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Processo nº 0001869-64.2025.8.26.0408

ID: 323308665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-64.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CAROLINA CESAR GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-64.2025.8.26.0408 (processo principal 1005403-67.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - G.P.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença instaura…

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B. F. S. x J. B. B. Da S.

ID: 301596195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000816-02.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S.

Polo Passivo:

J. B. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000816-02.2019.8.26.0459 (processo principal 0001869-72.2006.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - J.B.B.S. - Depreende-se dos autos que houve conco… Processo 0000816-02.2019.8.26.0459 (processo principal 0001869-72.2006.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - J.B.B.S. - Depreende-se dos autos que houve concordância parcial quanto ao pedido de adjudicação, efetuado pelo executado, às fls. 154/155. Assim, defiro o pedido de adjudicação (fl. 150) do bem penhorado a fl. 71, pelo valor da avaliação, uma vez que o crédito da exequente é superior a este, nos termos do artigo 876, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 dias, lavre-se o auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do mesmo diploma legal, devendo a parte exequente comparecer em cartório para assiná-lo. Anoto que as quantias a serem desembolsadas para a regularização do bem serão acrescidas ao saldo da execução, desde que devidamente comprovadas, nos termos do entendimento já adotado pelo E. TJSP: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - ADJUDICAÇÃO - ABATIMENTO DO PREÇO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS FINACEIROS SOBRE O BEM. As pendências financeiras incidentes sobre o veículo automotor, de natureza tributária e administrativa (IPVA, multas, taxa de transferência) são de titularidade do adquirente do bem, nos termos do artigo 130 do CTN. Comprovado o desembolso necessário à regularização do veículo perante o órgão de trânsito pelo credor adjudicante, é devida pretensão de integração do respectivo valor ao saldo remanescente da execução, por sub-rogação no preço. Precedentes jurisprudenciais . Decisão agravada, parcialmente reformada. Agravo de instrumento, apresentado pelo exequente, parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20049147820208260000 SP 2004914-78.2020 .8.26.0000, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 26/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2020) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, providenciar a juntada do demonstrativo atualizado da dívida, requerendo o que de direito. Providencie a Serventia a atualização do valor da avaliação do veículo constritado à fl. 71. Sendo o exequente beneficiário da gratuidade da justiça, defiro o pedido de bloqueio de transferência do veículo em tela, mediante Sistema Renajud. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP)

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Processo nº 0000708-76.2024.8.26.0077

ID: 296135862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000708-76.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CLAUDIO NASCIMENTO FONSECA

Intimação

Advogados:

CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000708-76.2024.8.26.0077 (processo principal 0001869-58.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - JEAN CLAUDIO NASCIMENTO FONSECA - Vistos. A parte exequente, ao não prom… Processo 0000708-76.2024.8.26.0077 (processo principal 0001869-58.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - JEAN CLAUDIO NASCIMENTO FONSECA - Vistos. A parte exequente, ao não promover atos e diligências que lhe competia, deixou este feito paralisado por mais de 30 dias. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Promova a serventia à imediata liberação de eventuais valores e/ou bens bloqueados nos autos, assim como o levantamento de restrições lançadas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ressalte-se que, nos termos do enunciado 49 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, "o cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável". Proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. Façam-se as anotações arquivando os autos. P. R. I. - ADV: CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA (OAB 11319BA/)

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A. P. De S. N. x A. P. De S. J.

ID: 332062564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. N.

Polo Passivo:

A. P. DE S. J.

Intimação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Nos termos dos Comunicados Conjun… Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. 2) Após, expeça-se o mandado de levantamento do depósito efetuado nos autos, em favor da parte exequente. 3) Em 05 (cinco) dias, a parte exequente deverá se manifestar, caso ainda tenha créditos contra a parte executada, juntando demonstrativo do débito atualizado. O decurso do prazo sem manifestação importará em extinção do processo pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. Int. - ADV: ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO (OAB 259908/SP)

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Processo nº 0001869-79.2015.8.26.0484

ID: 320135742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001869-79.2015.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BACHIEGA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA

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DANILO DIETRICH

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Processo 0001869-79.2015.8.26.0484 - Monitória - Cheque - Amanda Bachiega Fernandes - Vistos. Fl. 374: à Serventia para a correção do cadastro processual. Fls. 363/365 e 375: A parte exequente requer… Processo 0001869-79.2015.8.26.0484 - Monitória - Cheque - Amanda Bachiega Fernandes - Vistos. Fl. 374: à Serventia para a correção do cadastro processual. Fls. 363/365 e 375: A parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula nº 1.011 (fls. 367/370) foi alienado de forma fraudulenta pelo executado, após a ciência inequívoca da presente ação monitória. Requereu o reconhecimento da fraude e a declaração de ineficácia da venda, com a determinação da penhora de 100% do bem. Pois bem, a Súmula 375 do STJ prevê que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Denota-se, portanto, que o ordenamento jurídico busca tutelar a boa-fé do adquirente, que é presumida, nos exatos termos acima indicados. Todavia, em que pese a presunção de boa-fé, não é possível, no presente caso, que o credor suporte o ônus de provar a má-fé do adquirente do imóvel em razão de não estar registrada eventual penhora sobre ele, devendo a prova da boa-fé recair sobre o adquirente, conforme previsto no artigo 792, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem." Já o § 4 do mesmo Códex prevê que antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro. Portanto, o adquirente deve ser intimado na forma do art. 792, § 4º, do CPC: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao requerente para o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ela, cumpra-se o parágrafo anterior, conforme qualificação e endereço de fl. 375. Decorrido o prazo sem informações acerca da oposição dos embargos de terceiro, voltem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP), DANILO DIETRICH (OAB 317303/SP)

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M.S.P.S. x J.N.P.S.

ID: 335476505

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VI - Penha de França Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002334-35.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.S.P.S.

Polo Passivo:

J.N.P.S.

Edital

Advogados:

JUSSARA DE MATOS SANTANA OLIVEIRA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOSÉ NILSON PEREIRA SANTOS, REQUERIDO POR MARIA SHIRLENE PEREIRA SANTOS - PROCESSO Nº 1002334-35.2024.8.26.0006 O(A) MM. Jui…

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Marcela Alves Gazolli Aguilar e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 303752549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-62.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR MARIA ANGéLICA ALVES YURI LUIS TEDESCO AGUILAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

YURI LUIS TEDESCO AGUILAR

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MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-62.2025.8.26.0344 (processo principal 1012395-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Alves Gazolli Aguilar - - Yuri Lu… Processo 0001869-62.2025.8.26.0344 (processo principal 1012395-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Alves Gazolli Aguilar - - Yuri Luis Tedesco Aguilar - - Maria Angélica Alves - Hurb Technologies S/A - Vistos. I - O pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada, por meio de quaisquer sistemas, não comporta deferimento, eis que destinada para fins de persecução penal, o que não se verifica no presente caso. A esse respeito, Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Infoseg, Simba, CCS, CEP e SNCR a fim de localizar bens dos executados. Decisão que comporta parcial reparo. Utilização dos sistema Infoseg e CEP. Admissibilidade. Não cabimento da pesquisa de bens, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Utilização pela parte que independe de ordem judicial, pois a consulta ao site do governo é franqueada ao público em geral. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192923-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Assim, indefiro o pedido formulado às fl. 110/114, item "a". II - No mais, fica a parte executada devidamente intimada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC, cientificando-a de que, no silêncio, poderá ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, caso sejam localizados, no curso da demanda, bens de sua propriedade, nos termos do parágrafo único do referido artigo. III - Quanto ao pedido contido no item "c" , incumbe à parte exequente o seu encaminhamento, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 10(dez) dias, conforme constou na decisão de fls. 59/62. Intime-se. - ADV: YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP)

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A. R. A. P. Da S. x A. P. Da S.

ID: 311492222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-67.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. R. A. P. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA MELOSI

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ECTIENE PRISCILA GONSALVES SABINO

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Processo 0001869-67.2025.8.26.0019 (processo principal 1011635-69.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.A.P.S. - A.P.S. - Vistos. Defiro ao executado o benefício da gratuidad… Processo 0001869-67.2025.8.26.0019 (processo principal 1011635-69.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.A.P.S. - A.P.S. - Vistos. Defiro ao executado o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Nas ações de família, determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 694, que"todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia,(...)". No caso dos autos, pelas características da lide, seria de todo o conveniente que as partes buscassem uma solução consensual para por fim à controvérsia, razão pela qual determino que os demandantes noticiem se possuem interesse de participar de audiência de conciliação, esclarecendo, ainda, se possuem meios para participação virtual. Existindo interesse de ao menos uma das partes, e nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e oquantumnela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim, para a prática do ato, deverão as partes fornecerem nestes autos, noPRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: ECTIENE PRISCILA GONSALVES SABINO (OAB 366841/SP), KAREN CRISTINA MELOSI (OAB 279319/SP)

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Daniela Priscila De Moraes Prieto x Telos Educacional Ltda

ID: 323131168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-98.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRISCILA DE MORAES PRIETO

Polo Passivo:

TELOS EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE MARCHI

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EVELYN MAYARA PETRONE SATURNINO

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Processo 0001869-98.2025.8.26.0526 (processo principal 1005447-86.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Daniela Priscila de Moraes Prieto - Telos Educacional Ltda… Processo 0001869-98.2025.8.26.0526 (processo principal 1005447-86.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Daniela Priscila de Moraes Prieto - Telos Educacional Ltda - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito no valor de R$ 3.298,42 (atualizado até 06/2025), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (Enunciado n. 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Decorrido in albis o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que apresente(m) nova planilha, computando-se o valor da multa e, após, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: EVELYN MAYARA PETRONE SATURNINO (OAB 443449/SP), WELLINGTON DE MARCHI (OAB 335243/SP)

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A. P. De S. N. x A. P. De S. J.

ID: 324043832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. N.

Polo Passivo:

A. P. DE S. J.

Intimação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO

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Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Além das prestações vencidas, o e… Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Além das prestações vencidas, o executado deveria efetuar o pagamento regular das prestações vincendas, o que, segundo a parte exequente não foi observado, já que o executado estaria em débito com as prestações vencidas. Intime(m)-se a parte executada A. P. de S. J. para efetuar o pagamento do débito mencionado na petição de folhas 107/109, no valor de R$ 6.781,22, mais as que se vencerem no curso do processo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser expedido o mandado de prisão, conforme r. Decisão de folhas 38/39 e 51. Considerando que a parte executada encontra-se representada nos autos por advogado, e se trata de débito vencido no curso da ação, a intimação será feita na pessoa de seu advogado, pela imprensa. 2) Após apresentado o formulário, expeça-se, de imediato, o mandado de levantamento em favor da parte exequente de todos os depositos efetuados nos autos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido digitalmente, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO (OAB 259908/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)

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