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Processo nº 0001569-16.2011.8.26.0563

ID: 322405893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-16.2011.8.26.0563

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE SãO BENTO DO SAPUCAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO

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MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

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Processo 0001569-16.2011.8.26.0563 (563.01.2011.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública Municipal de São Bento do Sapucaí - Certifico e dou fé que os …

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Angelica Kaisckamps Franco x Andressa Do Nascimento Gouvea

ID: 329894795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA KAISCKAMPS FRANCO

Polo Passivo:

ANDRESSA DO NASCIMENTO GOUVEA

Intimação

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA CRUZ

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CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1003751-07.2023.8.26.0637) (processo principal 1003751-07.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelica Kaisckamps … Processo 0001569-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1003751-07.2023.8.26.0637) (processo principal 1003751-07.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelica Kaisckamps Franco - Andressa do Nascimento Gouvea - 1.- O art. 833, IV, do CPC, impede a penhora de vencimentos ou salários ou remunerações, e outros da espécie, destinados ao sustento do devedor e de sua família. O § 2º desse mesmo artigo faz ressalva (alteração legislativa recente), ou seja, pode penhorar, dentre as previsões, as importâncias excedentes a 50 salários mínimos. Como se sabe, as alterações legislativas recentes vieram "humanizar as execuções". Escolha do legislador, friso. Vem à análise, também, como intenção da lei, a dignidade mínima do devedor e sua família, e então essa situação transfere a aplicação da lei para um cuidado com destaque, caso a caso, ganhando uma parcela de subjetividade para caso concreto. Ainda, para essa aferição, há a satisfação do credor, que não pode ser esquecida. Entretanto, repito, a opção do legislador está acima posta, e nos Tribunais são muitas as variáveis em se entender penhorável ou não situação como a dos autos, com oferta de várias situações. Pois bem. Analisando, pois, o caso dos autos, pelo que o Advogado do devedor trouxe, substancialmente, entendo, nesse momento, com a devida vênia, que a penhora concretizada feriu a intenção do legislador, como posta acima, e por essa razão determino a liberação imediata das quantias bloqueadas. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, a executada deverá apresentar o formulário MLE. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. 2- Concedo à executada a gratuidade judiciária. 3- Considerando os benefícios ora deferidos, apresente o credor, nova memória de cálculo deduzidas as taxas e despesas processuais, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 4- Int. - ADV: CRISTHIAN LEONOU ANTUNES (OAB 422295/SP), LETICIA DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 424798/SP)

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Processo nº 0001569-41.2014.8.26.0553

ID: 324350864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-41.2014.8.26.0553

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIOMAR DUARTE DE QUEIROZ - ME

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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Processo 0001569-41.2014.8.26.0553 - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Eliomar Duarte de Queiroz - Me - 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa reca… Processo 0001569-41.2014.8.26.0553 - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Eliomar Duarte de Queiroz - Me - 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3. Ciência à Fazenda Pública e à parte executada. 4. Sem condenação em custas e honorários, conforme reiteradas decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) P.I.C. - ADV: EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP)

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Processo nº 0001569-08.2025.8.26.0407

ID: 330741622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-08.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001569-08.2025.8.26.0407 (processo principal 1003178-43.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumpr… Processo 0001569-08.2025.8.26.0407 (processo principal 1003178-43.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.596,28, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.755,90, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Manoel Melo Da Silva x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 331593714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0001569-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - MANOEL MELO DA SILVA - ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Pelo exposto, JULGO … Processo 0001569-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - MANOEL MELO DA SILVA - ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com a rejeição do pedido de imposição de obrigação de fazer formulado na petição inicial. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por MANOEL MELO DA SILVA em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabido o pagamento de custas e honorários advocatícios, face à isenção legal, conforme artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link:https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 0001569-39.1994.8.26.0457

ID: 331856491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-39.1994.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ASSEF IMIASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MANCAIS E BUCHAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA ASSEF

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Processo 0001569-39.1994.8.26.0457 (457.01.1994.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imiasa Industria e Comercio de Mancais e Buchas Ltda - - Antonio Roberto Asse… Processo 0001569-39.1994.8.26.0457 (457.01.1994.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imiasa Industria e Comercio de Mancais e Buchas Ltda - - Antonio Roberto Assef e outro - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: LUIZ GONZAGA ASSEF (OAB 64364/SP), LUIZ GONZAGA ASSEF (OAB 64364/SP)

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Lilian Silva De Paula x Cristiane Tebet

ID: 302571860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001569-37.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

CRISTIANE TEBET

Intimação

Advogados:

WILSON DE MELLO CAPPIA

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ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE

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Processo 0001569-37.2024.8.26.0344 (processo principal 1012365-75.2021.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Lilian Silva de Paula - Cristiane Tebet e outros… Processo 0001569-37.2024.8.26.0344 (processo principal 1012365-75.2021.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Lilian Silva de Paula - Cristiane Tebet e outros - Vistos. 1- Diante da decisão de fls. 53/54, proceda a Serventia evolução de classe para cumprimento de sentença. 2- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-17.430,35 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 3- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 4- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 5- Intime-se. - ADV: WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE (OAB 269843/SP)

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Processo nº 0001569-95.2025.8.26.0281

ID: 323364350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-95.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. M. S. V. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ZEM

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Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita.… Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março/abril/maio/2025 (R$ 2.342,66), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Renato Augusto Nunes

ID: 329813477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-78.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO NUNES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CONCEIÇÃO AVEIRO LIMA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0001569-78.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1035785-24.2015.8.26.0602) (processo principal 1035785-24.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Do… Processo 0001569-78.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1035785-24.2015.8.26.0602) (processo principal 1035785-24.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Renato Augusto Nunes - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSANGELA CONCEIÇÃO AVEIRO LIMA (OAB 220225/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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S. I. De E. E C. S. L. x C. T. De C. C. S.

ID: 325314792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003816-34.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. I. DE E. E C. S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE C. C. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0003816-34.2017.8.26.0506 (processo principal 0001569-22.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.I.E.C.S. - C.T.C.C.S. - Fica a parte Exequente/Requerente int… Processo 0003816-34.2017.8.26.0506 (processo principal 0001569-22.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.I.E.C.S. - C.T.C.C.S. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "OBS. NOME DO BENEFICIÁRIO" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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