízo aos credores concursais. (...) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por ELAINE CRISTINA ANDREOTTI e ODILSON ROBERTO DA SILVA a fim de retificar o valor de seus créditos no Quadro Geral de Credores passando a constar a importância de R$ 112.250,36 (cento e doze mil duzentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos). Ciência à Administradora Judicial e ao MP. Após a preclusão do prazo recursal, certifique-se neste incidente e nos autos principais.. Houve o transcurso do prazo sem interposição de recursos à referida decisão (fls. 64 da impugnação). Ademais, o argumento de que a manutenção das condições originais de pagamento tornaria o crédito extraconcursal não se coaduna com a sistemática da Lei 11.101/2005. O art. 45, §3º, da Lei de Recuperação Judicial é claro ao estabelecer que os credores cujos créditos não sofreram alteração pelo plano apenas não terão direito a voto na assembleia geral, permanecendo, contudo, sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Como bem salientou a Administradora Judicial, o Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial de fls. 3634/3638 não alterou a natureza dos referidos créditos, havendo apenas peculiaridade em relação ao direito de voto na AGC, sendo disposição de caráter estratégico das recuperandas, conforme segue (fls. 3637): a) MANUTENÇÃO DOS VALORES E DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS os créditos de natureza alimentícia/trabalhista e os assegurados por garantia real não sofrerão alterações nos seus respectivos valores e condições originais de pagamento, de modo que, por força do art. 45, § 3º, da Lei nº 11.101/05, os créditos listados nas Classe I - Trabalhista e Classe II - Garantia Real não terão direito de voto e não deverão ser considerados para fins de verificação do quórum de deliberação. Portanto, a disposição contida no Plano de Recuperação Judicial consolidado (fls. 3634/3638), que manteve as condições originais de pagamento para as Classes I e II, constitui mera estratégia negocial das recuperandas, não tendo o condão de excluir tais créditos do âmbito da recuperação judicial. Para além do inadimplemento dos créditos trabalhistas, há notícia do não pagamento dos honorários da Administradora Judicial bem como de créditos da classe II. Pelo que se dessume dos autos, as recuperandas vêm protelando estouvadamente o adimplemento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação, expondo à risco por atos próprios a continuidade da atividade empresarial. Isso, porque a consequência do descumprimento do Plano de Recuperação Judicial é a convolação em falência. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de convolação em falência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Indeferimento . Interposição do presente recurso. Recuperanda que descumpriu o respectivo plano. Recuperação judicial deferida no ano de 2017 e até agora (2023) não foram quitados, sequer, os créditos trabalhistas. Para fins de análise do pedido de convolação da recuperação judicial em falência o objeto de análise, no presente caso, é restrito a aferir o descumprimento do plano, o que foi verificado. No presente caso, o pedido de recuperação judicial ocorreu em 2017 com diversos pedidos de suspensão de prazos formulados pela empresa. Nesse ínterim, o administrador judicial aferiu a utilização de outra pessoa jurídica para o exercício da atividade empresarial, com a nítida finalidade de ocultar valores e patrimônio. Além disso, depois de homologado o segundo plano, a empresa, ainda assim, continuou a não quitar sequer os débitos trabalhistas, aguardando, apenas, eventual alienação da UPI Scorro para o pagamento dos débitos atrasados com suposta "convalidação" do plano descumprido. Observa-se, ainda, que o passivo tributário aumenta cada vez mais. Apenas a título de observação, tendo em vista que não é objeto do presente recurso, na proposta de aquisição da UPI Scorro supra mencionada há previsão de prazo de até 120 meses, reitera-se 120 meses, para o total pagamento do valor pela compra, sem nenhuma garantia, ou seja, em caso de inadimplemento os credores e a Scorro estariam completamente desprotegidos. Assim, verificado o descumprimento do plano, a consequência jurídica-processual legalmente prevista é a convolação em falência - art. 61, § 1º e art. 73, IV, da Lei 11 .101/2005. Precedentes deste e. TJSP. Art. 99 da Lei 11.101/2005. Fica autorizada a continuação regular das atividades da empresa, que deverá ser alienada integralmente em bloco (art. 99, VI e art . 140, I, da Lei 11.101/2005) no prazo máximo de 180 dias (art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005), com a observação de que já consta nos autos laudo de avaliação, que permanece válido. Administrador judicial mantido na função. Afastado, portanto, o pedido de destituição. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2075733-35.2023.8.26 .0000 Mairinque, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/05/2023) (negritou-se) Não bastasse o inadimplemento confessado, as recuperandas também encontram-se em atraso nas prestações de contas mensais, o que denota desarranjo financeiro e desorganização operacional - isso presumindo-se a boa-fé; ou, aventado-se cenário menos benevolente, ocultação e desvio patrimonial lesivo aos credores. Analisando-se em retrospecto a conduta processual das recuperandas, inclusive nos incidentes de prestação de contas, verifica-se postura improvidente de reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao seu status jurídico. Nunca é demais lembrar que ao Juízo é dado, verificada hipótese legal, convolar de ofício a recuperação judicial em falência. O princípio da manutenção da empresa constitui um dos pilares fundamentais do instituto da recuperação judicial, encontrando sua base normativa no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, que estabelece como objetivo precípuo "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores". Contudo, não é absoluto, devendo ceder quando demonstrada a inviabilidade econômica da atividade ou quando sua manutenção importar em prejuízo aos credores. Na espécie, a situação inspira preocupação, chegando-se ao cúmulo de a Administradora Judicial buscar a constrição de bens das recuperandas visando ao pagamento de seus honorários, conforme fls. 4134, dada a precedência de sua remuneração, considerada de natureza extraconcursal, nos termos do artigo 84 da Lei 11101/05 Contudo, há notícia nos autos de reunião a ser realizada amanhã às 9h30 entre Administradora e recuperandas, cuja pauta é justamente "a urgente necessidade de saneamento dos autos recuperacionais, uma vez que o Grupo Nutrisolo se encontra em atraso com diversas de suas obrigações, como prestação de contas mensais (para elaboração dos RMAs) e pagamento de credores concursais" (fl. 4133). Feitas essas ponderações, no que se refere os honorários da Administradora, aguarde-se, por cautela e para se evitar atos desnecessários, a reunião a ser realizada amanhã para, somente depois e se necessário, analisar se eventuais atos de constrição patrimonial mostrar-se-ão necessários; caso positivo, se serão efetuados na própria recuperação judicial ou em ação executiva autônoma. Lado outro, afastada a alegação de extraconcursalidade ou necessidade de busca do adimplemento pelas vias ordinárias, intimem-se as recuperandas para que, no prazo derradeiro e improrrogável de até 05 (cinco) dias corridos a contar da presente decisão (para que não haja dúvida: findando-se às 23h59 do dia 02/06/25, segunda-feira), realizem o pagamento dos credores de Classe I (Créditos Trabalhistas) e Classe II (Créditos Com Garantia Real), bem como dos honorários da Administradora. Por fim, em caso de novo descumprimento pelas recuperandas, devem os interessados ou a Administradora Judicial manifestarem-se sobre a pertinência de medidas mais gravosas, inclusive e expressamente sobre a convolação em falência. Intimem-se. (...). (fls. 16/20) Em sede de cognição sumária, estão evidenciados os requisitos do pretendido efeito suspensivo, nos limites aqui definidos. Constou expressamente do plano recuperacional homologado que os créditos de natureza alimentícia/trabalhista e os assegurados por garantia real não sofrerão alterações nos seus respectivos valores e condições originais de pagamento. Trata-se, ao que parece, de medida autorizada pela legislação, sobretudo o artigo 45 §3º da Lei 11.101/2005. A não submissão dos citados créditos aos efeitos do plano de recuperação judicial mantém, ao que tudo indica, as condições originalmente contratadas ou definidas em Lei, a permitir que os credores deles possam adotar as medidas judiciais ordinárias cabíveis para o recebimento do seu crédito. Nessa perspectiva, esta Câmara Reservada, em acórdão de lavra do saudoso Desembargador Araldo Telles já decidiu que: não há ilegalidade na exclusão, dos efeitos da recuperação judicial, daqueles credores que não tiveram o seu crédito afetado pelo plano homologado. Ora, essa é, exatamente, a dicção do § 3º do art. 45 da lei de regência (...) a opção, da devedora, por excluir determinado credor dos efeitos da recuperação, se, de um lado, facilita a aprovação do plano de recuperação, suprimindo eventual voto de rejeição, de outro, faz abrir caminho para a imediata exigibilidade do crédito, com o prosseguimento, também, acaso não honrada a dívida, da execução das respectivas garantias. (...) a exclusão do credor dos efeitos da recuperação, nos termos do mencionado § 3º do art. 45 da LRF, é uma via de duas mãos, de modo que, excluído, está livre para retomar a execução singular do seu crédito, inclusive exigindo a excussão das garantias que detém, se o caso. (Agravo de Instrumento 2133872-53.2018.8.26.0000; Rel.Araldo Telles; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 10/12/2018) Na doutrina, sobre o tema, João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea esclarecem que: As obrigações assumidas pelo devedor em momento anterior à recuperação judicial devem ser normalmente cumpridas, de acordo com o que foi pactuado entre as partes, inclusive no tocante aos encargos, exceto se o plano aprovado dispuser de modo diferente. Todos os créditos que o devedor de forma voluntária não incluiu no plano, mesmo que legalmente pudesse fazê-lo, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação (LREF, art. 49, §2o). Evidente que não se pode escolher, arbitrariamente, um determinado crédito para excluí-lo dos efeitos da recuperação judicial, sob pena de ferir o ideal de tratamento igualitário dos credores. O que se pode fazer é não propor modificações das obrigações para uma classe, por exemplo, à semelhança do que ocorre na recuperação extrajudicial por força art. 163, §1o. Por conseguinte, o credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito (LREF, art. 45, §3o) (Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. São Paulo: Grupo Almedina, 2023. E-book). Portanto, ao que parece, os credores trabalhistas e com garantia real devem valer-se das vias ordinárias para obter a satisfação de seus créditos. Nesse contexto, então, processe-se o recurso com efeito suspensivo, apenas para obstar a determinação de pagamento dos credores de Classe I (Créditos Trabalhistas) e Classe II (Créditos Com Garantia Real), mantida, no mais, a r. decisão recorrida, especialmente quanto à determinação de pagamento dos honorários da administradora judicial e quanto ao fiel cumprimento do plano recuperacional, em relação aos credores a ele submetidos. Sem informações, intimem-se os interessados Elaine Cristina Andreotti, Odilson Roberto da Silva e Longping High Tech Biotecnologia Ltda para responder no prazo legal e a administradora judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem à conclusão para julgamento virtual, eis que o telepresencial aqui não se justifica. Intimem-se e comunique-se o D. Juízo de origem. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: André Luís de França Pasoti (OAB: 405214/SP) - Marcio Roberto Marques (OAB: 459319/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Luis Armando Silva Maggioni (OAB: 322674/SP) - Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) - Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) - João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Finaxis Corretora de Titulos e Valores Mobiliários S/A - Daniel Cardoso de Almeida (OAB: 274585/SP) - Daniela Pepes Cardoso de Almeida (OAB: 184624/SP) - Paula Fleury Bertoncini (OAB: 329386/SP) - Leandro Pepes Cardoso de Almeida (OAB: 253665/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Elaine Cristina Andreotti (OAB: 20049/PR) - Odilson Roberto da Silva (OAB: 49695/PR) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 36530/SC) - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB: 382471/SP) - Alexandre N. Ferraz & Cicarelli Advogados Associados (OAB: 918/PR) - Rafael Teobaldo Remondini (OAB: 352297/SP) - Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633/SP) - Dorival Paduan Hernandes (OAB: 7583/PR) - Jacira Rosa Tonello (OAB: 24087/PR) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Arivaldo Moreira da Silva (OAB: 61067/SP) - Daniela de Oliveira Tito dos Santos (OAB: 253597/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1051032-47.2025.8.26.0100

ID: 275915728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051032-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. E. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE NUNES

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KARINA CHINEM UEZATO

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ADV: Karina Chinem Uezato (OAB 197415/SP), Mariane Nunes (OAB 215870/SP) Processo 1051032-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. N. - Vistos. Pedido de tutela provisória de urgên… ADV: Karina Chinem Uezato (OAB 197415/SP), Mariane Nunes (OAB 215870/SP) Processo 1051032-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. N. - Vistos. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da "jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu", de modo que, "como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil ("a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a "probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , "não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes" (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à circunstância de que a parte autora foi suspensa permanentemente de realizar suas atividades comerciais na plataforma requerida, com a retenção de numerário no importe de R$ 70.439,44, solicitando-se, em sede liminar, que se proceda ao desbloqueio dos recursos. Nesse sentido, mensagem eletrônica presente nos autos, pela qual comunicada o encerramento da relação, no prazo de 30 dias, com base nas cláusulas 18.4, 18.9 e 7.13.2. A questão que se coloca, portanto, é verificar em que medida o contexto dos autos se traduz em probabilidade de direito suficiente à concessão da medida liminar. Nesse contexto, cabe referir que as instituições de pagamento dispõem de mecanismos pelos quais regulam o ambiente virtual pelo qual são responsáveis, inclusive sob a perspectiva de que realizem atividade analógica à da elaboração legislativa, estabelecendo termos e condições que impõem direitos e deveres àqueles que ali exercem suas atividades; bem como realizando apurações e mesmo aplicando sanções àqueles que não agem de acordo com referidas diretrizes. Referida prática de mercado não é, em si, irregular, mas cabe referir que inobstante se trate de relação privada, ela não está imune à necessidade de se observarem os direitos das partes, notadamente à vista do poder exercido pelas plataformas da internet em referidos espaços, atuando de forma a moderá-los, tanto no sentido de estabelecer normativas que lhe são aplicáveis quanto, na prática, proferindo decisões a respeito da conduta por vezes imputadas aos seus respectivos agentes. Nessa condição, a circunstância de se ter uma relação entre agentes privados não significa a desnecessidade de se observarem os direitos e garantias fundamentais, dado que eles não incidem apenas verticalmente, na relação entre Estado e indivíduo; mas também devem ser observados entre os indivíduos, consoante reconhecido inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal no denominado caso "Air France" (RE n.º 161.243): CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido.(STF, RE n.º 161.243, Rel. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/10/1996) Referido entendimento evoluiu também no sentido de abranger a hipótese de se reconhecer o direito a garantias de índole procedimental, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, a exemplo de caso em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exclusão de associado de sociedade civil exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821) Referidos entendimentos têm se refletido jurisprudencialmente em precedentes nos quais o Tribunal de Justiça de São Paulo, por um lado, não se nega o exercício do poder das plataformas da internet, no sentido de estabelecerem normativas e aplicarem sanções àqueles que desenvolvem suas atividades no ambiente virtual por ela administrado; mas, por outro, exige que se observem as garantias constitucionais, as quais não se afastam pela circunstância de o Estado não estar implicado na relação de direito privado, dentre as quais o contraditório na hipótese em que aplicadas sanções tais como a dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE VALORES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por microempreendedor contra decisão que indeferiu tutela de urgência para desbloqueio de valores retidos por instituição de pagamento. O agravante alega bloqueio abrupto e injustificado de sua conta bancária, inviabilizando o pagamento de obrigações financeiras e comprometendo a continuidade de sua atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar o desbloqueio dos valores retidos ou a apresentação de justificativa documentada pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) demonstração da probabilidade do direito alegado; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante não comprovam, de forma suficiente, o bloqueio da conta bancária nem o motivo da retenção dos valores, impossibilitando a aferição da probabilidade do direito. A controvérsia demanda contraditório e dilação probatória, sendo inadequada a concessão da tutela de urgência sem prévia manifestação da parte agravada. Considerando que a instituição de pagamento já foi citada nos autos de origem, o contraditório será estabelecido, permitindo a posterior reavaliação do pedido de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência somente pode ser concedida se demonstrados, de forma cumulativa, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. A ausência de prova suficiente sobre o bloqueio da conta bancária e a necessidade de contraditório impedem a concessão da tutela de urgência. A citação da instituição financeira viabiliza a apresentação de esclarecimentos, possibilitando a posterior reanálise do pedido de desbloqueio judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2023226-29.2025.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2294659-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087532-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Cabe distinguir, nesse sentido, a hipótese em que a suspensão da conta da parte ocorre mediante demonstração, noticiada à requerente, de que subsiste irregularidade, aspecto que corrobora a possibilidade de a plataforma exercer, em referido espaço, poder inerente à responsabilidade que lhe é atribuída por aquilo que ali ocorre: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO LIMINAR. Pretensão de reativar conta junto à plataforma de vendas on line. Mercado Livre. Requisitos do art. 300 não configurados. Hipótese em que a ré, ao suspender a conta, informou ausência do selo da Anatel, a tornar irregular a venda. Autora que, nessa fase embrionária do litígio, não logrou demonstrar quadro diverso. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226626-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Nesse sentido, no caso dos autos, considerando-se, de um lado, que, ao que tudo indica, a desativação ocorreu ausentes quaisquer justificativas, sem que tenha se viabilizado à parte o contraditório ou mesmo o conhecimento das razões que levaram à desativação; e, por outro, que referidas informações são unilaterais, tem-se presente probabilidade de direito na direção de se determinar à parte requerida que traga aos autos as razões pelas quais realizou a suspensão do acesso da parte à plataforma, inclusive sob a perspectiva de se aferir a sua existência e higidez para, se o caso, determinar-se o restabelecimento da conta da parte autora. Referida providência mostra-se adequada ao resguardar o direito da parte, ao mesmo tempo em que se tem por prudente, ante a possibilidade de que, de fato, subsistam razões que tenham levado de forma justificada à suspensão das atividades do autor, como se tem extraído de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização de danos materiais. Inconformismo. Não acolhimento. Suspensão da conta da Apelante da plataforma de vendas do Mercado Livre. Penalidade imposta que se fundou em reiteradas denúncias recebidas da Apelada e outras Empresas. Suspensão temporária que decorreu de exercício regular de direito da Operadora da plataforma Mercado Livre. Ausência de demonstração da existência de "vício na motivação" da suspensão da conta da Apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado. (TJSP; Apelação Cível 1027297-88.2019.8.26.0554; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Nulidade da sentença. Inocorrência. Descredenciamento de conta do autor na plataforma digital da ré. Expressa previsão quanto à possibilidade de suspensão e bloqueio do usuário diante das hipóteses elencadas. Existência de inúmeras denúncias de violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiro. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o vendedor. Mero exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1039807-06.2020.8.26.0100; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) Presente, portanto, em parte, a probabilidade de direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a "tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, "é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo" (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o perigo de dano está configurado considerando-se que a suspensão permanente das atividades da parte autora pode implicar em prejuízo financeiro significativo, dado que, segundo se argumenta, trata-se de instrumento indispensável para que se realize sua atividade pela qual aufere renda. Ante o exposto, concedo, em parte, a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que informe nos autos a razão pela qual procedeu ao impedimento de acesso da parte autora à sua plataforma, bem como o bloqueio de recursos, fazendo-o no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias e presunção de que inexistem razões hábeis a fundamentar o bloqueio. Indefiro, por ora, o pedido de liberação do saldo, considerando-se se tratar de providência satisfativa e irreversível, e que recomenda, nesse sentido, a oitiva da parte contrária a respeito. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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D. B. De A. I. e outros x A. S. M. De O.

ID: 321146477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003962-28.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE A. I. D. M. DOS S. A.

Polo Passivo:

A. S. M. DE O.

Intimação

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS

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ERICA VENDRAME BORSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003962-28.2022.8.26.0077 (processo principal 1002924-03.2018.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - D.M.S.A. - D.B.A.I. e outros - A.S.M.O. - Visto… Processo 0003962-28.2022.8.26.0077 (processo principal 1002924-03.2018.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - D.M.S.A. - D.B.A.I. e outros - A.S.M.O. - Vistos. Fls. 517/528: alega a parte executada que o valor penhorado no rosto dos autos nº 0000620-04.2025.8.26.0077 (processo principal nº.1009170-78.2019.8.26.0077) em trâmite perante a 3ª vara cível local é oriundo de seu trabalho (honorários advocatícios), sendo o caso de se levantar integralmente a constrição. O artigo 833, do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. Nesse contexto, foram incluídas na proteção prevista pelo legislador as verbas de caráter eminentemente alimentar e indispensáveis à sobrevivência do executado, como se extrai no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, a cláusula de absoluta impenhorabilidade é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o débito exequendo possui natureza civil. Assim, em tese, seria o caso de levantar integralmente a penhora efetivada nos autos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça considera que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). No mesmo sentido vem trilhando os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ação de ressarcimento. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da executada. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora percentual de salário da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verba bloqueada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de percentual do salário da executada, na hipótese, não importa violação de sua dignidade e de sua família, considerando o valor da remuneração. 5. Precedente da Corte Especial do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É permitida a penhora de percentual de verba remuneratória para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º. Art. 282, caput e §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 (TJSP; Agravo de Instrumento 2137299-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário do devedor em execução de título extrajudicial. O executado alega impossibilidade de penhora, argumentando que seu salário está comprometido com o pagamento de despesas que lhe garantem uma vida digna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor, considerando o princípio da menor onerosidade e a relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares. III. Razões de Decidir 3. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, salvo exceções. 4. Jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e sua família. No caso, a penhora de 10% do salário não compromete o sustento do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando não comprometer a dignidade do devedor. 2. A ausência de indicação de meios menos onerosos para satisfação do crédito justifica a penhora. Legislação Citada: CPC, art. 805, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/Acórdão Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018. STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.18 (TJSP; Agravo de Instrumento 2137296-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2025; Data de Registro: 06/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de verbas sucumbenciais do executado, alegando impenhorabilidade legal conforme art. 833, inciso IV, do CPC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de honorários advocatícios, considerados impenhoráveis, para garantir o adimplemento de crédito constituído. III. Razões de Decidir: O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, mas admite exceções quando não comprometem a subsistência do devedor. Precedentes do STJ e TJSP indicam a possibilidade de penhora de até 30% das verbas salariais, desde que não afete a subsistência do devedor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente para autorizar a penhora de 30% dos honorários advocatícios do executado. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada em casos excepcionais. 2. A penhora de honorários advocatícios é permitida quando não compromete a subsistência do devedor. Legislação Citada: CPC, arts. 832, 833, 835. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2197950-46.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2256776-65.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2275969-66.2024.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2145064-70.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2153905-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Em caso análogo, também foi permitida a penhora no rosto dos autos de verba oriunda de honorários advocatícios, conforme se depreende do julgado assim ementado: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Cambial de Locupletamento Ilícito. Cumprimento de sentença. Arguição de impenhorabilidade julgada parcialmente procedente. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a arguição de impenhorabilidade feita pelo executado, determinando a liberação da penhora de honorários advocatícios no rosto dos autos do processo nº 0002182-70.2023.8.26.0157. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de honorários advocatícios, considerados de natureza alimentar, pode ser mantida, mesmo quando não excedem 50 salários mínimos, sem comprometer a subsistência do executado. III. Razões de Decidir: O artigo 833, inciso IV, do CPC, protege verbas de natureza alimentar, como honorários advocatícios, mas permite exceções quando não comprometem a subsistência do devedor. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Posterior interesse do executado de dispor de seus honorários a terceiro que demonstra a não essencialidade para a sua manutenção. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de honorários advocatícios pode ser mantida quando não comprometer a subsistência do devedor. 2. A flexibilização da impenhorabilidade é aplicável na espécie. Legislação Citada: CPC, art. 833, § 2º; art. 835, I; art. 860. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2197950-46.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2256776-65.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2275969-66.2024.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2145064-70.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2123325-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Ademais, insta salientar que a parte executada não indicou outros meios menos onerosos para a satisfação da obrigação, ônus que lhe cabia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 805, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que a dignidade da pessoa humana deve se harmonizar com a efetividade justiça. Neste sentido, colhem-se os seguintes julgados do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Executado que se insurge contra a penhora de seus ativos financeiros. Bloqueio que incidiu sobre benefício previdenciário imediatamente após o seu creditamento, atingindo-o em sua integralidade. Na hipótese de bloqueio de saldo de conta corrente, cabe ao devedor comprovar que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. 1.660.671/RS), ou que se trata de verba alimentar impenhorável, notadamente porque o art. 833 deve ser interpretado conjuntamente com o § 3º do art. 854 do CPC, o qual atribui ao executado o ônus processual de demonstrar a impenhorabilidade das quantias constritas. Julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, a partir do qual admitiu-se a penhora parcial dos créditos alimentares, preservando-se o mínimo existencial do devedor e assegurando-se concomitantemente a efetividade do direito do credor. Interpretação sistemática e finalística do inciso IV do art. 833 do CPC no sentido de que a impenhorabilidade, porque fundada na preservação da dignidade humana, deve observar o necessário para manutenção da subsistência do devedor. Exequente a quem compete o direito fundamental à tutela executiva, o qual se extrai do art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF88 e art. 4º e 6º, CPC15. Hipótese dos autos em que há o confronto de dois direitos fundamentais, os quais não se sobrepõem, devendo serem harmonizados (AgInt no REsp n. 2.131.712/PE e REsp n. 1.032.086/CE). Proteção da subsistência do agravado que não pode excluir por completo o direito fundamental da exequente à tutela executiva. Do contrário, ter-se-ia o completo esvaziamento da reparação moral determinada por título judicial transitado em julgado. Particularidades fáticas dos autos que autorizam a manutenção da penhora sobre quinze por cento dos rendimentos do executado, levantando-se o bloqueio sobre a quantia excedente. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2087020-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NÃO APRESEENTADOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado em conta corrente. Insurgência da parte executada. Não acolhimento. Conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, embora o conceito de impenhorabilidade tenha se tornado relativo na vigência do CPC/15, sendo possível seu eventual afastamento com base nos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, a impenhorabilidade será presumida de forma absoluta quanto ao saldo existente em caderneta de poupança. Porém, caso a apreensão judicial recaia sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o reconhecimento de sua impenhorabilidade dependerá da comprovação, pela parte impactada com o ato constritivo, de que se trata de reserva de patrimônio voltada a resguardar-lhe o mínimo existencial. Hipótese em que os devedores não trouxeram, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição, documentos comprobatórios das características da impenhorabilidade. Além disso, os executados deixaram de indicar meios alternativos mais eficazes e menos onerosos. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2106929-52.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Ação de cobrança julgada procedente, com trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online de R$ 2.300,91 no Banco do Brasil. Impugnação fundada em impenhorabilidade (art. 833, incisos IV e X, do CPC/15). Desacolhimento. Extratos apresentados pelos agravados que indicam sucessivas movimentações bancárias (saques, compras com cartão, transferências, pagamentos e emissão de cheques). Característica circulatória que descaracteriza a natureza de conta poupança e afasta a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15, irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Bloqueio efetivado em 30/03/2020 e crédito do benefício previdenciário ocorrido em 31/03/2020. Ausente penhora de proventos ou de valores com origem salarial, afastada a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/15. Precedente. Tampouco houve indicação, pelos agravados, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravante (art. 805 do CPC/15). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência dos agravados. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213833-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). Com efeito, diante do caráter alimentar da verba honorária da parte executada, porém à mingua de comprovação de sua hipossuficiência, posto que a impugnação veio desacompanhada de qualquer documento, reputo que a manutenção da penhora no rosto dos autos no patamar de 50% é medida que respeita a dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo viabiliza a efetividade da justiça e da execução para a parte credora, que vem perseguindo a sua satisfação há pelo menos três anos. Ante ao exposto, mantenho parcialmente a penhora deferida às fls. 513 determinando, por outro lado, que a força da penhora no rosto dos autos se limite ao percentual de 50% em favor da parte credora, liberando-se a verba excedente à executada. Comunique-se o juízo dos autos nº 0000620-04.2025.8.26.0077 (processo principal nº.1009170-78.2019.8.26.0077) em trâmite perante a 3ª vara cível local sobre o teor desta decisão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS (OAB 220105/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), ERICA VENDRAME BORSANELLI (OAB 195999/SP)

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Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325495199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADO VRUBEL

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TELLES MERG

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RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

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RENATO JENSEN ROSSI

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL BESSA FOCQUES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO ROSA

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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LEANDRO FERREIRA VILAÇA

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LEANDRO DEPIERI

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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JORGE JUNGMANN NETO

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANINE CORDON GALLICIO

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JANAINA PACHECO GOMES

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

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ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HELTON COSTA ARTIN

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HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELIDIEL POLTRONIERI

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE DONE

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060, 19948 e 21750: últimas decisões. 1.As requerentes formularam em 16… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060, 19948 e 21750: últimas decisões. 1.As requerentes formularam em 16/4/25 pedido de consolidação substancial parcial, referente ao Grupo Intercement (fls. 17828-17835), aduzindo, em síntese: interconexão entre ativos e passivos, consistentes em créditos intercompany; garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade do quadro societário; atuação conjunta no mercado; requisitos legais reconhecidos na recuperação extrajudicial precedente; apresentaram plano unitário em 10/2/25. Opuseram-se os credores Bradesco e Bradesco BBI (fls. 19339-19348), Chesf (fls. 19384-19387), UMB Bank (fls. 19418-19427), "Bondholders" (fls. 19804-19819 e 21784-21790), assim como o administrador de IC Financial nomeado pela justiça holandesa (fls. 19070-19083 e 21814-21832). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 20042-20072), AJ (fls. 21311-21330) e MP (fls. 21735-21746). Relembro que o processamento desta recuperação judicial foi deferido em 5/12/24, admitida no polo ativo a IC Financial, sociedade sediada em Amsterdã, sob consolidação processual (fls. 7226-7231). Os "Bondholders" interpuseram o AI 2015973-87.2025.8.26.0000 (fls. 10341-10342), em tramitação sem efeito suspensivo (fls. 11558-11565). A consolidação substancial está prevista no art. 69-J da Lei 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/20: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. A Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. apontou a interconexão de ativos e passivos e "evidências sólidas de confusão patrimonial", emitindo parecer favorável (fls. 21325, 21327 e 21330). É incontroverso que ICB (Intercement Brasil S.A.) é a única sociedade operacional, com 97,6% dos colaboradores (fl. 21324). Cumpre não perder de vista que IC Financial (ICBV), assim como ITI e ITI ARG, foram constituídas como veículos de financiamento da atividade cimenteira exercida pela ICB. Não há nenhum indício de que elas não se apresentavam em suas relações negociais como unidade econômico-societária ou que os credores financeiros não podiam saber que os créditos intercompany funcionavam como meio para fomentar a produção da ICB. Era uma realidade percebida pelos interessados, permitindo-lhes mensurar o risco do investimento. A "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores", para os estritos fins de reorganização empresarial e preservação da atividade, não reclama o grau severo de "confusão patrimonial" que pode atrair a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores contemplada no art. 50, § 2º, do Código Civil. São instrumentos jurídicos distintos e a consolidação substancial pode justificar-se, apesar da personalidade jurídica de cada uma das sociedades agrupadas, sem que se verifique efetivo abuso de direito, tendo em vista a empresa como um todo, e por isto não impressiona o argumento referente ao considerando "L" do PRJ (fls. 19815 e 11591). Julgo o volume expressivo de partes relacionadas apontado pela AJ, todas constituídas no propósito de financiar as operações da ICB (fls. 21334-21335), elemento fático-probatório suficiente para concluir pela "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos". E a identificação formal desses ativos e passivos, representada regularmente na escrituração contábil, não deve ser o aspecto preponderante para a aplicação da consolidação substancial, pois a sua plena segregação é que implicaria "excessivo dispêndio". Indefiro a perícia contábil propugnada pelo Ministério Público (fl. 21744), haja vista a confiança inerente à nomeação do AJ e a celeridade que se espera do processo recuperacional. Os demais requisitos encontram-se claramente presentes: garantias cruzadas, relação de controle ou de dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (fls. 21336-21338). As refutações dos "Bondholders" e do "Administrador da Falência" partem da premissa de que IC Financial é irrecuperável, pois "foi liquidada" (fl. 19818) e a consolidação substancial frustraria a falência (fl. 19082), mas esta não surte seus efeitos se não for objeto de reconhecimento de processo estrangeiro, de acordo com o procedimento de insolvência transnacional instituído pela Lei 11.101/05. Por sua vez, o mérito econômico dos planos de recuperação judicial e as perdas que impingem aos credores são matéria para deliberação em assembleia-geral, dentro do âmbito de liberdade para negociações e concessões conferido legalmente aos sujeitos envolvidos. De qualquer forma, os créditos de IC Financial sujeitam-se ao processo recuperacional (art. 49, "caput") e à extinção acarretada pela consolidação substancial (art. 69-K, § 1º), sem prejuízo do controle de legalidade a ser exercido sobre o que os credores vierem a aprovar eventualmente como alternativa (fl. 19424). No tocante ao pedido de Bradesco e Bradesco BBI para incluir na consolidação substancial Mover, Sucea e Sincro (fl. 13347), acolho o parecer do AJ (fl. 21324). Os credores não demonstraram a presença dos requisitos legais e a objeção é incoerente com o recurso visando à exclusão de Sucea e Sincro (AI 2032060-21.2025.8.26.0000, fl. 11189). Pelo exposto, autorizo a consolidação substancial dos ativos e passivos das requerentes ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, mediante apresentação de plano unitário em assembleia-geral de credores, nos termos dos arts. 69-J e seguintes da Lei 11.101/05. Como esta decisão é suscetível de recurso, o administrador judicial deverá elaborar e submeter os cenários alternativos de votação necessários, levando em conta a hipótese de reforma em segunda instância. 2.Fls. 19070-19083 e 21814-21832 (administrador da falência de IC Financial pede seja reconsiderada a decisão de fls. 17686-17689 e comunica a interposição do AI 2128951-07.2025.8.26.0000): a decisão em questão preservou os poderes dos administradores da IC Financial, respectivos mandatários judiciais e a designação de seu representante estrangeiro para os fins desta recuperação judicial. Na mesma data (4/4/25) o Tribunal de Amsterdã declarou a falência da correquerente IC Financial, nomeando "Bankruptcy Trustee" ou "Administrador da Falência" o Sr. Frédéric Verhoeven (fls. 19088-19103). Entretanto, atender ao requerimento do "Administrador da Falência" seria simplesmente declinar da jurisdição brasileira, alijando a IC Financial do polo ativo, o que já é objeto do AI 2015973-87.2025.8.26.0000 interposto pelos "Bondholders" (fl. 10835). A Lei 11.101/05 prescreve o prévio reconhecimento do processo estrangeiro para que o representante estrangeiro esteja autorizado a participar do processo de recuperação judicial "do mesmo devedor" em curso no Brasil (art. 167-F, § 2º, inc. II). E a especialidade dessa regra na ordem jurídico-positiva torna o preceito do art. 11 da LINDB insuficiente para a finalidade almejada pelo "Administrador da Falência". Como assinalei na decisão, a situação que se apresenta neste caso é de processos concorrentes e toda medida de assistência "deve ser compatível com o processo brasileiro", nos termos do art. 167-S, inc. I, da Lei 11.101/05. A cooperação com autoridades e representantes estrangeiros tem lugar "na máxima extensão possível", mas sem excluir a jurisdição brasileira, cujo comando vigente neste processo recuperacional, embora provisoriamente, é no sentido de admitir a reorganização de IC Financial. Não se trata de dois pesos e duas medidas (fl. 21819), porquanto subsistem integralmente as atribuições do "Administrador da Falência", nos limites da jurisdição onde fora nomeado. A Lei 11.101/05 não dispensa o processo de reconhecimento de um provimento jurisdicional declaratório ou constitutivo emitido em outro país, em detrimento da soberania nacional. E a representação no exterior enquanto fato, posto que incontroversa, não habilita direta e imediatamente o representante estrangeiro dentro da recuperação judicial, contornando o devido processo legal e o preceito do art. 167-F, § 2º, inc. II, da Lei 11.101/05, cuja redação não é uma peculiaridade do direito local, mas sim expressão de consensos estabelecidos por intermédio de organismos internacionais. Posto isso, indefiro os requerimentos do "Administrador da Falência". 3.Fls. 19608-19609 e 21747-21749: acolho as razões das recuperandas, mantendo a AGC presencial, porque propicia mais interação entre os participantes e a experiência relatada pelos administradores judiciais em geral é contrária ao formato híbrido. 4.Fls. 19742-19744 (prorrogação de prazo para impugnação): acolho o parecer do AJ e indefiro o pedido; ademais, nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). 5.Fls. 21810-21813 (AJ): ciência aos credores e interessados. 6.Fls. 21922-21924 e 22223-22234 (objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. 7.Fls. 21138-21139: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência ao AJ. Int. - ADV: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR (OAB 404440/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), FABIO DESTEFANI SCARINCI (OAB 329531/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 104687/MG), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GUILHERME BERGAMIN DE BARROS (OAB 329552/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA 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L. F. Dos S. x M. C. M.

ID: 276687724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045802-85.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. C. M.

Intimação

Advogados:

VALMES ACACIO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JOSÉ MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Rhafael Augusto Campania (OAB 277338/SP), Ivan José Menezes (OAB 279290/SP) Processo 1045802-85.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. do… ADV: Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Rhafael Augusto Campania (OAB 277338/SP), Ivan José Menezes (OAB 279290/SP) Processo 1045802-85.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. dos S. - Reqda: M. C. M. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de meação de bens e dívida e fixação de alimentos ajuizada por Lucas F. dos S. em face de Maiara C.M.. Narrou a inicial que os litigantes mantiveram união estável iniciada em 20 de agosto de 2012 e dissolvida em 25 de agosto de 2024, não havendo possibilidade da retomada da vida conjugal. Da união não adveio o nascimento da filha Rafaela M.S. no dia 16 de setembro de 2013, que está sob a guarda materna. Descreveu os bens adquiridos na vigência da sua vigência: - o imóvel situado na Rua Sebastião Prioto, 212, Ideal Life Ecolazer Residence, São José do Rio Preto/SP, mediante a contratação de financiamento (matrícula 86.860 - 2º CRI de São José do Rio Preto - fls. 321/324) ; - direitos sobre empreendimento localizado na Rua Carlos Roberto Antonassi, 151, 6º andar, Torre II, Residencial J. Liso, São José do Rio Preto/SP, com pagamento de 05 parcelas em valores aproximados de R$ 611,44, cada uma, a título de entrada, cujo saldo remanescente será financiado na entrega da obra; - direitos sobre empreendimento localizado na cidade de Olímpia, na planta, com pagamento de 14 parcelas em valores aproximados de R$ 740,00, restando 70 a serem pagas (fls. 32/33); - automóvel BMW/320I Active Flex, ano fabricação/modelo: 2018, cor preta, placas DIN2D10 (fls. 39), pelo valor de R$ 140.000,00, restando o pagamento de R$ 100.00,00 para quitação (R$ 45.000,00 - CDC - fls. 41/49 e R$ 55.000,00 em 10 cheques de R$ 5.500,00, cada um - fls.40). Dado como parte do pagamento o automóvel Fiat/Strada Trek Flex, ano 2012, placas FHA0429, da empresa JHS Representações Comerciais, de propriedade do pai do demandante (fls. 39 e 50); - automóvel Honda/Fit EX Flex, ano fabricação/modelo: 2010/2011, placas CDY9076, registrado em nome de Lucas F. Dos S. (fls.51), dado como parte do pagamento o veículo VW/Parati Surf, adquirido antes da união; - os moveis que guarneciam a antiga residência comum, descritos às fls. 06/07. Ofertou pensão alimentícia à filha no valor equivalente a 01 salário mínimo nacional mensal, descreveu que ele e a demandada têm condições de prover a própria subsistência, não havendo que se falar em alimentos recíprocos. Requereu a regulamentação da guarda compartilhada da filha e a realização de visitas livres, respeitando a vontade da infante, bem como em datas festivas, comemorativas e férias escolares (fls. 01/12 e documentos de fls. 13/59 e fls. 64/70 e documentos de fl. 65/78). Por decisão proferida às fls. 79/81 foram fixados alimentos provisórios devidos pelo autor à filha no valor equivalente a 01 salário mínimo nacional mensal e determinada a citação da ré. A requerida foi citada e intimada pessoalmente (fls. 86/87), compareceu aos autos (fls. 90/91) e apresentou contestação com reconvenção e documentos (fls. 95/130 e 131/377). Preliminarmente, noticiou o ajuizamento de ação idêntica, em trâmite n 4ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, requereu retificação do valor dado à causa, diante do valor dos bens a serem partilhados, no valor de R$ 3.000.000,00 e noticiou o deferimento de medidas protetivas de urgência e cautelares, consistente no afastamento do autor do lar conjugal . No mérito, afirmou que em meados do ano de 2008, ela e o autor passaram a conviver maritalmente, em que pese o fato da coabitação ocorrer somente no ano de 2011, ocasião em que o apartamento adquirido por ambos foi entregue, e que a dissolução da união ocorreu em 31 de agosto de 2024. Com o início da união, abandonou tudo e todos para se dedicar exclusivamente à família. No período exerceu atividade laborativa em algumas empresas, cujos salários eram ínfimos, sendo certo que o autor, que é empresário, sempre custeou as despesas, passeios e vida de luxo. Asseverou que está desempregada, que o demandante cancelou seus cartões de crédito, não disponibiliza recursos financeiros para o custeio de despesas básicas, bem como que cancelou sua matrícula no curso de pedagogia, que era por ele custeado. Afirmou que o autor ostenta uma vida de luxo, compra e investe em moedas estrangeiras, viaja em todo o território nacional e possui diversos cartões de crédito com limites expressivos. Descreveu suas despesas mensais e requereu a fixação de alimentos compensatórios no valor mensal equivalente 3 salários mínimos nacionais mensais. Pleiteou, ainda, a guarda unilateral da filha, a regulamentação das visitas paternas em finais de semana alternados e a majoração dos alimentos provisórios fixados à filha para 3 salários mínimos nacionais mensais. Relatou as despesas da infante no valor de R$ 11.115,44 e afirmou que os rendimentos mensais do autor com suas três empresas chegam a R$ 50.000,00. Em reconvenção, requereu a meação dos móveis e utensílios domésticos que guarnecem o antigo lar conjugal, mas não os descreveu. Liminarmente, requereu a fixação de alimentos provisionais em 3 salários mínimos mensais,a majoração dos alimentos provisórios fixados à filha para o mesmo valor, a guarda unilateral da infante e a regulamentação das visitas do autor à filha em finais de semana alternados. Descreveu os bens adquiridos a serem meados: - imóvel registrado sob a matrícula 114.930 - 2º CRI de São José do Rio Preto - lote 13, quadra 17, Loteamento Quinta do Lago, mediante a contratação de financiamento (fls. 325/328); - apartamento residencial situado no Condomínio Palestra Life, Torre II, 504, São José do Rio Preto/SP; - imóvel registrado sob a matrícula 86.860 - 2º CRI de São José do Rio Preto/SP (fls. 321); - imóvel residencial mediante a contratação de financiamento imobiliário; - automóvel BMW/320I Active Flex, placas DIN2D10, ano fabricação/modelo:2018, adquirido pelo réu em 24 de abril de 2024 (fls. 335); - automóvel Honda/Fit EX Flex, ano fabricação/modelo: DCY9076, registrado em nome do réu e financiado (fls. 336/337); - consórcio Bradesco - cota 0136, grupo 083255 - fls. 333/334. Afirmou, ainda, que o requerente é proprietário das empresas IGR Design e Comércio de Móveis Ltda - CNPJ 57.053.501/0001-53 e GSS Corretora de Seguros Ltda - CNPJ 52.442.979/0001-52, sendo certo que após a separação de fato ele cedeu as cotas da primeira empresa para terceiro, bem como registrou a segunda pessoa jurídica também em nome de terceiros, com o intuito de fraudar a meação. Requereu, liminarmente, a fixação de alimentos compensatórios para si, no valor equivalente a 03 salários mínimos nacionais vigentes, a guarda unilateral da filha, a regulamentação das visitas provisórias do autor à filha em finais de semana alternados e a majoração dos alimentos provisórios fixados à filha para 3 salários mínimos nacionais. Por decisão proferida às fls. 384/387 foi deferida à mãe a tutela de urgência para conceder a ela a guarda provisória da filha para a mãe e fixadas as visitas do pai à prole em finais de semana alternados, mediante intermediação por pessoa de confiança da ré, em razão da vigência de medidas protetivas de urgência, majorados os alimentos provisórios devidos à filha para 2 salários mínimos, além do custeio da mensalidade e despesas escolares, curso de inglês e natação, plano de saúde e outras despesas médicas e odontológicas, devidos a partir da intimação e fixados alimentos compensatórios devidos à demandada no valor equivalente a 2 salários mínimos mensais. O requerente apresentou réplica, contestação à reconvenção e documentos (fls. 396/453 e 454/496). Afirmou que descreveu os bens e seus respectivos valores de forma correta, levando em consideração os financiamentos contratados para as aquisições, bem como alegou que a requerida imputou-lhes valores excessivos, não havendo que se falar em retificação do valor dado à causa. Afirmou que a empresa JHS foi por ele constituída em 22 de novembro de 2011, antes da união estável mantida com a ré, iniciada em 20 de agosto de 2012 e dissolvida em 25 de agosto de 2024, e que ele deixou de pagar impostos para o custeio das despesas do lar, razão pela qual a demandante é responsável pelo custeio de 50% do débito. Descreveu que nunca foi proprietário da empresa GSS Corretora de Seguros, que foi constituída e pertence ao sobrinho Guilherme. No tocante à empresa IGR Design e Comércio de Móveis, afirmou que se tornou proprietário em 28 de agosto de 2024, em troca de dívidas do antigo proprietário. Entretanto, não obteve êxito na empreitada e repassou a empresa para terceiros da mesma forma que a recebeu. Afirmou que o consórcio foi extinto à época da união. Negou ser uma pessoa violenta e hostil e alegou ser um bom pai e um bom marido. Afirmou que a ré sempre trabalhou, custeava suas despesas particulares e auxiliava no custeio das despesas do lar, não havendo que se falar em dependência financeira ou pagamento de alimentos compensatórios. Descreveu que após a injusta imputação de prática de violência doméstica contra a demandada, foi internado em UTI por diversas vezes e fez três cirurgias, razão pela qual não vem exercendo a sua profissão (representante comercial) e não aufere renda. Pleiteou a regulamentação da guarda compartilhada da filha e fixação da residência com a genitora, reputou como excessivo o valor pleiteado a título de pensão alimentícia à filha e requereu a sua fixação em 01 salário mínimo. Afirmou que o imóvel constituído pelo lote 13, da quadra 17, situado no Loteamento Quinta do Lago foi adquirido em seu nome após a separação de fato, mas que na verdade o bem é de um amigo que construirá uma edificação no local para venda e posteriormente lhe repassará uma porcentagem do valor, não havendo que se falar em meação. Descreveu que o apartamento situado no Palestra Life, Torre II, 504, São José do Rio Preto não está quitado e requereu a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o bem. No tocante ao automóvel BMW/320I, afirmou que remanesce o pagamento de parte do bem (R$ 100.000,00 - CDC no valor de R$ 45.000,00 e R$ 55.000,00 referentes a 10 cheques) e reafirmou que deu como parte do veículo Honda/FIT EX Flex uma Parati/Surf por ele adquirida antes da união estável, no valor de R$ 25.000,00. Por fim, negou a existência de consorcio, reiterou a procedência da ação e pugnou pela improcedência da reconvenção. Noticiou o demandante a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em relação aos valores fixados a título de alimentos provisórios à filha e compensatórios à ex esposa (fls. 497 e 498/559). Por decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2014006-07.2025.8.26.0000, foi suspensa a obrigação alimentar fixada à ex companheira e mantidos os alimentos provisórios devidos à filha no valor de 02 salários mínimos, acrescidos apenas do plano de saúde fornecido pelo empregador (fls. 560/563). Decorrido in albis o prazo para a demandada se manifestar sobre a réplica e documentos que a instruíram (fls. 57). O D. Promotor de Justiça manifestou-se à fls. 570/571. Informações dando conta da interposição de Agravo Regimental pela demandada juntadas às fls. 573/575. Por decisão proferida nos autos do Agravo Regimental interposto pela requerida no dia 28 de abril de 2025, foi indeferido o efeito ativo ao recurso (fls. 576/580). É o que se apresenta até o momento. Decido. 1 - Concedo à requerida os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 - Aguarde-se a vinda de informações acerca do Agravo Regimental interposto pela demandada. 3 - Da impugnação do valor dado à causa (fls. 96): De acordo com a disposição contida no art. 292, "caput" e inciso VI, do Código de Processo Civil, "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles....". Em que pesem as alegações lançadas pela demandada/reconvinte, inexistentes nos autos documentos que corroborem a valoração dos bens nos termos por ela descritos, razão pela qual mantenho o valor descrito a fls. 79. 4 - Apresentadas as réplicas, verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 4.1 - Dos bens a serem partilhados de plano: Com relação à partilha de bens e dívidas contraídas pelos litigantes, incidem as disposições dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Na ausência de contrato escrito, aplica-se às relações entre os companheiros o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). 4.1.1 - Do imóvel situado na Rua Sebastião Prioto, 212, Ideal Life Ecolazer Residence, São José do Rio Preto/SP, mediante a contratação de financiamento, registrado sob a matrícula 86.860 - 2º CRI de São José do Rio Preto (fls. 34/38 e 321/324): Restou incontroverso que o bem foi adquirido na vigência da união estável mantida entre os litigantes, mediante a contratação de financiamento imobiliário. Sendo assim, em estrita observância à regra contida no art. 1.660, inciso I, do Código Civil, medida de rigor é a meação dos direitos e obrigações que recaírem sobre o bem, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. 4.1.2 - Dos direitos e obrigações que recaem sobre a unidade habitacional que será construída no empreendimento imobiliário localizado na Rua Carlos Roberto Antonassi, 151, 6º andar, Torre II, Residencial J. Liso, São José do Rio Preto/SP: Restou incontroversa a aquisição do bem na vigência da união, sendo medida de rigor a meação dos direitos e obrigações que sobre ele recaem na proporção de 50% para cada um dos litigantes. 4.1.3 - Dos direitos e obrigações que recaem sobre o empreendimento localizado na cidade de Olímpia, na planta, com pagamento de 14 parcelas em valores aproximados de R$ 740,00, restando 70 a serem pagas (fls. 32/33): Conforme se verifica pelos documentos apresentados às fls. 32/33, que não foram impugnados pela requerida, medida de rigor é a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o bem na proporção de 50% para cada uma das partes. 4.1.4 - Dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel constituído pelo lote 13 da quadra 17, situado no Loteamento Quinta do Lago Lac Leman, registrado sob a matrícula 114.930 - 2º CRI de São José do Rio Preto (fls. 125): De acordo com o documento apresentado às fls. 325/328, o demandante adquiriu o imóvel no dia 18 de junho de 2024, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a contratação de financiamento imobiliário já aprovado, cujo pagamento não poderia ultrapassar 90 dias a contar da assinatura do instrumento de compra e venda (fls. 326). Em que pesem as alegações por ele lançadas, dando conta que o bem pertence a terceiro estranho à lide, nada há nos autos que comprove tal assertiva. Desta forma, medida de rigor é a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel na proporção de 50% para cada uma das partes. 4.1.5 - Dos direitos e obrigações que recaem sobre o apartamento residencial no Palestra Life, Torre II, 504, São José do Rio Preto (fls. 126): Restou incontroverso que o imóvel foi adquirido na vigência da união, sendo medida de rigor a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o bem na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Em relação a todos os imóveis, a fim de obviar o enriquecimento ilícito, deverão ser creditadas no respectivo quinhão individual as prestações pagas apenas por uma das partes após a separação de fato do casal, consoante admite a jurisprudência (TJSP - Apelação Cível nº 0026759-68.2013.8.26.0576 - São José do Rio Preto - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. J.J. Mônaco da Silva - Deram parcial provimento ao apelo da autora, e desproviram o apelo dos réus, v.u. - j. 02.08.17). As partes ficarão responsáveis pelo pagamento dos tributos e encargos incidentes sobre o imóvel, na proporção do respectivo quinhão. Ressalve-se, porém, que as despesas relacionadas ao uso efetivo do bem tais como condomínio, energia elétrica, água e esgoto, entre outras tocarão àquele que estiver na sua posse durante o período em que nascida a dívida. 4.1.6 - Da meação dos bens que guarnecem o antigo lar conjugal: Conforme se verifica na petição inicial (fls. 06/07), o requerente descreveu todos os bens que guarnecem a antiga residência do casal, rol que não foi impugnado pela requerida. Sendo assim, determino a meação dos móveis e utensílios domésticos descritos às fls. 06/07 na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Ressalte-se, por oportuno, que moveis embutidos existentes no local fazem parte do imóvel e com ele serão valorados. Por todo o exposto, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos. 4.2 - Da exclusão da meação referente à empresa GSS Corretora de Seguros Ltda: Em que pesem as alegações da demandada, verifico que a empresa GSS Corretora de Seguros Ltda - CNPJ 52.442.979/0001-52 foi constituída em 03 de outubro de 2023 por terceiro estranho à lide (fls. 128), sendo certo que a presunção de fraude não possibilita a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre a pessoa jurídica não poderá ser resolvida por este Juízo. Assim, o bem deve ser excluído da meação, sem prejuízo do direito da requerida de demandar contra o proprietário da empresa, para reconhecimento de seus direitos sobre o bem. 5 - Do saneamento e organização do feito: No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar. Em saneamento dos pontos não decididos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, do Código de Processo Civil). Os pontos controvertidos da lide versam sobre: a) o período de vigência da união estável mantida entre os litigantes (20 de agosto de 2012 até 25 de agosto de 2024 de acordo com o autor ou meados do ano de 2008 até 31 de agosto de 2024 nos termos descritos pela ré); b) a sub-rogação de bens da mesma natureza que pertenciam à empresa JHS Representações Comerciais (Fiat/Strada Trek Flex, ano 2012, placas FHA0429) e ao autor (VW/Parati Surf) para a quitação de parte dos valores dos veículos BMW/320I Active Flex, ano fabricação/modelo: 2018, cor preta, placas DIN2D10 e Honda/Fit EX Flex, ano fabricação/modelo: 2010/2011, placas CDY9076; c) o direito da requerida/reconvinte na meação dos direitos e obrigações que recaem sobre as empresas JHS Representações Comerciais Sociedade Simples Ltda - CNPJ 17.449.728/0001-06, constituída no dia 22 de novembro de 2011 (fls. 245/249) e IGR Design Indústria e Comércio de Móveis Ltda - CNPJ 57.053.501/0001-53, constituída em 28 de agosto de 2024 (fls. 317/318); d) a existência de valores no Consórcio Bradesco (cota 0136, Grupo 083255 - fls. 333/334), no mês da dissolução da união (agosto de 2024), para eventual meação; e) o regime de guarda (unilateral ou compartilhada) e visitas à filha comum que melhor atenda aos interesses da criança e não coloquem em risco a sua integridade psíquica; f) a dependência econômica e a quebra do padrão de vida da requerida após o rompimento da união que justifique o recebimento de alimentos compensatórios no valor equivalente a 03 salários mínimos mensais; g) a incapacidade financeira do requerente em custear a pensão alimentícia pleiteada pela filha no valor equivalente a 03 salários mínimos mensais, ressaltando que as necessidades da criança são presumidas em razão da tenra idade. Para dirimi-las, determino a produção de provas oral, consistentes na colheita dos depoimentos pessoais dos litigantes e inquirição de testemunhas, técnica, consistentes na realização de estudo psicossocial dos envolvidos e documentais, consistentes em: - extração de pesquisas pelo Sistema SISBAJUD, requisitando o envio de extratos de contas corrente, poupança e aplicações financeiras de titularidade de Lucas F. Dos S., CPF 287.323.638-85 e Maiara C.M., CPF 288.655.118-00, bem como das empresas JHS Representações Comerciais Sociedade Simples Ltda - CNPJ 17.449.728/0001-06 e IGR Design Indústria e Comércio de Móveis Ltda - CNPJ 57.053.501/0001-53, nos períodos compreendidos entre os dias 01 a 31 de agosto de 2024, bem como de 24 de novembro de 2024 até 24 de abril de 2025; - extração de pesquisa pelo Sistema INFOJUD, requisitando o envio das declarações de imposto de renda dos litigantes referentes ao exercício de 2024/ano calendário 2025; - extração de pesquisas pelo Sistema PREVJUD, requisitando o envio de informações referentes ao exercício de atividade laborativa formal ou recebimento de benefício previdenciário ou acidentário pela requerida Maiara C.M., CPF 288.655.118-00. Anote-se que as pesquisas foram pleiteadas pela demandada e reputadas como necessárias por este Juízo, razão pela qual não há que se falar em recolhimento de valores pelos litigantes para a sua realização; - expedição de ofício ao DETRAN/SP, requisitando que o envio de informações acerca do histórico de aquisição e venda dos seguintes veículos: 1) Fiat/Strada Trek Flex, ano 2012, placas, FHA0429, que pertencia à empresa JHS Representações Comerciais - CNPJ 17.449.728/0001-06; veículo VW/Parati Surf que pertencia ao requerente Lucas F. Dos S., CPF 287.323.638-85, BMW/320I Active Flex, ano fabricação/modelo: 2018, cor preta, placas DIN2D10 e Honda/Fit EX Flex, ano fabricação/modelo: 2010/2011, placas CDY9076, ambos de titularidade de Lucas F. Dos S., CPF 287.323.638-85, no prazo de 30 dias. Caberá ao autor a impressão do ofício diretamente pelo eSAJ e entrega no local competente, cujo protocolo de entrega deverá ser apresentado nos autos no prazo de 05 dias a contar da publicação da disponibilização do documento nos autos digitais, consignando desde que já que a inércia implicará em preclusão da prova; - expedição de ofício Banco Bradesco, requisitando o envio de informações acerca da existência de valores no Consórcio Bradesco (cota 0136, Grupo 083255 - fls. 333/334), de titularidade do requerente Lucas F. Dos S., CPF 287.323.638-85, no período de 01 a 31 de agosto de 2024, no prazo de 30 dias. Caberá à ré a impressão do ofício diretamente pelo eSAJ e entrega no local competente, cujo protocolo de entrega deverá ser apresentado nos autos no prazo de 05 dias a contar da publicação da disponibilização do documento nos autos digitais, consignando desde que já que a inércia implicará em preclusão da prova. DETERMINO, AINDA, AO AUTOR, QUE INDIQUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM AS QUAIS MANTÉM RELACIONAMENTO COMERCIAL. No mais, abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a indicação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas com os envolvidos. Sem prejuízo da determinação anterior, intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos ou apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para a vinda dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas. Indefiro os requerimentos formulados pela requerida a fls. 129, consistentes na extração pesquisas pelos Sistemas RENAJUD e ARISP, e expedição de ofícios para instituições financeiras e operadora de cartões de crédito, um vez que a medida em nada contribuirá com o deslinde do feito e ocasionará tumulto processual em razão da juntada de documentos desnecessários. Com a vinda de todas as informações, abra-se vista às partes para manifestações, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que será colhida a prova oral por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, 06 de maio de 2025.

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 322600265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

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JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANO LAINO ALVARES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. e outros - Ainda, sobre o Requerente Antônio Roberto Pegorer e Outros, ante os esclarecimentos dos Requerentes e manifestação da Perita, que ratificou a informação dos Requerentes no sentido de que (i) a empresa não possui débitos e (ii) a empresa não está em atividade desde 09/08/2024, DEFIRO o pedido para sua exclusão do polo ativo da presente demanda, uma vez que a parte afirmou que a empresa está inativa, devendo, entretanto, ser regularizada tal situação, o que deverá ser acompanhado pela A.J. Com relação aos demais Requerentes, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA., (CNPJ/MF sob o nº 56.815.426/0001-58), ANTONIO ROBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 827.387.508-34), SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER, (CPF/MF nº 061.868.558-80), PEDRO MILTON PEGORER, (CPF/MF nº 400.919.458-87), NEUDES MARIA PICCININ PEGORER, (CPF/MF nº 824.485.408-10), LUIZ ADALBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 961.443.518-68), ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER, (CPF/ME nº 474.749.639-49,), ROCHA PEGORER LTDA., (CNPJ nº 51.104.748/0001-75), PEGORER PICCININ PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.090.395/0001-00) e PEGORER FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.036.588/0001-74) em litisconsórcio ativo (consolidação processual), nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, deixando entretanto de analisar neste momento o pedido de deferimento da consolidação substancial e suas implicações, pois para tanto se exige a efetiva confusão patrimonial entre as sociedades ou, pelo menos, expressiva integração, com adoção, entre outras evidências, de contas centralizadoras, regime de caixa único, entre outros, o que será melhor verificado durante o decorrer do processamento do pedido, com a análise a ser realizada pela Administradora Judicial. Nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com e endereço comercial na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1.240 Edifício Golden Tower, 5º Andar Santo Amaro São Paulo/SP, representada representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), telefone (11) 5186-1000, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, para cumprimento das funções elencadas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, devendo, em 48 horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, nos termos do artigo 33 da Lei 11.101/2005 (artigo 52, I da Lei 11.101/2005). 1.1 Ainda, no prazo 5 (cinco) dias, caberá a Administradora Judicial informar o endereço eletrônico a ser utilizado neste processo de recuperação judicial, ficando autorizado para tal fim o uso do e-mail institucional. Em igual prazo, deverá ainda apresentar proposta de honorários, considerando o trabalho técnico realizado na constatação prévia, observando-se os parâmetros fixados no artigo 24 da Lei 11.101/2005. 1.2 Caso seja necessária a contratação de auxiliares (engenheiro, contador, advogado etc.), deverá apresentar o respectivo contrato. 1.3 Deve a Administradora Judicial também apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Inicial acerca das atividades das empresas, para os fins do disposto no artigo 22, II, "a" (primeira parte) e "c" da Lei 11.101/2005. 1.4 A Administradora Judicial deverá apresentar os relatórios mensais observando a padronização dos relatórios, nos termos do Comunicado nº 117/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além da adoção dos formulários constantes do Comunicado CG n º 876/2020, os quais deverão ser juntados a incidente próprio a ser criado para essa finalidade e apensado a este processo principal. Ao ser instaurado, deverá a z. Serventia certificar o número do incidente de relatórios nestes autos para ciência do Juízo, Administradora Judicial, credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados. 1.5 Os demais relatórios mensais deverão ser acostados aos autos do incidente específico, a ser distribuído pela Administradora Judicial por dependência aos autos principais. 1.6 A Administradora Judicial deverá fiscalizar as atividades dos Devedores, inclusive no período anterior à data do pedido, visando a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal das Recuperandas, mediante análise de documentos por elas fornecidos. Deverá, ainda, apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes relacionadas, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. 2. Dispenso as Recuperandas de apresentarem as certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais (artigo 52, II da Lei 11.101/2005); 3. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (artigo 52, II, da Lei 11.101/2005). Fica igualmente suspenso o curso da prescrição das obrigações dos devedores sujeitas ao regime desta Lei. 4. Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pelas Recuperandas, diretamente à Administradora Judicial, por se tratar de processo que tramita no formato digital, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV da Lei 11.101/2005). 5. Determino a proibição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do artigo 6º, III e §4º, da Lei 11.101/2005. Ainda, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 6. Determino vista do processo ao Ministério Público, através do respectivo Portal, bem como determino que as Recuperandas comuniquem o teor da presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, à Secretaria da Receita Federal e às Juntas Comerciais em que têm estabelecimentos, para que procedam à anotação da recuperação judicial junto aos registros correspondentes. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, comprovando nos autos o protocolo em até 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que as Devedoras tiverem estabelecimentos, via portal eletrônico, a fim de que informem eventuais créditos perante as Devedoras (art. 52, V da Lei 11.101/2005). 7. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias corridos para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à Administradora Judicial ora nomeada exclusivamente por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 05 dias à Administradora Judicial para, em conjunto com as Recuperandas, apresente a minuta do edital de credores, em arquivo editável, no qual deverá constar também o passivo fiscal das Recuperandas para conhecimento de todos os interessados, com as advertências e prazos dos artigos 7º, §1º e 55, ambos da Lei 11.101/2005. A minuta do edital deverá ser juntada aos autos do processo, bem como enviada ao e-mail institucional do cartório (3e6rajvemp@tjsp.jus.br), que se encarregará de calcular o valor a ser recolhido para publicação no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (D.J.E.). Na sequência, deverá a z. Serventia intimar os representantes das Recuperandas para recolhimento das custas para publicação do edital no D.J.E. em 24 (vinte e quatro) horas. 8. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/2005) deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do edital, as quais deverão ser dirigidas à Administradora Judicial, através de endereço eletrônico (e-mail) por ela fornecido, o qual deverá ser informado no edital a ser publicado Nas correspondências a serem enviadas aos credores (artigo 22 I, a da Lei 11.101/2005), deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária do credor, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 9. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no D.J.E.N., na forma prevista do artigo 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se imediatamente o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para as objeções. Consigno, que os prazos serão contados em dias corridos, salvo aqueles regulados pelo Código de Processo Civil. III A respeito dos veículos em posse de terceiros, os Requerentes apresentaram esclarecimentos pontuais acerca do evento reportado pelo BANCO VOLVO às fls. 2.311/2,321 e à fl. 2.382. Em análise a DANFE nº 186130 de fl. 2.383, e as informações constantes no contrato de transporte de carga de fls. 2.901/2.907, verifica-se que os veículos de placas FFW7J94, GAO4B55 e DQN7E93 coincidem com as placas dos veículos indicados no contrato (FFW7J94, GAO4B55, DQN7e93 e GBE6H43,). Além disso, o motorista indicado no referido contrato, de fato consta na relação de empregados de fls. 3.028/3.033. Ademais, nos exatos termos da decisão de fls. 2.763/2.766, a análise da essencialidade é preliminar, de cognição sumária e não exauriente, tendo sido a tutela de urgência concedida em caráter excecional. No momento, considerando o deferimento da recuperação judicial, por ora, mantenho o reconhecimento da essencialidade. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2154947-07.2025.8.26.0000. Em relação aos pleitos do BANCO VOLVO na petição de fls. 2.882/2.884, em que pese o deferimento da recuperação judicial e a nomeação da Administradora Judicial, consigno que o trabalho da Auxiliar se limita às atribuições previstas na Lei 11.101/2005, sendo que na recuperação judicial, o controle e manutenção dos bens declarados essenciais não é tarefa de sua responsabilidade. Na forma do artigo 64 da Lei 11.101/2025, as Recuperandas se mantêm na administração de seus negócios, sendo seu dever manter o bom estado de conservação de todos os ativos que se encontram em sua posse. "Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pessoa jurídica em recuperação judicial - citação realizada na fase de conhecimento na pessoa do administrador judicial - impossibilidade - administrador judicial se configura como auxiliar do juízo e não representante legal da empresa - alegação trazida na primeira oportunidade em que as partes se manifestaram nos autos - alegação que não foi objeto de decisão anterior - matéria de ordem pública - nulidade reconhecida - recurso provido." (TJ-SP - AI: 21626713820208260000 SP 2162671-38.2020.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). Conforme leciona Marcelo Sacramone, em seu livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: O administrador judicial, na falência e recuperação judicial, tem a natureza de agente auxiliar da justiça. Suas atividades devem ser desenvolvidas não para a proteção do exclusivo interesse dos credores, ou dos devedores, mas para a persecução do interesse público decorrente da regularidade do procedimento falimentar e recuperacional. (Sacramone, M. (2025). Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6th edição. Rio de Janeiro. Grupo GEN.) Ainda, não cabe a esse MM. Juízo determinar a implementação de medidas de controle e rastreamento de veículos, em relação aos quais as Recuperandas detêm a posse. Eventual dano observado pelo Banco Volvo aos ativos, poderá ser reclamado no momento oportuno, e indenizado, se for o caso, por meio da seara adequada. Da mesma forma aplica-se o mesmo raciocínio em relação a bens de outras empresas que estejam na posse da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE . REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art . 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Posto isso, INDEFIRO os pedidos do BANCO VOLVO de fls. 2.882/2.884, com a ressalva de que as Recuperandas deverão manter os bens em bom estado de conservação. IV Em relação às insurgência de CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. (fls. 2.284/2.294), consigno o posicionamento da Perita, de que (i) a discussão sobre os créditos e suas classificações deverá ocorrer em momento oportuno, em atenção aos artigos 7º e seguintes; e (ii) em relação as suposta inexistência de crise econômica-financeira, das análises das informações financeiras fornecidas pelos Requerentes, conforme se depreende do relatório de constatação prévia, restou evidenciada os problemas em relação ao valor de liquidez imediata disponível em caixa (R$800 mil), frente a um passivo elevado (R$220 milhões), sem contar a drástica redução de receita líquida (R$593 milhões em 2023 para R$36 milhões em 2024), o que neste momento, é suficiente para demonstrar a situação de crise econômica-financeira dos Requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. (...) 3. ALEGADAS AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS AGRAVADOS. Deferimento do processamento da recuperação que analisa apenas os requisitos formais e não a viabilidade econômico-financeira da empresa. Art. 52 da LRF. Doutrina. Administrador judicial que exerce função fiscalizatória, cabendo a ele requisitar ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas, se o caso. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327524-59.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) grifamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial diz respeito apenas e tão somente à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. Recuperanda que apresentou todos os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005. A perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no artigo 51-A da Lei 11.101/2005, constitui faculdade do magistrado. Administrador Judicial que já verificou as condições de funcionamento da recuperanda. A discordância da agravante quanto à relação de credores apresentada, a forma como discriminou os débitos bancários, e possíveis inconsistências dos créditos, serão conferidos oportunamente por aquele que tem atribuição para tanto, o Administrador Judicial, nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - grifamos Sem prejuízo da referida análise, com o deferimento da recuperação judicial, as informações financeiras das Recuperandas serão reportadas, mensalmente, nos relatórios mensais de atividade a ser apresentada pela Administradora Judicial. Ainda, a viabilidade da empresa será devidamente analisada quando da apresentação do laudo econômico-financeiro e avaliação dos bens e ativos das devedoras, que devem acompanhar o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 53 da Lei 11.101/2005. V Sobre as questões trazidas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 2.431/2.577), apesar da pendência documental reportada no primeiro relatório de constatação prévia a fls. 2.578/2.669, conforme restou demonstrado na complementação de fls. 3.258/3.302, os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da Lei 11.101/2005, foram cumpridos, motivo pelo qual houve o deferimento da recuperação nos termos do item II supra. Ainda, conforme de depreende dos mesmos relatórios, foram demonstrados os indícios de existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, na medida que os balanços patrimoniais indicam a existência de ativos e passivos a receber entre as empresas, que são principalmente mútuos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista. Ademais, considerando que foram identificados todos os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005: (inciso I) garantia cruzada o Grupo Solimã possui títulos bancários com garantias cruzadas entre as empresas do Grupo e os sócios são comumente indicados como avalistas coobrigados de todas as empresas; (inciso II) relação de controle e dependência o Grupo Solimã possui setores administrativos centralizados no mesmo endereço e compartilham o mesmo espaço físico; (inciso III) identidade total ou parcial do quadro societário as holdings e a Comercial Cerealista Solimã são administradas pelo presidente Antônio Roberto Pegorer, com auxílio do diretor de operação Pedro Pegorer; (inciso IV) atuação conjunta no mercado os Requerentes operam como um único grupo econômico, utilizando-se da mesma estrutura administrativa, do mesmo sistema gerencial, integrando de maneira vertical a operação, o deferimento do processamento em consolidação substancial é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Verificada a hipóteses do art. 69-J da Lei 11.101/2005. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da assembleia geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309749-94.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) grifamos Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de envio de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito decorrentes de créditos concursais, em atenção a jurisprudência vigente e do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CFJ, razão assiste ao BANCO SANTANDER, de modo que INDEFIRO o pedido das Recuperandas na exordial. No mesmo sentido cito: VOTO Nº 42638 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Suspensão da publicidade de débitos inscritos nos cadastros censórios durante o stay period. Inadmissibilidade. Novação que depende da aprovação do plano. Inteligência do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Enunciado n.º 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320105-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) grifamos VI Acerca da petição do BANCO RANDON S.A (fls. 3.247/3.253), conforme bem explicado pela Deloitte a fls. 3.331/3.338, o relatório de constatação prévia complementar demonstrou que resta superada a questão da documentação faltante relacionada aos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, na medida que as Recuperandas apresentaram todos os documentos e esclarecimentos pertinentes para o momento processual. Em relação às inconsistências apontadas, reforço que tanto as informações contábeis, quanto o entendimento acerca do real funcionamento das empresas, serão reportadas mensalmente por meio do relatório mensal de atividade, a ser apresentado pela Administradora Judicial. A composição e origem do passivo, por sua vez, serão tratados oportunamente no processo de recuperação judicial, conforme precedentes colacionados acima (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, conforme já indicado, no relatório de constatação prévia e sua complementação, a Deloitte identificou indícios da existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista, cumprindo, portanto, os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Indefiro, também, o pedido subsidiário de regularização imediata dos pagamentos das parcelas vencidas e continuidade das vincendas, em razão da evidente impossibilidade imposta pela Lei 11.101/2005. Em relação ao pedido de apresentação mensal, pelas Recuperandas, de comprovação de uso adequado, estado de conservação e manutenção dos bens fiduciários, diante da ausência de decisão expressa acerca da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao BANCO RANDON, entendo prematura referida análise. VII Com relação ao pedido do Grupo Solimã de fls. 3.360/3.397 e, em consonância com o parecer apresentado pela Deloitte, tudo indica que os bens objetos da referida petição, alienados fiduciariamente em favor do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. são veículos e maquinários que integram o ciclo de produção agrícola dos Autores. Ainda, conforme destacado pela Perita, não são os mesmos bem, mas, conforme informações prestadas até o momento, possuem a mesma função dos bens do BANCO VOLVO S.A., os quais tiveram a sua essencialidade reconhecida, na decisão de fls. 2.384/2.390. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada dos bens seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referidos ativos para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essenciais os bens (i) PLATAFORMA DE CORTE NEW HOLLAND 17 PES A 35 PES, QUANTIDADE: 2 COLHEITADEIRAS GRÃOS TC 4.90/TX 4900/TC5.90/TX5.9, QUANTIDADE: 2; (ii) VOLVO/FH 5406X4T Placa GAV5G52 RENAVAM 01281412063; (iii) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa BZG7I35; e (iv) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa FSX9J63 RENAVAM 01213327358, enquanto perdurar os efeitos do stay period. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 322600292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. e outros - Ainda, sobre o Requerente Antônio Roberto Pegorer e Outros, ante os esclarecimentos dos Requerentes e manifestação da Perita, que ratificou a informação dos Requerentes no sentido de que (i) a empresa não possui débitos e (ii) a empresa não está em atividade desde 09/08/2024, DEFIRO o pedido para sua exclusão do polo ativo da presente demanda, uma vez que a parte afirmou que a empresa está inativa, devendo, entretanto, ser regularizada tal situação, o que deverá ser acompanhado pela A.J. Com relação aos demais Requerentes, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA., (CNPJ/MF sob o nº 56.815.426/0001-58), ANTONIO ROBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 827.387.508-34), SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER, (CPF/MF nº 061.868.558-80), PEDRO MILTON PEGORER, (CPF/MF nº 400.919.458-87), NEUDES MARIA PICCININ PEGORER, (CPF/MF nº 824.485.408-10), LUIZ ADALBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 961.443.518-68), ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER, (CPF/ME nº 474.749.639-49,), ROCHA PEGORER LTDA., (CNPJ nº 51.104.748/0001-75), PEGORER PICCININ PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.090.395/0001-00) e PEGORER FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.036.588/0001-74) em litisconsórcio ativo (consolidação processual), nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, deixando entretanto de analisar neste momento o pedido de deferimento da consolidação substancial e suas implicações, pois para tanto se exige a efetiva confusão patrimonial entre as sociedades ou, pelo menos, expressiva integração, com adoção, entre outras evidências, de contas centralizadoras, regime de caixa único, entre outros, o que será melhor verificado durante o decorrer do processamento do pedido, com a análise a ser realizada pela Administradora Judicial. Nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com e endereço comercial na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1.240 Edifício Golden Tower, 5º Andar Santo Amaro São Paulo/SP, representada representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), telefone (11) 5186-1000, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, para cumprimento das funções elencadas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, devendo, em 48 horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, nos termos do artigo 33 da Lei 11.101/2005 (artigo 52, I da Lei 11.101/2005). 1.1 Ainda, no prazo 5 (cinco) dias, caberá a Administradora Judicial informar o endereço eletrônico a ser utilizado neste processo de recuperação judicial, ficando autorizado para tal fim o uso do e-mail institucional. Em igual prazo, deverá ainda apresentar proposta de honorários, considerando o trabalho técnico realizado na constatação prévia, observando-se os parâmetros fixados no artigo 24 da Lei 11.101/2005. 1.2 Caso seja necessária a contratação de auxiliares (engenheiro, contador, advogado etc.), deverá apresentar o respectivo contrato. 1.3 Deve a Administradora Judicial também apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Inicial acerca das atividades das empresas, para os fins do disposto no artigo 22, II, "a" (primeira parte) e "c" da Lei 11.101/2005. 1.4 A Administradora Judicial deverá apresentar os relatórios mensais observando a padronização dos relatórios, nos termos do Comunicado nº 117/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além da adoção dos formulários constantes do Comunicado CG n º 876/2020, os quais deverão ser juntados a incidente próprio a ser criado para essa finalidade e apensado a este processo principal. Ao ser instaurado, deverá a z. Serventia certificar o número do incidente de relatórios nestes autos para ciência do Juízo, Administradora Judicial, credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados. 1.5 Os demais relatórios mensais deverão ser acostados aos autos do incidente específico, a ser distribuído pela Administradora Judicial por dependência aos autos principais. 1.6 A Administradora Judicial deverá fiscalizar as atividades dos Devedores, inclusive no período anterior à data do pedido, visando a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal das Recuperandas, mediante análise de documentos por elas fornecidos. Deverá, ainda, apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes relacionadas, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. 2. Dispenso as Recuperandas de apresentarem as certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais (artigo 52, II da Lei 11.101/2005); 3. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (artigo 52, II, da Lei 11.101/2005). Fica igualmente suspenso o curso da prescrição das obrigações dos devedores sujeitas ao regime desta Lei. 4. Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pelas Recuperandas, diretamente à Administradora Judicial, por se tratar de processo que tramita no formato digital, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV da Lei 11.101/2005). 5. Determino a proibição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do artigo 6º, III e §4º, da Lei 11.101/2005. Ainda, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 6. Determino vista do processo ao Ministério Público, através do respectivo Portal, bem como determino que as Recuperandas comuniquem o teor da presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, à Secretaria da Receita Federal e às Juntas Comerciais em que têm estabelecimentos, para que procedam à anotação da recuperação judicial junto aos registros correspondentes. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, comprovando nos autos o protocolo em até 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que as Devedoras tiverem estabelecimentos, via portal eletrônico, a fim de que informem eventuais créditos perante as Devedoras (art. 52, V da Lei 11.101/2005). 7. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias corridos para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à Administradora Judicial ora nomeada exclusivamente por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 05 dias à Administradora Judicial para, em conjunto com as Recuperandas, apresente a minuta do edital de credores, em arquivo editável, no qual deverá constar também o passivo fiscal das Recuperandas para conhecimento de todos os interessados, com as advertências e prazos dos artigos 7º, §1º e 55, ambos da Lei 11.101/2005. A minuta do edital deverá ser juntada aos autos do processo, bem como enviada ao e-mail institucional do cartório (3e6rajvemp@tjsp.jus.br), que se encarregará de calcular o valor a ser recolhido para publicação no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (D.J.E.). Na sequência, deverá a z. Serventia intimar os representantes das Recuperandas para recolhimento das custas para publicação do edital no D.J.E. em 24 (vinte e quatro) horas. 8. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/2005) deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do edital, as quais deverão ser dirigidas à Administradora Judicial, através de endereço eletrônico (e-mail) por ela fornecido, o qual deverá ser informado no edital a ser publicado Nas correspondências a serem enviadas aos credores (artigo 22 I, a da Lei 11.101/2005), deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária do credor, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 9. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no D.J.E.N., na forma prevista do artigo 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se imediatamente o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para as objeções. Consigno, que os prazos serão contados em dias corridos, salvo aqueles regulados pelo Código de Processo Civil. III A respeito dos veículos em posse de terceiros, os Requerentes apresentaram esclarecimentos pontuais acerca do evento reportado pelo BANCO VOLVO às fls. 2.311/2,321 e à fl. 2.382. Em análise a DANFE nº 186130 de fl. 2.383, e as informações constantes no contrato de transporte de carga de fls. 2.901/2.907, verifica-se que os veículos de placas FFW7J94, GAO4B55 e DQN7E93 coincidem com as placas dos veículos indicados no contrato (FFW7J94, GAO4B55, DQN7e93 e GBE6H43,). Além disso, o motorista indicado no referido contrato, de fato consta na relação de empregados de fls. 3.028/3.033. Ademais, nos exatos termos da decisão de fls. 2.763/2.766, a análise da essencialidade é preliminar, de cognição sumária e não exauriente, tendo sido a tutela de urgência concedida em caráter excecional. No momento, considerando o deferimento da recuperação judicial, por ora, mantenho o reconhecimento da essencialidade. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2154947-07.2025.8.26.0000. Em relação aos pleitos do BANCO VOLVO na petição de fls. 2.882/2.884, em que pese o deferimento da recuperação judicial e a nomeação da Administradora Judicial, consigno que o trabalho da Auxiliar se limita às atribuições previstas na Lei 11.101/2005, sendo que na recuperação judicial, o controle e manutenção dos bens declarados essenciais não é tarefa de sua responsabilidade. Na forma do artigo 64 da Lei 11.101/2025, as Recuperandas se mantêm na administração de seus negócios, sendo seu dever manter o bom estado de conservação de todos os ativos que se encontram em sua posse. "Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pessoa jurídica em recuperação judicial - citação realizada na fase de conhecimento na pessoa do administrador judicial - impossibilidade - administrador judicial se configura como auxiliar do juízo e não representante legal da empresa - alegação trazida na primeira oportunidade em que as partes se manifestaram nos autos - alegação que não foi objeto de decisão anterior - matéria de ordem pública - nulidade reconhecida - recurso provido." (TJ-SP - AI: 21626713820208260000 SP 2162671-38.2020.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). Conforme leciona Marcelo Sacramone, em seu livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: O administrador judicial, na falência e recuperação judicial, tem a natureza de agente auxiliar da justiça. Suas atividades devem ser desenvolvidas não para a proteção do exclusivo interesse dos credores, ou dos devedores, mas para a persecução do interesse público decorrente da regularidade do procedimento falimentar e recuperacional. (Sacramone, M. (2025). Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6th edição. Rio de Janeiro. Grupo GEN.) Ainda, não cabe a esse MM. Juízo determinar a implementação de medidas de controle e rastreamento de veículos, em relação aos quais as Recuperandas detêm a posse. Eventual dano observado pelo Banco Volvo aos ativos, poderá ser reclamado no momento oportuno, e indenizado, se for o caso, por meio da seara adequada. Da mesma forma aplica-se o mesmo raciocínio em relação a bens de outras empresas que estejam na posse da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE . REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art . 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Posto isso, INDEFIRO os pedidos do BANCO VOLVO de fls. 2.882/2.884, com a ressalva de que as Recuperandas deverão manter os bens em bom estado de conservação. IV Em relação às insurgência de CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. (fls. 2.284/2.294), consigno o posicionamento da Perita, de que (i) a discussão sobre os créditos e suas classificações deverá ocorrer em momento oportuno, em atenção aos artigos 7º e seguintes; e (ii) em relação as suposta inexistência de crise econômica-financeira, das análises das informações financeiras fornecidas pelos Requerentes, conforme se depreende do relatório de constatação prévia, restou evidenciada os problemas em relação ao valor de liquidez imediata disponível em caixa (R$800 mil), frente a um passivo elevado (R$220 milhões), sem contar a drástica redução de receita líquida (R$593 milhões em 2023 para R$36 milhões em 2024), o que neste momento, é suficiente para demonstrar a situação de crise econômica-financeira dos Requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. (...) 3. ALEGADAS AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS AGRAVADOS. Deferimento do processamento da recuperação que analisa apenas os requisitos formais e não a viabilidade econômico-financeira da empresa. Art. 52 da LRF. Doutrina. Administrador judicial que exerce função fiscalizatória, cabendo a ele requisitar ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas, se o caso. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327524-59.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) grifamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial diz respeito apenas e tão somente à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. Recuperanda que apresentou todos os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005. A perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no artigo 51-A da Lei 11.101/2005, constitui faculdade do magistrado. Administrador Judicial que já verificou as condições de funcionamento da recuperanda. A discordância da agravante quanto à relação de credores apresentada, a forma como discriminou os débitos bancários, e possíveis inconsistências dos créditos, serão conferidos oportunamente por aquele que tem atribuição para tanto, o Administrador Judicial, nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - grifamos Sem prejuízo da referida análise, com o deferimento da recuperação judicial, as informações financeiras das Recuperandas serão reportadas, mensalmente, nos relatórios mensais de atividade a ser apresentada pela Administradora Judicial. Ainda, a viabilidade da empresa será devidamente analisada quando da apresentação do laudo econômico-financeiro e avaliação dos bens e ativos das devedoras, que devem acompanhar o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 53 da Lei 11.101/2005. V Sobre as questões trazidas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 2.431/2.577), apesar da pendência documental reportada no primeiro relatório de constatação prévia a fls. 2.578/2.669, conforme restou demonstrado na complementação de fls. 3.258/3.302, os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da Lei 11.101/2005, foram cumpridos, motivo pelo qual houve o deferimento da recuperação nos termos do item II supra. Ainda, conforme de depreende dos mesmos relatórios, foram demonstrados os indícios de existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, na medida que os balanços patrimoniais indicam a existência de ativos e passivos a receber entre as empresas, que são principalmente mútuos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista. Ademais, considerando que foram identificados todos os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005: (inciso I) garantia cruzada o Grupo Solimã possui títulos bancários com garantias cruzadas entre as empresas do Grupo e os sócios são comumente indicados como avalistas coobrigados de todas as empresas; (inciso II) relação de controle e dependência o Grupo Solimã possui setores administrativos centralizados no mesmo endereço e compartilham o mesmo espaço físico; (inciso III) identidade total ou parcial do quadro societário as holdings e a Comercial Cerealista Solimã são administradas pelo presidente Antônio Roberto Pegorer, com auxílio do diretor de operação Pedro Pegorer; (inciso IV) atuação conjunta no mercado os Requerentes operam como um único grupo econômico, utilizando-se da mesma estrutura administrativa, do mesmo sistema gerencial, integrando de maneira vertical a operação, o deferimento do processamento em consolidação substancial é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Verificada a hipóteses do art. 69-J da Lei 11.101/2005. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da assembleia geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309749-94.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) grifamos Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de envio de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito decorrentes de créditos concursais, em atenção a jurisprudência vigente e do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CFJ, razão assiste ao BANCO SANTANDER, de modo que INDEFIRO o pedido das Recuperandas na exordial. No mesmo sentido cito: VOTO Nº 42638 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Suspensão da publicidade de débitos inscritos nos cadastros censórios durante o stay period. Inadmissibilidade. Novação que depende da aprovação do plano. Inteligência do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Enunciado n.º 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320105-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) grifamos VI Acerca da petição do BANCO RANDON S.A (fls. 3.247/3.253), conforme bem explicado pela Deloitte a fls. 3.331/3.338, o relatório de constatação prévia complementar demonstrou que resta superada a questão da documentação faltante relacionada aos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, na medida que as Recuperandas apresentaram todos os documentos e esclarecimentos pertinentes para o momento processual. Em relação às inconsistências apontadas, reforço que tanto as informações contábeis, quanto o entendimento acerca do real funcionamento das empresas, serão reportadas mensalmente por meio do relatório mensal de atividade, a ser apresentado pela Administradora Judicial. A composição e origem do passivo, por sua vez, serão tratados oportunamente no processo de recuperação judicial, conforme precedentes colacionados acima (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, conforme já indicado, no relatório de constatação prévia e sua complementação, a Deloitte identificou indícios da existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista, cumprindo, portanto, os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Indefiro, também, o pedido subsidiário de regularização imediata dos pagamentos das parcelas vencidas e continuidade das vincendas, em razão da evidente impossibilidade imposta pela Lei 11.101/2005. Em relação ao pedido de apresentação mensal, pelas Recuperandas, de comprovação de uso adequado, estado de conservação e manutenção dos bens fiduciários, diante da ausência de decisão expressa acerca da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao BANCO RANDON, entendo prematura referida análise. VII Com relação ao pedido do Grupo Solimã de fls. 3.360/3.397 e, em consonância com o parecer apresentado pela Deloitte, tudo indica que os bens objetos da referida petição, alienados fiduciariamente em favor do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. são veículos e maquinários que integram o ciclo de produção agrícola dos Autores. Ainda, conforme destacado pela Perita, não são os mesmos bem, mas, conforme informações prestadas até o momento, possuem a mesma função dos bens do BANCO VOLVO S.A., os quais tiveram a sua essencialidade reconhecida, na decisão de fls. 2.384/2.390. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada dos bens seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referidos ativos para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essenciais os bens (i) PLATAFORMA DE CORTE NEW HOLLAND 17 PES A 35 PES, QUANTIDADE: 2 COLHEITADEIRAS GRÃOS TC 4.90/TX 4900/TC5.90/TX5.9, QUANTIDADE: 2; (ii) VOLVO/FH 5406X4T Placa GAV5G52 RENAVAM 01281412063; (iii) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa BZG7I35; e (iv) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa FSX9J63 RENAVAM 01213327358, enquanto perdurar os efeitos do stay period. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 278 de 279

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Ailton Braz Paiao e outros

Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

Jeronimo Soares De Azevedo Junior e outros x Juízo

Processo nº 1051032-47.2025.8.26.0100

D. B. De A. I. e outros x A. S. M. De O.

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

L. F. Dos S. x M. C. M.

Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373